TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO E DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO DE SOFTWARES ORACLE DATABASE ENTERPRISE EDITION, CELEBRADO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE DOIS, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 158/2022, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA., C.N.P.J. N.º 59.456.277/0001-76, COM SEDE NA RUA DOUTOR JOSÉ ÁUREO BUSTAMANTE N.º 455 - BAIRRO VILA SÃO FRANCISCO, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR JOÃO CARLOS ORESTES, C.P.F. N.º 120.139.208-06, DORAVANTE SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 46 a 52 do livro próprio (nº 179-B), sujeitando-se as partes às normas da Lei n.º 8.666/93, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação do contrato por 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 01/01/2024 a 31/12/2024, no valor de R$ 206.586,96 (duzentos e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), com fundamento no artigo 57, II da Lei Federal 8.666/93. Em consequência, alteram-se o caput da Cláusula IV, o Parágrafo 1º da Cláusula V e se atualiza a Cláusula VIII, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 01/01/2023 a 31/12/2024.
(...)
 
V - PREÇO (...)
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 413.173,92 (quatrocentos e treze mil, cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 206.586,96 (duzentos e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), correspondente ao período de 01/01/2023 a 31/12/2023, acrescido do valor de R$ 206.586,96 (duzentos e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 01/01/2024 a 31/12/2024, consignado neste Primeiro Termo Aditivo.
 
VIII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.40 - "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica", conforme Nota de Empenho n.º 31, de 05 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos."
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0043012-59.2021.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Alessandro Dintof, brasileiro, e a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (n.º 184-B), aos seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                          João Carlos Orestes
Pela CONTRATANTE.                                    Pela CONTRATADA.

Alessando Dintof                                                Aline Shioya Tanaka
Testemunha.                                                     Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 06/09/2023, às 18:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 06/09/2023, às 18:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 06/09/2023, às 18:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por João Carlos Orestes, Usuário Externo, em 14/09/2023, às 17:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 15/09/2023, às 15:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 18/09/2023, às 11:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4821337 e o código CRC F750A8A9.