TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, CELEBRADO AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZESSEIS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELA DIRETORA GERAL SUBSTITUTA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, SENHORA REGINA RUFINO, DORAVANTE DENOMINADO CONTRATANTE, E FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, ENTIDADE FUNDACIONAL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, SEDIADA NA AV. PROF. FRANCISCO MORATO Nº 1.565, NESTA CAPITAL, REGISTRADA NO 2° CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - LIVRO “A”, Nº 5, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1964, SOB O Nº 4.826, INSCRIÇÃO NO C.N.P.J. Nº 60.555.513/0001-90, RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO FEDERAL, PELO DECRETO Nº 27/92 DO GOVERNO FEDERAL, NO ESTADUAL, PELO DECRETO Nº 4.500/74 DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E NO MUNICIPAL, PELO DECRETO Nº 14.250/77 DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR JOÃO LUÍS DA SILVA, C.P.F. Nº 154.597.398-96, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às folhas 02 a 50 do livro próprio (nº 135-B), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 13 e 14 do livro próprio (nº 142-B) e pelo segundo termo aditivo, lavrado às fls. 90 a 92 do livro próprio (nº 169-B), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.666/93, 8.078/90 e 10.406/02, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar a suspensão do prazo de validade do concurso público para o provimento de cargos efetivos, de nível médio e de nível superior do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, de 28/05/2020 a 31/12/2021, e a retomada a partir de 01/01/2022, nos termos da Portaria TRE/SP nº 135/2022, sem custos adicionais para este Regional. Por consequência, reproduz-se o caput da cláusula IV do contrato:
 
“IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato vigorará a partir da sua assinatura até o prazo final de validade do concurso público.
(...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º e 2º Termos Aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0054466-12.2016.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 175-B) aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos substituto, o conferi.

Regina Rufino                                        João Luís da Silva
Pela CONTRATANTE.                       Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                   Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                         Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 07/07/2022, às 18:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 07/07/2022, às 19:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por João Luís da Silva, Usuário Externo, em 12/07/2022, às 11:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 12/07/2022, às 13:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 12/07/2022, às 19:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 16/07/2022, às 18:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.