TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, CELEBRADO AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZESSEIS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADO CONTRATANTE, E FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, ENTIDADE FUNDACIONAL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, SEDIADA NA AV. PROF. FRANCISCO MORATO, 1.565, NESTA CAPITAL, REGISTRADA NO 2° CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - LIVRO “A”, Nº 5, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1964, SOB O Nº 4.826, INSCRIÇÃO NO C.N.P.J. Nº 60.555.513/0001-90, RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO FEDERAL, PELO DECRETO Nº 27/92 DO GOVERNO FEDERAL, NO ESTADUAL, PELO DECRETO Nº 4.500/74 DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E NO MUNICIPAL, PELO DECRETO Nº 14.250/77 DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR JOÃO LUÍS DA SILVA, C.P.F. Nº 154.597.398-96, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às folhas 02 a 50 do livro próprio (n.º 135-B), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 13 e 14 do livro próprio (nº 142-B), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.666/93, 8.078/90 e 10.406/02, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem como objeto consignar a suspensão do prazo de validade do concurso público para o provimento de cargos efetivos, de nível médio e de nível superior do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, até 31 de dezembro de 2021 e a retomada a partir de 1º de janeiro de 2022 pelo lapso que foi suspenso, nos termos da Portaria TRE/SP n.149/2021, sem custos para este Regional. Por consequência, reproduz-se o caput da cláusula IV do contrato:
 
IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato vigorará a partir da sua assinatura até o prazo final de validade do concurso público.
 
(. . .)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0054466-12.2016.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Alexandre Cunha de Souto Maior e a Senhora Camila Chung dos Santos, brasileiro e brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 169-B) aos vinte dias do mês de julho de dois mil e vinte e um que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior                                                       
Pela CONTRATANTE.
 
João Luís da Silva
Pela CONTRATADA.
 
Alexandre Cunha de Souto Maior
Testemunha.
 
Camila Chung dos Santos
Testemunha.

 

 

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, CHEFE DE SEÇÃO, em 21/07/2021, às 11:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, ASSISTENTE, em 21/07/2021, às 15:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 21/07/2021, às 17:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CAMILA CHUNG DOS SANTOS, OFICIAL DE GABINETE, em 22/07/2021, às 17:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por João Luís da Silva, Usuário Externo, em 27/07/2021, às 12:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 30/07/2021, às 17:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.