TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E EMERGENCIAL DE ELEVADORES QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, C.N.P.J. N.º 00.028.986/0146-72, COM SEDE NA AVENIDA DO ESTADO Nº 6116, BAIRRO DO CAMBUCI - CIDADE DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA MARCIA REGINA MUNHOZ DE RESENDE, C.P.F. N.º 265.431.348-44 E PELO SENHOR JORGE RICARDO CRUZ, C.P.F. N.º 101-879.938-90, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 8.666/1993 e 8.078/1990, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Contratação emergencial para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial, com fornecimento integral e instalação de peças, sob regime de cobertura total, ressalvada a Cláusula 7, subitens 7.5, 7.5.1, 7.5.1.1, 7.5.1.2 e 7.5.1.3 do Termo de Referência, para os 2 (dois) elevadores de transporte de veículos da Sede II e para os 10 (dez) elevadores de transporte de passageiros das Sedes I, II e III do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP), de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência.
Parágrafo único - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, diretrizes, condições, detalhamentos, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta da Dispensa de Licitação Federal - DLF n.º 46/2023, especialmente o Termo de Referência e Apêndice, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A contratada, sem prejuízo do atendimento a TODAS as OBRIGAÇÕES e ORIENTAÇÕES constantes da DLF nº 46/2023 e legislação vigente, obriga-se a:
a) manter atualizado e apresentar à CONTRATANTE, quando da assinatura do contrato e sempre que solicitado, o documento de Concessão de Registro de Empresa Conservadora de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal, emitida pela SEHAB/CONTRU da Prefeitura Municipal de São Paulo;
b) apresentar, em até 20 (vinte) dias corridos da assinatura do contrato pelo responsável pela CONTRATADA e, impreterivelmente, antes da data indicada na Ordem Inicial de Serviço para o efetivo início dos serviços, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e seu comprovante do valor recolhido referente ao responsável técnico, que também, preferencialmente, exercerá a função de preposto;
c) fornecer à CONTRATANTE, no dia do recebimento da Ordem Inicial de Serviço (OIS), o(s) número(s) telefônico(s), e-mail e todas as formas de contato para chamadas destinadas às manutenções corretivas e emergenciais;
d) indicar, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, um novo preposto/responsável técnico nas ocasiões em que houver substituição, por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail (semesp@tre-sp.jus.br) com aviso de recebimento, informando sua qualificação, devendo o profissional atender ao disposto no subitem 9.1 do Anexo I (Termo de Referência);
e) executar fielmente o objeto do presente contrato em perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da fiscalização contratual, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela.
f) colocar à disposição da CONTRATANTE profissionais capacitados, os quais deverão se apresentar ao trabalho uniformizados e identificados através de crachás e munidos de todo material necessário à execução dos serviços;
g) responsabilizar-se por danos elou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
h) manter a casa de máquinas sempre fechada e impedir o ingresso, ao local e a qualquer parte das instalações, de pessoas estranhas e terceiros, salvo eletricistas e profissionais devidamente credenciados pela CONTRATANTE e a fiscalização do contrato;
i) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
j) consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
k) cumprir durante a execução do serviço todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive vistoriar os elevadores e informar à CONTRATANTE se houver qualquer irregularidade nestes, com o respectivo relatório técnico e fotográfico, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
l) inspecionar os elevadores, deste contrato, com vistas à legislação do órgão fiscalizador municipal de São Paulo (SEGUR), comunicando à Administração as adequações necessárias;
m) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE, medicina do trabalho e meio ambiente e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria nº 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), que prevê o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme todas as orientações constantes no Termo de Referência, Apêndice e legislação vigente;
n) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço;
o) descartar todas as peças ou insumos substituídos, observando-se, para tanto, a legislação ambiental pertinente;
p) proceder à coleta de óleo lubrificante utilizado nas manutenções em conformidade com as Resoluções CONAMA atualizadas, ns.º 307/2002 e 362/2005, e fornecer o(s) certificado(s) da coleta junto com a nota fiscal;
q) repor, sem qualquer ônus à Contratante, a placa de identificação de elevador, eventualmente extraviada, na forma determinada pela Prefeitura Municipal de São Paulo;
r) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento a todas obrigações e orientações constantes da DLF n.º 46/2023 e legislação vigente, obriga-se a:
a) permitir à equipe técnica de manutenção da CONTRATADA o livre e completo acesso aos equipamentos, mantendo-os totalmente à disposição para execução das manutenções e intervenções técnicas, durante o tempo necessário para conserto e testes de verificação;
b) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
c) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
e) efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.
 
IV - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos e ininterruptos, correspondente ao período de 06/11/2023 a 04/01/2024.
Parágrafo 1º - Poderá ocorrer o rompimento antecipado do contrato, condicionado ao aviso prévio à CONTRATADA, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos.
Parágrafo 2º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.
Parágrafo 3º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
V - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 -"Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J .”, conforme Nota de Empenho n.º 1109, de 06/11/2023, e outras que se fizerem necessárias.
 
VI - PREÇO - O(s) preço(s) que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA corresponde(m) a:
a) item 1: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), mensais, pela execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo serviços e plantão de emergência nos elevadores do Prédio Miquelina (Sede I) do TRE/SP, sendo de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), o preço unitário mensal;
b) item 2: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), mensais, pela execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo serviços e plantão de emergência nos elevadores do Prédio Brigadeiro (Sede I) do TRE/SP, sendo de R$ 1.150,00 (mil e cento e cinquenta reais), o preço unitário mensal;
c) item 3: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), mensais, pela execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo serviços e plantão de emergência nos elevadores do Prédio Dr. Falcão (Sede II) do TRE/SP, sendo de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), o preço unitário mensal;
d) item 4: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), mensais, pela execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo serviços e plantão de emergência nos elevadores do Prédio José Bonifácio (Sede III) do TRE/SP, sendo de R$ 1.150,00 (mil e cento e cinquenta reais), o preço unitário mensal.
Parágrafo 1º - O preço total estimado do presente contrato para 60 (sessenta) dias é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dos quais serão feitas as retenções previstas no § 4º da cláusula VII deste contrato.
Parágrafo 2º - Nos preços estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como frete, mão de obra, fornecimento e instalação de peças, materiais, componentes, equipamentos, serviços emergenciais, plantão de emergência e outras despesas de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente da execução do presente contrato.
 
VII - PAGAMENTO - O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, por ordem bancária até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atestado da execução satisfatória dos serviços expedido pela fiscalização/comissão de fiscalização, a ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º - A CONTRATANTE solicitará para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da CONTRATADA.
Parágrafo 2º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 5º - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 6º - O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula X deste contrato.
Parágrafo 7º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nºs. 147/14, 155/16 e alterações posteriores e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012 e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 8º - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 9º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
VIII - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
IX - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
d) suspensão e impedimento de contratar com a Administração e/ou declaração de inidoneidade, nos termos do artigo 87, inciso III e IV, da Lei nº 8.666/93, respectivamente.
Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 3º - A multa prevista na alínea “c” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da CONTRATADA, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 4º - Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida será adotado o valor mensal.
 
X - GARANTIA - A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I - caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II - seguro garantia; III - fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 4º - Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II - seguro garantia - ou III - fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 5º - Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 6º - Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 7º - A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 8º - O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 9º - O bloqueio efetuado com base no parágrafo 8º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 10 - A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 11 - O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XI - GARANTIA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, PEÇAS E MATERIAIS - A CONTRATADA garantirá os serviços executados, contados da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização, pelo prazo de:
a) 90 (noventa) dias corridos, para os serviços de manutenção corretiva;
b) 90 (noventa) dias corridos ou prazo do fabricante, caso seja maior, para as peças e materiais.
 
XII - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX deste contrato.
 
XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes.
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
c) Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.
d) As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.
 
XIV - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XV - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0052346-49.2023.6.26.8000. Foram testemunhas as senhoras Aline Shioya Tanaka e Ana Beatriz Quaranta, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras substituto, lavrei no livro próprio (nº 185-B), aos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                        Marcia Regina Munhoz de Resende
Pela CONTRATANTE.                              Pela CONTRATADA.

Aline Shioya Tanaka                                    Jorge Ricardo Cruz
Testemunha.                                                Pela CONTRATADA.

Ana Beatriz Quaranta
Testemunha.

 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL 46/2023
ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO
Contratação emergencial, por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, IV da Lei 8666/93, de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva; corretiva e emergencial, com fornecimento integral e instalação de peças, sob regime de cobertura total, ressalvada a Cláusula 7, subitens 7.5, 7.5.1, 7.5.1.1, 7.5.1.2 e 7.5.1.3 deste Termo de Referência (TR), para os 2 (dois) elevadores de transporte de veículos da Sede II e para os 10 (dez) elevadores de transporte de passageiros das Sedes I, II e III do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP).
 
2. JUSTIFICATIVA
2.1. Manter os elevadores e respectivos sistemas de funcionamento e equipamentos, instalados nos prédios do TRE/SP, em condições próprias à finalidade a que se destinam, com segurança e conforto aos usuários, com o mínimo de prazo para obtenção de peças, menor prazo para execução de serviços, maior rapidez para normalização do uso dos elevadores e menor custo à Administração, em cumprimento à legislação e normas técnicas vigentes, especialmente, à Lei Municipal/SP 10348/1987 e às normas técnicas ABNT NBR 16083; ABNT NBR 15597; ABNT NBR 5410; ABNT NM 207; ABNT NM 267 e ABNT NM 313, mais atuais.
2.2. Garantir a prestação de manutenção de qualidade com o pronto fornecimento de todas as peças necessárias, originais da fabricante Atlas, inclusive quando fora da linha de produção em face da idade dos elevadores.
2.3. Restabelecer as condições dos itens 2.1 e 2.2, comprometidas pela atuação da empresa do último contrato em vigência, bem como, em face do impedimento para licitar referente à empresa contratada para
 
3. DO CUSTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS ELEVADORES DAS SEDES I, II e III, CONFORME DETALHAMENTO CONSTANTE DO TERMO DE REFERÊNCIA
3.1. O valor total estimado do presente contrato para 60 (sessenta) dias corresponde a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3.2. Planilha do descritivo dos serviços a serem orçados.
 
Item	Número de elevadores	Descrição	

1	4 unid.	Prestação de serviços de emergência e de manutenção preventiva e corretiva em 04 (quatro) elevadores da marca ATLAS, instalados no Prédio Miquelina (Sede I), conforme o disposto na cláusula 7 deste Termo de Referência.	

2	2 unid.	Prestação de serviços de emergência e de manutenção preventiva e corretiva em 02 (dois) elevadores da marca ATLAS, instalados no Prédio Brigadeiro (Sede I), conforme o disposto na cláusula 7 deste Termo de Referência.	

3	4 unid.	Prestação de serviços de emergência e de manutenção preventiva e corretiva em 04 (quatro) elevadores da marca ATLAS, instalados no Prédio Dr. Falcão (Sede II), conforme o disposto na cláusula 7 deste Termo de Referência.	

4	2 unid.	Prestação de serviços de emergência e de manutenção preventiva e corretiva em 02 (dois) elevadores da marca ATLAS, instalados no Prédio José Bonifácio (Sede III), conforme o disposto na cláusula 7 deste Termo de Referência.	

4. PRAZO DE VIGÊNCIA
O contrato terá prazo de vigência de 60 (sessenta) dias consecutivos e ininterruptos, com validade a partir da assinatura do contrato e vigência, com início em 06/11/2023, com a possibilidade de rompimento antecipado da contratação subordinado à conclusão do processo licitatório e mediante aviso prévio à contratada com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos.

5. IDENTIFICAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS ELEVADORES
Os serviços serão realizados nos equipamentos discriminados na planilha abaixo.
 
5.1. SEDE I
 
5.1.1. Miquelina
 	Miquelina	
Número do fabricante	19701	19702	19703	19704	
Número do registro junto à Prefeitura Municipal/S Paulo	11731	76793	11733	11734	
Fabricante	Atlas	Atlas	Atlas	Atlas	
Ano de fabricação	1969	1969	1969	1969	
Tipo	Passageiro	Passageiro	Passageiro	Passageiro	
Paradas	17	18	17	03	
Entradas	17	18	17	03	
Capacidade	14 passageiros
ou 980 kg	14 passageiros
ou 980 kg	14 passageiros
ou 980 kg	07 passageiros
ou 490 kg	
Motor	20 cv	20 cv	20 cv	7 cv	
Motor gerador	24cv	24cv	24cv	-	
Perfil de uso
 	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5 dias/semana	
 
5.1.2. Brigadeiro
 	Brigadeiro	
Número do fabricante	18362	18363	
Número do registro junto à Prefeitura Municipal/S Paulo	10864	76796	
Fabricante	Atlas	Atlas	
Ano de fabricação	1969	1969	
Tipo	Passageiro	Passageiro	
Paradas	13	13	
Entradas	13	13	
Capacidade	11 passageiros ou 770 kg	11 passageiros ou 770 kg	
Motor	15 cv	15 cv	
Motor gerador	24 cv	24 cv	
Perfil de uso	12h/dia. 5 dias/semana	12h/dia. 5 dias/semana	

5.2. SEDE II
 	Dr. Falcão	 	
Número do fabricante	70512	70513	70514	70515	
Número do registro junto à Prefeitura Municipal/S Paulo	47018	47019	47020	47021	
Fabricante	Atlas	Atlas	Atlas	Atlas	 	
Ano de fabricação	1995	1995	1995	1995	 	
Tipo	Passageiro	Passageiro	Transporte de Veículos	Transporte de Veículos	 	
Paradas	18	18	05	05	 	
Entradas	18	18	05	05	 	
Capacidade	18 passageiros ou 1260 kg	18 passageiros ou 1260 kg	2500 kg	2500 kg	 	
Motor CA	40 cv	40 cv	20 cv	20 cv
 	 	
Perfil de uso
 	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5 dias/semana	 	

 
5.3. SEDE III
 	José Bonifácio	
Número do fabricante	14739	14740	
Número do registro junto à Prefeitura Municipal/S Paulo	8948	8949	
Fabricante	Atlas	Atlas	
Ano de fabricação	1997	1997	
Tipo	Passageiro	Passageiro	
Paradas	 	 	
Entradas	 	 	
Capacidade	08 passageiros ou 560 kg	08 passageiros ou 560 kg	
Motor	12,5 cv	12,5 cv	
Motor gerador	-	-	
Perfil de uso
 	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5 dias/semana	
 
6. LOCAL E HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. Os serviços serão prestados nos seguintes endereços localizados nesta Capital, abaixo elencados.
6.1.1. Sede I. Rua Francisca Miquelina, 123. Prédio Miquelina. Bela Vista.
6.1.2. Sede I. Rua Brigadeiro Luis Antonio, 336. Prédio Brigadeiro (entrada pela Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista).
6.1.3. Sede II. Rua Dr. Falcão Filho,121. Centro.
6.1.4. Sede III. Rua José Bonifácio, 376. Centro.
6.1.5. A prestação dos serviços será executada de forma compatível com o funcionamento dos prédios e das rotinas eleitorais, observando-se os horários abaixo, sem prejuízo das demais determinações constantes deste TR, preferencialmente, de segunda à sexta-feira, entre 08h00 e 18h00.
 
7. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. Dos serviços de manutenção preventiva. Serão executados nos elevadores arrolados na cláusula 5 deste TR. Trata-se de serviços e rotinas discriminados no Apêndice do TR, destinados a prevenir a ocorrência de quebras e defeitos dos elevadores, mantendo-os em perfeito estado de uso, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas, incluindo as trocas de peças, que se fizerem necessárias ao bom funcionamento do equipamento e a limpeza técnica detalhada, com fornecimento das peças de reposição originais.
7.2. Dos serviços de manutenção corretiva. Serão executados em todos os elevadores arrolados na cláusula 5 deste TR. Trata-se de serviços destinados a remover os defeitos apresentados pelos elevadores, colocando-os em perfeitas condições de uso, compreendendo, nesse caso, ajustes e reparos necessários, com fornecimento das peças de reposição originais e, quando solicitada, a execução de limpeza pós obra. O prazo de atendimento para os chamados de manutenção corretiva será de até 2 (duas) horas.
7.3. Dos serviços de emergência. Referem-se exclusivamente ao atendimento de chamadas da CONTRATANTE ao SERVIÇO DE EMERGÊNCIA, que deverá ser disponibilizado no estabelecimento da CONTRATADA, 24 horas por dia, sete dias por semana, com prazo de atendimento de até 2 (duas) horas, para chegada do técnico. Trata-se de serviços destinados à normalização inadiável, até às 23h00 do mesmo dia, do funcionamento dos elevadores, inclusive, mediante utilização de materiais de pequeno porte. Na hipótese em que a normalização requeira dispêndio de mão de obra em maior quantidade que a razoável, ou materiais não disponíveis no Estoque de Emergência, a regularização será postergada para o dia útil imediato, das 08 às 19 horas.
7.4. A fim de garantir a originalidade dos equipamentos instalados, todos os serviços incluem o fornecimento de peças OBRIGATORIAMENTE originais da fabricante ATLAS SCHINDLER, para os elevadores das Sedes I, II e III.
7.5. A cobertura total inclui o fornecimento de todas as peças, à exceção do disposto nos subitens 7.5.1.1., 7.5.1.2 e 7.5.1.3 deste TR.
7.5.1. Nas hipóteses e situações abaixo arroladas, devidamente comprovadas pela CONTRATADA e aceitas pela CONTRATANTE, as respectivas manutenções preventivas e corretivas abrangerão a mão de obra, excluído o fornecimento de peças.
7.5.1.1. Danos provocados por atos de vandalismo;
7.5.1.2. Danos provocados nos equipamentos por funcionamento em condições anormais como voltagem e ciclagem fora da faixa especificada, desde que essas condições não tenham sido provocadas pela CONTRATANTE;
7.5.1.3. Danos provocados por acidente, mau uso, negligência ou intervenção por pessoas não autorizadas pela CONTRATADA.
7.5.2. Essas hipóteses e situações serão submetidas à apreciação, análise e manifestação de Engenheiro do TRE/SP que emitirá relatório fundamentado de reprovação ou aprovação expressa, encaminhado à fiscalização para as providências pertinentes.
7.5.3. Mediante relatório de aprovação emitido pelo Engenheiro do TRE/SP em face da comprovação de qualquer das hipóteses contidas nos subitens 7.5.1.1, 7.5.1.2 e 7.5.1.3, a fiscalização procederá à autorização expressa para o início dos serviços de manutenção, para que os elevadores fiquem em perfeito estado de uso, observando-se que o fornecimento da mão de obra pela CONTRATADA e o custeio das peças pela CONTRATANTE.
7.6. A CONTRATADA deverá disponibilizar um canal de atendimento via telefone para acionamento das manutenções corretivas; serviços de emergência e plantões emergenciais, que deverá ser afixado em locais visíveis nas cabinas dos elevadores. Para cada acionamento da CONTRATADA pela CONTRATANTE, deverá ser fornecido número de protocolo e horário da chamada.
7.6.1. O prazo de atendimento da chamada fluirá a partir do horário do protocolo.
7.6.2. O acionamento da CONTRATADA poderá ser realizado pela Assistência da Portaria, ocasião em que deverá encaminhar o protocolo de atendimento à fiscalização do contrato, no endereço eletrônico: semesp@tre-sp.jus.br.
7.6.3. Sempre que acionada, a CONTRATADA deverá fornecer à fiscalização relatório com o histórico da chamada; atendimento; problema detectado; solução executada e, se o caso, discriminação das peças substituídas.
7.7. Nos casos de manutenção em que a solução de problemas para normalização do uso seguro do elevador demandar mais de 1 (um) dia útil, a CONTRATADA deverá justificar-se mediante apresentação de relatório técnico detalhado sobre o problema, soluções cabíveis, peças pertinentes e sistemas do elevador envolvidos, elaborado pela equipe técnica e engenheiro responsável técnico da empresa, para avaliação da CONTRATANTE.
 
8. PRAZOS DE GARANTIA
8.1. PARA OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA: prazo mínimo de 90 (noventa) dias corridos, contados da emissão do atestado de execução satisfatório dos serviços, expedido pela Fiscalização.
8.2. PARA AS PEÇAS E MATERIAIS: prazo mínimo de 90 (noventa) dias corridos, ou prazo do fabricante, caso seja maior, contados da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização.
 
9. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
A Contratada deverá apresentar:
9.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, relativa ao exercício corrente, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 01 (um) Engenheiro Mecânico, que será o responsável técnico pelo serviço;
9.2. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) Privadas e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico emitida(s) pelo CREA, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior pertencente(s) ao quadro permanente da empresa, no qual se comprove que a LICITANTE tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de características semelhantes ao do objeto do presente Termo de Referência;
9.2.1. A parcela de maior relevância referida no subitem 9.2 compreende as atividades de manutenções corretiva e preventiva de elevadores, em prédios comerciais com, no mínimo, 12 (doze) pavimentos e 3 (três) elevadores.
9.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) da Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedido pelo CREA, em nome do(s) profissional(is) relacionado(s) no subitem 9.2., deste Termo de Referência;
9.4. A LICITANTE deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro permanente de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho ou contrato social, no caso de sócio;
9.5. Registro para a Empresa Conservadora de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal, emitida pela SEHAB/Departamento de Controle de Uso de Imóveis – CONTRU, da Prefeitura do Município de São Paulo;
 
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A Contratada obriga-se à:
10.1. Manter atualizado e apresentar à CONTRATANTE, quando da assinatura do contrato e sempre que solicitado, o documento de Concessão de Registro de Empresa Conservadora de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal, emitida pela SEHAB/CONTRU da Prefeitura Municipal de São Paulo.
10.2. Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e seu comprovante do valor recolhido referente ao responsável técnico, que também, preferencialmente, exercerá a função de preposto.
10.2.1. A ART deverá referir-se ao objeto da contratação, abrangendo as manutenções preventivas e corretivas e os locais da prestação de serviço.
10.2.2. A entrega da ART deverá ocorrer em até 10 (dez) dias corridos da assinatura do contrato.
10.2.3. O descumprimento das determinações e prazos constantes dos subitens 10.2; 10.2.1 e 10.2.2 será penalizado como inexecução contratual de natureza grave.
10.3. Comprovar o vínculo empregatício do preposto/responsável técnico com a CONTRATADA.
10.4. Indicar, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, um novo preposto/responsável técnico nas ocasiões em que houver substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços – Anexo II do Edital, por e-mail a este Tribunal, informando sua qualificação, devendo o profissional atender ao quanto disposto no subitem 9.1. deste TR.
10.5. Fornecer à CONTRATANTE, no dia do recebimento da Ordem Inicial de Serviço (OIS), o(s) número(s) telefônico(s), e-mail e todas as formas de contato para chamadas destinadas às manutenções corretivas e emergenciais.
10.6. Responder com presteza e rapidez às dúvidas, às considerações ou à eventual convocação do responsável técnico, por contato telefónico e/ou "e-mail" solicitadas pelo CONTRATANTE.
10.7. Manter, durante a execução do contrato, endereços, telefones e “e-mails” para contato permanentemente atualizados.
10.8. Elaborar o cronograma para os serviços de manutenção preventiva, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, da assinatura do contrato. Os cronogramas deverão apresentar a descrição dos serviços e datas de execução.
10.9. Elaborar relatório técnico e fotográfico, assinado pelo Responsável Técnico da empresa, da situação detalhada atual de cada elevador, em até 10 (dez) dias corridos da OIS, atualizado anualmente e sempre que solicitado pela Contratante, a fim de monitoramento de desempenho e detecção de desgaste, com base nos ensaios das normas técnicas aplicáveis.
10.10. Submeter à CONTRATANTE modelo de relatório ou ordem de serviço em que seja anotado o número de registro da chamada, o nome do técnico, a data, horários de chegada e saída, bem como todas as intervenções, pendências, troca de peças, sempre disponibilizando a conexão das peças eventualmente substituídas com a respectiva manutenção. Ao término de cada intervenção, o técnico entregará à Fiscalização, uma via do relatório devidamente preenchido, constando a identificação do funcionário e a data da execução. No final de cada mês, elaborar uma planilha com a discriminação das ordens de serviço executadas e resumo de serviços e peças, par envio junto com a fatura para pagamento.
10.11. Desenvolver os serviços em pleno uso das instalações, sem prejuízo ao andamento normal das atividades no âmbito da Justiça Eleitoral durante sua execução.
10.12. Refazer os trabalhos que não satisfaçam às condições contratuais, impugnados tecnicamente pela Fiscalização, ficando por conta exclusiva da CONTRATADA as despesas decorrentes dessas providências.
10.13. Promover e manter a limpeza de todos os componentes e equipamentos de funcionamento dos elevadores, casa de máquinas e poço, teto interno das cabinas, bem como, conservar a limpeza e o perfeito funcionamento de todas as instalações, durante e após a execução dos trabalhos.
10.13.1. A limpeza e conservação do item anterior abrangem a limpeza minuciosa para remoção de grande sujidade, inclusive pós obra, sempre que necessário ou solicitado pela fiscalização, sem custo adicional à CONTRATANTE.
10.14. Com a ressalva dos subitens 7.5.1.1., 7.5.1.2 e 7.5.1.3 deste TR, fornecer todas as peças (inclusive lâmpadas, espelhos de acessibilidade não estilhaçáveis, forros do teto da cabina) materiais, ferramentas e equipamentos de uso necessário à execução dos serviços, que serão dimensionados, especificados e fornecidos pela CONTRATADA, de acordo com o seu plano de execução dos serviços, empregando materiais novos e peças originais da fabricante ATLAS, procurando sempre manter o padrão existente de acordo com as normas aplicáveis.
10.14.1. A CONTRATADA deverá tomar as devidas providências para isentar a CONTRATANTE da responsabilidade de perdas ou danos referentes ao material, peças e equipamentos fornecidos nas dependências do TRE/SP para execução dos serviços nas seguintes situações:
10.14.1.1. Peças, equipamentos e materiais entregues nas Sedes do Tribunal, obrigatoriamente, serão recebidos por representante da CONTRATADA, sob sua total responsabilidade, vedada a entrega a servidores ou colaboradores a serviço da CONTRATANTE e, ainda, vedado atribuir à CONTRATANTE a responsabilidade por eventuais perdas ou danos.
10.14.1.2. O fornecimento e armazenamento de peças e/ou equipamentos e material maiores referentes aos serviços deverá, obrigatória e previamente, ser planejado com a fiscalização do contrato, para efeito de disponibilização de local seguro e adequado, sem comprometer o local e a rotina das atividades de trabalho do Tribunal.
10.15. Na ocorrência de manutenção corretiva decorrente de atos de vandalismo; de incêndio e de casos fortuitos ou de força maior, a CONTRATADA fornecerá apenas a mão de obra, excluídas as peças necessárias à respectiva manutenção.
10.16. Fornecer e responsabilizar-se pelo transporte de todos os materiais, equipamentos, ferramentas e mão de obra necessários à execução dos serviços.
10.17. Zelar para que ferramentas manuais e materiais não sejam abandonados sobre passagens e áreas de trabalho, bem como respeitar o dispositivo que proíbe a ligação de mais de uma ferramenta elétrica na mesma tomada de corrente.
10.18. Fornecer toda a mão de obra necessária à execução da manutenção corretiva e rotinas da manutenção preventiva.
10.19. Colocar à disposição da CONTRATANTE profissionais capacitados, os quais deverão se apresentar ao trabalho uniformizados e identificados através de crachás e munidos de todo material necessário à execução dos serviços.
10.20. Responsabilizar-se, única e exclusivamente, pelo pagamento da remuneração, transporte e alimentação dos profissionais que atuarem na execução dos serviços, assim como por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e recolhimento de tributos incidentes.
10.21. Responsabilizar-se por danos elou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.
10.22. Manter a casa de máquinas sempre fechada e impedir o ingresso, ao local e a qualquer parte das instalações, de pessoas estranhas e terceiros, salvo eletricistas e profissionais devidamente credenciados pela CONTRATANTE e a fiscalização do contrato.
10.23. Executar os serviços com especial atenção à segurança do trabalhador envolvido.
10.24. Fornecer ao trabalhador, obrigatoriamente, os equipamentos de proteção individual (EPI) adequados, obedecendo à orientação normativa do Ministério do Trabalho e Emprego (NR — 6), orientá-lo e treiná-lo sobre o uso adequado, guarda e conservação desses equipamentos.
10.25. Prever, para os acessos de serviços, boas condições de tráfego e segurança satisfatória, com sinalização adequada e de fácil interpretação pelos usuários e servidores do TRE-SP.
10.26. Responsabilizar-se pelo pagamento de ligações telefónicas efetuadas por seus empregados nos ramais da CONTRATANTE, sempre que realizadas sem autorização das chefias responsáveis.
10.27. Inspecionar os elevadores com vistas à legislação do órgão fiscalizador municipal de São Paulo (SEGUR), comunicando à Administração as adequações necessárias.
10.28. Manter durante toda execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE.
10.29. Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço, objeto do presente termo sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, cabendo à subcontratada atender a todas as condições de habilitação, inclusive as condições de habilitação e regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
10.30. Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela.
10.31. Responder com presteza e rapidez às dúvidas, às considerações ou à eventual convocação do responsável técnico, por contato telefónico elou "e-mail" solicitadas pelo CONTRATANTE.
10.32. Orientar seus empregados quanto à necessidade de atendimento às normas e condições baixadas pela CONTRATANTE, quanto ao comportamento, discrição e urbanidade.
10.33. Utilizar obrigatoriamente as melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes.
10.34. Descartar todas as peças ou insumos substituídos, observando-se, para tanto, a legislação ambiental pertinente.
10.35. Responsabilizar-se, única e exclusivamente a adotar as providências necessárias ao armazenamento adequado e descarte de resíduos, inclusive em promover a disposição de resíduos conforme exige a legislação ambiental em vigor no país.
10.35.1. Proceder à coleta de óleo lubrificante utilizado nas manutenções em conformidade com as Resoluções CONAMA atualizadas, 307/2002 e 362/2005 e fornecer o(s) certificado(s) da coleta junto com a nota fiscal.
10.36. Manter estoque regular de peças de uso mais frequente para reposição, tais como contatos de portas, sensores de nível, fim de curso, bobinas, resistores, conectores, parafusos, porcas, rebites, dentre outros, em quantidades suficientes para atendimento dentro dos prazos previstos no Apêndice.
10.36.1. O fornecimento de peças inclui lâmpadas e espelhos com as seguintes especificações:
10.36.1.1. Lâmpada led, potência 10 W, em tubo de vidro que impeça a exposição direta dos leds, com comprimento de 600 mm, base G13, T8, alimentada por uma das extremidades (radial), com fonte incorporada à lâmpada, com ângulo de abertura entre 125° e 200º, fluxo luminoso mínimo de 4000K (branca neutra), tensão entre 100VAC e 240VAC, 60 Htz, IRC maior ou igual a 80, fator de potência mínima igual a 100, certificada pelo INMETRO, garantia mínima de 3 anos. Modelo de referência: OSRAM superled 70144627, Phiilips /Master Led tube 929001187912 ou 929001187972, ou equivalente ou superior.
10.36.1.2. Espelho de segurança não estilhaçável em conformidade com a NBRNM 313.
10.37. Repor, sem qualquer ônus à Contratante, a placa de identificação de elevador, eventualmente extraviada, na forma determinada pela Prefeitura Municipal de São Paulo.
10.38. Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato, conforme disposto no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93.
10.39. Comparecer, representada pelo Preposto, pelo Responsável Técnico e pelo Supervisor responsável pelas manutenções, conforme solicitado pela CONTRATANTE, à convocação para reunião de esclarecimentos de assuntos técnicos e/ou comerciais, conforme agendamento ou em prazo não superior a 72 (setenta e duas) horas.
10.39.1. Realizar vistorias técnicas necessárias sem qualquer ônus ou acréscimo à CONTRATADA.
10.40. Responsabilizar-se integralmente pelos procedimentos de armazenamento e descarte em conformidade com a legislação aplicável, sem qualquer ônus à CONTRATANTE, adotando todas as providências necessárias.
10.41. Proceder à atualização e manutenção das perfeitas condições de utilização do sistema de monitoramento de tráfego de elevadores instalado nas Sedes I e II do TRE/SP.
 
11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE obriga-se a:
11.1. Permitir à equipe técnica de manutenção da CONTRATADA o livre e completo acesso aos equipamentos, mantendo-os totalmente à disposição para execução das manutenções e intervenções técnicas, durante o tempo necessário para conserto e testes de verificação.
11.2. Manter a casa de máquinas, seu acesso, cabina, poço e demais dependências correlatas, livres e desimpedidas, sem materiais estranhos à sua finalidade e sem infiltração de água.
11.3. Manter a casa de máquinas sempre fechada e com acesso restrito aos técnicos da CONTRATADA; à fiscalização contratual; aos servidores do TRE/SP autorizados e aos técnicos e eletricistas da manutenção devidamente credenciados pela CONTRATANTE.
11.4. Impedir o acesso e a intervenção de terceiros a qualquer parte das instalações e pavimentos e à abertura das portas dos elevadores.
11.5. Executar os serviços que fujam à especialidade da CONTRATADA, e que este venha a julgar necessários, relacionados à segurança e ao bom funcionamento dos elevadores.
11.6. Dar providências às recomendações da CONTRATADA, concernentes às condições e uso correto dos elevadores, divulgar orientações e fiscalizar procedimentos.
 
12. PAGAMENTO
12.1. O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento, até o 100 (décimo) dia útil após a emissão dos respectivos atestados de execução satisfatória dos serviços, expedidos pela fiscalização, acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas.
12.2. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva serão pagos mensalmente.
12.3. Estarão incluídos no preço das manutenções preventivas e corretivas e serviços de emergência.
 
13. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
13.1. Em cumprimento à legislação de licitações vigente, combinada com a Resolução TSE 23234/2010 e com o Manual de Fiscalização de Contratos do TRE/SP, a Administração procederá ao acompanhamento da execução do contrato, com as seguintes atribuições:
13.1.1. À Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras (SeGCS): gestão e conferência de documentos, de valores, reajustes, prazos e formalidades legais e contratuais, sendo anterior ao atesto de serviços emitido pela fiscalização do contrato.
13.1.2. Ao fiscal, suplente e auxiliar da fiscalização, mediante designação de servidores pela Contratante: conferência da execução dos serviços em conformidade com as determinações contratuais e do Termo de Referência.
13.1.3. À Engenharia do TRE-SP, conforme designação da Coordenadoria de Manutenção e Instalação Predial (COMIP): as conferências técnicas e de qualidade dos serviços executados, sempre que necessário ou solicitado.
13.2. Após a conferência de documentos e valores pela SeGCS, o fiscal do contrato procederá ao recebimento definitivo da manutenção ora contratada, mediante a emissão do atesto da execução operacional satisfatória dos serviços discriminados na respectiva nota fiscal.

 
 
APÊNDICE I
 
ROTINAS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA

LEGENDA
 
FREQUÊNCIA	mensal	bimestral	
 	M	B	
 
1. CABINA
 
1.1. Testar barra de proteção	M	 	
1.2. Testar botão de reabrir porta	M	 	
1.3. Testar RMCOP (selcom)	M	 	
1.4. Inspecionar nivelamento	M	 	
1.5. Inspecionar aceleração	M	 	
1.6. Inspecionar vibração	M	 	
1.7. Inspecionar ruído	M	 	
1.8. Inspecionar sinalização	 	B	
1.9. Inspecionar indicadores de posição	 	B	
1.10. Testar interfone/intercomunicação	 	B	
1.11. Testar alarme	 	B	

 
2. PORTA DE PAVIMENTO
 
3.1. Testar fechador/ditador em todos os andares	 	B	
3.2. Inspecionar contato	 	 	

 
3. CASA DE MÁQUINAS. PAINEL
 
5.1. Acessar interface homem/máquina	M	 	
5.2. Testar circuito fuga à massa	M	 	
5.3. Conferir contator	 	B	
5.4. Conferir contato	 	B	
5.5. Conferir acomodação das lâminas	 	B	

 
4. CASA DE MÁQUINAS. MÁQUINA DE TRAÇÃO
 
7.1. Conferir nível de óleo	M	 	
7.2. Conferir vazamento	M	 	
7.3. Limpeza da máquina	 	B	
7.4. Inspecionar ruído	 	B	
7.5. Inspecionar folga	 	B	
7.6. Inspecionar desgaste	 	B	
7.7. Inspecionar altura dos cabos	 	B	
7.8. Conferir folga-coroa-sem fim-rolamento	 	B	
7.9. Inspecionar polia.	 	B	
7.10. Limpeza do canal de polia-tração-desvio	 	B	
7.11. Reapertar fiação-potência. Tampar e fixar corretamente a tampa.	 	B	
7.12. Trocar óleo da máquina de tração. Fixar etiqueta na sala de máquinas com a data de troca.	 	B	
 
5. CASA DE MÁQUINAS. FREIO DA MÁQUINA DE TRAÇÃO
 
8.1. Inspecionar livre movimentação (sem ruídos).	M	 	
8.2. Conferir lona.	M	 	
8.3. Conferir disco.	M	 	
8.4. Conferir pressão/força da mola	M	 	
8.5. Manobrar elevador em modo de inspeção manual no sentido de subida e paralisar. Deve parar imediatamente.	M	 	
8.6. Limpeza do dispositivo de monitoramento/velocidade	 	B	
8.7. Limpeza geral	 	B	
 
6. CAIXA. BOTOEIRA DE MANOBRA
 
9.1. Testar botoeira de manobra.	M	 	
9.2. Testar acesso	M	 	
9.3. Testar viagem no topo da cabina.	M	 	

7. CAIXA. SOBRE A CABINA
 
10.1. Lubrificar guias da cabina.	M	 	
10.2. Lubrificar guias do contrapeso. (quando aplicável)	M	 	
10.3. Limpeza geral.	 	 	
10.4. Conferir equalização dos cabos de tração.	 	 	
10.5. Inspecionar desgaste.	 	B	
10.6. Inspecionar limites.	 	 	
10.7. Limpeza do teto da cabina.	 	B	
10.8. Limpeza do contrapeso.	 	 	
10.9. Limpeza das molas impulsoras.	 	 	
10.10. Testar luz de emergência	 	B	
 
8. CAIXA. PORTA DE PAVIMENTO.
 
12.1. Testar portas do pavimento. Pressionar portas de pavimento em três pontos.	M	 	
12.2. Destravar trinca/fecho.	M	 	
12.3. Abrir porta de pavimento. A porta do andar inferior deve estar aberta no próprio andar.	M	 	
 
9. POÇO.
13.1. Limpeza do poço	 	B	
13.2. Limpeza de todos os equipamentos.	 	B	
13.3. Limpeza geral	 	B	

10. OUTROS.
14.1. Verificar área acima do teto falso da cabina para substituir lâmpadas e afins quando necessário.	M	 	
14.2. Verificar e testar sistema de iluminação de emergência.	 	B	
14.3. Limpar forro e área acima do teto falso da cabina, inclusive ventilador, com produtos recomendados pelo fabricante.	M	 	

 
 
SEÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUADOS E OBRAS

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTO, em 06/11/2023, às 19:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 06/11/2023, às 19:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ QUARANTA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 07/11/2023, às 14:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 07/11/2023, às 14:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 07/11/2023, às 17:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCIA REGINA MUNHOZ DE RESENDE, Usuário Externo, em 13/11/2023, às 17:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JORGE RICARDO CRUZ, Usuário Externo, em 13/11/2023, às 17:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4964281 e o código CRC E93C85AD.	

0052346-49.2023.6.26.8000