TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ASSINATURA ANUAL DE USO DO SERVIÇO DE VIDEOCONFERÊNCIA ZOOM MEETING E WEBINARS ZOOM, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO, CELEBRADO AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 41/2022, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E XP ON CONSULTORIA LTDA, C.N.P.J. N.º 23.518.065/0001-29, COM SEDE NA SC/N QUADRA 5, BLOCO A, ENTRADA 50, SALA 1406, SETOR ASA NORTE, CIDADE DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR AGUINALDO ALVES BARBOSA, C.P.F. Nº 234.903.811-49, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 23 a 28 do livro próprio (n.º 176-B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 02 a 10 do livro próprio (n.º 177-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/19, bem como às cláusulas e condições seguintes: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar o reajuste contratual incidente para a prorrogação do ajuste, devido a partir de 31/05/2023, proceder, mediante anuência da Contratada, à redução de 23 (vinte e três) licenças do item 1 (assinatura anual de uso do serviço de Videoconferência - modalidade Corporativo - em nuvem Cloud Computing), correspondente a 48,13% do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 2º, II, da Lei Federal 8.666/93, prorrogar a vigência contratual por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 15/08/2023 a 14/08/2024, para os demais itens remanescentes consistente em 10 (dez) licenças do item 1 (assinatura anual de uso do serviço de Videoconferência - modalidade Corporativo - em nuvem Cloud Computing) e 1 (uma) licença do item 2 (Webinar para 1.000 participantes), no valor total de R$ 29.692,60 (vinte e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), com fundamento no artigo 57, IV da Lei Federal 8.666/93 e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por consequência, alteram-se o caput da Cláusula I, o caput da Cláusula IV, as alíneas “a” e “b” e o Parágrafo 1º da Cláusula V e o caput da Cláusula VIII, renomeia-se a Cláusula XVI passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XVI - FORO para XVII - FORO, que passam a ter a seguinte redação:
 
“I - OBJETO - Contratação/renovação de assinatura anual de uso do serviço de videoconferência Zoom Meeting, licença corporativa para 10 (dez) hosts, que permite a realização de reuniões a distância, Webinars Zoom, para 1.000 (mil) participantes, disponibilizada em nuvem (Cloud Computing), assim como a gravação e transmissão online das sessões plenárias, reuniões e Webinars.
(...)
 
IV - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 15/08/2022 a 14/08/2024.
(...)
 
V - VALOR - (...)
a) R$ 1.198,12 (um mil, cento e noventa e oito reais e doze centavos), para a contratação/renovação de cada licença do item 1 (assinatura anual de uso do serviço de Videoconferência - modalidade Corporativo - em nuvem (Cloud Computing), perfazendo o valor total de R$ 11.981,20 (onze mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos);
b) R$ 17.711,40 (dezessete mil, setecentos e onze reais e quarenta centavos), para a contratação/renovação de uma licença do item 2 (Webinar para 1.000 participantes), perfazendo o valor total de R$ 17.711,40 (dezessete mil, setecentos e onze reais e quarenta centavos).
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é estimado em R$ 84.642,60 (oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula VI, considerando o valor inicialmente contratado de R$ 54.950,00 (cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais), referente ao período de 15/08/2022 a 14/08/2023, reproduzido no 1º Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 29.692,60 (vinte e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente à prorrogação contratual correspondente ao período de 15/08/2023 a 14/08/2024, consignada neste 2º Termo Aditivo.
(...)
 
VIII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”, conforme Nota de Empenho nº 1496, de 02 de agosto de 2022, Nota de Empenho nº 626, de 05 de junho de 2023, e outras que se fizerem necessárias.
(...)
 
XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
 Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
 Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja".
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas a demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelo 1º Termo Aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0035879-29.2022.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Ana Beatriz Quaranta, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 183-B), o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                         Aguinaldo Alves Barbosa  
Pela CONTRATANTE.                               Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                  Ana Beatriz Quaranta
Testemunha.                                                 Testemunha

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 16/06/2023, às 16:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 16/06/2023, às 16:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 16/06/2023, às 17:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ QUARANTA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 16/06/2023, às 17:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 16/06/2023, às 18:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por AGUINALDO ALVES BARBOSA, Usuário Externo, em 19/06/2023, às 08:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4613863 e o código CRC 83B5E79A.