TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0037673-27.2018.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL 2023
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 27/2019
 
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de passagem expressa em pedágios e estacionamentos, por meio de tecnologia RFID (radio frequency identification), utilizando transponder de identificação veicular.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., C.N.P.J. Nº 04.088.208/0001-65
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula 7.4 dos Termos e Condições Gerais do Serviço SEM PARAR, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 3,9924%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de agosto/2022 a julho/2023, incidente a partir de 01/09/2023.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4853607), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 01/09/2023:
Serviço	Qtde de
veículos	Valor Unitário até 31/08/23	Reajuste Unitário Apurado	Valor Unitário Reajustado, a partir de 01/09/23	Valor Mensal Total Reajustado	Reajuste Mensal Total Apurado	Valor Total do Reajuste
(01/09/23 a 15/08/24)	
Mensalidade do serviço de passagem expressa em pedágios e estacionamentos utilizando Transponder de Identificação Veicular (TIV)	12	R$ 21,90	R$ 0,87	R$ 22,77	R$ 273,24	R$ 10,44	R$ 120,06	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 120,06 (cento e vinte reais e seis centavos), sendo R$ 41,76 (quarenta e um reais e setenta e seis centavos) para o exercício de 2023, referente ao período de 01/09/2023 a 31/12/2023, e R$ 78,30 (setenta e oito reais e trinta centavos) para o exercício de 2024, referente ao período 01/01/2024 a 15/08/2024, conforme planilha de cálculos (doc. SEI 4837908) e Informação SeGCS (doc. SEI 4812762), inserida nos autos do Processo SEI 0037673-27.2018.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor total estimado do presente contrato para 60 (sessenta) meses é de R$ 64.422,18 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 12.132,48 (doze mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao período de 16/08/2019 a 15/08/2020, acrescido do valor de R$ 12.132,48 (doze mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 16/08/2020 a 15/08/2021, consignado no Primeiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 309,12 (trezentos e nove reais e doze centavos), referente ao reajuste 2020, acrescido do valor de R$ 12.455,04 (doze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 16/08/2021 a 15/08/2022, ambos consignados no Segundo Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 1.233,72 (mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos, referente ao reajuste 2021, acrescido do valor de R$ 13.742,40 (treze mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 16/08/2022 a 15/08/2023, ambos consignados no Terceiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 491,28 (quatrocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), referente ao reajuste 2022, acrescido do valor de R$ 11.805,60 (onze mil, oitocentos e cinco reais e sessenta centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 16/08/2023 a 15/08/2024, ambos consignados no Quarto Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 120,06 (cento e vinte reais e seis centavos), referente ao reajuste 2023, consignado neste Primeiro Termo de Apostilamento.
 
RECURSOS FINANCEIROS: A despesa com o reajuste correrá à conta de crédito do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.33 - “PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO”, conforme reforço da Nota de Empenho n.º 74, de 10 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nas alterações do 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei este 1º Termo de Apostilamento no livro próprio (nº 185-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos