TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO, VISANDO À OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DO TRE-SP, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL N.º 25/2018, CELEBRADO AOS DOZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZOITO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII DA PORTARIA TRE/SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE, C.N.P.J. N.º 61.600.839/0001-55, COM SEDE NA RUA TABAPUÃ Nº 540 – ITAIM BIBI – SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA PATRICIA TESTAI PASCHOAL, C.P.F. Nº 310.770.698-12, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 45 a 69 do livro próprio (nº 148-B), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 98 e 99 do livro próprio (nº 153-B), pelo segundo termo aditivo lavrado às fls. 04 a 06 do livro próprio (nº 157-B), pelo terceiro termo aditivo lavrado às fls. 42 a 53 do livro próprio (nº 160-B), pelo quarto termo aditivo, lavrado às fls. 91 a 93 ao livro próprio (nº 161-B), pelo quinto termo aditivo, lavrado às fls. 47 a 49 do livro próprio (nº 162-B) e pelo sexto termo aditivo, lavrado às fls. 71 a 73 do livro próprio (nº 169-B), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.666/93, 8.078/90 e 10.406/02 e 11.788/2008, bem como no Enunciado Administrativo n. 7, do CNJ, aprovado na 14ª Sessão Extraordinária, em 6 de junho de 2007, Resolução TRE/SP nº 338/2015 e cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Em razão do disposto nas Soluções de Consulta – COSIT n. 186 e COSIT n. 21, ambas da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, que atribuiu à pessoa jurídica concedente do estágio a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte e pelo cumprimento de eventuais obrigações acessórias decorrentes de tal evento, como preenchimento e transmissão da DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), negocia-se, no presente Termo Aditivo, a transferência, da CONTRATADA para a CONTRATANTE, das referidas obrigações tributárias aplicáveis ao pagamento das Bolsas-Auxílio aos estagiários a esta vinculados, a partir de janeiro de 2022, ressaltando que o repasse dos valores líquidos devidos aos estagiários continuam sob a responsabilidade da CONTRATADA, bem como prorroga-se a vigência contratual por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 01/08/2022 a 31/07/2023, com inclusão de cláusula resolutiva. Em consequência, acrescenta-se a alínea “l” à cláusula II, alteram-se o caput da cláusula IV e o parágrafo 4º da cláusula V, atualiza-se a cláusula VI e altera-se o parágrafo 13 da cláusula VII do contrato, acrescentando-lhe os parágrafos 14, 15 e 16, que passam a ter a seguinte redação:
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
(. . .)
l) A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE cálculo discriminado dos valores referentes à bolsa-estágio e do Imposto de Renda Retido na Fonte;
(. . .)
 
“IV - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, correspondente ao período de 1º/08/2018 a 31/07/2023, ressalvada a possibilidade de resolução antecipada do presente ajuste, no caso de assinatura de novo contrato decorrente da conclusão de procedimento licitatório instaurado por meio do Processo SEI 0005214-64.2021.6.26.8000, contemplando idêntico objeto.
(. . .)
 
V - VALOR 
(. . .)
Parágrafo 4º - O valor mensal do presente contrato é estimado em R$ 441.158,40 (quatrocentos e quarenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) e o valor total em R$ 26.225.183,20 (vinte e seis milhões, duzentos e vinte e cinco mil, cento e oitenta e três reais e vinte centavos).
(. . .)
 
VI - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Programa de Trabalho 02122057020GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Notas de Empenho nºs 1090 e 1091, de 24 de abril de 2018, nºs 203 e 205, de 29 de janeiro de 2019; Programa de Trabalho 02126057078320001 - “Implantação do sistema de automação de identificação do eleitor”, Elemento de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Notas de Empenho nºs 1464 e 1465, de 17 de julho de 2019; Programa de Trabalho 02126003378320001 - “Implantação do sistema de automação de identificação do eleitor"”, Elemento de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Notas de Empenho nºs 424 e 425, de 7 de fevereiro de 2020;  Programa de Trabalho 02122003320GP0035 -“Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Nota de Empenho nº 1187, de 28 de julho de 2020, nº 1347, de 09 de setembro de 2020, nºs 302 e 303, de 09 de fevereiro de 2021, nºs 124 e 125, de 13 de janeiro de 2022, e outras que se fizerem necessárias.”
(. . .)
 
VII - PAGAMENTO
(. . .)
 
Parágrafo 13 - A CONTRATANTE ficará responsável por preencher as informações relativas ao IRRF, ao e-Social e à DIRF.
Parágrafo 14 - A CONTRATANTE ficará responsável, de acordo com a legislação vigente e aplicável, a partir do exercício de 2022, pelo recolhimento à Receita Federal do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as Bolsas-Auxílio pagas aos estagiários.
Parágrafo 15 - A CONTRATADA ficará responsável pela DIRF do exercício de 2021, devendo encaminhá-la à Receita Federal até 28/2/2022.
Parágrafo 16 - A CONTRATANTE ficará responsável pela DIRF do exercício de 2022 e seguintes, até o término da vigência contratual.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alteradas pelos 1º ao 6º termo aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0055134-12.2018.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Charles Teixeira Coto e o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 176-B) aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                  Patricia Testai Paschoal
Pela CONTRATANTE.                            Pela CONTRATADA.

Charles Teixeira Coto                                Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                            Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 29/07/2022, às 14:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 29/07/2022, às 14:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por PATRICIA TESTAI PASCHOAL, Usuário Externo, em 29/07/2022, às 16:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 29/07/2022, às 17:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 29/07/2022, às 17:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 03/08/2022, às 12:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3611352 e o código CRC 58AB227F.