PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO, VISANDO À OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DO TRE-SP, DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL N.º 25/2018, CELEBRADO AOS DOZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZOITO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE, C.N.P.J. N.º 61.600.839/0001-55, COM SEDE NA RUA TABAPUÃ, 540 – ITAIM BIBI – SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR LUIZ DOUGLAS DE SOUZA, C.P.F. Nº 106.542.208-32, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 45 a 69 do livro próprio (nº 148-B), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 98 e 99 do livro próprio (nº 153 - B), pelo segundo termo aditivo lavrado às fls. 04 a 06 do livro próprio (nº 157 - B), pelo terceiro termo aditivo lavrado às fls. 42 a 53 do livro próprio (nº 160 - B) e pelo quarto termo aditivo, lavrado às fls. 91 a 93 ao livro próprio (nº 161-B), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.666/93, 8.078/90 e 10.406/02 e 11.788/2008, bem como no Enunciado Administrativo n. 7, do CNJ, aprovado na 14ª Sessão Extraordinária, em 6 de junho de 2007, Resolução TRE/SP nº 338/2015 e cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, para o período de 01/08/2020 a 31/07/2021. Em consequência, alteram-se o caput da cláusula IV e o parágrafo 4º da cláusula V do contrato, bem como atualiza-se a cláusula VI, que passam a ter a seguinte redação: 

“IV - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, correspondente ao período de 1º/08/2018 a 31/07/2021.

V - VALOR – 

(. . .)
Parágrafo 4º - O valor mensal do presente contrato é estimado em R$ 441.158,40 (quatrocentos e quarenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) e o valor total em R$ 15.637.381,60 (quinze milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta centavos). ”

VI - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Programa de Trabalho 02122057020GP.0035 -“Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Notas de Empenho nºs 1090 e 1091, de 24 de abril de 2018, nºs 203 e 205, de 29 de janeiro de 2019; Programa de Trabalho 02126057078320001 - “Implantação do sistema de automação de identificação do eleitor”, Elemento de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Notas de Empenho nºs 1464 e 1465, de 17 de julho de 2019; Programa de Trabalho 02126003378320001- “Implantação do sistema de automação de identificação do eleitor"”, Elemento de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Notas de Empenho nºs 424 e 425 de 7 de fevereiro de 2020, e outras que se fizerem necessárias.” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alteradas pelos 1º ao 4º termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0055134-12.2018.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Alessandro Dintof e a Senhora Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 162 – B) aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior
Pela CONTRATANTE.

	Luiz Douglas de Souza
Pela CONTRATADA.	
Alessandro Dintof
Testemunha.	Camila Chung dos Santos
Testemunha.