TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E EMERGENCIAL DE ELEVADORES QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL SUBSTITUTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR CHARLES TEIXEIRA COTO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., C.N.P.J. N.º 00.028.986/0001-08, COM SEDE NA AVENIDA DO ESTADO Nº 6116, BAIRRO DO CAMBUCI - CIDADE DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA MARCIA REGINA MUNHOZ DE RESENDE, C.P.F.  N.º  265.431.348-44  E PELO SENHOR JORGE RICARDO CRUZ, C.P.F. N.º 101-879.938-90, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Contratação emergencial para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial, com fornecimento integral e instalação de peças, sob regime de cobertura total, ressalvada a Cláusula 7, subitens 7.5, 7.5.1, 7.5.1.1, 7.5.1.2 e 7.5.1.3, do Termo de Referência, para os 2 (dois) elevadores de transporte de veículos da Sede II e para os 10 (dez) elevadores de transporte de passageiros das Sedes I, II e III do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP), de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência.  
Parágrafo único - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, diretrizes, condições, detalhamentos, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta da Dispensa de Licitação Federal - DLF n.º 23/2023, especialmente o Termo de Referência e Apêndice, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição. 
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A contratada, sem prejuízo do atendimento a TODAS as OBRIGAÇÕES e ORIENTAÇÕES constantes da DLF nº 23/2023 e legislação vigente, obriga-se a:
a) manter atualizado e apresentar à CONTRATANTE, quando da assinatura do contrato e sempre que solicitado, o documento de Concessão de Registro de Empresa Conservadora de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal, emitida pela SEHAB/CONTRU da Prefeitura Municipal de São Paulo;
b) apresentar, em até 20 (vinte) dias corridos da assinatura do contrato pelo responsável pela CONTRATADA e, impreterivelmente, antes da data indicada na Ordem Inicial de Serviço para o efetivo início dos serviços, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e seu comprovante do valor recolhido referente ao responsável técnico, que também, preferencialmente, exercerá a função de preposto;
c) fornecer à CONTRATANTE, no dia do recebimento da Ordem Inicial de Serviço (OIS), o(s) número(s) telefônico(s), e-mail e todas as formas de contato para chamadas destinadas às manutenções corretivas e emergenciais;
d) indicar, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, um novo preposto/responsável técnico nas ocasiões em que houver substituição, por e-mail (semesp@tre-sp.jus.br) a este Tribunal, informando sua qualificação, devendo o profissional atender ao disposto no subitem 9.1.1 do Anexo I (termo de referência);
e) executar fielmente o objeto do presente contrato em perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da fiscalização contratual, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela.
f) colocar à disposição da CONTRATANTE profissionais capacitados, os quais deverão se apresentar ao trabalho uniformizados e identificados através de crachás e munidos de todo material necessário à execução dos serviços;
g) responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
h) manter a casa de máquinas sempre fechada e impedir o ingresso, ao local e a qualquer parte das instalações, de pessoas estranhas e terceiros, salvo eletricistas e profissionais devidamente credenciados pela CONTRATANTE e a fiscalização do contrato;
i) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
j) consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
k) cumprir durante a execução do serviço todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive vistoriar os elevadores e informar à CONTRATANTE se houver qualquer irregularidade nestes, com o respectivo relatório técnico e fotográfico, e fornecer, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura, com o devido descritivo técnico e ilustração fotográfica, avaliações, metodologias e informações, para entrega à fiscalização do ajuste, pelo representante legal da Contratada, o RIA - Relatório de Inspeção Anual, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
l) inspecionar os elevadores, deste contrato, com vistas à legislação do órgão fiscalizador municipal de São Paulo (SEGUR), comunicando à Administração as adequações necessárias;
m) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE, medicina do trabalho e meio ambiente e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria nº 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme todas as orientações constantes no Termo de Referência, Apêndice e legislação vigente;
n) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço;
o) descartar todas as peças ou insumos substituídos, observando-se, para tanto, a legislação ambiental pertinente;
p) proceder à coleta de óleo lubrificante utilizado nas manutenções em conformidade com as Resoluções CONAMA ns.º 307/2002 e 362/2005, atualizadas, e fornecer o(s) certificado(s) da coleta junto com a nota fiscal;
q) repor, sem qualquer ônus à Contratante, a placa de identificação de elevador, eventualmente extraviada, na forma determinada pela Prefeitura Municipal de São Paulo;
r) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento a todas obrigações e orientações constantes da DLF n.º 23/2023 e legislação vigente, obriga-se a:
a) permitir à equipe técnica de manutenção da CONTRATADA o livre e completo acesso aos equipamentos, mantendo-os totalmente à disposição para execução das manutenções e intervenções técnicas, durante o tempo necessário para conserto e testes de verificação;
b) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
c) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
d) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
e) efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.
 
IV - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, correspondente ao período de 10/05/2023 a 05/11/2023.
Parágrafo 1º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.
Parágrafo 2º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
V - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito do orçamento ordinário, Função Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J .", conforme Nota de Empenho n.º 539, de 05 de maio de 2023, e outras que se fizerem necessárias.
 
VI - PREÇO - O(s) preço(s) que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA corresponde(m) a:
a) item 1: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), mensais, pela execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo serviços e plantão de emergência nos elevadores do Prédio Miquelina (Sede I) do TRE/SP, sendo de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), o preço unitário mensal;
b) item 2: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), mensais, pela execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo serviços e plantão de emergência nos elevadores do Prédio Brigadeiro (Sede I) do TRE/SP, sendo de R$ 1.150,00 (um mil e cento e cinquenta reais), o preço unitário mensal;
c) item 3: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), mensais, pela execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo serviços e plantão de emergência nos elevadores do Prédio Dr. Falcão (Sede II) do TRE/SP, sendo de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), o preço unitário mensal;
d) item 4: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), mensais, pela execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo serviços e plantão de emergência nos elevadores do Prédio José Bonifácio (Sede III) do TRE/SP, sendo de R$ 1.150,00 (um mil e cento e cinquenta reais), o preço unitário mensal.
Parágrafo 1º - O valor total estimado do presente contrato para 180 (cento e oitenta) dias é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), dos quais serão feitas as retenções previstas no § 4º da cláusula VII deste contrato.
Parágrafo 2º - Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como frete, mão de obra, fornecimento e instalação de peças, materiais, componentes, equipamentos, serviços emergenciais, plantão de emergência e outras despesas de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente da execução do presente contrato.
 
VII - PAGAMENTO - O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atestado da execução satisfatória dos serviços expedido pela fiscalização/comissão de fiscalização, a ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º - A CONTRATANTE solicitará para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da CONTRATADA.
Parágrafo 2º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 5º - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 6º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, e suas alterações posteriores, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 7º - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 8º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP, onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
VIII - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
IX - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
d) suspensão e impedimento de contratar com a Administração e/ou declaração de inidoneidade, nos termos do artigo 87, inciso III e IV, da Lei nº 8.666/93, respectivamente.
Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 3º - A multa prevista na alínea “c” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da CONTRATADA, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
 
VIII - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
IX - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
d) suspensão e impedimento de contratar com a Administração e/ou declaração de inidoneidade, nos termos do artigo 87, inciso III e IV, da Lei nº 8.666/93, respectivamente.
Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 3º - A multa prevista na alínea “c” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da CONTRATADA, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 4º - Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida será adotado o valor mensal.
 
X - GARANTIA - A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 4º - Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 5º - Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 6º - Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 7º - A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 8º - O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 9º -  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 10 - A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 11 - O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XI - GARANTIA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, PEÇAS E MATERIAIS - A CONTRATADA garantirá os serviços executados, peças e materiais pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos ou do fabricante, caso seja maior, contados da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização.
 
XII - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX deste contrato.
 
XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.
d) As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.
 
XIV - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XV - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0008222-78.2023.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (nº 182-B), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Charles Teixeira Coto                                               Marcia Regina Munhoz de Resende
Pela CONTRATANTE.                                           Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                              Jorge Ricardo Cruz
Testemunha.                                                             Pela CONTRATADA.

Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL 23/2023
 
ANEXO I
 
TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO
Contratação emergencial, por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, IV da Lei 8666/93, de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva; corretiva e emergencial, com fornecimento integral e instalação de peças, sob regime de cobertura total, ressalvada a Cláusula 7, subitens 7.5, 7.5.1, 7.5.1.1, 7.5.1.2 e 7.5.1.3, deste Termo de Referência (TR),  para os 2 (dois) elevadores de transporte de veículos da Sede II e para os 10 (dez) elevadores de transporte de passageiros das Sedes I, II e III do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP).
 
2. JUSTIFICATIVA
2.1. Manter os elevadores e respectivos sistemas de funcionamento e equipamentos, instalados nos prédios do TRE/SP, em condições próprias à finalidade a que se destinam, com segurança e conforto aos usuários, com o mínimo de prazo para obtenção de peças, menor prazo para execução de serviços, maior rapidez para normalização do uso dos elevadores e menor custo à Administração, em cumprimento à legislação e normas técnicas vigentes, especialmente, à Lei Municipal/SP 10348/1987 e às normas técnicas ABNT NBR 16083; ABNT NBR 5410;  ABNT NM 207; ABNT NM 267 e ABNT NM 313, mais atuais.
2.2. Garantir a prestação de manutenção de qualidade com o pronto fornecimento de todas as peças necessárias, originais da fabricante Atlas, inclusive quando fora da linha de produção em face da idade dos elevadores.
 
3. DO CUSTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS ELEVADORES DAS SEDES I, II e III, CONFORME DETALHAMENTO CONSTANTE DO TERMO DE REFERÊNCIA
3.1. O valor total estimado do presente contrato  é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), considerado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
3.2. Planilha do descritivo dos serviços a serem orçados.
 
Item	Número de elevadores	Descrição	
1	4 unid.	Prestação de serviços de emergência e de manutenção preventiva e corretiva em 04 (quatro) elevadores da marca ATLAS, instalados no Prédio Miquelina (Sede I) conforme o disposto no subitem 5.1.1 do Anexo I do Contrato.	
2	2 unid.	Prestação de serviços de emergência e de manutenção preventiva e corretiva em 02 (dois) elevadores da marca ATLAS, instalados no Prédio Brigadeiro (Sede I) conforme o disposto no subitem 5.1.2 do Anexo I do Contrato.	
3	4 unid.	Prestação de serviços de emergência e de manutenção preventiva e corretiva em 04 (quatro) elevadores da marca ATLAS, instalados no Prédio Dr. Falcão (Sede II), conforme o disposto no subitem 5.2 do Anexo I do Contrato.	
4	2 unid.	Prestação de serviços de emergência e de manutenção preventiva e corretiva em 02 (dois) elevadores da marca ATLAS, instalados no Prédio José Bonifácio (Sede III) conforme o disposto no subitem 5.3 do Anexo I do Contrato.	
 
4. PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, correspondente ao período de 10/05/2023 a 05/11/2023. 
 
5. IDENTIFICAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS ELEVADORES
Os serviços serão realizados nos equipamentos discriminados na planilha abaixo.
 
5.1. SEDE I
5.1.1. Miquelina
 
Miquelina	
Número do fabricante	19701	19702	19703	19704	
Número do registro junto à Prefeitura Municipal/S Paulo	11731	76793	11733	11734	
Fabricante	Atlas	Atlas	Atlas	Atlas	
Ano de fabricação	1969	1969	1969	1969	
Tipo	Passageiro	Passageiro	Passageiro	Passageiro	
Paradas	17	18	17	03	
Entradas	17	18	17	03	
Capacidade	14 passageiros
ou 980 kg	14 passageiros
ou 980 kg	14 passageiros
ou 980 kg	07 passageiros
ou 490 kg	
Motor	20 cv	20 cv	20 cv	7 cv	
Motor gerador	24cv	24cv	24cv	-	
Perfil de uso
 	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5 dias/semana	

5.1.2. Brigadeiro

Brigadeiro	
Número do fabricante	18362	18363	
Número do registro junto à Prefeitura Municipal/S Paulo	10864	76796	
Fabricante	Atlas	Atlas	
Ano de fabricação	1969	1969	
Tipo	Passageiro	Passageiro	
Paradas	13	13	
Entradas	13	13	
Capacidade	11 passageiros ou 770 kg	11 passageiros ou 770 kg	
Motor	15 cv	15 cv	
Motor gerador	24 cv	24 cv	
Perfil de uso	12h/dia. 5 dias/semana	12h/dia. 5 dias/semana	

5.2. SEDE II
 
Dr. Falcão	
Número do fabricante	70512	70513	70514	70515	
Número do registro junto à Prefeitura Municipal/S Paulo	47018	47019	47020	47021	
Fabricante	Atlas	Atlas	Atlas	Atlas
 	
Ano de fabricação	1995	1995	1995	1995	
Tipo	Passageiro	Passageiro	Transporte de Veículos	Transporte de Veículos	
Paradas	18	18	05	05	
Entradas	18	18	05	05	
Capacidade	18 passageiros ou 1260 kg	18 passageiros ou 1260 kg	2500 kg	2500 kg	
Motor CA	40 cv	40 cv	20 cv 	20 cv	
Perfil de uso
 	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5 dias/semana	
 
5.3. SEDE III
 
José Bonifácio

Número do fabricante	14739	14740	
Número do registro junto à Prefeitura Municipal/S Paulo	8948	8949	
Fabricante	Atlas	Atlas	
Ano de fabricação	1997	1997	
Tipo	Passageiro	Passageiro	
Paradas	 	 	
Entradas	 	 	
Capacidade	08 passageiros ou 560 kg	08 passageiros ou 560 kg	
Motor	12,5 cv 	12,5 cv	
Motor gerador	-	-	
Perfil de uso
 	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5 dias/semana	

6. LOCAL E HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. Os serviços serão prestados nos seguintes endereços localizados nesta Capital, abaixo elencados.
6.1.1. Sede I. Rua Francisca Miquelina, 123. Prédio Miquelina. Bela Vista.
6.1.2. Sede I. Rua Brigadeiro Luis Antonio, 336. Prédio Brigadeiro (entrada pela Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista).
6.1.3. Sede II. Rua Dr. Falcão Filho,121. Centro.
6.1.4. Sede III. Rua José Bonifácio, 376. Centro.
6.1.5. A prestação dos serviços será executada de forma compatível com o funcionamento dos prédios e das rotinas eleitorais, preferencialmente, de segunda à sexta-feira, entre 08h00 e 18h00.
 
7. ​DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. Dos serviços de manutenção preventiva. Serão executados nos elevadores arrolados na cláusula 5 deste TR. Trata-se de serviços e rotinas discriminados no Apêndice do TR, destinados a prevenir a ocorrência de quebras e defeitos dos elevadores, mantendo-os em perfeito estado de uso, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas, incluindo as trocas de peças, que se fizerem necessárias ao bom funcionamento do equipamento e a limpeza técnica detalhada, com fornecimento das peças de reposição originais.
7.2. Dos serviços de manutenção corretiva. Serão executados em todos os elevadores arrolados na cláusula 5 deste TR, no estado em que se encontram. Trata-se de todos os serviços destinados a remover os defeitos apresentados pelos elevadores, colocando-os em perfeitas condições de uso, compreendendo, nesse caso, ajustes e reparos necessários, com fornecimento integral das peças de reposição originais e execução de limpeza minuciosa e integral.
7.2.1. O prazo de atendimento para os chamados de manutenção corretiva será de até 2 (duas) horas do acionamento da empresa.
7.2.2. O prazo para execução dos serviços de manutenção não poderá exceder de 24 horas da aferição da necessidade do reparo pela Contratante ou pela Contratada, incluindo-se as apurações decorrentes da vistoria tratada na cláusula 15 deste Termo de Referência.
7.3. Dos serviços de emergência. Referem-se exclusivamente ao atendimento de chamadas da CONTRATANTE ao SERVIÇO DE EMERGÊNCIA, que deverá ser disponibilizado no estabelecimento da CONTRATADA, com prazo de atendimento de até 2 (duas) horas, para chegada do técnico.  Trata-se de serviços destinados à normalização inadiável, até às 23h00 do mesmo dia, do funcionamento dos elevadores, inclusive, mediante utilização de materiais de pequeno porte. Na hipótese em que a normalização requeira dispêndio de mão de obra em maior quantidade que a razoável, ou materiais não disponíveis no Estoque de Emergência, a regularização será postergada para o dia útil imediato, das 08 às 19 horas.
7.4. A fim de garantir a originalidade dos equipamentos instalados, todos os serviços incluem o fornecimento de peças OBRIGATORIAMENTE originais da fabricante ATLAS SCHINDLER, para os elevadores das Sedes I, II e III.
7.5. A cobertura total inclui o fornecimento de todas as peças, à exceção do disposto no subitem 7.5.1 deste TR.
7.5.1. Nas hipóteses e situações abaixo arroladas, devidamente comprovadas pela CONTRATADA e aceitas pela CONTRATANTE, as respectivas manutenções preventivas e corretivas abrangerão a mão de obra, excluído o fornecimento de peças.
​7.5.1.1. Danos provocados por atos de vandalismo;
​7.5.1.2. Danos provocados nos equipamentos por funcionamento em condições anormais como voltagem e ciclagem fora da faixa especificada, desde que essas condições não tenham sido provocadas pela CONTRATANTE;
​7.5.1.3. Danos provocados por acidente, mau uso, negligência ou intervenção por pessoas não autorizadas pela CONTRATADA.
​7.5.2. Essas hipóteses e situações serão submetidas à apreciação, análise e manifestação de Engenheiro do TRE/SP que emitirá relatório fundamentado de reprovação ou aprovação expressa, encaminhado à fiscalização para as providências pertinentes.
​7.5.3. Mediante relatório de aprovação emitido pelo Engenheiro do TRE/SP em face da comprovação de qualquer das hipóteses dos subitens 7.5.1,  7.5.1.1, 7.5.1.2 e 7.5.1.3 , a fiscalização procederá à autorização expressa para o início dos serviços de manutenção, para que os elevadores fiquem em perfeito estado de uso, observando-se que o fornecimento da mão de obra pela CONTRATADA e o custeio das peças pela CONTRATANTE.
​7.6. A CONTRATADA deverá disponibilizar um canal de atendimento via telefone para acionamento das manutenções corretivas; serviços de emergência e plantões emergenciais, que deverá ser afixado em locais visíveis nas cabinas dos elevadores. Para cada acionamento da CONTRATADA pela CONTRATANTE, deverá ser fornecido número de protocolo e horário da chamada.
​7.6.1. O prazo de atendimento da chamada fluirá a partir do horário do protocolo.
​7.6.2. O acionamento da CONTRATADA será realizado pela Seção de Controle de Acesso (SECOA), que colherá o número de protocolo do atendimento e enviará à fiscalização do contrato pelo email semesp@tre-sp.jus.br.
​7.6.3. Sempre que acionada, a CONTRATADA deverá fornecer à fiscalização relatório com o histórico da chamada; atendimento; problema detectado; solução executada e, se o caso, discriminação das peças substituídas.
​7.7. Nos casos de manutenção em que a solução de problemas para normalização do uso seguro do elevador demandar mais de 1 (um) dia útil, a CONTRATADA deverá justificar-se mediante apresentação de relatório técnico detalhado sobre o problema, soluções cabíveis, peças pertinentes e sistemas do elevador envolvidos, elaborado pela equipe técnica e engenheiro responsável técnico da empresa, para avaliação da CONTRATANTE.
 
8. PRAZOS DE GARANTIA
8.1. PARA OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA: prazo mínimo de 90 (noventa) dias corridos, contados da emissão do atestado de execução satisfatório dos serviços, expedido pela Fiscalização.
​8.2. PARA AS PEÇAS E MATERIAIS: prazo mínimo de 90 (noventa) dias corridos, ou prazo do fabricante, caso seja maior, contados da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização.
 
9. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.1. A Contratada deverá apresentar:
9.1.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, relativa ao exercício corrente, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 01 (um) Engenheiro Mecânico, que será o responsável técnico pelo serviço;
9.1.2. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) Privadas e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico emitida(s) pelo CREA, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior contratado pela empresa, no qual se comprove que a Contratada tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de características semelhantes ao do objeto do presente Termo de Referência;
9.1.3. A parcela de maior relevância referida no subitem 9.1.2 compreende as atividades de manutenções corretiva e preventiva de elevadores, em prédios comerciais com, no mínimo, 12 (doze) pavimentos e 3 (três) elevadores.
9.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) da Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedido pelo CREA, em nome do(s) profissional(is) relacionado(s) no subitem 9.1.2., deste Termo de Referência;
9.3. A Contratada deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao quadro da empresa, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato social, no caso de sócio ou contrato de prestação de serviços;
9.4. Registro para a Empresa Conservadora de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal, emitida pela SEHAB/Departamento de Controle de Uso de Imóveis – CONTRU, da Prefeitura do Município de São Paulo;
 
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
 
A Contratada obriga-se à:
 
10.1. Manter atualizado e apresentar à CONTRATANTE, quando da assinatura do contrato e sempre que solicitado, o documento de Concessão de Registro de Empresa Conservadora de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal, emitida pela SEHAB/CONTRU da Prefeitura Municipal de São Paulo.
​10.2. Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e seu comprovante do valor recolhido referente ao responsável técnico, que também, preferencialmente, exercerá a função de preposto.
​10.2.1. A ART deverá referir-se ao objeto da contratação, abrangendo as manutenções preventivas e corretivas e os locais da prestação de serviço.
​10.2.2. A entrega da ART deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias corridos da assinatura do contrato pelo Responsável pela Contratada e, IMPRETERIVELMENTE, antes da data indicada na Ordem Inicial de Serviço para o efetivo início dos serviços.
​10.2.3. O descumprimento das determinações e prazos constantes dos subitens 10.2; 10.2.1 e 10.2.2 será penalizado como inexecução contratual.
​10.3. Indicar à fiscalização do ajuste, via email direcionado à semesp@tre-sp.jus.br, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, o novo preposto/responsável técnico nas ocasiões em que houver substituição, informando sua qualificação, devendo o profissional atender ao quanto disposto no subitem 9.1.1 deste TR.
​10.4. Fornecer à CONTRATANTE, no dia do recebimento da Ordem Inicial de Serviço (OIS), o(s) número(s) telefônico(s), e-mail e todas as formas de contato para chamadas destinadas às manutenções corretivas e emergenciais.
​10.5. Responder com presteza e rapidez às dúvidas, às considerações ou à eventual convocação do responsável técnico, por contato telefónico e/ou "e-mail" solicitadas pelo CONTRATANTE.
​10.6. Manter, durante a execução do contrato, endereços, telefones e “e-mails” para contato permanentemente atualizados.
​10.7. Elaborar o cronograma para os serviços de manutenção preventiva, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados da data indicada para o início dos serviços na Ordem de Início de Serviço (OIS). Os cronogramas deverão apresentar a descrição dos serviços e datas de execução.
​10.8. Apresentar o Relatório de Inspeção Anual (RIA), no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do contrato, com o devido descritivo técnico e ilustração fotográfica, avaliações, metodologias e informações, para entrega à fiscalização do ajuste, na forma deste TR.
​10.8.1. Se realizada a vistoria tratada na cláusula 15 deste TR, as respectivas averiguações deverão integrar as informações constantes do RIA, cujas soluções, correções, ajustes e fornecimento integral de peças também incluem-se nos serviços descritos na cláusula 7, subitem 7.2; 7,2,1 e 7,2,2 deste contrato, vedada qualquer cobrança apartada, ônus à Contratante ou exclusão do escopo citado.
​10.9. Sempre que necessário e/ou solicitado pela fiscalização, a Contratada deverá elaborar relatório técnico e fotográfico, assinado pelo Responsável Técnico da empresa, da situação detalhada atual de cada elevador, em até 10 (dez) dias corridos da demanda ou da solicitação da fiscalização, no mesmo grau de detalhamento do RIA, a fim de monitoramento de desempenho e detecção de desgaste, com base nos ensaios das normas técnicas aplicável.
​10.10. O RIA; todo relatório técnico circunstanciado e checklist de manutenção deverão ser supervisionados e assinados por Engenheiro Mecânico com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia para todos os serviços objeto deste TR.
​10.11. Submeter à CONTRATANTE modelo de relatório ou ordem de serviço em que seja anotado o número de registro da chamada, o nome do técnico, a data, horários de chegada e saída, bem como todas as intervenções, pendências, troca de peças, sempre disponibilizando a conexão das peças eventualmente substituídas com a respectiva manutenção. Ao término de cada intervenção, o técnico entregará à Fiscalização, uma via do relatório devidamente preenchido, constando a identificação do funcionário e a data da execução. No final de cada mês, elaborar uma planilha com a discriminação das ordens de serviço executadas e resumo de serviços e peças, par envio junto com a fatura para pagamento.
​10.12. Desenvolver os serviços em pleno uso das instalações, sem prejuízo ao andamento normal das atividades no âmbito da Justiça Eleitoral durante sua execução.
​10.13. Refazer os trabalhos que não satisfaçam às condições contratuais, impugnados tecnicamente pela Fiscalização, ficando por conta exclusiva da CONTRATADA as despesas decorrentes dessas providências.
​10.14. Promover e manter a limpeza de todos os componentes e equipamentos de funcionamento dos elevadores, casa de máquinas e poço, teto interno das cabinas, bem como, conservar a limpeza e o perfeito funcionamento de todas as instalações, durante e após a execução dos trabalhos.
​​10.14.1. A limpeza e conservação do item anterior abrangem a limpeza minuciosa para remoção de grande sujidade, inclusive pós obra, sempre que necessário ou solicitado pela fiscalização, sem custo adicional à CONTRATANTE.
​10.15. Com a ressalva do subitem 7.5.1 deste TR, fornecer todas as peças (inclusive lâmpadas, espelhos de acessibilidade não estilhaçáveis, forros do teto da cabina) materiais, ferramentas e equipamentos de uso necessário à execução dos serviços, que serão dimensionados, especificados e fornecidos pela CONTRATADA, de acordo com o seu plano de execução dos serviços, empregando materiais novos e peças originais da fabricante ATLAS, procurando sempre manter o padrão existente de acordo com as normas aplicáveis.
​10.15.1. A CONTRATADA deverá tomar as devidas providências para isentar a CONTRATANTE da responsabilidade de perdas ou danos referentes ao material, peças e equipamentos fornecidos nas dependências do TRE/SP para execução dos serviços nas seguintes situações:
​10.15.1.1. Peças, equipamentos e materiais entregues nas Sedes do Tribunal, obrigatoriamente, serão recebidos por representante da CONTRATADA, sob sua total responsabilidade, vedada a entrega a servidores ou colaboradores a serviço da CONTRATANTE e, ainda, vedado atribuir à CONTRATANTE a responsabilidade por eventuais perdas ou danos.
​10.15.1.2. O fornecimento e armazenamento de peças e/ou equipamentos e material maiores referentes aos serviços deverá, obrigatória e previamente, ser planejado com a fiscalização do contrato, para efeito de disponibilização de local seguro e adequado, sem comprometer o local e a rotina das atividades de trabalho do Tribunal.
​10.16. Na ocorrência de manutenção corretiva decorrente de atos de vandalismo; de incêndio e de casos fortuitos ou de força maior, a CONTRATADA fornecerá apenas a mão de obra, excluídas as peças necessárias à respectiva manutenção, observado o disposto no subitem 7.5.1.
​10.17. Fornecer e responsabilizar-se pelo transporte de todos os materiais, equipamentos, ferramentas e mão de obra necessários à execução dos serviços.
​10.18. Zelar para que ferramentas manuais e materiais não sejam abandonados sobre passagens e áreas de trabalho, bem como respeitar o dispositivo que proíbe a ligação de mais de uma ferramenta elétrica na mesma tomada de corrente.
​10.18.1. Ferramentas e equipamentos elétricos deverão atender ao maior nível de economia em atendimento ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL).
​10.19. Fornecer toda a mão de obra necessária à execução da manutenção corretiva e rotinas da manutenção preventiva.
​10.20. Colocar à disposição da CONTRATANTE profissionais capacitados, os quais deverão se apresentar ao trabalho uniformizados e identificados através de crachás e munidos de todo material necessário à execução dos serviços.
​10.21. Responsabilizar-se, única e exclusivamente, pelo pagamento da remuneração, transporte e alimentação dos profissionais que atuarem na execução dos serviços, assim como por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e recolhimento de tributos incidentes.
​10.22. Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.
​10.23. Manter a casa de máquinas sempre fechada e impedir o ingresso, ao local e a qualquer parte das instalações, de pessoas estranhas e terceiros, salvo eletricistas e profissionais devidamente credenciados pela CONTRATANTE e a fiscalização do contrato.
​10.24. Executar os serviços com especial atenção à segurança do trabalhador envolvido.
​10.25. Fornecer ao trabalhador, obrigatoriamente, os equipamentos de proteção individual (EPI) adequados, obedecendo à orientação normativa do Ministério do Trabalho e Emprego (NR - 6), orientá-lo e treiná-lo sobre o uso adequado, guarda e conservação desses equipamentos.
​10.26. Prever, para os acessos de serviços, boas condições de tráfego e segurança satisfatória, com sinalização adequada e de fácil interpretação pelos usuários e servidores do TRE-SP.
​10.27. Responsabilizar-se pelo pagamento de ligações telefónicas efetuadas por seus empregados nos ramais da CONTRATANTE, sempre que realizadas sem autorização das chefias responsáveis.
​10.28. Cumprir durante a execução do serviço todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive vistoriar os elevadores e informar à CONTRATANTE se houver qualquer irregularidade nestes, com o respectivo relatório técnico e fotográfico, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.
​10.29. Inspecionar os elevadores com vistas à legislação do órgão fiscalizador municipal de São Paulo (SEGUR), comunicando à Administração as adequações necessárias.
​10.30. Manter durante toda execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE.
​10.31. Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço.
​10.32. Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela.
​10.33. Responder com presteza e rapidez às dúvidas, às considerações ou à eventual convocação do responsável técnico, por contato telefónico elou "e-mail" solicitadas pelo CONTRATANTE.
​10.34. Orientar seus empregados quanto à necessidade de atendimento às normas e condições baixadas pela CONTRATANTE, quanto ao comportamento, discrição e urbanidade.
​10.35.Utilizar obrigatoriamente as melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes.
​10.36. Descartar todas as peças ou insumos substituídos, observando-se, para tanto, a legislação ambiental pertinente.
​10.37. Responsabilizar-se, única e exclusivamente a adotar as providências necessárias ao armazenamento adequado e descarte de resíduos, inclusive em promover a disposição de resíduos conforme exige a legislação ambiental em vigor no país.
​10.37.1. Proceder à coleta de óleo lubrificante utilizado nas manutenções em conformidade com as Resoluções CONAMA atualizadas, 307/2002 e 362/2005 e fornecer o(s) certificado(s) da coleta junto com a nota fiscal.
​10.38. Manter estoque regular de peças de uso mais frequente para reposição, tais como contatos de portas, sensores de nível, fim de curso, bobinas, resistores, conectores, parafusos, porcas, rebites, dentre outros, em quantidades suficientes para atendimento dentro dos prazos previstos no Apêndice.
​10.38.1. O fornecimento de peças inclui lâmpadas e espelhos com as seguintes especificações:
​10.38.1.1. Lâmpada led, potência 10 W, em tubo de vidro que impeça a exposição direta dos leds, com comprimento de 600 mm, base G13, T8, alimentada por uma das extremidades (radial), com fonte incorporada à lâmpada, com ângulo de abertura entre 125° e 200º, fluxo luminoso mínimo de 4000K (branca neutra), tensão entre 100VAC e 240VAC, 60 Htz, IRC maior ou igual a 80, fator de potência mínima igual a 100, com selo PROCEL, certificada pelo INMETRO, garantia mínima de 3 anos. Modelo de referência: OSRAM superled 70144627, Phiilips /Master Led tube 929001187912 ou 929001187972, ou equivalente ou superior ou de melhor qualidade.
​10.38.1.2. Espelho de segurança não estilhaçável em conformidade com a NBRNM 313.
​10.39. Repor, sem qualquer ônus à Contratante, a placa de identificação de elevador, eventualmente extraviada, na forma determinada pela Prefeitura Municipal de São Paulo.
​10.40. Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato, conforme disposto no art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º, da Lei nº 8.666/93.
​10.41. Comparecer, representada pelo Preposto, pelo Responsável Técnico e pelo Supervisor responsável pelas manutenções, conforme solicitado pela CONTRATANTE, à convocação para reunião de esclarecimentos de assuntos técnicos e/ou comerciais, conforme agendamento ou em prazo não superior a 72 (setenta e duas) horas.
​10.41.1. Realizar vistorias técnicas necessárias sem qualquer ônus ou acréscimo à CONTRATANTE.
​10.42. Responsabilizar-se integralmente pelos procedimentos de armazenamento e descarte em conformidade com a legislação aplicável, sem qualquer ônus à CONTRATANTE, adotando todas as providências necessárias.
 
11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
 
A CONTRATANTE obriga-se a:
11.1. Permitir à equipe técnica de manutenção da CONTRATADA o livre e completo acesso aos equipamentos, mantendo-os totalmente à disposição para execução das manutenções e intervenções técnicas, durante o tempo necessário para conserto e testes de verificação.
11.2. Manter a casa de máquinas, seu acesso, cabina, poço e demais dependências correlatas, livres e desimpedidas, sem materiais estranhos à sua finalidade e sem infiltração de água.
11.3. Manter a casa de máquinas sempre fechada e com acesso restrito aos técnicos da CONTRATADA; à fiscalização contratual; aos servidores do TRE/SP autorizados e aos técnicos e eletricistas da manutenção devidamente credenciados pela CONTRATANTE.
11.4. Impedir o acesso e a intervenção de terceiros a qualquer parte das instalações e pavimentos e à abertura das portas dos elevadores.
11.5. Executar os serviços que fujam à especialidade da CONTRATADA, e que este venha a julgar necessários, relacionados à segurança e ao bom funcionamento dos elevadores.
11.6. Dar providências às recomendações da CONTRATADA, concernentes às condições e uso correto dos elevadores, divulgar orientações e fiscalizar procedimentos.
 
12. PAGAMENTO
12.1. O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento, até o 100 (décimo) dia útil após a emissão dos respectivos atestados de execução satisfatória dos serviços, expedidos pela fiscalização, acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas.
12.2. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva serão pagos mensalmente.
12.3. Estarão incluídos no preço das manutenções preventivas e corretivas e serviços de emergência.
 
13. ORDEM INICIAL DE SERVIÇOS
A ordem inicial de serviço (OIS) será emitida pela Seção de Manutenção de Equipamentos e Sistemas Prediais (SeMESP) em até 10 (dez) dias úteis da assinatura do contrato.
 
14. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
14.1.1. A fiscalização do contrato obedecerá às determinações do artigo 67 e parágrafos da Lei 8666/93 das diretirzes administrativas da Justiça Eleitoral.
​14.1.2. Caberá à Seção de Manutenção de Equipamentos e Sistemas Prediais (SEMESP), as providências pertinentes à conferência da devida execução dos serviços em conformidade com as determinações contratuais e do Termo de Referência.
​14.1.3. Caberá à Seção de Pagamento (SEPAG) as providências pertinentes ao pagamento das notas fiscais e faturas.
​14.2. As atividades de gestão e fiscalização do contrato poderão ser auxiliadas pelas Unidades de conhecimento especializado, quando necessário e solicitado.
 
15. VISTORIA FACULTATIVA
15.1. A interessada poderá realizar vistoria aos locais da prestação dos serviços para conhecer detalhadamente as características físicas, grau de conservação e peculiaridade dos equipamentos e grau de dificuldades existentes.
15.2. À interessada fica vedado alegar o desconhecimento das condições do prédio e dos equipamentos para frustrar total ou parcialmente o contrato; auferir vantagens de preços ou aditivos contratuais; eximir-se de executar os serviços na forma deste Termo de Referência (Anexo I) e/ou deixar de cumprir as obrigações contratuais assumidas.
15.3. A vistoria poderá ser previamente agendada junto à Seção de Manutenção de Equipamentos e Sistemas Prediais (SeMESP), pelos telefones 11- 3130-2256 / 2296, de segunda à sexta-feira, das 12h00 às 17h00.
15.4. Em hipótese alguma será permitida a realização de vistoria sem o prévio agendamento.
 
APÊNDICE
 
ROTINAS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA
1. LEGENDA
FREQUÊNCIA	mensal	bimestral	trimestral	quadrimestral	Semestral	
 	M	B	T	Q	S	
 
2. CABINA
2.1.Testar barra de proteção      	M	 	 	 	 	
2.2.Testar botão de reabrir porta	M	 	 	 	 	
2.3.Testar RMCOP (selcom)	M	 	 	 	 	
2.4. Inspecionar nivelamento	M	 	 	 	 	
2.5. Inspecionar aceleração	M	 	 	 	 	
2.6. Inspecionar vibração	M	 	 	 	 	
2.7. Inspecionar ruído	M	 	 	 	 	
2.8.Inspecionar sinalização	 	B	 	 	 	
2.9.Inspecionar indicadores de posição	 	B	 	 	 	
2.10.Testar interfone/intercomunicação	 	B	 	 	 	
2.11. Testar alarme	 	B	 	 	 	
2.12.Testar ventilador	 	 	T	 	 	
2.13.Testar.iluminação	 	 	T	 	 	
2.14.Testar botão de chamada	 	 	T	 	 	
 
3. PAVIMENTO
3.1.Testar botão de chamada     	 	 	 	Q	 	
3.2. Inspecionar sinalização	 	 	 	Q	 	
3.3. Inspecionar indicador de posição	 	 	 	Q	 	
3.4. Inspecionar setas	 	 	 	Q	 	
 
4. PORTA DE PAVIMENTO
4.1. Testar fechador/ditador em todos os andares	 	B	 	 	 	
4.2. Inspecionar contato	 	 	T	 	 	
 
5. CASA DE MÁQUINAS
5.1.Limpeza geral                      	 	 	 	Q	 	
5.2. Limpeza de todo equipamento, inclusive grades de ventilação, dispositivo de monitoramento de velocidade e parte interna do painel.	 	 	 	Q	 	
5.3. Inspecionar ambiente geral	 	 	 	Q	 	
5.4. Inspecionar iluminação	 	 	 	Q	 	
 
6. CASA DE MÁQUINAS
6.1.Acessar interface homem/máquina	M	 	 	 	 	
6.2.Testar circuito fuga à massa	M	 	 	 	 	
6.3.Conferir contator	 	B	 	 	 	
6.4.Conferir contato	 	B	 	 	 	
6.5.Conferir acomodação das lâminas	 	B	 	 	 	
6.6.Inspecionar contatos	 	 	T	 	 	
6.7.Conferir fixação da placa eletrônica	 	 	 	Q	 	
6.8.Testar limites	 	 	 	Q	 	
 
7. CASA DE MÁQUINAS. LIMITADOR DE VELOCIDADE
7.1.Limpezade todo limitador de velocidade	 	 	 	Q	 	
7.2.Limpeza do canal de polia	 	 	 	Q	 	
7.3.Inspecionar as portes móveis (polia, centrífugo, articulações, folga, desgaste, fixação do limitador, ruído)	 	 	 	Q	 	
7.4.Testar contato elétrico	 	 	 	 	S	
 
8. CASA DE MÁQUINAS. MÁQUINA DE TRAÇÃO
8.1.Conferir nível de óleo	M	 	 	 	 	
8.2.Conferir vazamento	M	 	 	 	 	
8.3.Limpeza da máquina	 	 	 	Q	 	
8.4.Inspecionar ruído	 	 	 	Q	 	
8.5.Inspecionar folga	 	 	 	Q	 	
8.6.Inspecionar desgaste	 	 	 	Q	 	
8.7.Inspecionar altura dos cabos	 	 	 	Q	 	
8.8.Conferir folga-coroa-sem fim-rolamento	 	 	 	Q	 	
8.9.Inspecionar polia.	 	 	 	Q	 	
8.10.Limpeza do canal de polia-tração-desvio	 	 	 	 	S	
8.11.Reapertar fiação-potência. Tampar e fixar corretamente a tampa.	 	 	 	 	S	
 
9. CASA DE MÁQUINAS. FREIO DA MÁQUINA DE TRAÇÃO.
9.1.Inspecionar livre movimentação (sem ruídos).	M	 	 	 	 	
9.2. Conferir lona.	M	 	 	 	 	
9.3. \conferir disco.	M	 	 	 	 	
9.4.Conferir pressão/força da mola	M	 	 	 	 	
9.5.Manobrar elevador em modo de inspeção manual no sentido de subida e paralisar. Deve parar imediatamente.	M	 	 	 	 	
9.6.Limpeza do dispositivo de monitoramento/velocidade	 	 	 	Q	 	
 
10. CAIXA. BOTOEIRA DE MANOBRA
10.1.Testar botoeira de manobra.	M	 	 	 	 	
10.2.Testar acesso	M	 	 	 	 	
10.3.Testar viagem no topo da cabina.	M	 	 	 	 	
 
11. CAIXA. SOBRE A CABINA
11.1.Lubrificar guias da cabina.	M	 	 	 	 	
11.2.Lubrificar guias do contrapeso.  (quando aplicável)	M	 	 	 	 	
11.3.Limpeza geral.	 	 	 	Q	 	
11.4.Conferir equalização dos cabos de tração.	 	 	 	Q	 	
11.5.Inspecionar desgaste.	 	 	 	 	S	
11.6.Inspecionar limites.	 	 	 	 	S	
11.7.Limpeza do teto da cabina.	 	 	 	 	S	
11.8.Limpeza do contrapeso.	 	 	 	 	S	
11.9.Limpeza das molas impulsoras.	 	 	 	 	S	
11.10.Testar luz de emergência	 	 	 	 	S	
 
12. CAIXA. OPERADOR DE PORTA
12.1.Conferir contato da porta da cabina.	 	 	 	Q	 	
12.2.Limpeza geral.	 	 	 	Q	 	
12.3.Limpeza do operador da porta	 	 	 	Q	 	
12.4. Limpeza da soleira-parte interna	 	 	 	Q	 	
12.5. Limpeza da ferragem da porta	 	 	 	Q	 	
12.6.Lubrificar roldanas com óleo	 	 	 	Q	 	
12.7.Librificar articulações	 	 	 	Q	 	
12.8.Inspecionar o acoplamento contato de porta da cabina	 	 	 	Q	 	
12.9.Conferir movimentação	 	 	 	Q	 	
12.10.Conferir recolhimento	 	 	 	Q	 	
12.11.Conferir rampa	 	 	 	Q	 	
12.12.Inspecionar cabinho de aço	 	 	 	Q	 	
12.13.Inspecionar roldanas	 	 	 	Q	 	
12.14.Inspecionar excêntrico	 	 	 	Q	 	
12.15.Inspecionar corrediça.	 	 	 	Q	 	
 
13. CAIXA. PORTA DE PAVIMENTO
13.1.Testar portas do pavimento. Pressionar portas de pavimento em três pontos.	M	 	 	 	 	
13.2.Destravar trinca/fecho.	M	 	 	 	 	
13.3.Abrir porta de pavimento. A porta do andar inferior deve estar aberta no próprio andar.	M	 	 	 	 	
13.4.Limpeza de barras de porta.	 	 	 	Q	 	
13.5.Limpezada suspensão de portas.	 	 	 	Q	 	
13.6.Conferir roldanas/roletes	 	 	 	Q	 	
13.7.Conferir próprio fechamento	 	 	 	Q	 	
13.8.Conferi dispositivo forçador (abertura simultânea)	 	 	 	Q	 	
13.9.Inspecionar contatos	 	 	 	Q	 	
13.10.Conferir desgaste	 	 	 	Q	 	
13.11.Conferir corrediças	 	 	 	Q	 	
13.12.Conferir desgaste	 	 	 	Q	 	
13.13.Lubrificar portas de pavimento	 	 	 	 	S	
 
14. POÇO
14.1.Limpeza do poço	 	B	 	 	 	
14.2.Limpeza de todos os equipamentos.	 	B	 	 	 	
14.3.Limpeza geral	 	 	T	 	 	
14.4.Conferir deslize/distância do contrapeso ao para choque.	 	 	 	Q	 	
14.5.Testar contato da polia esticadora do cabo do limitador.	 	 	 	Q	 	
14.6.Inspecionar distância-corrente/Wipper Flex/Cabo de compensação em relação ao piso.	 	 	 	Q	 	
 
15. OUTROS
15.1.Verificar área acima do teto falso da cabina para substituir lâmpadas e afins quando necessário.	M	 	 	 	 	
15.2.Verificar e testar sistema de iluminação de emergência.	 	 	 	 	S	
15.3Limpar forro e área acima do teto falso da cabina, inclusive ventilador, com produtos recomendados pelo fabricante.	M	 	 	 	 	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 08/05/2023, às 11:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 08/05/2023, às 12:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 08/05/2023, às 12:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 08/05/2023, às 12:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 08/05/2023, às 13:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCIA REGINA MUNHOZ DE RESENDE, Usuário Externo, em 09/05/2023, às 09:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JORGE RICARDO CRUZ, Usuário Externo, em 09/05/2023, às 09:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4507207 e o código CRC 2D239C01.