TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE HIGIENIZAÇÃO DO ACERVO BIBLIOGRÁFICO QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, e ARQMEGA GESTÃO DOCUMENTAL LTDA.-ME, C.N.P.J. n.º 15.234.945/0001-45, COM SEDE NA RUA PROFESSOR DORIVAL DIAS MINHOTO N° 240, APTO 111-A - LAUZANE PAULISTA - SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR DAVID DANIEL MANTOVANI, C.P.F. N.º 278.364.318-94, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Prestação de serviços especializados de higienização do acervo bibliográfico de 15.500 (quinze mil e quinhentos) itens da Coordenadoria de Gestão da Informação - COGIN / Seção de Biblioteca - SEBBL, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência.
Parágrafo único - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, diretrizes, condições, detalhamentos, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta da Dispensa de Licitação Federal - DLF nº 017/2023, especialmente o Termo de Referência e Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição. 
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A contratada, sem prejuízo do atendimento a todas as obrigações e orientações constantes da DLF nº 017/2023, do Anexo I (Termo de Referência), Apêndices e legislação vigente, obriga-se a:
a) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE, medicina do trabalho e meio ambiente e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria nº 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme todas as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I), Apêndices e legislação vigente;
c) fornecer os documentos dos funcionários (nome e CPF) que participarão da execução dos serviços, para que seja providenciada a autorização de acesso ao local, os quais terão seus dados protegidos de acordo com a normativa da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGDP prevista neste instrumento contratual. Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE;
d) manter seus funcionários, devidamente uniformizados e identificados por meio de crachás, fornecidos pela própria empresa, provendo-os de todo o material, ferramentas e dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, cumprindo o disposto nas normas brasileiras de segurança, mantendo-os dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com ele;
e) consentir, durante a execução do ajuste, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
f) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como a apresentação da vantagem econômica da subcontratação, demonstrada por efetiva pesquisa de preço pela área requisitante;
g) garantir os serviços pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir do recebimento definitivo de todas as etapas, nos termos da cláusula 10 do Anexo I (Termo de Referência);
h) refazer os serviços de higienização durante todo o período de garantia, nos termos da cláusula 10 do Anexo I (Termo de Referência);  
i) refazer os trabalhos impugnados pela Fiscalização, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando por sua conta exclusiva as despesas decorrentes dessas providências;
j) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
k) responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores do TRE SP, bem como a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, arcando com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
l) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(s) indicado(s) na Proposta de Preços, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de correspondência eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br;
m) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1º e 2º;   
n) manter, durante a contratação, endereço, telefone e e-mail para contato permanentemente atualizados.
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento a todas as obrigações e orientações constantes da DLF nº 017/2023, do Anexo I (Termo de Referência), Apêndices e legislação vigente, obriga-se a:
a) emitir Ordem de Início de Serviço para cada etapa nos seguintes prazos:
a.1) Etapa 1 - OIS emitida no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da assinatura do contrato;
a.2) Etapa 2 - OIS emitida até 10 (dez) dias úteis após o recebimento definitivo da Etapa 1.
b) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
c) cumprir o disposto neste instrumento, permitir o acesso ao local de prestação do serviço, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
d) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
e) atestar a execução dos serviços tão logo ocorra a sua conclusão;
f) efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.
 
IV - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados de acordo com as etapas e os respectivos prazos constantes do Apêndice B, contados da data indicada para início dos serviços, nas respectivas Ordens de Início de Serviço, emitidas pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE.
Parágrafo 1º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 2º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
V - DA ACEITAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS FORNECIDOS - O recebimento do objeto dar-se-á:
a) Provisoriamente, relativo aos volumes da etapa correspondente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo de recebimento provisório (modelo constante no Anexo IV deste contrato), assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias úteis da entrega dos relatórios técnicos, previstos no subitem 6.9 da cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência); 
b) Após o recebimento provisório, a CONTRATANTE efetuará a análise por amostragem em 10% (dez por cento) do serviço realizado, qualitativa e quantitativa, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, efetuando nesse prazo o recebimento definitivo (modelo constante no Anexo IV deste contrato) da etapa correspondente;  
c) A CONTRATADA ficará obrigada a refazer, às suas expensas, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da solicitação da CONTRATANTE, o serviço que vier a ser recusado por estar em desconformidade com o especificado no Termo de Referência, ficando ciente de que o ato do recebimento definitivo não implica na isenção de responsabilidade pelo serviço prestado.
 
VI - DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - O prazo máximo para a execução dos serviços será de 30 (trinta) dias úteis para cada Etapa, a contar da data indicada para o início dos serviços na Ordem de Início de Serviço de cada Etapa, conforme o cronograma de execução e pagamento estabelecido no Apêndice B do Anexo I (Termo de Referência).
 
VII - DO LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - A higienização será realizada nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral  do Estado de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, São Paulo/SP, em espaço a ser ajustado pela CONTRATANTE.
 
VIII - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura até o Recebimento Definitivo do Objeto, ressalvada a garantia prevista na Cláusula XIV deste instrumento de ajuste.
Parágrafo 1º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.
Parágrafo 2º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
IX - PREÇO - A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução do objeto contratado, o preço total de R$ 15.190,00 (quinze mil, cento e noventa reais), do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula XI deste contrato.
Parágrafo único - Estão incluídos no preço estipulado nesta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.
 
X - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito no orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica", conforme Nota de Empenho n.º 593, de 22 de maio de 2023, e outras que se fizerem necessárias.
 
XI - PAGAMENTO - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, por ordem bancária, até o 5º (quinto) dia útil, mediante atesto/termo circunstanciado das etapas, a ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis pela fiscalização/comissão de fiscalização, de acordo com os percentuais de pagamento indicados no Apêndice B do Anexo I (Termo de Referência), acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, devidamente atestada, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, mediante crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 2º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 5º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e n° 155/16, e Instrução Normativa nº 1.234/2012, da Secretaria da Receita Federal e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 6° - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato.
Parágrafo 7º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
Onde:
I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
XII - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a comissão e/ou servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
XIII - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
d) suspensão e impedimento de contratar com a Administração e/ou declaração de inidoneidade, nos termos do artigo 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93, respectivamente;
Parágrafo 1º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula IX deste Edital.
Parágrafo 2º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º - A multa prevista na alínea “c” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da CONTRATADA, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 4º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XIV - GARANTIA DOS SERVIÇOS - A CONTRATADA garantirá os serviços prestados pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir do recebimento definitivo de todas as etapas, comprometendo-se a refazer a higienização de qualquer volume que apresente sujidades em alguma de suas páginas, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da solicitação do TRE-SP, salvo no caso em que estas sejam comprovadamente de origem posterior à execução do serviço.
 
XV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVI - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XIII deste contrato.
 
XVII - DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.
d) As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.
 
XVIII - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XIX - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI n. 0046143-08.2022.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (nº 182-B), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                     David Daniel Mantovani
Pela CONTRATANTE                                            Pela CONTRATADA

Luis Eduardo Simplicio de Lima                              Cristina Muriano Rogerio
Testemunha                                                              Testemunha

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL 017/2023
 
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1 - OBJETO
Prestação de serviços especializados de higienização do acervo bibliográfico de 15.500 (quinze mil e quinhentos) itens da Coordenadoria de Gestão da Informação - COGIN / Seção de Biblioteca - SEBBL, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
 
2 - JUSTIFICATIVA
O acervo impresso da Seção de Biblioteca é constituído de livros, fascículos de periódicos, teses e dissertações, atas de distribuição, atas de sessões e obras raras.
O manuseio e a exposição destes itens às condições ambientais geram desgastes e acúmulo de elementos danosos à sua conservação, comprometendo sua integridade física.
Nesta esteira, verifica-se que a higienização do acervo é de fundamental importância, na medida que tem por escopo a eliminação de sujidades extrínsecas às obras, tais como poeira, partículas sólidas e elementos espúrios à estrutura física do papel, objetivando, entre outros fatores, a permanência estética e estrutural dele.
Impende mencionar que o Professor Doutor Francisco José Zorzenon, do Instituto Biológico do Estado de São Paulo recomendou, em Laudo Técnico emitido com a finalidade de avaliar as condições do acervo da SEBBL, a higienização das obras bibliográficas pelo menos uma vez por ano com o objetivo de evitar a proliferação de pragas.
Portanto, o referido serviço é uma medida de caráter preventivo imprescindível a este Regional a fim de que se preserve o seu acervo. Cabe ressaltar, ainda, que sua execução periódica resulta no aumento da vida útil do acervo, bem como na melhoria da qualidade de vida dos funcionários e usuários que manuseiam ou são expostos às obras.
 
3 - DEFINIÇÕES
Para fins deste Termo de Referência, adotam-se as definições propostas pelo Dicionário de Biblioteconomia e Arquivologia (Cunha; Cavalcanti, 2008) e do livro Catalogação de recursos bibliográficos: AACR2R em Marc 21 (Ribeiro, Antonia Motta de Castro Memória, 2006).
Acervo - Conjunto de documentos conservados para o atendimento das finalidades de uma biblioteca: informação, pesquisa, educação e recreação.
Artefato - Qualquer objeto feito ou modificado por uma ou mais pessoas.
Dissertação - Documento escrito, científico, técnico ou literário, apresentado a uma banca examinadora para a obtenção, em geral, do grau de mestre.
Higienização - Retirada da poeira e outros resíduos estranhos aos documentos, usando instrumental indicado e técnicas apropriadas para não produzir estragos. Objetiva a conservação dos documentos.
Livro - Documento, formado pela reunião de folhas ou cadernos, geralmente impressos e constituindo uma unidade bibliográfica.
Periódico - Fascículo numa série contínua sob o mesmo título, publicado a intervalos regulares, por tempo ilimitado, sendo cada fascículo numerado consecutivamente e com indicação de data. O mesmo que publicação periódica.
Tese - Documento que relata os resultados ou as conclusões de uma pesquisa científica original, submetido pelo autor, como suporte à candidatura para a obtenção de título acadêmico de pós-graduação, de uma qualificação profissional, ou outro título ou prêmio. No Brasil, apresenta-se tese para a titulação de doutor e dissertação para a obtenção do grau de mestre.
Volume - Unidade material que reúne sob uma mesma capa alguns elementos, tais como: folhas, cadernos, discos, formando um todo ou como parte de um conjunto.
 
4 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
4.1 - O serviço a ser realizado em duas etapas, está especificado no Apêndice A deste Termo de Referência.
4.2 - Para fins de habilitação, a proponente deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a proponente tenha executado, ou esteja executando satisfatoriamente serviços que atendam às características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta contratação.
4.2.1 - Para fins do disposto no art. 30, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, consideram-se como parcelas de maior relevância técnica e valor significativo a prestação de serviços de higienização de acervos bibliográficos em no mínimo 50 (cinquenta) volumes de obras raras e 3.000 (três mil) volumes de periódicos e/ou volumes de livros, teses e dissertações ou o equivalente a 200 (duzentos) metros lineares. Deve ser apresentado pelo menos um atestado que compreenda ambas as parcelas ou para cada uma das parcelas.
 
5 - PREÇO
A estimativa de despesa, considerada a partir da última contratação, é de R$ 15.190,00 (quinze mil, cento e noventa reais), para a execução completa da higienização do acervo. Sendo que o valor se refere à execução do trabalho, ficando a instalação do equipamento necessário a cargo da empresa contratada.
 
6 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 - Dispor em seu quadro de pessoal de profissional especializado em conservação, que supervisionará a execução do serviço proposto, devendo a CONTRATADA informar na data da assinatura do contrato seu nome, endereço e telefone. Tal profissional reportar-se-á diretamente à fiscalização contratual, agindo como preposto da CONTRATADA, não se configurando como serviço com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
6.2 - Comprovar a especialização do profissional no momento da assinatura do contrato mediante apresentação de pelo menos um certificado em cursos de capacitação, tais como ABER ou outros similares, quanto ao trato em limpeza de acervos documentais.
6.3 - Realizar o serviço conforme as especificações técnicas, pelo preço contratado e nos prazos constantes dos Apêndices A e B, fornecendo toda a mão de obra qualificada e necessária à sua completa execução, bem como se responsabilizar pelo instrumental, ferramentas e materiais exigidos para a execução do serviço contratado.
6.3.1 - Toda mão de obra, materiais, equipamentos, acessórios, dentre outros, necessários à plena execução do serviço objeto deste Termo de Referência, incluindo mesa própria para higienização e aspirador específico deverão ser fornecidos sem custo adicional.
6.3.2 - O transporte dos materiais, equipamentos, acessórios, mão de obra necessários à plena execução dos serviços será de responsabilidade da CONTRATADA;
Observação: Os serviços deverão ser iniciados na data indicada na Ordem de Início de Serviço, conforme tabela disposta na cláusula 8 deste Termo de Referência.
6.4 - Manter o ambiente de trabalho sempre limpo, retirando diariamente qualquer sobra de material para local apropriado.
6.5 - Fornecer e impor a seus empregados o uso de equipamentos de proteção individual (máscaras descartáveis PFF-2, luvas descartáveis de borracha, óculos de proteção, aventais, guarda-pós, toucas para cabelo, etc.) necessários ao serviço.
6.6 - Zelar pela preservação das obras durante os processos de embalagem e manuseio.
6.7 - Assumir, objetivamente, inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dos serviços, responsabilizando-se pelos encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários e documentos concernentes ao contrato, inclusive seguros contra acidentes de trabalho.
6.8 - Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, ficando obrigada a promover o ressarcimento, apurado após regular processo administrativo.
6.9 - Fornecer relatório técnico no prazo de 15 (quinze) dias úteis da conclusão dos serviços de cada etapa. O relatório deve conter as seguintes informações:
a) Relação de itens higienizados;
b) Relação de itens infestados, caso haja;
c) Relação de possíveis ocorrências durante os procedimentos.
6.10 - Disponibilizar estrutura e pessoal de suporte para troca de informações (orais e redigidas) com a CONTRATANTE e equipamentos específicos para execução do serviço, suficientes para atender prontamente às demandas inerentes ao objeto a ser contratado no prazo acordado.
 
7 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1 - Nomear gestor/fiscal e respectivos substitutos, com o objetivo de gerenciar/fiscalizar e acompanhar do contrato administrativo.
7.2 - Informar à CONTRATADA sobre os problemas apresentados.
7.3 - Efetuar o pagamento à CONTRATADA após o recebimento definitivo dos volumes de material higienizado de cada etapa e do respectivo relatório técnico, conforme prazos e percentuais constantes no Apêndice B.
7.4 - Emitir Ordem de Início de Serviço específica para cada etapa, conforme a conveniência e oportunidade da unidade, observados os prazos constantes da Tabela da cláusula 8.
 
8 - DA ENTREGA E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1 - O prazo máximo para a execução dos serviços será de 30 (trinta) dias úteis para cada Etapa, a contar da data indicada para o início dos serviços na Ordem de Início de Serviço de cada Etapa, conforme informações do apêndice B e observação do subitem 6.3.2 da cláusula 6, deste Termo de Referência.
8.2 - O recebimento do objeto dar-se-á:
a) Provisoriamente, relativo aos volumes da etapa correspondente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo de recebimento provisório (modelo constante no Anexo IV do contrato), assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias úteis da entrega dos relatórios técnicos, previstos no subitem 6.9 da clausula 6 deste Termo de Referência;  
b) Após o recebimento provisório, a CONTRATANTE efetuará a análise por amostragem em 10% (dez por cento) do serviço realizado, qualitativa e quantitativa, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, efetuando nesse prazo o recebimento definitivo (modelo constante no Anexo IV do contrato) da etapa correspondente;   
c) A CONTRATADA ficará obrigada a refazer, às suas expensas, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da solicitação da CONTRATANTE, o serviço que vier a ser recusado por estar em desconformidade com o especificado neste Termo de Referência, ficando ciente de que o ato do recebimento definitivo não implica na isenção de responsabilidade pelo serviço prestado.
 
Tabela compilada com os prazos constantes no Termo de referência
 	RESPONSÁVEL	PRAZO	INÍCIO DA CONTAGEM	DISPOSITIVO	
Prazo máximo para a execução dos serviços	CONTRATADA	30 (trinta) dias úteis para cada Etapa	da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início de Serviço	Subitem 8.1	
Emissão da OIS na etapa 1	CONTRATANTE	até 10 (dez) dias úteis	da assinatura do contrato	Subitem 7.4	
Emissão da OIS na etapa 2	CONTRATANTE	até 10 (dez) dias úteis	após o recebimento definitivo da Etapa 1	Subitem 7.4	
Recebimento provisório	CONTRATANTE	até 15 (quinze) dias úteis	da entrega dos relatórios técnicos	Subitem 8.2, alínea a	
Análise por amostragem e recebimento definitivo da etapa finalizada	CONTRATANTE	até 15 (quinze) dias úteis	Do recebimento provisório	Subitem 8.2, alínea b	
Prazo de Refazimento dos Serviços	CONTRATADA	até 15 (quinze) dias úteis	Da solicitação do TRE-SP	Cláusula 10	
Prazo de garantia	CONTRATADA	6 meses	Do recebimento definitivo de todas as etapas	Cláusula 10	
 
9 - DEFINIÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO
9.1 - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, por ordem bancária, até o 5º (quinto) dia útil, mediante atesto/termo circunstanciado das etapas, a ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis pela fiscalização/comissão de fiscalização, de acordo com os percentuais de pagamento indicados no Apêndice B do Anexo I (Termo de Referência), acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, devidamente atestada, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, mediante crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
9.2 - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
9.3 - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
9.4 - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no subitem 9.2 desta cláusula.
9.5 - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
9.6 - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
Onde:
I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.
 
10 - DA GARANTIA
A CONTRATADA garantirá os serviços prestados pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir do recebimento definitivo de todas as etapas, comprometendo-se a refazer a higienização de qualquer volume que apresente sujidades em alguma de suas páginas, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da solicitação do TRE-SP, salvo no caso em que estas sejam comprovadamente de origem posterior à execução do serviço. 
 
11 - LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
A higienização será realizada nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, Bela Vista, São Paulo/SP, em espaço a ser ajustado pela CONTRATANTE.
 
12 - DAS PENALIDADES 
12.1 - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta contratação, erros ou atraso na execução do objeto e quaisquer outras irregularidades, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades aplicadas isolada ou cumulativamente:
a) Advertência - sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
d) suspensão e impedimento de contratar com a Administração e/ou declaração de inidoneidade, nos termos do artigo 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93, respectivamente;
Parágrafo 1º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato.
Parágrafo 2º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º - A multa prevista na alínea “b” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da CONTRATADA, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 4º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
12.2 - A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à CONTRATANTE sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.
12.3 - Independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, considera-se como data de entrega aquela atestada pela Administração, na forma do art. 73, II, da Lei nº 8.666/93.
12.4 - O pedido de prorrogação do prazo de entrega de serviços será analisado pela Administração somente após a efetiva entrega do serviço, desde que apresente as condições seguintes:
a) seja solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega;
b) instruído com as justificativas e respectiva comprovação.
12.4.1 - Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas nas alíneas do subitem 12.5 serão indeferidos de pronto.
12.5 - Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de disponibilização/entrega, decorrido o prazo contratual, a Administração poderá, a qualquer tempo, notificar a CONTRATADA sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas nesta cláusula.
 
13 - VISTORIA FACULTATIVA
13.1 - As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar visita técnica facultativa na unidade indicada no subitem 13.2, para conhecimento das áreas em que serão prestados os serviços, a fim de verificar possíveis dificuldades.
13.2 - As vistorias facultativas poderão ser realizadas mediante agendamento pelo telefone (11) 3130-2238 com a SEBBL do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, Anexo I, 2º andar, de segunda a sexta-feira, no horário das 12h às 18h.
 
14 - CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
A prestação dos serviços de higienização deverá obedecer aos seguintes critérios de sustentabilidade aplicáveis a este tipo de prestação de serviço, conforme extraído do Art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 1 de 19/01/2010:
14.1 - Usar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
14.2 - Adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto nº 48.138, de 08 de outubro de 2003;
14.3 - Observar a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;
14.4 - Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços;
14.5 - Realizar a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6 de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de 25/10/2006;
14.6 - Respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sobre resíduos sólidos;
14.7 - Prever a destinação ambiental adequada de pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº257, de 30/06/1999.
 
15 - CLASSIFICAÇÃO DO SERVIÇO
15.1 - Trata-se de serviço comum, não continuado a ser contratado mediante dispensa de licitação.
15.2 - A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a CONTRATANTE, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
 
16 - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
16.1 - Será designado representante para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
16.2 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
 
APÊNDICE A
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS
 
A operação técnica de higienização tem a finalidade de remover a sujidade acumulada na superfície e no interior dos itens, que se constitui em fonte contínua de degradação do acervo. As etapas do tratamento devem obedecer às especificações, de acordo com critérios de conservação e preservação, sem utilização de produtos químicos que alterem as características físicas dos materiais, conforme os padrões das instituições/associações dedicadas à preservação de documentos (ABRACOR, ABER, BN, Arquivo Nacional);
Os serviços deverão ser realizados nas instalações da Biblioteca, entre 12h e 18h, conforme abaixo:
a) Os prestadores do serviço terão acesso ao acervo, devendo os mesmos zelar pelo patrimônio da Instituição disponível nessas áreas;
b) Incialmente, retirar o material, começando sempre pela prateleira superior, da esquerda para direita, colocando-o no carrinho no mesmo sentido, usando bibliocanto como apoio, prevendo-se a reposição dos mesmos nos seus devidos lugares, sem prejuízo da organização do acervo e contando com a supervisão dos servidores da equipe da Biblioteca;
c) Transportar os volumes para o espaço reservado para higienização onde serão limpos com aspirador, trincha e ﬂanela;
d) Esta limpeza abrangerá o corte superior, a capa, a lombada, a contracapa e as cinco primeiras e cinco últimas folhas. Se necessário utilizar outros materiais (bisturi sem corte, extrator, pó de borracha) para remoção de dejetos, materiais estranhos à obra e causadores de degradação (grampos, clipes, barbantes, papéis soltos, marcadores, etc.);
e) Avaliar o estado físico do volume, antes de iniciar o processo de higienização, para identificação e isolamento (quarentena) dos volumes atacados por agentes biológicos de degradação (mofo, fungos, bactérias, insetos e roedores, etc.), ou com cadernos soltos e folhas danificadas. Caso sejam detectados focos de infestação, os volumes deverão ser separados e armazenadas em local à parte, a ser indicado pela  CONTRATANTE, para que a Instituição possa providenciar o tratamento de desinfestação. Amarrar com cadarço de algodão os livros com capa ou folhas soltas e entregar ao servidor responsável pelo acompanhamento dos serviços;
f) Higienização interna – remoção de pó, resíduos biológicos e detritos acumulados nos volumes por varredura com trincha macia de cadernos ou tecido de algodão puro, com uso de mesa de higienização apropriada para evitar a dispersão da poeira no ar;
g) Higienização das áreas externas dos volumes (corte da cabeça, corte da frente e lombada) com utilização de aspirador de pó com tanque de água. Além disso, deve ser utilizado tecido de algodão puro, levemente umedecido em água com pequena porção de bactericida ou álcool absoluto;
h) Limpar folha por folha sempre que houver maior nível de sujidade, mofo ou eventuais problemas específicos identificados na análise;
i) Limpeza de obras com sujidade acumulada com o tempo, que apresentem aspecto escurecido, com boneca emborrachada;
j) Após a higienização das obras, deve ser feita a oxigenação da obra; isto é, folhear cuidadosamente a obra várias vezes;
k) As prateleiras deverão ser limpas antes de receber as publicações higienizadas. Limpar a prateleira com o aspirador à base de água com filtros HEPA, em seguida passar um pano umedecido em uma mistura de 50% de álcool etílico absoluto e 50% de água, passando em seguida, um pano seco antes de retornar com os livros para as estantes;
l) Após todos os procedimentos, as publicações deverão ser devolvidas às estantes obedecendo a ordem de classiﬁcação das publicações. Todos os materiais deverão ser guardados no mesmo local de onde foram retirados das estantes, observando-se a ordem de localização do acervo.

APÊNDICE B
Cronograma de execução e pagamento do serviço de higienização do acervo da SEBBL
 
Etapa	Material	Quantidade de itens*	Prazo de entrega	%
Pagamento	
1ª	Periódicos + Livros + Atas + Teses e dissertações
50% do total das obras.	 
7.750	Até 30 (trinta) dias úteis, contados da data indicada para o início dos serviços, na Ordem de Início de
Serviço da Etapa 1.	 

50%
 	
2ª	Periódicos + Livros + Atas + Teses e dissertações
50% do total das obras.	 
7.750	Até 30 (trinta) dias úteis, contados da data indicada para o início dos serviços, na Ordem de Início de
Serviço da Etapa 2	 

 
50%
 	
Total	15.500	-	100%	
 
Obras consultadas para as definições da Cláusula 3 do Anexo I:
CUNHA, Murilo Bastos da; CAVALCANTI, Cordélia Robalinho de Oliveira.  Dicionário de biblioteconomia e arquivologia. Brasília : Briquet de Lemos, 2008.
RIBEIRO, Antonia Motta de Castro Memória. Catalogação de recursos bibliográficos: AACR2R em Marc 21. Brasília: Ed. do autor, 2006.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 31/05/2023, às 14:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 31/05/2023, às 15:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 31/05/2023, às 16:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 31/05/2023, às 16:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 31/05/2023, às 19:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por David Daniel Mantovani, Usuário Externo, em 01/06/2023, às 11:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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