TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

 
São Paulo, 16 de fevereiro de 2023
 
SEI n° 0072411-07.2019.6.26.8000.
DLF 123/2019.
Objeto: Prestação de serviços on site especializados para manutenção preventiva e corretiva, sob regime de cobertura total, com substituição ou conserto de peças, reparo de equipamentos e aplicativos, integrantes do Sistema de Captura e Armazenamento de Imagens por Circuito Fechado de Televisão - CFTV.
Assunto: Apreciação da proposta de prorrogação contratual.
Empresa: BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP.
Prazo para eventual denúncia: 16/03/2023.
 
Tratam os autos de contrato celebrado com a empresa BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP., para a prestação de serviços on site especializados para manutenção preventiva e corretiva, sob regime de cobertura total, com substituição ou conserto de peças, reparo de equipamentos e aplicativos integrantes do Sistema de Captura e Armazenamento de Imagens por Circuito Fechado de Televisão – CFTV, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos, especialmente o Anexo I – Termo de Referência do Pregão eletrônico Federal nº 14/2019 (1700074) e da Dispensa de Licitação Federal nº 123/2019 (1705491), vigente de 1º/12/2019 a 15/06/2023 (3258478), nesta oportunidade, para apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, de 16/06/2023 a 15/06/2024.
 
A SeGCS, com o endosso da COCT (4296481 e 4301037), diante da manifestação favorável da fiscalização do contrato (4211866) e da anuência da empresa  (4216738), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, propõe sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, de 16/06/2023 a 15/06/2024, apurando, para tanto, a despesa necessária no total de R$ 32.413,11, sendo R$17.557,10 para o exercício de 2023 (de 16/06/23 a 31/12/2023) e R$ 14.856,01 para o exercício de 2024 (de 01/01/24 a 15/06/24).
 
Ademais, inseriu nos autos a minuta de 4° Termo Aditivo, destinado a consignar a prorrogação em exame (4296390).
 
Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, endosso a proposta da COCT/SeGCS e, nos termos do artigo 128, IX, alínea "c" da Resolução TRE-SP nº 297/2013, aprovo a dilação contratual em pauta, assim como a correspondente despesa supramencionada, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
À SOF, para informar a disponibilidade orçamentária e, caso confirmada, para adequação da reserva e demais providências, nos termos propostos pela SeGCS (4296481).
 
Em seguida, à ASSJUR para análise e manifestação acerca da mencionada minuta de termo aditivo (4296390).
     
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 17/02/2023, às 13:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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