TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE CAPTURA E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS POR CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO - CFTV, CELEBRADO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL 123/2019, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP, C.N.P.J. N.º 05.279.933/0001-83, COM SEDE NA RUA JOAQUIM SILVEIRA MAIA N.º 17, CENTRO, CIDADE DE RIO BONITO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CEP: 28800-000, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR CLÉCIO MENDES DE SÁ, C.P.F. N.º 579.773.487-72, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às folhas 28 a 35 do livro próprio (n.º 160-B), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 61 a 63 do livro próprio (nº 161-B), pelo segundo termo aditivo lavrado às fls. 27 a 29 do livro próprio (nº 168-B), pelo terceiro termo aditivo lavrado às fls. 41 a 43 do livro próprio (nº 173-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência contratual por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 16/06/2023 a 15/06/2024, no valor de R$ 32.413,11 (trinta e dois mil, quatrocentos e treze reais e onze centavos), com fundamento no artigo 57, II da Lei Federal 8.666/93. Por consequência, alteram-se o caput da Cláusula IV, atualiza-se a Cláusula V e altera-se o parágrafo 1º da Cláusula VI, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 54 (cinquenta e quatro) meses e 15 (quinze) dias, correspondente ao período de 1º/12/2019 a 15/06/2024.
 
V - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá à conta da dotação federal, Função Programática 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - P.J.”, conforme Notas de Empenho n.º 2326, de 28/11/2019, n.º 156, de 16/01/2020, nº 82, de 14/01/2021, nº 86 de 10/01/2022, nº 186, de 20/01/2023, e outras que se fizerem necessárias e, nos exercícios futuros, a conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo os respectivos empenhos.
 
VI - VALOR - (...)
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 138.065,77 (cento e trinta e oito mil, sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 14.516,65 (catorze mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) para o período de 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias, correspondente ao período de 1º/12/2019 a 15/6/2020, acrescido do valor de R$ 26.799,96 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) referente à prorrogação contratual para o período de 16/06/2020 a 15/06/2021, consignado no 1º Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 1.365,61 (mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos) referente ao reajuste 2020 para o período de 08/03/2020 a 15/06/2021, acrescido do valor de R$ 27.873,36 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos) referente à prorrogação contratual para o período de 16/06/2021 a 15/06/2022, ambos consignados no 2º Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 1.842,39 (mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) referente ao reajuste 2021 para o período de 08/03/2021 a 15/06/2022, acrescido do valor de R$ 29.321,54 (vinte e nove mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos) referente à prorrogação contratual para o período de 16/06/2022 a 15/06/2023, acrescido do valor de R$ 3.933,15 (três mil, novecentos e trinta e três reais e quinze centavos) referente ao reajuste 2022 para o período de 08/03/2022 a 15/06/2023, todos consignados no 3º Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 32.413,11 (trinta e dois mil, quatrocentos e treze reais e onze centavos) referente à prorrogação contratual para o período de 16/06/2023 a 15/06/2024, consignado no 4º Termo Aditivo”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelo 1º, 2º e 3º Termos Aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0072411-07.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 180-B) ao primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                             Clécio Mendes de Sá
Pelo CONTRATANTE.                                  Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                        Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.                                                    Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 01/03/2023, às 08:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 01/03/2023, às 12:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 01/03/2023, às 14:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 01/03/2023, às 14:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 01/03/2023, às 19:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLÉCIO MENDES DE SÁ, Usuário Externo, em 02/03/2023, às 11:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4325098 e o código CRC 326CA442.