TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE CAPTURA E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS POR CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO – CFTV, CELEBRADO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL 123/2019, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP, C.N.P.J. N.º 05.279.933/0001-83, COM SEDE NA RUA JOAQUIM SILVEIRA MAIA, N.º 17, CENTRO, CIDADE DE RIO BONITO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CEP: 28800-000, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR CLÉCIO MENDES DE SÁ, C.P.F. N.º. 579.773.487-72, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às folhas 28 a 35 do livro próprio (n.º 160-B), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 61 a 63 do livro próprio (nº 161-B) e pelo segundo termo aditivo lavrado às fls. 27 a 29 do livro próprio (nº 168-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência contratual para o período de 16/06/2022 a 15/06/2023 e consignar os reajustes de preços devidos à Contratada a partir de 08/03/2021 e 08/03/2022. Por consequência, alteram-se o enunciado da cláusula IV e o parágrafo 1º da cláusula VI, acrescem-se os incisos I e II à cláusula VI, bem como se atualiza a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 42 (quarenta e dois) meses e 15 (quinze) dias, correspondente ao período de 1º/12/2019 a 15/6/2023.
 
V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta da dotação federal, Função Programática 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Notas de Empenho n.º 2326, de 28/11/2019, n.º 156 de 16/01/2020, nº 82 de 14/01/2021, nº 86 de 10/01/2022, e outras que se fizerem necessárias e, nos exercícios futuros, a conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo os respectivos empenhos.
 
VI – VALOR – (...)
 
I – a partir de 08/03/2021:
a) ITEM 2: R$ 820,57 (oitocentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos) por mês, totalizando R$ 9.846,84 (nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) para 12 meses, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Captura e Armazenamento de Imagens por Circuito Fechado de Televisão – CFTV da Sede I;
b) ITEM 3: R$ 820,57 (oitocentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos) por mês, totalizando R$ 9.846,84 (nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) para 12 meses, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Captura e Armazenamento de Imagens por Circuito Fechado de Televisão – CFTV da Sede II;
c) ITEM 4: R$ 802,32 (oitocentos e dois reais e trinta e dois centavos) por mês, totalizando R$ 9.627,84 (nove mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) para 12 meses, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Captura e Armazenamento de Imagens por Circuito Fechado de Televisão – CFTV do Almoxarifado Central.
 
II – a partir de 08/03/2022:
a) ITEM 2: R$ 907,09 (novecentos e sete reais e nove centavos) por mês, totalizando R$ 10.885,08 (dez mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oito centavos) para 12 meses, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Captura e Armazenamento de Imagens por Circuito Fechado de Televisão – CFTV da Sede I;
b) ITEM 3: R$ 907,09 (novecentos e sete reais e nove centavos) por mês, totalizando R$ 10.885,08 (dez mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oito centavos) para 12 meses, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Captura e Armazenamento de Imagens por Circuito Fechado de Televisão – CFTV da Sede II;
c) ITEM 4: R$ 886,91 (oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos) por mês, totalizando R$ 10.642,92 (dez mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) para 12 meses, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Captura e Armazenamento de Imagens por Circuito Fechado de Televisão – CFTV do Almoxarifado Central.
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 105.652,66 (cento e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos).”
 
CLÁUSULA SEGUNDA — Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelo 1º e 2º Termos Aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA — O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0072411-07.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima e a senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileiro e brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 173-B) aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                 Clécio Mendes de Sá
Pelo CONTRATANTE.                                       Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                           Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.                                                         Testemunha.

 

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, CHEFE DE SEÇÃO, em 25/03/2022, às 17:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 25/03/2022, às 19:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 25/03/2022, às 19:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 25/03/2022, às 19:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 28/03/2022, às 17:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLÉCIO MENDES DE SÁ, Usuário Externo, em 29/03/2022, às 11:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.