TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
 SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE CAPTURA E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS POR CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO – CFTV, CELEBRADO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL 123/2019, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP, C.N.P.J. N.º 05.279.933/0001-83, COM SEDE NA RUA ANTONIO BENEVIDES FILHO N.º 132 - BAIRRO GREEN VALLEY, CIDADE DE RIO BONITO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR CLÉCIO MENDES DE SÁ, C.P.F. N.º. 579.773.487-72, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às folhas 28 a 35 do livro próprio (n.º 160-B), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 61 a 63 do livro próprio (nº 161-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência contratual para o período de 16/06/2021 a 15/06/2022 e consignar o reajuste de preços devido à Contratada a partir de 08/03/2020. Por consequência, alteram-se o enunciado da cláusula IV, as alíneas “a”, “b”, “c” e o parágrafo 1º da cláusula VI, bem como se atualiza a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 30 (trinta) meses e 15 (quinze) dias, correspondente ao período de 1º/12/2019 a 15/6/2022.
 
V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta da dotação federal, Função Programática 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Notas de Empenho n.º 2326, de 28/11/2019, n.º 156 de 16/01/2020, nº 82 de 14/01/2021, e outras que se fizerem necessárias e, nos exercícios futuros, a conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo os respectivos empenhos.
 
VI – VALOR – (...)
a) ITEM 2: R$ 780,04 (setecentos e oitenta reais e quatro centavos) por mês, totalizando R$ 9.360,48 (nove mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos) para 12 meses, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Captura e Armazenamento de Imagens por Circuito Fechado de Televisão – CFTV da Sede I;
b) ITEM 3: R$ 780,04 (setecentos e oitenta reais e quatro centavos) por mês, totalizando R$ 9.360,48 (nove mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos) para 12 meses, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Captura e Armazenamento de Imagens por Circuito Fechado de Televisão – CFTV da Sede II;
c) ITEM 4: R$ 762,70 (setecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) por mês, totalizando R$ 9.152,40 (nove mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta centavos) para 12 meses, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Captura e Armazenamento de Imagens por Circuito Fechado de Televisão – CFTV do Almoxarifado Central.
 
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 70.555,58 (setenta mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).”
 
CLÁUSULA SEGUNDA — Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelo 1º Termo Aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA — O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0072411-07.2019.6.26.8000. Foram testemunhas a senhora Camila Chung dos Santos e o senhor Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 168-B) aos cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e um que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                          Clécio Mendes de Sá
Pelo CONTRATANTE.                                               Pela CONTRATADA.

 
Camila Chung dos Santos                                               Omar Gazzal Bannout
Testemunha.                                                                   Testemunha.