TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0072411-07.2019.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL 2023
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 123/2019
 
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços on site especializados para manutenção preventiva e corretiva, sob regime de cobertura total, com substituição ou conserto de peças, reparo de equipamentos e de aplicativos, bem como a modernização de parte destes equipamentos integrantes do Sistema de Captura e Armazenamento de Imagens por Circuito Fechado de Televisão – CFTV, com vigência pelo prazo de 54 (cinquenta e quatro) meses e 15 (quinze) dias, correspondente ao período de 1º/12/2019 a 15/06/2024.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP, C.N.P.J. Nº 05.279.933/0001-83.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Cláusula VII do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 5,5963%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de março/2022 a fevereiro/2023, incidente a partir de 08/03/2023.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4391349), os valores reajustados, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 08/03/2023:
Serviços	Quantidade	Valor Unitário vigente até 07/03/2023	Reajuste Unitário Apurado	Valor Unitário reajustado, a partir de 08/03/2023	
2 - manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Captura e Armazenamento de Imagens por Circuito Fechado de Televisão – CFTV da Sede I	1	R$ 907,09	R$ 50,76	R$ 957,85	
3 - instalação do sistema integrado de segurança patrimonial para os Anexos II (Almoxarifado Central e Depósito Auxiliar), III (Almoxarifado Miquelina) e IV (Arquivo Geral)	1	R$ 907,09	R$ 50,76	R$ 957,85	
4 - serviço ininterrupto de monitoramento eletrônico para os Cartórios Eleitorais, Anexos II (Almoxarifado Central e Depósito Auxiliar), III (Almoxarifado Miquelina) e IV (Arquivo Geral)	1	R$ 886,91	R$ 49,63	R$ 936,54	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 2.307,57 (dois mil, trezentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), correspondente ao período de 08/03/2023 a 15/06/2024, conforme planilha de cálculos (doc. SEI 4383250) e Informação SeGCS (doc. SEI 4383733), inserida nos autos do Processo SEI 0072411-07.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 140.373.34 (cento e quarenta mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 14.516,65 (catorze mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) para o período de 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias, correspondente ao período de 1º/12/2019 a 15/6/2020, acrescido do valor de R$ 26.799,96 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) referente à prorrogação contratual para o período de 16/06/2020 a 15/06/2021, consignado no 1º Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 1.365,61 (mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos) referente ao reajuste 2020 para o período de 08/03/2020 a 15/06/2021, acrescido do valor de R$ 27.873,36 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos) referente à prorrogação contratual para o período de 16/06/2021 a 15/06/2022, ambos consignados no 2º Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 1.842,39 (mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) referente ao reajuste 2021 para o período de 08/03/2021 a 15/06/2022, acrescido do valor de R$ 29.321,54 (vinte e nove mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos) referente à prorrogação contratual para o período de 16/06/2022 a 15/06/2023, acrescido do valor de R$ 3.933,15 (três mil, novecentos e trinta e três reais e quinze centavos) referente ao reajuste 2022 para o período de 08/03/2022 a 15/06/2023, todos consignados no 3º Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 32.413,11 (trinta e dois mil, quatrocentos e treze reais e onze centavos) referente à prorrogação contratual para o período de 16/06/2023 a 15/06/2024, consignado no 4º Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 2.307,57 (dois mil, trezentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), referente ao reajuste 2023, correspondente ao período de 08/03/2023 a 15/06/2024, consignado no Primeiro Termo de Apostilamento.
 
RECURSOS FINANCEIROS: A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”,  elemento de despesa 339039 - “Outros Serviços de Terceiros - P.J.", conforme Reforço da Nota de Empenho nº 186, de 20 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nas alterações dos 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos trinta dias do mês de março de dois mil e vinte e três, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei este 1º Termo de Apostilamento no livro próprio (nº 181-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

 
Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 30/03/2023, às 12:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 30/03/2023, às 13:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4413739 e o código CRC 9FDD5AD1.