PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E O LEILOEIRO IRANI FLORES, INSCRITO NA JUNTA COMERCIAL - JUCESP MATRÍCULA Nº 792, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE CONTRATADO, RESIDENTE NA RUA CORONEL MELO DE OLIVEIRA Nº 55 – APTO. 204 – VILA POMPEIA, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE N.º 52.455.635-0 SSP/SP E INSCRITO NO CPF Nº 170.264.239-91. Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceu o Senhor Irani Flores, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 8.666/93, 8.078/90 e 10.406/02, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO - A presente contratação tem como objeto a realização, pelo CONTRATADO, de leilão para venda de bens móveis patrimoniais diversos (veículos e outros), listados em anexo, de propriedade da CONTRATANTE, na praça de São Paulo/SP.
Parágrafo único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, solicitação de credenciamento do CONTRATADO e tudo o que consta do Credenciamento nº 02/2018, especialmente o Anexo I (Projeto Básico) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

a)	Realizar o leilão dos bens relacionados no Anexo I deste instrumento nas dependências do CONTRATADO, localizada na Rua Voluntários da Pátria nº 654 – sala 624 – 6º andar - Santana - São Paulo/SP, na forma presencial concomitante à eletrônica, conforme item 8 do Anexo I do Edital. 
b)	Planejar, em conjunto com a CONTRATANTE, todas as fases do leilão e executá-las em conformidade com este planejamento.
c)	Auxiliar a CONTRATANTE na composição de lotes de bens para venda, de modo a torná-los atrativos para o mercado.
a)	
d)	Apresentar previamente minuta de cada aviso de leilão de bens, de que trata o art. 38 do Decreto nº 21.981/32, de modo que a CONTRATANTE providencie a sua publicação.
e)	Não realizar publicação de aviso de leilão, mesmo que por sua conta, sem a autorização prévia da CONTRATANTE. 
f)	Prever pagamento somente a vista para todos os bens da CONTRATANTE que venham a ser vendidos em leilão.
g)	Realizar os leilões de bens móveis da CONTRATANTE com estrita observância da legislação pertinente e do planejamento elaborado em conjunto com a mesma.
h)	Prestar contas à CONTRATANTE do leilão realizado até 5 (cinco) dias úteis após sua realização.
i)	Apresentar o recibo do recolhimento da GRU até 05 (cinco) dias úteis após a prestação de contas mencionada na alínea anterior, o valor auferido no leilão com a venda dos bens da CONTRATANTE.
j)	Preencher o Certificado de Registro de Veículo – CRV (documento de transferência) de cada veículo do TRE-SP vendido em leilão, com os dados do respectivo arrematante, responsabilizando-se por eventuais rasuras e extravios, e entregá-lo à CONTRATANTE, acompanhado de 02 (duas) cópias autenticadas em cartório do documento de identidade (RG) e CPF do arrematante, para fins de assinatura pela autoridade competente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a realização do leilão, pelo CONTRATADO, à CONTRATANTE.
k)	Encaminhar à CONTRATANTE, mídia(s) digital(is) (DVD) com áudio e vídeo gravados no local de realização do leilão, contendo, na íntegra, a abertura do leilão, todos os lances e arremates e o encerramento dos trabalhos, com qualidade de gravação que permita a perfeita visualização/audição de todo o processo, até 15 (quinze) dias úteis após a realização do evento.
l)	Permitir à CONTRATANTE a fiscalização, a vistoria dos serviços e o livre acesso às dependências, quando for o caso, bem como prestar, quando solicitada, as informações visando o seu bom andamento. 
m)	Manter as condições que permitiram seu credenciamento no respectivo processo de Credenciamento, durante todo o período desta contratação.
n)	Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
o)	Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º
p)	Reparar, corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
q)	Responder, diretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução desta contratação, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 
r)	Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus e encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução desta contratação, sendo que a inadimplência do CONTRATADO, com referência aos encargos acima, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto desta contratação.
s)	Manter sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais e inovações da CONTRATANTE de que venha ter conhecimento, não podendo, sob qualquer pretexto divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las, sob as penas da lei, mesmo depois de encerrada a presente contratação. 
t)	Responsabilizar-se pela execução dos serviços contratados, obrigando-se a reparar, exclusivamente às suas custas e dentro dos prazos estabelecidos, todos os erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades verificadas na execução dos serviços, indenizando o TRE-SP ou terceiros por qualquer dano ou prejuízo causados à mesma, a seus servidores ou a terceiros, decorrente desses erros, falhas, omissões ou irregularidades. 

III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a)	Planejar em conjunto com o CONTRATADO todas as fases do leilão, de modo que possam ser rigorosamente cumpridas as exigências legais, particularmente no que tange a licitações;
b)	Providenciar, observando plano do leilão, elaborado em conjunto com o CONTRATADO:
b.1) as publicações legais a que se refere o art. 21 da Lei nº 8.666/93, em tempo hábil;
b.2) publicação dos avisos de leilão minutados pelo CONTRATADO, sendo 2 (duas) publicações resumidas no Diário Oficial da União (DOU) e em jornal de grande circulação e (uma) publicação detalhada de aviso de leilão em jornal de grande circulação. 
c)	Emitir, à vista das notas de arrematação do CONTRATADO, os documentos que a lei exigir para formalização da venda dos bens negociados em leilão público, pelo CONTRATADO. 
d)	Proceder a entrega dos bens aos arrematantes, mediante a apresentação das Notas de Vendas emitidas e devidamente liberadas pelo Leiloeiro Oficial, confirmação do recebimento da GRU e assinatura, pelo arrematante, do Termo de Entrega e responsabilidade conforme Apêndice B do Anexo I do Edital; 
e)	Proceder a entrega dos Certificados de Registro dos Veículos (CRV), previamente preenchidos pelo Leiloeiro Oficial nos termos da alínea "j" da cláusula II deste contrato, devidamente assinados pela autoridade competente, com firma reconhecida; dos Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos (CRLV) e cópias dos comprovantes de pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) para os respectivos arrematantes; 
f)	Fiscalizar a execução desta contratação e subsidiar o CONTRATADO com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigações.
g)	Comunicar ao CONTRATADO toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços, objeto desta contratação.

IV – PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO – O prazo para início da execução dos serviços é de até 05 (cinco) dias corridos, após o recebimento da Ordem de Início de Serviço pela CONTRATADO. 
Parágrafo único - A Comissão de alienação irá emitir a Ordem de Início de Serviço, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da assinatura deste contrato.

V – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO - Os serviços serão realizados de acordo com o seguinte cronograma de execução: 

ETAPAS	PRAZOS	
Planejamento dos leilões.	Conforme entendimentos entre a CONTRATANTE e o CONTRATADO.	
Encaminhamento de cada minuta de aviso de leilão ao CONTRATANTE para aprovação do conteúdo e posterior publicação no Diário Oficial da União (DOU) e em jornal de grande circulação.	Até 20 (vinte dias) da data para realização do leilão, conforme art. 38 do Decreto 21.981/32 e o art. 21 da Lei 8.666/93 – inciso III do Caput, § 1º, Inciso III do § 2º e § 3º.	
Promover publicação, pela CONTRATANTE,  no Diário Oficial da União (DOU) e em jornal de grande circulação, dos avisos de leilão elaborado pelo CONTRATADO.	Até 5 (cinco) dias úteis após encaminhamento pelo CONTRATADO.	
Execução dos leilões	Conforme planejamento aprovado pela CONTRATANTE	
Entrega, à CONTRATANTE, de CRV/DUT de cada veículo desta vendido em leilão, preenchido com os dados do arrematante e acompanhados de 2 cópias autenticadas de documento de identidade e CPF.	Até 5 (cinco) dias úteis após a realização do leilão.	
Prestação de contas, pelo CONTRATADO, à CONTRATANTE, de cada leilão realizado.	Até 5 (cinco) dias úteis após a realização do leilão.	
Apresentação do recibo de Recolhimento da GRU referente ao valor auferido no leilão com a venda dos bens da CONTRATANTE.	Até 5 (cinco) dias úteis após à prestação de contas, pelo CONTRATADO, à CONTRATANTE.	
Entrega, pelo CONTRATADO, à CONTRATANTE de mídia digital com áudio e vídeo com a íntegra do leilão.	Até 15 (quinze) dias úteis após a realização do leilão.	

VI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Os serviços deverão ser prestados no seguinte endereço, previamente aceito e vistoriado pela CONTRATANTE e sem nenhum ônus para esta quanto ao uso dos espaços cedidos:
Endereço para realização dos leilões: Rua Voluntários da Pátria nº 654 – sala 624 – 6º andar - Santana - São Paulo/SP.
VII – VALOR GLOBAL DO CONTRATO - O valor global do presente Contrato, para efeito das cobranças de penalidades, constantes na cláusula X será o valor mínimo de avaliação dos bens constantes no anexo deste instrumento, ou seja, R$ 122.619,66 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos).
Parágrafo Único - No preço estão incluídos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, despesas com transporte, hospedagem, diárias, alimentação, e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento desta contratação.

VIII – PAGAMENTO - A remuneração do CONTRATADO para realizar o leilão será constituída, exclusivamente, da comissão de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor de venda de cada bem, ou lote, negociado em leilão, cobrada, sem a interveniência do TRE-SP, pelo próprio leiloeiro, diretamente dos respectivos arrematantes dos bens, conforme prescreve o § 2º do art. 42 do Decreto nº 21.981/32, combinado com o parágrafo único do art. 24 do mesmo decreto.
Parágrafo 1º - O CONTRATADO não poderá realizar, sob qualquer pretexto, retenção parcial ou total do valor de venda dos bens, que será repassado integramente à CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - Não haverá ressarcimento das despesas com publicação de avisos de leilão, porventura publicados pelo CONTRATADO.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá à Comissão de Alienação designada pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 1º – A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade do CONTRATADO, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
Parágrafo 2º – A fiscalização pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade do CONTRATADO por quaisquer irregularidades, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos. 

X - PENALIDADES - Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar ao CONTRATADO, sem prejuízo da reparação dos danos causados à CONTRATANTE, garantida a ampla defesa e o contraditório, as sanções de advertência, multa e suspensão:
a)	Advertência: aplicada quando do descumprimento de obrigações que não causem prejuízo à CONTRATANTE, podendo ser cumulada com a penalidade de multa.
b)	Multa: aplicada nos seguintes casos:
b.1) Multa de mora: 
b.1.1) atraso injustificado na execução dos serviços contratados quanto aos prazos fixados nas alíneas “h” ou “i” da cláusula II deste contrato: multa de 0,1 % (um décimo por cento) sobre o valor pelo qual os bens foram vendidos, por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, quando poderá ensejar a rescisão contratual.
b.1.2) ocorrência de atraso em qualquer outro prazo previsto neste Instrumento não abrangido pela alínea anterior: multa de 0,05 % (cinco centésimos por cento) sobre o valor global atualizado deste Instrumento, por dia de atraso.
b.2) Demais multas:
b.2.1) Inexecução do(s) serviço(s) contratado(s), caracterizada quando excedido o prazo que possa ensejar a rescisão contratual: multa de 5 % (cinco por cento) sobre o valor pelo qual os bens foram vendidos, caso se trate de atraso descrito na alínea “b.1.1” desta cláusula;
b.2.2) Descumprimento do planejamento previsto na alínea “a” da cláusula III deste instrumento contratual: multa de 1 % (um por cento) do valor mínimo estabelecido pela CONTRATANTE para negociação dos bens envolvidos no leilão.
b.2.3) Ocorrência de quaisquer outros tipos de descumprimentos contratuais não abrangidos nas alíneas anteriores: multa de 0,1 % (um décimo por cento) sobre o valor global atualizado deste Instrumento para cada ocorrência;
b.2.4) Na rescisão do Contrato, com base nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “m” do parágrafo 1º da cláusula XI deste Instrumento, será aplicada multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global atualizado deste Instrumento;
Parágrafo 1 º -	As multas de mora são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente e estão limitadas a 20% (vinte por cento) do valor global atualizado deste Instrumento.
Parágrafo 2 º -	Não serão aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.
Parágrafo 3 º -	O valor da multa e os prejuízos causados pelo CONTRATADO serão executados pela CONTRATANTE, nos termos do parágrafo 7º da cláusula XI deste Instrumento.
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos, arbitrado pela CONTRATANTE à vista da gravidade da infração, será aplicada nos seguintes casos:
c.1)	não-manutenção de situação regular em relação à documentação que permitiu o credenciamento;
c.2)	se o CONTRATADO der causa à rescisão unilateral deste Contrato, por descumprimento de suas obrigações;
c.3)	apresentação de documentos falsos ou falsificados;
c.4)	cometimento de falhas ou fraudes na execução deste Contrato. 
Parágrafo 4 º-	Poderá ainda ser aplicada a penalidade de Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, na forma do inciso IV e parágrafo 3º do Art. 87 da Lei 8.666/93 que vigorará enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A reabilitação será concedida sempre que o leiloeiro ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da penalidade aplicada.
Parágrafo 5 º-	As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Parágrafo 6 º-	As sanções de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração poderão ser aplicadas juntamente com as de multa, facultada a defesa prévia do CONTRATADO, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação das mesmas, cujas razões, em sendo procedentes, poderão isentá-lo das penalidades; caso contrário aplicar-se-á a sanção cabível.
Parágrafo 7 º-	 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública faculta a defesa prévia do CONTRATADO, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da comunicação da mesma.
Parágrafo 8 º-	Da aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula caberá recurso.
Parágrafo 9 º-	O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

XI - RESCISÃO - O presente Contrato poderá ser rescindido, sem prejuízo das penalidades previstas na Cláusula X.
Parágrafo 1º - A rescisão dar-se-á por ato unilateral da CONTRATANTE, quando ocorrer:
a)	o não-cumprimento ou cumprimento irregular de Cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
b)	a lentidão do seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados;
c)	atraso injustificado na execução dos serviços;
d)	paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;
e)	não-manutenção das condições de credenciamento, exigidas no respectivo processo;
f)	descumprimento do disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;
g)	subcontratação total ou parcial do objeto deste Contrato, sendo que as substituições de que tratam o art. 13 do Decreto nº 21.981/32 só poderão ser efetuadas por leiloeiro já credenciado pela CONTRATANTE e com a anuência desta;
h)	violação dos dispositivos legais que tratam das atividades de leiloeiro, notadamente o Decreto 21.981 de 19/10/32, alterado pelo Decreto 22.427 de 01/02/33, ou de contratos administrativos, notadamente a Lei nº 8.666/93.
i)	desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como, a de seus superiores;
j)	cometimento reiterado de falhas na execução deste Contrato, no que tange a:
j.1)	adequada avaliação, para efeito de eventual indenização, dos bens da CONTRATANTE a serem mantidos sob guarda do CONTRATADO e emissão de recibo, no ato do recebimento dos bens, atestando o respectivo estado de conservação;
j.2)	realização dos leilões com estrita observância da legislação pertinente e entrega dos bens negociados aos respectivos arrematantes somente quando recebido integralmente o valor correspondente;
j.3)	condição, do CONTRATADO, de fiel depositário dos bens entregues pela CONTRATANTE para fins de leilão;
j.4)	sigilo dos serviços contratados, de dados processados e de documentação;
j.5)	acesso dos empregados designados pela CONTRATANTE para realizarem vistoria e fiscalização das condições de armazenagem dos bens a serem leiloados;
k)	decretação de falência do CONTRATADO;
l)	razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato;
m)	caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução deste Contrato.
Parágrafo 2º - A rescisão dar-se-á amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE, reduzida a termo no Processo Administrativo.
Parágrafo 3º - A rescisão dar-se-á judicialmente, nos termos da legislação. 
Parágrafo 4 º -	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo Administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo 5 º -	A rescisão unilateral ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da Autoridade Competente.
Parágrafo 6 º -	Quando a rescisão ocorrer com base nas alíneas “l” e “m” do parágrafo 1º desta cláusula, sem que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, se for o caso.
Parágrafo 7 º -	A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE, exceto quando se tratar de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, acarretará as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas em lei ou neste instrumento:
a)	retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE;
b)	retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre a CONTRATANTE e o CONTRATADO, até o limite dos prejuízos causados;
Parágrafo 8º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pelo CONTRATADO ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XII – VIGÊNCIA - O presente contrato terá validade entre as partes a partir da sua assinatura até o cumprimento das obrigações por ele estipuladas às partes.
Parágrafo 1 º -	Não haverá prorrogação do presente contrato.
Parágrafo 2 º -	Os eventos deste contrato que porventura recaírem em datas posteriores à sua vigência (ex: prestação de contas, pagamentos etc.) deverão ser executados, tanto pelo CONTRATADO, quanto pela CONTRATANTE, em total conformidade com as condições e exigências previstas neste contrato.

XIII – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratados, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Cristina Muriano Rogerio, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras substituta, lavrei às folhas 93 a 102 do livro próprio (n.º 159-B) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Carlos Eduardo Cauduro Padin	Irani Flores

	
Alessandro Dintof	Cristina Muriano Rogerio	

ANEXO - RELAÇÃO DE BENS PARA LEILÃO
DESCRIÇÃO	TAB. FIPE	VALOR MÍNIMO R$	
01) FIAT DOBLO EX 1.3, 16V, gasolina, ano 2004, modelo 2004, cinco portas, Chassi 9BD11995841017512, placa CMW 1817, cor branca.	18.343,00	11.922,95	
02) FIAT DOBLO EX 1.3, 16V, gasolina, ano 2004, modelo 2004, cinco portas, Chassi 9BD11995841017501, placa CMW 1821, cor branca.	18.343,00	11.922,95	
03) FIAT DOBLO EX 1.3, 16V, gasolina, ano 2004, modelo 2004, cinco portas, Chassi 9BD11995841017496, placa CMW 1833, cor branca.	18.343,00	11.922,95	
04) FIAT DOBLO EX 1.3, 16V, gasolina, ano 2004, modelo 2004, cinco portas, Chassi 9BD11995841017498, placa CMW 1835, cor branca.	18.343,00	11.922,95	
05) GM – CHEVROLET ZAFIRA 2.0, 8V, MPFI, gasolina, ano 2003, modelo 2003, cinco portas, Chassi 9BGTT75B03C174331, placa CMW 0845, cor azul.	19.242,00	12.507,03	
06) IVECO-FIAT FURGÃO DAILY 49.12, diesel, ano 2004, modelo 2004, três portas (motorista, passageiro e porta dupla na parte traseira), Chassi 93ZC4980148316111, placa CMW 3751, cor branca.	37.581,00	24.427,75	
07) VOLKSWAGEN GOL POWER 1.6, Flex (etanol/gasolina), ano 2007, modelo 2008, quatro portas, Chassi 9BWCB05W98T152525, placa DJP 7958, cor branca.	18.276,00	11.879,04	
08) VOLKSWAGEN GOL POWER 1.6, Flex (etanol/gasolina), ano 2007, modelo 2008, quatro portas, Chassi 9BWCB05W88T152533, placa DJP 7959, cor branca.	18.276,00	11.879,04	
09) VOLKSWAGEN GOL POWER 1.6, Flex (etanol/gasolina), ano 2007, modelo 2008, quatro portas, Chassi 9BWCB05W68T152336, placa DJP 7960, cor branca.	18.276,00	11.879,04	

10) PEÇAS DE VEÍCULOS: 	VALOR ASI
R$	VALOR MÍNIMO R$	
1 - Rolamento de trilho - CÓD. 080.311.123-1 - 17 un.	R$ 1.645,60	R$ 822,80	
2 - Válvula de escape p/ kombi - 4 un.	R$ 149,89	R$ 74,94	
3 - Buzina p/ kombi - 6 un.	R$ 374,40	R$ 187,20	
4 - Pino mestre superior p/ kombi - 7 un.	R$ 380,80	R$ 190,40	
5 - Pino mestre inferior p/ kombi - 7 un.	R$ 369,60	R$ 184,80	
6 - Rolamento de rolete p/ kombi – CÓD. 211.501.283-1 - 21 un.	R$ 790,10	R$ 395,05	
7 - Suporte guia p/ kombi (113.301.165-1) - 6 un.	R$ 167,95	R$ 83,97	
8 - Rolamento de esferas p/ Kombi (211/501287) - 6 un.	R$ 273,60	R$ 136,80	
9 - Lona de freio p/ caminhão VW 8100 - CÓD. 2RD698.431 - 5 jogos	R$ 560,00	R$ 280,00	
(*) Tabela FIPE – Setembro/2019
TOTAL GERAL – VALOR MÍNIMO	R$ 122.619,66