PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE BENS MÓVEIS, ORIUNDO DO CREDENCIAMENTO Nº 02/2018, CELEBRADO AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56,COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART.1º, INCISO VIII DA PORTARIA TRE/SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E O LEILOEIRO lRANI FLORES, inscrito na Junta Comercial nº - JUCESP MATRÍCULA N° 792, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, RESIDENTE NA RUA CORONEL MELO DE OLIVEIRA, N.º 55 - APTO. 204 - VILA POMPÉIA, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, portador da Cédula de Identidade n.º 52.455.635-0 SSP/SP E INSCRITO NO CPF N° 170.264.239-91. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato, lavrado às fls. 93 a 102 do livro próprio (nº 159 - B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.406/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a alteração da alínea "a" da cláusula II e cláusula VI, que passam a ter a seguinte redação:
 
"II - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
 
a) Realizar o leilão dos bens relacionados no anexo 1 deste instrumento na forma eletrônica, conforme item 8 do Anexo I do Edital. "
(. . .)
k) Facultar a 2 (dois) representante(s) do TRE-SP acompanharem o evento on line, ao vivo no ambiente virtual. Encaminhar ao TRE-SP, até 15 (quinze) dias úteis após a realização do evento, relatório da realização do leilão, contento, número do lote, nome completo do vencedor, CPF, endereço, valor ofertado, valor da comissão do leiloeiro e valor total a ser pago.
l) Permitir à CONTRATANTE a fiscalização, a vistoria dos serviços, quando for o caso, bem como prestar, quando solicitada, as informações visando o seu bom andamento.
(. . .)
 
VI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Os interessados em participar do Leilão Eletrônico deverão acessar o sítio via WEB, consistindo em página na internet, observadas as disposições da cláusula 8 do Anexo I".
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, processo administrativo SEI nº 0065606-38.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof e o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (n.º 173 - B), aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                  Irani Flores
Pela CONTRATANTE.                            CONTRATADO.

Alessandro Dintof                                       Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                             Testemunha.

 
ADENDO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2018
 
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa que, em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, com restrição a circulação de pessoas, a participação dos interessados na hasta pública será exclusivamente na forma eletrônica, estando retificadas no Edital a Cláusula VI, item 1, passando a constar: A cada leilão que o TRE/SP necessitará realizar durante a vigência do credenciamento, todos os leiloeiros credenciados serão convocados para participar, via eletrônica, de reunião em que será definido, por sorteio, o leiloeiro que o realizará; Cláusula VI, Item 9, passando a constar: O leiloeiro sorteado, conforme o item 1 desta cláusula, será convocado mediante comunicação direta, se estiver presente na reunião presencial ou virtual em que ocorreu o sorteio, ou por carta registrada com serviço de “Aviso de Recebimento” – AR ou e-mail para, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Edital, em até 10 (dez) dias corridos do recebimento do comunicado do resultado do sorteio, para informar: a) A plataforma eletrônica para o acesso à realização do leilão eletrônico por página disponível, pelos ofertantes, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação), b) Caso o leiloeiro sorteado não comprove o atendimento aos critérios mínimos estabelecidos pelo TRE-SP, serão aplicados os procedimentos descritos no item 5 da cláusula VII do presente Edital; Cláusula VII, item1, passando a constar: O prazo para assinar o termo de contrato será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE, sob pena de aplicação das sanções previstas no item 1 da cláusula IX do Edital, com a opção de assinatura eletrônica pelo Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP; Cláusula VIII, item 9, passando a constar: Os recursos deverão ser dirigidos ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, através da Comissão Permanente de Licitação  no endereço eletrônico sceec@tre-sp.jus.br; Cláusula XII, item 10, passando a constar: Em razão da manutenção dos protocolos sanitários visando ao combate da COVID – 19, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo tem restringido a circulação de pessoas dentro de sua sede, motivo pelo qual, em caso de interesse dos possíveis licitantes, a obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br. O acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br;
 
Anexo I (Projeto Básico), Cláusula 3, subitem 3.9, passando a constar: Facultar a 2 (dois) representante(s) do TRE-SP acompanharem o evento on line, ao vivo no ambiente virtual. Encaminhar ao TRE-SP, até 15 (quinze) dias úteis após a realização do evento, relatório da realização do leilão, contento, número do lote, nome completo do vencedor, CPF, endereço, valor ofertado, valor da comissão do leiloeiro e valor total a ser pago;
 
Anexo I (Projeto Básico) Cláusula  8, passando a constar:
 (...)
8. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1 O leiloeiro sorteado, conforme subitens 2.2 e 2.2.1 da cláusula 2 deste Termo, será convocado mediante comunicação direta, se estiver presente na reunião presencial ou virtual em que ocorreu o sorteio, ou por carta registrada com serviço de “Aviso de Recebimento” – AR, fax ou e-mail para, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Edital, em até 10 (dez) dias corridos do recebimento do comunicado do resultado do sorteio, para:
a) informar a plataforma eletrônica para o acesso à realização do leilão eletrônico por página disponível, pelos ofertantes, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação);
b) caso o leiloeiro sorteado não comprove o atendimento aos critérios mínimos estabelecidos pelo TRE-SP, serão aplicados os procedimentos descritos no item 5 da cláusula VII do Edital.
8.2 O Leiloeiro oficial deverá oferecer:
a) Infra-estrutura para viabilizar a participação de interessados via WEB, consistindo em página na internet da qual conste aplicativo que contenha, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
a.1) acesso, pelos ofertantes, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação);
a.2) para efetuar lances via Internet, os interessados devem dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas após credenciamento junto ao escritório do Leiloeiro Oficial;
a.3) mecanismo para efetuar o cancelamento da chave de identificação e da senha;
a.4) realização do leilão, recebendo e estimulando lances em tempo “real”, via internet, mediante lances efetuados eletronicamente na Web, possibilitando ao Leiloeiro Oficial receber e estimular lances em tempo “real”;
a.5) inserção dos lances  na internet, para conhecimento de todos os participantes;
a.6) não permitida a aceitação de dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;
a.7) a cada lance ofertado, via Internet, o participante deverá ser imediatamente informado de seu recebimento e respectivo valor;
a.8) durante o transcurso da sessão pública, os participantes deverão ser informados, em tempo real, do valor do lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes;
a.9) recebimento de lances prévios;
a.10) inserção na internet dos lances prévios remetidos via fax ou via postal;
a.11) possua mecanismo que permita a apresentação apenas de lances cujo valor seja superior ao do último lance que tenha sido anteriormente ofertado, observado o incremento mínimo fixado para o lote.
b) O leiloeiro deverá contar com equipe adequada a fim de atender os arrematantes com celeridade e qualidade;
c) O Leiloeiro Oficial contratado deve dispor de solução técnica para realização do leilão oficial dos bens, permitindo recebimento de lances  via WEB;
d) O leiloeiro deverá possuir site próprio para a divulgação dos leilões realizados pelo contrato a ser firmado. Tal divulgação também deverá ser realizada por pelo menos um dos meios apresentados a seguir: mala direta, faixas, publicação em jornal de grande circulação, folders e/ou panfletos; podendo também ser utilizados outros meios, além destes, desde que sem ônus à Administração.
e) O leiloeiro deverá disponibilizar catálogo aos arrematantes, contendo a relação de bens que compõem os lotes levados a leilão.
Observação: A Comissão informará ao leiloeiro o endereço localizado no município de São Paulo onde os bens permanecerão durante a realização da hasta, bem como à disposição dos interessados para vistoria.
 
Anexo I, subitem 11.2, passando a constar:
11.2. Declaração de que dispõe de qualificação técnica e de estrutura para elaboração dos avisos de publicação do leilão, para elaboração do edital do leilão, para elaboração dos catálogos, para distribuição do edital por mala direta aos interessados e arrematantes cadastrados, bem como, dispõe de estrutura tecnológica para a realização do leilão em ambiente virtual, com endereço eletrônico de fácil localização, e equipe de empregados qualificados, suficientes para secretariar o leilão. 
(...)

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, CHEFE DE SEÇÃO, em 28/03/2022, às 19:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por IRANI FLORES, Usuário Externo, em 29/03/2022, às 15:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 30/03/2022, às 20:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 31/03/2022, às 14:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 01/04/2022, às 12:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 04/04/2022, às 13:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.