PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A, C.N.P.J. N.º 05.872.814/0001-30, COM SEDE NA AVENIDA PROFESSOR VICENTE RAO, N.º 1220 - BAIRRO JARDIM PETRÓPOLIS, CIDADE SÃO PAULO, ESTADO SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELOS SENHORES DANIEL DE ALBUQUERQUE CARDOSO, C.P.F. N.º 507.332.813-20, E CARLA CRISTINA BARBOZA CARDILO, C.P.F. Nº 245.482.748-47, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, na sede do TRE-SP, presente o Senhor Alessandro Dintof, compareceram os Senhores Daniel de Albuquerque Cardoso e Carla Cristina Barboza Cardilo, regularmente autorizados para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

	I – OBJETO – O objeto do presente contrato é prestação de serviços de linha de comunicação de dados para interligar os prédios do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, divididos nos dois grupos a seguir: 
	1.1. GRUPO I – Interligação da Sede I à Sede II, incluindo instalação, configuração, manutenção periódica e eventuais mudanças. 
	1.2. GRUPO II – Interligação da Sede I ao Almoxarifado Central, incluindo instalação, configuração, manutenção periódica e eventuais mudanças. 
 	Parágrafo 1º. Os serviços serão executados em conformidade com as especificações e condições inseridas no Edital do Pregão Eletrônico Federal 99/2019, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices, bem como na Proposta Definitiva de Preços da CONTRATADA, que integram o presente, independentemente de transcrição.
	Parágrafo 2º. As linhas deverão ser entregues operacionais, atendendo a todas as especificações contidas no Termo de Referência, em regime 24x7 e prontas para serem conectadas nos equipamentos (switches), que serão fornecidos pela CONTRATANTE.
	Parágrafo 3º. Toda a infra-estrutura de cabeamento e conectores, para que os cabos cheguem até as salas indicadas em cada prédio, são de responsabilidade da CONTRATADA.

	II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada, obriga-se a cumprir todas as condições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda, a: 
a)  executar os serviços objeto do presente contrato de acordo com as diretrizes de prioridades estabelecidas pela CONTRATANTE, atendendo as especificações técnicas previstas no Termo de Referência (Anexo I) do Edital;
b)  efetuar mudança de endereço e de local da linha de comunicação de dados, quando solicitada, atendendo as condições previstas no Termo de Referência (Anexo I) do Edital;
c) comunicar por escrito à Fiscalização a conclusão dos serviços e indicar técnico(s) capacitado(s) que acompanhará(ão) os Testes de Funcionamento para emissão do “Aceite Final”, nos termos do subitem 6.1 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital;
d)   responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
e)   refazer, às suas expensas, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, os serviços não aceitos por ela, quando for constatado o emprego de material inadequado ou a execução imprópria do serviço à vista das respectivas especificações, sem que disto resulte atraso na execução dos serviços;
f)   manter seus funcionários uniformizados, devidamente identificados e dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, não gerando qualquer vínculo empregatício com ele; 
g)   informar à Fiscalização em até 5 (cinco) dias, contados da assinatura deste contrato, relação nominal de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços, informando os respectivos números de Registro Geral do Documento de Identidade. Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências da CONTRATANTE; 
h)   indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;  
i)   manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
j)   não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária; 
k)   consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
l)   disponibilizar serviço de suporte e manutenção, por meio de central de atendimento em regime 24x7, para abertura de chamado técnico, devendo a CONTRATADA identificar os problemas apresentados e resolvê-los no prazo de 8 (oito) horas, exceto nos anos eleitorais, no período entre os meses de agosto e novembro, em que o prazo será de 4 (quatro) horas;
m)   aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º;

	III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a: 
a)   constituir uma equipe técnica, que atuará em conjunto com os Fiscal(is) do Contrato, especialmente designado(s) para acompanhamento e fiscalização dos serviços;
b)   expedir a Ordem de Início dos Serviços, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após a assinatura do contrato;
c)   permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de instalação e de prestação dos serviços, fornecendo-lhe as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
d)   promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
e)  verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
f)    efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula X.

	IV – PRAZO PARA ENTREGA DOS SERVIÇOS – As linhas discriminadas no caput da cláusula I, deverão estar operacionais em até 90 (noventa) dias corridos, contados da data de início dos serviços prevista na Ordem de Início dos Serviços.
	Parágrafo 1º. Caso a CONTRATADA forneça as linhas de comunicação de dados dos Grupos I e II, o prazo de execução será concomitante. 
	Parágrafo 2º. A mudança de endereço da linha fornecida, quando solicitada, deve ser efetuada em até 90 (noventa) dias corridos após a solicitação do serviço (com a linha entregue e operacional no endereço solicitado neste prazo), ou em até 15 (quinze) dias corridos para o caso de mudança interna (local) de ponto.
	Parágrafo 3º. Caso a CONTRATADA, após efetuar o estudo de viabilidade de instalação no novo endereço solicitado, conclua que não há condições técnicas para a nova instalação de acordo com as exigências técnicas e prazos estabelecidos, deverá comunicar o fato à CONTRATANTE, por meio de relatório comprobatório da inviabilidade alegada. A CONTRATADA, diante de tal fato, estará desobrigada de manter o serviço de fornecimento de tal linha.

	V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 1º/11/2019 a 31/10/2020.
	Parágrafo 1º. Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, os serviços de fornecimento e manutenção da linha de comunicação e as eventuais mudanças poderão ser prorrogados, por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses. 
	Parágrafo 2º. Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. 
	Parágrafo 3º. A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
	Parágrafo 4º. Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput. 

	VI – RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS – O aceite dos serviços obedecerá ao disposto na cláusula VI do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.
	Parágrafo 1º. Após a instalação da linha de comunicação deverá ser gerado um Relatório Final de Testes de Funcionamento.
	Parágrafo 2º. O Relatório Final de Testes de Funcionamento deve ser analisado pela equipe técnica da CONTRATANTE, e caso aprovado, será emitido um documento pela Seção de Rede e Servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação da CONTRATANTE atestando o “Aceite Final”.
	Parágrafo 3º. Quando houver solicitação de mudança de endereço da linha de comunicação de dados fornecida, o aceite após a mudança obedecerá ao mesmo procedimento do aceite da instalação inicial.
	Parágrafo 4º. Os serviços mensais, que correspondem ao fornecimento da linha solicitada, devem ter sua fatura atestada pelo Fiscal(is) do Contrato designado(s).
	Parágrafo 5º. O atesto do(s) Fiscal(is) do Contrato a cada mês servirá como “Aceite de Serviço Mensal”.

	VII – VALOR – O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, é de:
A) GRUPO I: 
a1)  Item 1 – valor da instalação da linha de comunicação de dados especificada para a conexão dos prédios Sede I com Sede II: R$  0,10 (dez centavos); 
a2) Item 2 – valor mensal pelo fornecimento e manutenção da linha de comunicação de dados especificada para a conexão dos Prédios Sede I com Sede II: R$ 1.463,30 (um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta centavos); 
a3) Item 3 – valor da mudança de endereço da linha de comunicação de dados referente ao Grupo I, considerando Ponta A e Ponta B na cidade de São Paulo. R$ 0,10 (dez centavos); 
a4) Item 4 – valor da mudança de ponto dentro do endereço de instalação: R$ 0,10 (dez centavos).

B) GRUPO II: 
b1)  Item 5 – valor da instalação da linha de comunicação de dados especificada para a conexão dos prédios Sede I com Almoxarifado Central: R$ 0,10 (dez centavos); 
b2) Item 6 – valor mensal pelo fornecimento e manutenção da linha de comunicação de dados especificada para a conexão dos Prédios Sede I com Almoxarifado Central II: R$ 1.249,97 (um mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos); 
b3) Item 7 – valor da mudança de endereço da linha de comunicação de dados referente ao Grupo II, considerando Ponta A e Ponta B na cidade de São Paulo: R$ 0,10 (dez centavos); 
b4) Item 8 – valor da mudança de ponto dentro do endereço de instalação: R$ 0,10 (dez centavos).
	Parágrafo único. O valor total estimado do presente contrato é de R$ 32.559,84 (trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).

	VIII – TRIBUTOS – Estão incluídos no preço estipulado na cláusula anterior, na forma da legislação vigente, todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes, direta ou indiretamente, sobre a execução dos serviços, objeto do presente contrato. 

IX – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta de dotação federal, Função Programática 02122057020.GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.40 – “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 1994, de 11 de outubro de 2019, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

	X – PAGAMENTO – O pagamento do valor especificado na cláusula VII deste contrato, será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após a execução satisfatória dos serviços de instalação ou de mudanças de endereço (“Aceite Final”) e mensalmente, a partir do mês subsequente ao “Aceite Final”, pelo fornecimento da linha de comunicação de dados, sempre condicionado ao “Aceite Mensal”, ambos acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
	Parágrafo 1º – O “Aceite Final” e o “Aceite Mensal” serão emitidos de acordo com o estabelecido na cláusula VI do Termo de Referência (Anexo I do Edital). 
	Parágrafo 2º – Para fins de faturamento, caso a CONTRATADA adote a nota fiscal/fatura de serviços de telecomunicações - modelo 22, o pagamento será efetuado até a data de vencimento disposta no documento, sempre condicionado ao "Aceite " emitido pela fiscalização, devendo a CONTRATADA apresentar a nota fiscal/fatura com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da data de vencimento.
	Parágrafo 3°. A CONTRATADA apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação apta a comprovar regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
	Parágrafo 4°. Em caso de descumprimento do Acordo de Nível de Serviço – SLA, a CONTRATADA concederá um desconto na parcela subseqüente, nos termos da cláusula X do Termo de Referência (Anexo I) do Edital, sem prejuízo de eventual aplicação das sanções administrativas previstas na cláusula XIII deste contrato.
	Parágrafo 5º. O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE. 
	Parágrafo 6º. Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
	Parágrafo 7º. A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 
	Parágrafo 8º. Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
I=(TX/100)
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EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

	XI – REAJUSTE – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do IST – Índice de Serviços de Telecomunicações, divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, ou qualquer outro índice oficial que venha a ser acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido. 
	Parágrafo único. O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data da apresentação da proposta.

	XII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
	Parágrafo único. A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

	XIII – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades: 
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou não cumprimento das obrigações previstas no Termo de Referência (Anexo I do Edital),  ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) multa moratória de 0,04% (quatro centésimos por cento) sobre o valor mensal, pelo não cumprimento dos prazos de solução previstos na alínea “l” da cláusula II deste contrato, por hora de atraso, até o limite de 720 horas, a partir de quando a obrigação poderá ser tida por inexecutada;
e) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
	Parágrafo 1º. As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VII. 
	Parágrafo 2º. As multas previstas nas alíneas “b”, “c” e “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.
	Parágrafo 3º. Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alínea “b” e “c”, o valor total do contrato e o valor mensal, respectivamente.
	Parágrafo 4º. A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

	XIV – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste. 
	Parágrafo 1º. Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido. 
	Parágrafo 2º. Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
	Parágrafo 3º. Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
	Parágrafo 4º. Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
	Parágrafo 5º. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimo por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias. 
	Parágrafo 6º. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia. 
	Parágrafo 7º. O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA. 
	Parágrafo 8º. A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
	Parágrafo 9º. O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA. 

	XV –  RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XIII.

	XVI – DISPOSIÇÕES GERAIS – As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

	XVII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
	Parágrafo único. Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

	XVIII – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Camila Chung dos Santos e Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, ___________________, Alexandre de Oliveira Souza, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas 74 a 84 do livro próprio (n.º 158-B) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, _________________, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                                    Daniel de Albuquerque Cardoso

Camila Chung dos Santos                                                           Carla Cristina Barboza Cardilo

Omar Gazzal Bannout