PODER JUDICIÁRIO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENTRADA EM VIDRO, COMPOSTA POR PAINEL EM VIDRO, PORTAS MANUAIS DESLIZANTES EM VIDRO, E PLACAS DE SINALIZAÇÃO, PARA FECHAMENTO DA ENTRADA DO CARTÓRIO DA 246ª ZE E DO PRÉDIO ANEXO III, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ANISIO ALVES MOREIRA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E VIDROS - ME, C.N.P.J. N.º 22.688.622/0001-97, COM SEDE NA RUA CESAR PENA RAMOS N.º 1091 – VILA SANTA MARIA, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ALEKSANDRO FALK, C.P.F. N.º 126.809.598-25, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes as partes às normas das Leis n.º.8.666/93, 10.520/2002 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste no fornecimento e instalação de entrada em vidro, composta por painel em vidro, portas manuais deslizantes em vidro, e placas de sinalização, para fechamento das entradas do cartório da 246ªZE– Santo Amaro, situada na Rua Tte. Cel. Carlos da Silva Araújo, 355– São Paulo/SP e do prédio Anexo III do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, à rua Francisca Miquelina, 135, Bela Vista, São Paulo, Capital, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital, Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices.
Parágrafo único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal nº 83/2020, especialmente o Termo de Referência e Apêndices 01 e 02 (Projetos Básicos) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada responsabiliza-se pelo cumprimento de todas as obrigações e condições constantes do Termo de Referência e Apêndice,  e ainda a:
a)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b)	observar durante a execução do serviço todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; 
c)	informar à FISCALIZAÇÃO, por escrito, em até 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura deste contrato, relação nominal de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços (nome completo, RG e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE;
d)	apresentar cópia(s) do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART recolhido em até 2 (dois) dias úteis da assinatura do contrato;
e)	manter seus funcionários uniformizados, devidamente identificados, provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, cumprindo o disposto nas normas brasileiras de segurança, com ênfase à NR-18, mantendo-os dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com ele;
f)	não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
g)	manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
h)	consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
i)	refazer os trabalhos impugnados pela Fiscalização, ficando por sua conta exclusiva as despesas decorrentes dessas providências;
j)	responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
k)	manter, durante a contratação, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
l)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º. 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a: 
a)	emitir Ordem de Início de Serviços em até 2 (dois) dias úteis contados da data da aprovação do(s) Projeto(s) Executivo(s), conforme disposto no subitem 8.7 da cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b)	promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
c)	cumprir o disposto neste instrumento, bem como permitir o acesso aos locais de prestação dos serviços, fornecendo-lhes as informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
d)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
e)	efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O contrato terá vigência desde sua assinatura até o recebimento definitivo do objeto, ressalvada a garantia prevista na cláusula XI deste instrumento de ajuste.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J”, conforme Nota de Empenho n.º 2946, de 30 de novembro de 2020, e outras que se fizerem necessárias.

VI – VALOR – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução do objeto contratado:  
a)	item 1 – R$ 11.055,44 (onze mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) para o fornecimento e instalação de entrada em vidro, composta por painel em vidro, portas manuais deslizantes em vidro, e placas de sinalização, para fechamento das entradas do cartório da 246ªZE– Santo Amaro;
b)	item 2 – R$ 10.687,07 (dez mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sete centavos) para o fornecimento e instalação de entrada em vidro, composta por painel em vidro, portas manuais deslizantes em vidro, e placas de sinalização, para fechamento das entradas do prédio Anexo III do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Parágrafo 1º – O valor do presente contrato é estimado em R$ 21.742,51 (vinte e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos).
Parágrafo 2º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato.

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, de acordo com os percentuais de pagamento indicados na cláusula 12 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, até o 10º dia útil, mediante atesto/termo circunstanciado das etapas, medição e relatório fotográfico de todas as atividades executadas no período (Etapa 1), acompanhados das respectivas notas fiscais/faturas, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º – Na ocorrência de subcontratação, a(s) empresa(s) subcontratada(s) também deverá(ão) apresentar, concomitante à nota fiscal/fatura, a documentação prevista no parágrafo 2º.
Parágrafo 4º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 5º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula. 
Parágrafo 6º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 
Parágrafo 7º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a)	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c)	multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d)	impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
Parágrafo 1º– As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º– A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica. 

X – RECEBIMENTO DO OBJETO – O recebimento do objeto contratual, já executado, nos termos do art. 73, da Lei n.º 8.666/93, dar-se-á de modo:
a)	provisório, pelo responsável por seu acompanhamento ou fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias corridos após a comunicação escrita da finalização dos serviços protocolizado pela CONTRATADA;
b)	definitivo, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados após o decurso do período de observação, que será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento provisório, observado o disposto no art. 69 da Lei n.º 8.666/93.

XI – GARANTIA DOS SERVIÇOS E MATERIAIS – A CONTRATADA garantirá todos os serviços e materiais de instalação pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data do recebimento definitivo, devendo a CONTRATADA prestar manutenção durante esse período, nos termos da cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma  satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX deste contrato.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS – As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0070387-06.2019.6.26.8000. Foram testemunhas, a senhora Camila Chung dos Santos e o senhor Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 167 – B), aos três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                              	Alexsandro Falk
Pela CONTRATANTE.                                                   	Pela CONTRATADA.

Camila Chung dos Santos					Omar Gazzal Bannout                                                          
Testemunha.							Testemunha.