PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO TÉCNICO EM SECRETARIADO, MEDIANTE ALOCAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, C.N.P.J. N.º 79.283.065/0001-41, COM SEDE NA RUA DONA LEOPOLDINA, N.º 26 - CENTRO, CIDADE JOINVILLE, ESTADO SANTA CATARINA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR RONALDO BENKENDORF, C.P.F. N.º. 751.256.849-53, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs. 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviço técnico em secretariado, mediante alocação de postos de trabalho nos gabinetes das autoridades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, com fornecimento de uniformes, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e Apêndices, na proposta comercial, nas planilhas de custos, e tudo que consta do Pregão Eletrônico Federal  78/2020, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independente de sua transcrição.
Parágrafo 1º – Os serviços serão prestados, ordinariamente, no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no seguinte endereço:
a)	Gabinetes das autoridades - Rua Francisca Miquelina, 123, fundos com a Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 336, Bela Vista.
Parágrafo 2º – O quantitativo de postos a ser disponibilizado será de:
a)  03 (três) postos de técnico em secretariado.
Parágrafo 3º – Havendo a necessidade de eventual deslocamento dos postos de serviço para outro imóvel nesta Capital, a CONTRATANTE disponibilizará o transporte e a Fiscalização do contrato encaminhará, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mensagem eletrônica à CONTRATADA.
Parágrafo 4º – Os serviços poderão ser estendidos a outros imóveis da CONTRATANTE, nesta Capital, mediante celebração de Termo Aditivo entre as partes.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a:

a) 	observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação vigente; 
b) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(s) indicado(s) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
c) 	manter quadro de pessoal suficiente para atendimento aos serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e/ou demissão de empregados, disponibilizando efetivo qualificado para atender aos acréscimos solicitados pela CONTRATANTE, sempre observados os limites mínimos e máximos de 25% (vinte e cinco por cento) previstos em lei, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
d) apresentar à FISCALIZAÇÃO, no primeiro dia da prestação dos serviços, por meio informatizado, a ficha de cada profissional, contendo toda sua identificação: foto, tipo sanguíneo/fator RH e endereço/telefone residencial, acompanhado do certificado de conclusão do curso Técnico em Secretariado, bem como o registro profissional, na Carteira de Trabalho, obtido na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego- SRTEs do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria;
e) 	fornecer à Fiscalização contratual, em até 10 (dez) dias corridos do início da prestação do serviço do profissional alocado no posto, o respectivo certificado de conclusão de curso de segurança, notadamente na área de Engenharia Social, com carga horária mínima de 12 (doze) horas no referido tema, ministrado por pessoa jurídica com especialização em segurança;
f) 	responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio alocado na sede do posto de serviço, por dolo, negligência, imperícia ou imprudência de seus empregados, ficando obrigada a promover a devida restauração e/ou o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, sob pena de ter descontado o valor do ressarcimento da fatura do mês, após procedimento administrativo;
g) 	assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus profissionais, acidentados ou acometidos por mal súbito, por meio de seu preposto, inclusive para atendimento em casos de emergência;
h) 	responsabilizar-se pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, nas esferas municipal, estadual e federal, conforme exigência legal, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou contingência, bem como arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;
i) manter seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares da CONTRATANTE, não gerando qualquer vínculo empregatício com a mesma, providenciando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local do funcionário em desacordo com tais normas, bem como sua cobertura em até 01 (uma) hora decorrida do afastamento, sempre que a sua conduta, justificadamente, embarace ou dificulte a fiscalização ou quando a sua permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato; 
j) 	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
k) 	manter durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE, inclusive quanto à qualificação econômico financeira;
l) 	consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
m)comunicar, na primeira oportunidade e por escrito, à FISCALIZAÇÃO, qualquer anormalidade ou ocorrência durante a prestação dos serviços, salvo os casos urgentes que poderão ser comunicados verbalmente, e posteriormente por escrito;
n) 	instruir o preposto quanto à necessidade de atender as orientações da Fiscalização do contrato, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, não gerando, com isso, qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
o) 	renovar o quantitativo de uniformes a cada semestre, independentemente do estado em que se encontrarem, observadas as disposições da cláusula VII do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
p) 	promover o controle da assiduidade e pontualidade de seus empregados, por meio de registro obrigatório, em relógio de ponto biométrico a ser fornecido e instalado pela Contratada, no local de prestação de serviço conforme disposto na cláusula 1, parágrafo 1º deste contrato;
q) 	apresentar, preferencialmente em meio magnético, os originais ou cópia autenticada da documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, sempre que solicitado pela CONTRATANTE;
r) 	fornecer os crachás e uniformes necessários à execução dos serviços, observada a cláusula VII do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
s) 	agendar com a CONTRATANTE, visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO e PPRA;
t) 	apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional), o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;
u) 	No caso da contratação ser superior a 12 (doze) meses a CONTRATADA deverá:
u.1) renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PPRA, a partir da data de apresentação dos programas originais;
u.2) apresentar a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período;
v) 	executar os serviços conforme determinado no Termo de Referência e legislação vigente, devendo iniciar as atividades no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de assinatura do contrato;
x) 	recrutar e selecionar os profissionais que serão alocados para a prestação dos serviços;
y) 	empregar pessoal habilitado para a prestação dos serviços, observando o quantitativo e a qualificação mínima exigida, bem assim a carga horária semanal da categoria profissional, de acordo com a legislação vigente;
z) 	apresentar à CONTRATANTE, no caso de ausência por mais de 2 (dois) dias ao trabalho, por qualquer motivo, empregado substituto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação (por e-mail ou telefone), portando o crachá de identificação da CONTRATADA e carta de apresentação;
aa)pagar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento, os salários dos empregados utilizados nos serviços contratados e recolher no prazo legal os encargos decorrentes da contratação dos mesmos, apresentando à CONTRATANTE, sempre que solicitado, os respectivos comprovantes, independentemente do pagamento da fatura por parte da CONTRATANTE, por quaisquer motivos.
bb)adotar como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho;
cc)comprovar a partir do segundo mês da prestação dos serviços, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida compatível com o efetivo declarado, na forma do § 5º do artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, e da Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei n.º 8.666/93;
dd)não caucionar, sob pena de rescisão contratual, ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
ee)comunicar a Fiscalização contratual, com 15 (quinze) dias úteis de antecedência do seu início, o período de gozo de férias dos empregados;
ff) manter durante toda a execução do contrato endereço eletrônico (e-mail), telefone e endereço da sede da CONTRATADA atualizados;
gg)não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente instrumento, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
hh)aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE– A CONTRATANTE obriga-se a: 
a) 	promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) 	permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato; 
d) 	proporcionar, sempre que houver necessidade, o transporte dos profissionais alocados em decorrência do presente ajuste, a partir dos locais de prestação de serviço, a qualquer outro ponto dentro da Capital Paulista, assim como o respectivo retorno dentro da mesma jornada de trabalho;
e) 	informar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, via mensagem eletrônica à CONTRATADA, remanejamento do(s) posto(s) de serviço que implique alteração do local de prestação regular de serviço, conforme parágrafo 3º, da cláusula I deste contrato.
f) 	disponibilizar instalações sanitárias, armários e vestiários para uso dos profissionais da CONTRATADA.
g) 	fornecer os materiais de consumo necessários à execução dos serviços contratados.
h) efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas nas cláusulas do correspondente contrato.

IV – FUNCIONAMENTO DOS POSTOS E HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – O funcionamento dos postos ocorrerá diariamente de segunda a sexta-feira, dentro do intervalo das 5h às 22h, devendo todos os postos serem disponibilizados exclusivamente à CONTRATANTE, de acordo com as necessidades desta.
Parágrafo 1º – Os postos cumprirão jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, sendo 08 (oito) horas nos dias úteis, não computando nesse período o intervalo de uma hora para refeição e descanso dos profissionais alocados para os postos, e 04 (quatro) horas aos sábados, podendo ocorrer a diluição destas 04 (quatro) horas nos dias úteis, com funcionamento diário de 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos de segunda à sexta-feira, caso seja permitido pela Convenção Coletiva da categoria dos referidos profissionais. 
Parágrafo 2º – As horas colocadas à disposição da CONTRATANTE, excedentes das mencionadas nos parágrafos 1º desta cláusula, somente serão consideradas para fins de pagamento caso não ocorra a devida compensação, nos termos da legislação vigente, e desde que haja convocação expressa por parte da CONTRATANTE; 
Parágrafo 3º – O serviço excepcionalmente ocorrido aos domingos e feriados somente ensejará o deferimento do respectivo pagamento na hipótese de ter havido prévia solicitação da CONTRATANTE à CONTRATADA, quanto à colocação de postos à disposição da CONTRATANTE;
Parágrafo 4º – Em períodos eleitorais, desde que haja, por parte da CONTRATANTE, prévia solicitação à CONTRATADA, poderá ocorrer prestação de serviço extraordinário, inclusive aos sábados, domingos ou feriados.
Parágrafo 5º – No dia da eleição, bem como nos 2 (dois) dias que o antecedem e o sucedem, a CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitado previamente pela CONTRATANTE, a manutenção dos serviços em funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo 6º – Entende-se por período eleitoral o interstício entre o início de abril e o final de novembro dos anos em que ocorrerem eleições. Durante este período, ocorrendo a realização de plantões nas unidades da CONTRATANTE, o horário de prestação do serviço será definido pela Fiscalização contratual, respeitando-se o limite estabelecido na Convenção Coletiva da categoria. 
Parágrafo 7º – Excepcionalmente, e fora dos períodos eleitorais, poderá ocorrer a convocação para prestação de serviço extraordinário, mediante aprovação prévia de despesa.
Parágrafo 8º – Em havendo dispensa do posto de serviço pela CONTRATANTE, em razão de feriados exclusivos do Poder Judiciário, recesso, “pontes” entre feriado e final de semana e impossibilidade do cumprimento da jornada semanal de 44h, compensar, caso haja necessidade de realização dos serviços, e se o acordo coletivo da categoria assim o permitir, mediante solicitação formal da CONTRATANTE, as horas credoras, das 05 às 22 horas, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do 1º dia útil após a citada dispensa, observadas as disposições constantes nos subitens 8.24.1 e 8.24.2, cláusula VIII, do Anexo I (Termo de Referência) do edital.
Parágrafo 9º – A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais disponibilizados à CONTRATANTE, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo ser mantido sempre o quantitativo determinado no parágrafo 2º da cláusula I, deste contrato.

V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 03/11/2020 a 02/11/2021.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VI – VALOR – O valor mensal que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços será de R$ 3.625,50 (três mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) por posto, com funcionamento de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de 2ª a 6ª feira, dentro do intervalo das 5h às 22h, totalizando R$ 10.876,50 (dez mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).
Parágrafo 1º – O salário mensal de cada profissional, não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo o valor constante da alínea “a” do caput desta cláusula compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado no normativo que vier a substituir Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, convertida na Lei n° 14.013, de 10 de junho de 2020, que trata do salário mínimo nacional.
Parágrafo 2º – O valor total do presente contrato é estimado em R$ 130.518,00 (cento e trinta mil, quinhentos e dezoito reais).
Parágrafo 3º – O valor da hora a ser descontado do preço mensal, em razão do déficit de horas/homem trabalhadas, e para fins de cálculo de horas extras, será obtido aplicando-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para os postos.
Parágrafo 4º – Para fins de cálculo do valor do pagamento à CONTRATADA, referentes aos meses fracionados e faltas, será utilizado o fator  “preço-posto mês/30”, multiplicado pelo número de dias corridos, independentemente do número de dias efetivos do mês em referência.
Parágrafo 5º – Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula, na forma da legislação vigente, todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços objeto do presente contrato.

VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.37 – “Locação de Mão de Obra”, conforme Nota de Empenho n.º 1974, de 13 de outubro de 2020, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. 

VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal deste Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação elencada no parágrafo 4º desta cláusula.
Parágrafo 2º – O pagamento será proporcional ao atendimento das metas estabelecidas no Instrumento de Medição de Resultado - IMR (Apêndice A do Anexo I do Edital), que define objetivamente os níveis esperados de qualidade da prestação dos serviços e as respectivas adequações do pagamento. 
Parágrafo 3º – Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, no Instrumento de Medição de Resultado (IMR) e Lista de Imperfeições (Apêndices A e B do Anexo I deste Edital).
Parágrafo 4º – A CONTRATADA, apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação, preferencialmente em meio magnético, apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços:
a)	Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em conta-corrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;
b)	Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;
c)	comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis; 
d)	protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;
e)	relação dos trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP – GFIP;
f)	Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
g)	às empresas enquadradas no e-Social, em substituição ao item “f”, encaminhar DARF com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet com respectivo DCTFWeb e demais documentos necessários à comprovação de compensações de verbas previdenciárias;
h)	Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
i)	Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
j) 	Certificado de Regularidade do FGTS;
k) 	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
l)	Relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia do cartão de ponto ou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período; 
m) além de outras legalmente exigíveis.
Parágrafo 5º – Os comprovantes de que tratam as alíneas “a” a “h” do parágrafo 4º, deverão ser correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração; tratando-se da primeira e da última nota fiscal/fatura da execução do contrato, deverão ser referentes ao mês faturado. 
Parágrafo 6º – Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos parágrafos 4º e 5º, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. 
Parágrafo 7º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada no parágrafo 4º e 6º desta cláusula, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 8º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 9º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 10 – Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.ºs 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária. 
Parágrafo 11 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

IX – REPACTUAÇÃO DO CONTRATO – Os valores do presente ajuste poderão ser objeto de repactuação entre as partes, anualmente, na data-base do dissídio da categoria, além das disposições dos parágrafos a seguir: 
Parágrafo 1º – Não será admitido o repasse automático para os demais componentes da planilha de custos, da alíquota de majoração de salário acordada em dissídio coletivo, devendo a CONTRATADA, no momento do pedido de repactuação, comprovar a variação de cada item, por meio de planilha aberta atualizada de seus custos. 
Parágrafo 2º –  Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.
Parágrafo 3º – O pedido de repactuação contratual formulado pela CONTRATADA deverá ser feito, perante a Administração, devendo ser adotado como início de vigência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, §1º da CLT, até a data da prorrogação subsequente, sob pena de preclusão desse direito.
Parágrafo 4º – Na impossibilidade de postular a repactuação contratual previamente à formalização da prorrogação do contrato, por motivo alheio à sua vontade, caberá à CONTRATADA noticiar tal fato à Administração, a fim de possibilitar a inclusão de cláusula ao termo aditivo, por meio da qual resguarde seu direito à repactuação, a ser exercido tão logo disponha do acordo ou convenção devidamente assinado, sob pena de preclusão do direito à repactuação, nos termos do art. 37, § 6º da Resolução TSE n.º 23.234/2010.

X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 1º – A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
a) 	providenciar, após notificação, e por motivo justificado, a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA, conforme disposto na alínea "i" da cláusula II deste contrato;
b) 	solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c) 	documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA;
d) 	fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais, fiscais e trabalhistas pela CONTRATADA;
e) 	fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
f) 	emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato.
Parágrafo 2º – É vedado à CONTRATANTE exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos responsáveis por ela indicados.
Parágrafo 3º – Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição do Fiscal do contrato, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste. 

XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) 	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) 	multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) 	impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º– As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º– As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal. 
Parágrafo 4º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária)correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.
Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) 	as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
b) 	não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.

XV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0003254-10.2020.6.26.8000. Foram testemunhas a senhora Camila Chung dos Santos e o senhor Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 165 – B) aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof					Ronaldo Benkendorf
Pela CONTRATANTE.				Pela CONTRATADA.

Camila Chung dos Santos				Omar Gazzal Bannout
Testemunha.						Testemunha.