PODER JUDICIÁRIO
	Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENLACES PARA COMUNICAÇÃO COM INTERNET QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E TELEFONICA BRASIL S/A, C.N.P.J. N.º 02.558.157/0001-62, COM SEDE NA AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, N.º 1.376 - BAIRRO MORUMBI, CIDADE DE SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELOS SENHORES CARLOS EDUARDO CIPOLOTTI SPEDO, C.P.F. N.º 856.234.748-53 E JOSÉ EDUARDO MARQUES PEREIRA TOCUNDUVA, C.P.F. N.º 162.063.628-09, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e catorze, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, compareceram os Senhores Carlos Eduardo Cipolotti Spedo e José Eduardo Marques Pereira Tocunduva, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º.8.666/93, 10.520/2002 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste no fornecimento de 02 (dois) acessos IP Internet, para utilização no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE/SP, incluindo instalação, conforme discriminado no Termo de Referência (Anexo I e Apêndice A do Edital).
Parágrafo 1º – Os serviços serão executados nos termos das especificações, diretrizes, condições, detalhamentos do Termo de Referência (Anexo I e Apêndice A do Edital), da proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 28/2014, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se ao cumprimento de todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I e Apêndice A do Edital), e ainda:
a)	cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, em especial as condições estabelecidas na Lei n.º 9.472/1997 e na Resolução n.º 614 de 28/05/2013 da ANATEL, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;  
b)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido e dentro dos padrões de qualidade estabelecidos pela ANATEL, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;  
c)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE; 
d)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal; 
e)	consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
f)	apresentar Licença para Funcionamento de Estação, válida, emitida pela ANATEL, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da assinatura deste contrato, salvo hipótese de dispensa de licenciamento prevista em regulamentação específica, nos termos do art. 21 do Capítulo V (DA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DO SISTEMA) da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013 da ANATEL;
g)	manter e exigir de seu(s) empregado(s) sigilo sobre dados que porventura venha(m) a ter conhecimento por força da contratação;
h)	responsabilizar-se por danos que venham a ocorrer nas instalações, edifícios, equipamentos, decorrentes dos trabalhos executados, respondendo também por acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE, bem como a terceiros, quando praticados diretamente por seus empregados, arcando, após regular processo administrativo, com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
i)	manter, durante a contratação, endereço, e-mail e telefone para contato permanentemente atualizados;
j)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º. 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se ao cumprimento de todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e Apêndice A, e ainda:
a)	emitir Ordem de Serviço no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da assinatura do contrato;
b)	promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas; 
c)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d)	cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
e)	efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no presente contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 16/06/2014 a 15/06/2015.
	Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato com todas as suas cláusulas, prorrogar-se-á por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito da dotação federal, Função Programática 02122057020GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Nota de Empenho n.º 1162, de 11 de junho de 2014, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

VI – PREÇO– A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pelos serviços de  instalação e de acessos à Internet, nos termos do presente contrato, do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e Apêndice A, considerando os seguintes valores:
a)	Item 1: R$ 3.576,00 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais) pelo valor de cada instalação de enlace com a Internet, perfazendo o valor total para 2 (duas) instalações de R$ 7.152,00( sete mil, cento e cinquenta e dois reais);
b)	Item 2: R$ 3.665,00 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) pelo serviço mensal de cada acesso à Internet, perfazendo o valor mensal de R$ 7.330,00 (sete mil, trezentos e trinta reais) para 02 (dois) acessos;
Parágrafo 1º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente, e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato.
Parágrafo 2º – O valor total estimado do presente contrato é de R$ 95.112,00 (noventa e cinco mil, cento e doze reais), para 12 (doze) meses.

VII – DO REAJUSTE – Os preços serão reajustados a cada 12 (doze) meses, adotando a variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou qualquer outro índice oficial que venha a ser acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo Único – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite para apresentação da proposta.

VIII – PAGAMENTO – O pagamento será realizado, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia útil após a execução satisfatória do serviço de instalação (“Aceite Final”) e, mensalmente, a partir do mês subsequente ao “Aceite Final”, pelo fornecimento dos acessos à Internet, sempre condicionado ao “Aceite de Serviço Mensal”, ambos acompanhados da nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 
Parágrafo 2º – O “Aceite Final” e o “Aceite de Serviço Mensal” serão emitidos de acordo com o estabelecido na cláusula 6 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Parágrafo 3º – Em caso de descumprimento do Acordo de Nível de Serviços – SLA, a CONTRATADA concederá um desconto na parcela subsequente, nos termos dos subitens 7.3.1 a 7.3.4 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE exigirá para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade da CONTRATADA perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho (CNDT).
Parágrafo 5º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 6º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula. 
Parágrafo 7º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
 
IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a)	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória nas seguintes ocorrências:
b.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, sobre o valor mensal do contrato, no caso de atraso na instalação do(s) enlace(s), limitado a 20 (vinte) dias;
b.2) 0,1% (zero vírgula um por cento) por hora de atraso, sobre o valor mensal do enlace, no caso do prazo do atendimento e da solução relativa ao funcionamento do(s) enlace(s) excederem ao SLA, limitada a incidência a 100 (cem) horas;
 b.3) 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, para os casos não previstos acima, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 06% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer outras cláusulas não previstas acima, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

XII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a)	Fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b)	as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por mais privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Sílvia Rubio Faria Schapira, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, 		 	Lauro Santiago de Souza e Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Obras e Serviços, lavrei às folhas 42 a 48 do livro próprio (n.º 123 - B) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, 			José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Antônio Carlos Mathias Coltro	                         Carlos Eduardo Cipolotti Spedo	

José Eduardo Marques Pereira Tocunduva	

                                                    Rhodes Morais	

Sílvia Rubio Faria Shapira