PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E SAMHI SANEAMENTO MÃO DE OBRA E HIGIENIZAÇÃO LTDA, C.N.P.J. N.º 03.206.234/0001-88, COM SEDE NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, N.º 68 - BAIRRO JD. AUDIR, CIDADE BARUERI, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELOS SENHORES BRUNO GALVÃO CALDAS, C.P.F. N.º 043.661.426-00, NA QUALIDADE DE TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL GC PARTICIPAÇÕES, CNPJ Nº 31.941.747/0001-78 E CARLOS EDUARDO GOMES DA COSTA, C.P.F. Nº 248.548.258-63, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceram os Senhores Bruno Galvão Caldas e Carlos Eduardo Gomes da Costa, regularmente autorizados para assinarem o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:
I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na contratação de serviços continuados de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais da Capital, depósitos de urnas, Sedes II e III, prédios Anexos II e IV e Depósito Auxiliar, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e Apêndices, na proposta comercial, nas planilhas de custos, e tudo que consta do Pregão Eletrônico Federal 25/2019, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independente de sua transcrição.
Parágrafo 1º – Os serviços serão prestados nos imóveis relacionados no Apêndice A e em quaisquer outros imóveis que porventura vierem a ser ocupados pela CONTRATANTE durante a vigência do contrato, seja em decorrência de mudança de endereço, seja pelo surgimento de novas unidades. Dentre as hipóteses, destaca-se o desmembramento ou criação de novas Zonas Eleitorais ou outras dependências administrativas.

Parágrafo 2º - Os serviços poderão ainda ser prestados em outros imóveis da Capital que eventualmente sejam disponibilizados para apoio às unidades relacionadas no Apêndice A, tais como depósitos, garagens ou anexos, mediante encaminhamento prévio de ofício da CONTRATANTE à CONTRATADA.
Parágrafo 3º - O acesso aos locais de prestação dos serviços pelos ocupantes dos postos será controlado diariamente no sistema de acesso da CONTRATANTE, onde houver, ou pelo auxiliar da Fiscalização lotado no local de prestação dos serviços, através do Registro Diário de Prestação de Serviços Terceirizados, que será encaminhado mensalmente à Fiscalização contratual, assinado pela chefia do cartório ou pelo Assistente nos demais prédios.
Parágrafo 4º – O quantitativo de postos a serem disponibilizados será de:
a)	74 (setenta e quatro) postos de Serventes (fixo);
b)	08 (oito) postos de Limpador de Vidros (Volante);
c)	06 (seis) postos de Supervisor. 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a)	observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação vigente;
b)	fornecer os profissionais, equipamentos, ferramentas, saneantes domissanitários, materiais, incluindo sacos plásticos para acondicionamento de detritos, e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza dos prédios e demais atividades correlatas;
c)	 indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
d)	 Apresentar à Fiscalização contratual, até 02 (dois) dias úteis imediatamente anteriores ao início da prestação dos serviços por seus funcionários: lista contendo nome e número dos documentos pessoais (RG e CPF) com cópia do RG de todos os profissionais que prestarão serviços, no início da vigência do contrato; lista atualizada em cada vez que houver alteração no quadro de profissionais alocados para a execução do objeto e a indicação do posto de trabalho que será ocupado pelo funcionário;
e)	encaminhar mensalmente, junto com a correspondente nota fiscal, independentemente de solicitação da CONTRATANTE, os documentos relacionados no subitem 8.3 da cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;

f)	apresentar, preferencialmente em meio magnético, os originais ou cópia autenticada da documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, sempre que solicitado pela CONTRATANTE;
g)	selecionar rigorosamente e treinar adequadamente os empregados que prestarão os serviços à CONTRATANTE, antes de apresentá-los ao trabalho; cientificando-os sobre as normas de procedimento e disciplinares e de Segurança e Medicina do Trabalho adotadas nas dependências da CONTRATANTE, assim como quanto à rotina de trabalho; 
h)	executar os serviços conforme determinado no Termo de Referência e legislação vigente, devendo iniciar as atividades no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de assinatura do contrato;
i)	instruir os empregados quanto à necessidade de atender as orientações repassadas pela Fiscalização contratual ao preposto da empresa e, por esse, aos supervisores da CONTRATADA, inclusive as veiculadas no Código de Ética do Tribunal (Portaria n. 214/2015) não gerando, com isso, qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE; 
j)	manter seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com o mesmo, providenciando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local do funcionário em desacordo com tais normas, bem como providenciando sua cobertura em até 1 (uma) hora decorrida do afastamento, sempre que a sua conduta, justificadamente, embarace ou dificulte a fiscalização ou quando a sua permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato, observado o disposto no subitem 8.4.2.1 da cláusula 8 do Anexo I do Edital;
k)	adotar como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 
l)	comprovar a partir do segundo mês da prestação dos serviços, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida compatível com o efetivo declarado, na forma do § 5º do artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, e da Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei n.º 8.666/93;
m)	não caucionar, sob pena de rescisão contratual, ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
n)	instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da CONTRATANTE; 
o)	manter arquivados os registros do treinamento efetuado, para apresentá-los à CONTRATANTE sempre que solicitado; 
p)	manter as funções profissionais de seus empregados legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;

q)	apresentar, ao Chefe do Cartório Eleitoral ou Assistente (Sede II e Anexos II e IV), ou ao funcionário responsável formalmente designado por esse, no primeiro dia da prestação dos serviços, Cédula de Identidade original e sua respectiva cópia referentes aos empregados terceirizados, que permanecerá arquivada no local da prestação do serviço;
r)	manter seu pessoal uniformizado, incluindo calçados fechados, identificação por meio de crachás, com fotografia recente, de uso obrigatório nas dependências da CONTRATANTE, provendo-os dos equipamentos de Proteção Individual – EPIs indicados no PPRA anual, determinando a sua utilização e controle de seu uso, além de fornecer e instalar os equipamentos de Proteção Coletiva – EPCs que forem indicados no PPRA; 
s)	fornecer, pelo menos, 02 (dois) conjuntos completos de uniforme para cada posto de serviço; 
t)	realizar a limpeza externa dos vidros, a partir da superfície de apoio (externa ou interna) mais próxima em altura das esquadrias, observando a correta utilização dos Equipamentos de Proteção, conforme especificados na NR 18 e outras Legislações e Normas pertinentes, ficando vedada a utilização de escada que supere a altura de 02 (dois) metros em relação ao piso; 
u)	complementar os serviços, cuja execução for impossibilitada devido à restrição da alínea “t”, através do uso de extensor de rodo, sendo considerada a falta dessa complementação como inexecução parcial do serviço. Se constatada real impossibilidade ao procedimento, deverá a CONTRATADA comprovar a impossibilidade e solicitar por escrito a isenção da penalidade;
v)	providenciar, em até 36 (trinta e seis) horas, a reposição efetiva do funcionário afastado por desligamento, férias e licenças de qualquer natureza, observando o disposto no subitem 8.2 do Anexo I do Edital e não confundindo a reposição tratada nesta alínea com a cobertura das faltas ocasionais, já disciplinada nos subitens 4.3.1 e 4.3.2 do Anexo I do Edital;
w)	assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos por mal súbito, por meio dos seus respectivos postos de supervisão, nos termos do subitem 5.2.4.2 do Anexo I do Edital, inclusive para atendimento em casos de emergência;
x)	responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;
y)	agendar com a CONTRATANTE visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais);
z)	apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO, o PPRA e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;

aa)	apresentar, como constituinte do PPRA, o laudo de Análise de Risco de cada imóvel;
bb)	renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PPRA, a partir da data de apresentação dos programas originais;
cc)	apresentar, a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período, os quais deverão ser renovados anualmente;
dd)	substituir, por motivo justificado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, constados da notificação, por escrito, à Fiscalização, qualquer um dos empregados responsáveis pelos postos de serviço, que se conduza de modo inadequado, que não possua a qualificação necessária para a execução dos serviços, ou que não se adeque à disciplina da repartição ou interesse do serviço público, bem como faltar por mais de dois dias consecutivos, sendo que o empregado substituto deverá ser apresentado portando documento de identificação; 
ee)	responsabilizar-se pelo transporte, até os postos de trabalho, de todos os empregados, bem como dos equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços; 
ff)	responsabilizar-se pelo ressarcimento de despesas decorrentes de ligações telefônicas porventura realizadas por seus funcionários, ficando vedada a utilização das linhas telefônicas da CONTRATANTE para efetuar ligações particulares, especialmente quando se refiram a interurbanos ou ligações para aparelhos de telefonia móvel;
gg)	 responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo; 
hh)	identificar, no primeiro dia de prestação dos serviços, todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, tais como aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, escadas etc., de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE, através de etiquetas autoadesivas com os dizeres: “BEM PARTICULAR”; 
ii)	manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços em perfeitas condições de uso, devendo os danificados ser substituídos em até 05 (cinco) dias úteis, após comunicação da CONTRATANTE por fac – símile ou correio eletrônico. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção física e elétrica de modo a evitar danos na rede elétrica;
jj)	observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, de modo a não prejudicar o efeito esperado e nem causar dano às superfícies higienizadas, adotando os parâmetros e rotinas estabelecidos e fornecendo-os em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância das recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.

kk)	manter seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares da CONTRATANTE, não gerando qualquer vínculo empregatício com a mesma, providenciando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local do funcionário em desacordo com tais normas, bem como sua cobertura em até 01 (uma) hora decorrida do afastamento, sempre que a sua conduta, justificadamente, embarace ou dificulte a fiscalização ou quando a sua permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
ll)	escalonar os serviços em períodos que tenham menor interferência com o bom andamento da rotina de funcionamento da CONTRATANTE;
mm)	utilizar produtos devidamente registrados no Órgão de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, os chamados saneantes domissanitários, conforme definição na cláusula 6 do Anexo I do Edital, sempre seguindo as instruções aprovadas e constantes nas embalagens; 
nn)	apresentar, sempre que solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento da solicitação, certificado assinado pelo responsável técnico dos produtos domissanitários, o qual deverá constar o nome e a composição qualitativa do produto ou associação utilizada, as proporções e quantidade total empregada por área, bem como as instruções para a prevenção ou para o caso de ocorrência de acidente;
oo)	 executar fielmente o objeto na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Termo de Referência e Apêndices, comunicando imediatamente à FISCALIZAÇÃO do Contrato por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte da CONTRATANTE; 
pp)	fornecer todos os materiais de limpeza, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza e demais atividades correlatas, cuja relação mínima está descrita nos Apêndices C e D do Edital, armazenando-os em locais apropriados após o uso;
qq)	 submeter-se, na execução do contrato, à supervisão da FISCALIZAÇÃO, bem como a suas observações, solicitações e decisões, não ficando, contudo, eximida de sua total e exclusiva responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
rr)	 documentar à CONTRATANTE, independente de solicitação, todas as ocasiões em que forem regularizadas as eventuais pendências apontadas pela FISCALIZAÇÃO, sendo considerada a data do recebimento do documento como a da regularização da pendência;
ss)	 promover o controle da assiduidade e pontualidade de seus empregados, por meio de sistema informatizado para registro e controle de presença, conforme especificação contida no Apêndice B, registrando e controlando, diariamente, a frequência de seus empregados, permitindo à FISCALIZAÇÃO do contrato acesso ao respectivo sistema;
tt)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE; 

uu)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º. 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas, observado o subitem 9.1.1 da cláusula 9 do Anexo I do Edital; 
b)	permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
c) 	disponibilizar instalações sanitárias;
d)	fornecer armários para uso exclusivo dos postos de servente;
e)	destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais, equipamentos,    ferramentas  e utensílios; 
f)	efetuar o pagamento e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo; 
g)	orientar a Contratada a forma adequada de proceder a coleta do lixo, tipos orgânico e reciclável, para que efetivamente esses materiais sejam recolhidos separadamente, armazenando-os em sacos plásticos diferentes, a fim de possibilitar o seu correto desfazimento, a teor do disposto no Anexo I, do Edital. 
IV – HORÁRIOS E PERIODICIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – Os serviços serão prestados ordinariamente de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 05 (cinco) e 22 (vinte e duas) horas, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, conforme parágrafos a seguir:
Parágrafo 1º - Todos os postos de servente, bem como os postos de supervisão, cumprirão jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e de 8h48 (oito horas e quarenta e oito minutos), diariamente, não computando nesse período o intervalo para refeição e descanso.
Parágrafo 2º - A diferença entre a jornada de 220 (duzentas e vinte) horas prevista no mês e o total de horas efetivamente trabalhadas por posto de serviço, desde que não ultrapasse o limite de 8% (oito por cento), não configurará inadimplemento contratual, sem prejuízo dos descontos pertinentes. 

Parágrafo 3º - A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais disponibilizados à CONTRATANTE, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA. 
Parágrafo 4º - A critério da CONTRATANTE, poderá haver solicitação de trabalho extraordinário; nos termos do parágrafo 9º desta cláusula e dentro dos limites ali previstos, sendo contabilizadas para o pagamento mensal à CONTRATADA apenas as horas de serviço efetivamente trabalhadas.
Parágrafo 5º - Em havendo dispensa do posto de serviço pela CONTRATANTE, em razão de feriados exclusivos do Poder Judiciário, recesso, “pontes” entre feriado e final de semana, compensar, caso haja necessidade de realização dos serviços, e se o acordo coletivo da categoria assim o permitir, mediante solicitação formal da CONTRATANTE, as horas credoras, das 05 às 22 horas, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do 1º dia útil após a citada dispensa. 
Parágrafo 6º - O saldo de horas credoras previsto no parágrafo anterior poderá ser compensado aos sábados, domingos e feriados. 
Parágrafo 7º - A ocorrência de quaisquer feriados, sejam ou não exclusivos do Poder Judiciário, ou ponto facultativo compreendido em dias úteis, não implicará, necessariamente, interrupção dos serviços, reservando-se à CONTRATANTE o direito de dispensar os serviços, de acordo com a conveniência e a necessidade de serviço, podendo, conforme o caso, haver compensação de horas ou pagamento das horas adicionais. 
Parágrafo 8º - As horas colocadas à disposição deste Tribunal que sejam excedentes às mencionadas no "caput", parágrafo 1º desta cláusula, somente serão consideradas para fins de pagamento se devidamente convocadas nos eventos e condições especificados no parágrafo 9º desta cláusula.
Parágrafo 9º - Atender às solicitações de prestação de serviços extraordinários, exclusivamente quando oriundas da Fiscalização contratual e apenas nas seguintes hipóteses e condições: em plantões no período do final do alistamento eleitoral; nos finais de semana e feriados compreendidos entre os meses de julho a outubro do ano em que houver eleições, desde que necessária a prestação dos serviços e a unidade interessada faça a solicitação à Fiscalização com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis; dentro do limite de 08 (oito) horas diárias; estritamente no intervalo entre as 05h e as 22h.
V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 02/06/2019 a 01/06/2020.

Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
VI – VALOR – O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de: 
a)	R$ 3.672,12 (três mil, seiscentos e setenta e dois reais e doze centavos) por posto de supervisor;
b)	R$ 3.035,46 (três mil, trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos) por posto de servente (fixo);
c) 	R$ 3.329,18 (três mil, trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) por posto de servente limpador de vidro (volante).
Parágrafo 1º – O salário mensal de cada profissional, não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo os valores constantes das alíneas “a” a “c” do caput desta cláusula compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado no normativo que vier a substituir o Decreto n. 9.255/2017, que trata do salário mínimo nacional.
Parágrafo 2º – O valor total do presente contrato é estimado em R$ 3.279.482,40 (três milhões, duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos).

Parágrafo 3º – O valor da hora a ser descontado do preço mensal, em razão do déficit de horas/homem trabalhadas, e para fins de cálculo de horas extras, será obtido aplicando-se o divisor 220.
Parágrafo 4º - Para apuração do preço-posto mês referentes aos meses fracionados, será utilizado o fator “preço-posto mês/30”, multiplicado pelo número de dias corridos. 
Parágrafo 5º – Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula, na forma da legislação vigente, todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços objeto do presente contrato.
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Função Programática 02122057020GP0035 – Julgamento de Causas e gestão Administrativa na justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.37 - “Locação de Mão-de-Obra”, conforme Notas de Empenho n.º 1093, de 09 de maio de 2019 e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atestado da execução satisfatória dos serviços expedido pelo Fiscal deste Contrato, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º - Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 
Parágrafo 2º - O pagamento será proporcional ao atendimento das metas estabelecidas no Instrumento de Medição de Resultado – IMR (Apêndice F do Anexo I do Edital), que define objetivamente os níveis esperados de qualidade da prestação dos serviços e as respectivas adequações do pagamento. 
Parágrafo 3º - Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme disposto no Instrumento de Medição de Resultado e Lista de Imperfeições (Apêndices E e F do Anexo I deste Edital).
Parágrafo 4º – A CONTRATADA, apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços:

a)	Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em conta-corrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;
b)	Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;
c)	comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis; 
d)	protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;
e)	relação dos trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP – GFIP;
f)	Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
g)	Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
h)	Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
i)	Certificado de Regularidade do FGTS;
j)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
k)	Relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia do cartão de ponto ou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período;
l)	 além de outras legalmente exigíveis.
Parágrafo 5º – Os comprovantes de que tratam as alíneas “a” a “g” do parágrafo 4º, deverão ser correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração; tratando-se da primeira e da última nota fiscal/fatura da execução do contrato, deverão ser referentes ao mês faturado. 
Parágrafo 6º - Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos parágrafos 4º e 5º, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. 
Parágrafo 7º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada no parágrafo 4º desta cláusula, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 8º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput ou no § 1º desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 

Parágrafo 9º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 10 – Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.ºs 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária. 
Parágrafo 11 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
IX – REPACTUAÇÃO DO CONTRATO – Os valores do presente ajuste poderão ser objeto de repactuação entre as partes, anualmente, na data-base do dissídio da categoria, além das disposições dos parágrafos a seguir: 
Parágrafo 1º – Não será admitido o repasse automático para os demais componentes da planilha de custos, da alíquota de majoração de salário acordada em dissídio coletivo, devendo a CONTRATADA, no momento do pedido de repactuação, comprovar a variação de cada item, por meio de planilha aberta atualizada de seus custos. 
Parágrafo 2º – Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.
Parágrafo 3º – O pedido de repactuação contratual formulado pela CONTRATADA deverá ser feito, perante a Administração, devendo ser adotado como início de vigência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da CLT, até a data da prorrogação subsequente, sob pena de preclusão desse direito. 

Parágrafo 4º – Na impossibilidade de postular a repactuação contratual previamente à formalização da prorrogação do contrato, por motivo alheio à sua vontade, caberá à CONTRATADA noticiar tal fato à Administração, a fim de possibilitar a inclusão de cláusula ao termo aditivo, por meio da qual resguarde seu direito à repactuação, a ser exercido tão logo disponha do acordo ou convenção devidamente assinado, sob pena de preclusão do direito à repactuação, nos termos do art. 37, § 6º da Resolução TSE nº 23.234/2010.
X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 1º– A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
a) providenciar, após notificação, e por motivo justificado, a imeditata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA, conforme disposto na alínea "j" da cláusula II deste contrato;
b) solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA;
d) fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais, fiscais e trabalhistas pela CONTRATADA;
e)	fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
f)	emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato.
Parágrafo 2º – É vedado à CONTRATANTE exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos responsáveis por ela indicados.
Parágrafo 3º – Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição do Fiscal do contrato, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste. 
XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal. 
Parágrafo 4º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
XII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.

Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

b) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.
XV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Edson Batista, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                                                , Alexandre de Oliveira Souza, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas 92 a 107 do livro próprio (n.º 155 - B) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                                , Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Carlos Eduardo Cauduro Padin

Carlos Eduardo Gomes da Costa	

Bruno Galvão Caldas

Alessandro Dintof 	

Edson Batista