PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DAS URNAS ELETRÔNICAS DA JUSTIÇA ELEITORAL, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ADRIANA R DE S GUEDES, C.N.P.J. N.º 17.604.875/0001-03, COM SEDE NA Q CRS 502 BLOCO C PARTE NÚMERO 1731 LOJA 37, ASA SUL, BRASÍLIA/DF, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA ADRIANA ROSA DE SOUZA GUEDES, C.P.F. N.º 034.296.315-56, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato lavrado às fls. 05 a 11 do livro próprio (nº 162-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e Decreto nº 10.024/19, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de conservação das urnas eletrônicas da Justiça Eleitoral de São Paulo, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos.
Parágrafo único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 24/2020, especialmente o Anexo I – Termo de Referência e respectivos Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se ao cumprimento de todas as disposições do Edital e Anexos e, ainda, a: 
a) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela; 
b) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE; 
c) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive normas internas de segurança, medicina do trabalho e meio ambiente do trabalho, além de outras legislações, que sejam aplicáveis à execução específica da atividade; 
d) 	responsabilizar-se única e exclusivamente pela remuneração dos profissionais, despesas de transporte e alimentação, assim como por todos e quaisquer encargos sociais, trabalhistas e tributários decorrentes deste contrato; 
e) 	manter, durante a execução do contrato, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados; 
f) 	consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização pela CONTRATANTE, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados; 
g) 	não transferir no todo ou em parte, a execução do serviço, objeto do presente contrato; 
h)  em caso de consórcio, a empresa líder deverá responsabilizar-se por todas as comunicações e informações do consórcio perante o TRE-SP, mantendo, durante a contratação, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
i) 	indicar novo preposto, no prazo máximo de 5 (dias) corridos, informando sua qualificação, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços – Anexo II do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, ou com possibilidade de envio de documento de apresentação por e-mail, com confirmação de leitura;
j) 	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1º e 2º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se ao cumprimento de todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda, a: 
a)	promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b)	permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
c)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d)	efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VII deste contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 30 (trinta) meses, correspondente ao período de 26 /05 /2020 a 25/11 /2022.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado, nos termos da lei. 
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. 
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – VALOR – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA o valor de R$ 105,58 (cento e cinco reais e cinquenta e oito centavos), por Unidade de Serviço Técnico – UST, totalizando para o quantitativo estimado de 30.858 USTs, R$ 3.257.987,64 (três milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 6º da cláusula VII.
Parágrafo Único - No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato.

VI – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Programa de Trabalho 02061003342690001– “Pleitos Eleitorais”, Plano Orçamentário 0002 - Atualização e Manutenção do Sistema de Votação - Elemento de despesa 3390.40 – “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 880/2020, de 22 de maio de 2020, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, até o 10º dia útil subsequente à data do(s) atesto(s) emitido(s) pela Fiscalização do TRE-SP referente(s) à(s) Nota(s) Fiscal(is) apresentadas pela Contratada, observadas as disposições contidas nos subitens 8.1 a 8.7 do Anexo I do Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, por crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º - Ocorrerá a Aplicação do Fator de Redução no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não executar os serviços em sua totalidade até a data máxima definida para execução dos serviços e a contratante permitir a continuidade da execução dos serviços restantes nos dias úteis subsequentes, conforme disposto nos subitens 8.9 e 8.9.1 do Anexo I do Edital.
Parágrafo 2° – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º –  O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE. 
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 

VIII – REAJUSTE – Os preços serão reajustados a cada 12 (doze) meses, adotando-se a variação do IPC-A ou qualquer outro índice oficial que venha a ser acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data da apresentação da proposta.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar(em) e fiscalizar(em) a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, quando houver descumprimento de qualquer disposição do Termo de Referência, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – Especificamente para os casos que superarem o definido no subitem 8.9 do Termo de Referência (Anexo I do Edital), será passível de multa a não execução, dentro do prazo estabelecido na Ordem de Serviço (exceto o previsto no subitem 5.26.2 do Termo de Referência – Anexo I do Edital), de percentual de até 30% (trinta por cento) do total de Grupos de Atividades da OS, nas proporções definidas na tabela que segue:
% de GAs previstos na OS não realizados (exceto o previsto no Item 5.26.2 do Anexo I)	Percentual de multa a ser aplicado	Incidência	
Até 30%	50%	Valor da respectiva OS	
de 30,01% a 100%	2%	Valor da soma das OS do respectivo ciclo	

Parágrafo 2º - Serão consideradas inexecuções parciais, com incidência de multa de 2% sobre o o valor da soma das OS do respectivo ciclo:
a) o atraso em mais de 10% (dez por cento) das Ordens de Serviço do ciclo, em ciclos de conservação de urnas que não antecedem imediatamente a realização de eleição oficial;
b) o atraso de mais de 5% (cinco por cento) das Ordens de Serviço do ciclo, no ciclo de conservação que antecede a realização de eleição oficial;
Parágrafo 3º - A ocorrência de inexecução parcial de no mínimo 50% das OS emitidas, poderá ser considerada inexecução total do contrato, com incidência de multa de 5% sobre o valor da soma das OS do respectivo ciclo com as consequências previstas na legislação de regência.
Parágrafo 4º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula V.
Parágrafo 5º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” (caput) e Parágrafo 1º desta cláusula poderão ser cumuladas com as penalidades dispostas nas alíneas “a” e “d” do referido caput.
Parágrafo 6º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c” do caput, o valor sa somatória das Ordens de serviço do respectivo ciclo.
Parágrafo 7º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º do artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início da vigência do presente ajuste.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido. 
Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º– A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O  atraso  superior  a  30(trinta)  dias  autoriza  a  Administração, além  da  aplicação  da  pena  prevista  no  parágrafo  anterior,  a  promover  o  bloqueio  dos  pagamentos devidos  à  CONTRATADA,  até  o  limite  de  1,5%  (um  vírgula  cinco  por  cento)  do  valor  anual  do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º – O  bloqueio  efetuado  com  base  no  parágrafo  6º  desta  cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A  CONTRATADA,  a  qualquer  tempo,  poderá  substituir  o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS – As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
Parágrafo Único – Fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.

XIV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja. 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0062119-60.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Alessandro Dintof e a Senhora Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente contrato no livro próprio (nº 162 – B) aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior		Adriana Rosa de Souza Guedes 
Pela CONTRATANTE.				Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof					Camila Chung dos Santos
Testemunha.						Testemunha.