PODER JUDICIÁRIO 
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E RIO MINAS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., C.N.P.J. N.º 12.904.815/0001-84, COM SEDE NA RUA EMÍLIO DE MENEZES, N.º 154 - BAIRRO SANTA MARIA, CIDADE BELO HORIZONTE, ESTADO MINAS GERAIS, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ADRIANO MIRANDA OLIVEIRA, C.P.F. Nº 089.017.977-80, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, compareceu o Senhor Adriano Miranda Oliveira, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I - OBJETO - O objeto do presente contrato é a prestação de serviços na condução de veículos, incluindo encarregados, nos postos de trabalho fixados pela CONTRATANTE no Edifício Sede I do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) do Edital, seus Apêndices, na proposta definitiva de preços, nas planilhas de custos e formação de preços, e tudo que consta do Pregão Eletrônico Federal nº 124/2019, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
Parágrafo 1º - O efetivo colocado à disposição da CONTRATANTE será composto de 20 (vinte) postos de trabalho de motoristas para condução de veículos de serviço, 03 (três) postos de trabalho para condução de veículos executivos e 02 (dois) postos de trabalho de encarregados, que serão disponibilizados na data em que este contrato entrar em vigor, nos termos da cláusula V. 
Parágrafo 2º - Os profissionais no desempenho das funções de motorista efetuarão deslocamentos dentro da região metropolitana de São Paulo, sendo que, a CONTRATANTE poderá, mediante aviso à CONTRATADA em até 12 (doze) horas antes da ocorrência, solicitar deslocamentos para outros municípios fora da região metropolitana de São Paulo, os quais poderão permanecer nos locais do deslocamento até 12 (doze) dias (onze noites e doze dias), conforme disposto na cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência).
Parágrafo 3º - Na ocorrência de viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanecer fora da base da CONTRATANTE por mais de 24 (vinte e quatro) horas, serão observados os regramentos dispostos no artigo 67 – C da Lei nº 9.503/1997, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015. 
Parágrafo 4° - Os requisitos e atribuições dos postos, bem como a relação de uniformes a serem fornecidos pela CONTRATADA estão descritos no Anexo I (Termo de Referência) do Edital e respectivos Apêndices.

II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A contratada obriga-se cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
1) observar durante a execução do serviço todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) e legislação vigente;
2) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, em consonância ao disposto nos subitens 14.10 e 14.10.1 do Anexo I (Termo de Referência);
3) fornecer, no máximo até o primeiro dia do início das atividades, relação nominal de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços, informando os respectivos números de Registro Geral do Documento de Identidade, CPF, endereço/telefones residencial/celular e Carteira Nacional Habilitação (somente motoristas), bem como respectivas cópias destes documentos e de outros documentos que comprovem a experiência como motorista exigida na cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência). Idêntica providência deverá ser adotada com relação aos profissionais que venham a ser substituídos definitivamente no decorrer da execução dos serviços. Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, somente após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços, observado o prazo constante do subitem 14.8 da cláusula 14 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
4)	responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
5)	responsabilizar-se por infração de trânsito e danos a terceiros e assumir as consequências oriundas de ações de seus profissionais na condução ou não dos veículos colocados à disposição da CONTRATANTE, mesmo após o término do contrato, desde que os fatos tenham ocorrido durante a vigência do mesmo; 
6)	responsabilizar-se pelo pagamento das franquias de seguro dos veículos em caso de sinistros comprovadamente causados por seus profissionais na execução dos serviços dos postos de trabalho, sem que isso implique acréscimo nos preços inicialmente contratados;
7) responsabilizar-se pela reparação de todos os danos decorrentes de sinistros comprovadamente causados pelos seus profissionais na execução dos serviços dos postos de trabalho, caso o custo pelo reparo não alcance o valor da franquia de seguro dos veículos, caso não seja possível a utilização do seguro dos veículos, sem que isso implique acréscimo nos preços inicialmente contratados;
8)	selecionar e preparar os profissionais que irão prestar os serviços que deverão ser portadores de atestados de boa conduta e demais referências constantes da cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência), com funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;
9) assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento de seus empregados, acidentados ou adoentados de mal súbito, inclusive para atendimento em casos de emergência, durante o horário de trabalho, por meio do posto de supervisor;
10)	exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, responsabilizando-se pela reposição de funcionários que não se apresentarem ao trabalho, em até 4 (quatro) horas, contadas a partir da comunicação do fato, observadas as disposições constantes no subitem 14.27 da cláusula 14 do Anexo I do Edital; 
11) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;
12)	responsabilizar-se pelos encargos de possíveis demandas trabalhista, cível ou penal, relacionados aos serviços, bem como arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços;
13)	fornecer a cada um dos motoristas contratados, aparelhos celulares, em perfeito estado de uso, disponibilizando o número nos termos do subitem 14.14 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, bem como localizador de posicionamento global (GPS) conforme subitem 14.15 do Anexo I (Termo de Referência), observado o disposto no item 3 desta cláusula, comunicando ao Fiscal da CONTRATANTE eventuais alterações; 
14)	substituir o motorista que tiver sua Carteira Nacional e Habilitação (C.N.H.) suspensa ou cassada pela autoridade competente;
15)	providenciar a reposição do empregado, sempre que houver o afastamento deste por qualquer motivo que seja, em até 4 (quatro) horas, contadas a partir da comunicação do fato;
16)	apresentar, preferencialmente em meio magnético, os originais ou cópia autenticada da documentação apta a comprovar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, sempre que solicitado pela CONTRATANTE;
17)	manter seus funcionários uniformizados, observado o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, identificados por meio de crachás, com nome, fotografia recente, função e razão social da CONTRATADA, de uso obrigatório nas dependências da CONTRATANTE, dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com o mesmo;
18)	disponibilizar ao(s) motorista(s) que efetuar(em) deslocamentos para outros municípios fora da região metropolitana de São Paulo, os valores relativos às despesas com alimentação e eventuais hospedagens, observado o disposto na cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
19)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio do Fiscal do Contrato, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
20)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
21)	não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, 
22)	consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal do Contrato, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
23)	documentar à CONTRATANTE, independente de solicitação, todas as ocasiões em que forem regularizadas as eventuais pendências apontadas pelo Fiscal, sendo considerada pela CONTRATANTE a data do recebimento do documento como a da regularização da pendência;
24)	agendar com a CONTRATANTE visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais);
25)	apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO, o PPRA e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;
26)	renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PPRA, a partir da data de apresentação dos programas originais;
27)	apresentar a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período;
28)	cumprir as normas da CONTRATANTE sobre o uso de telefone, conforme disposto no subitem 14.21 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
29)	atualizar o atestado de bons antecedentes e de saúde física e mental anualmente;
30)	submeter seus funcionários alocados à prestação do serviço de condução de veículos a testes e a Programa de Controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pela CONTRATADA com ampla ciência dos empregados;
31)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º .
Parágrafo único - A obrigação constante do item 5 desta cláusula deverá ser observada mesmo após a vigência do contrato, nos termos do artigo 70 da Lei de Licitações, sob pena da contratada sofrer as sanções previstas na cláusula XI deste instrumento, bem como responder civilmente pelos danos causados à Administração, pela via judicial. 

III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
1)	exercer a fiscalização dos serviços;
2)	repassar periodicamente as orientações acerca dos serviços a serem prestados;
3)	realizar vistorias periódicas em sua frota;
4)	permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato; 
5)	efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VIII deste contrato.

IV - JORNADA DE TRABALHO E HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Os serviços serão executados das 6h (seis horas) às 22h (vinte e duas horas), com atendimento ininterrupto conforme escalonamento dos postos de trabalho determinado pela CONTRATANTE, de segunda a sexta-feira, exceto no período eleitoral, devendo ser mantido pessoal suficiente para atendimento às chamadas mesmo durante o horário de almoço. 
Parágrafo 1º - A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e caso a convenção ou acordo coletivo da categoria assim o permitir, diariamente, de segunda a sexta-feira, de 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, não computando nesse período o intervalo de uma hora para refeição e descanso. Na impossibilidade legal de ultrapassar a jornada diária de 8 (oito) horas, não computado o intervalo acima referido, as 4 (quatro) horas faltantes serão laboradas aos sábados, se houver necessidade de serviço, e a critério da CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - Não havendo expediente aos sábados e nem sendo possível a diluição das horas durante a semana, a CONTRATADA fica obrigada a compensar as horas faltantes com um profissional equivalente, até o final do mês subseqüente ao da ocorrência.
Parágrafo 3º - Durante o período eleitoral, ocorrendo a realização de plantão, o horário de prestação de serviço será definido pela CONTRATANTE. 
Parágrafo 4º - A CONTRATANTE, mediante comunicação do Fiscal do Contrato, poderá dispensar os serviços da CONTRATADA, em razão de feriados exclusivos do Poder Judiciário, recesso e "pontes" de feriado a final de semana. Caso haja necessidade de compensação este Regional fará uma solicitação formal e a compensação se dará em dias úteis, das 6h às 22h, e/ou nos finais de semana, durante o período eleitoral e se o acordo da categoria assim o permitir, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do 1° dia útil após a citada dispensa. 
Parágrafo 5º - Aos sábados, caso haja necessidade e mediante solicitação da CONTRATANTE, poderá ser colocado à disposição parte ou a totalidade dos profissionais, para que os mesmos cumpram jornada de 4 (quatro) horas, as quais, por perfazerem o quantitativo insculpido no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, não possuirão o condão de deferir o adicional de horas extraordinárias, desde que haja acordo coletivo da categoria neste sentido. 
Parágrafo 6º - A ocorrência de quaisquer feriados, sejam ou não exclusivos do Poder Judiciário ou ponto facultativo compreendido em dias úteis, não implicará, necessariamente, interrupção dos serviços, reservando-se à CONTRATANTE o direito de dispensar os serviços, de acordo com a conveniência e a necessidade do serviço, podendo, conforme o caso, haver compensação de horas ou pagamento das horas adicionais. 
Parágrafo 7º - A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais dispostos nos postos de trabalho, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo sempre ser mantido o efetivo contratado. 
Parágrafo 8º - Excepcionalmente, poderá ser solicitada à CONTRATADA a prestação de serviços adicionais em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, além das jornadas previstas nos §§ 1º e 5º acima, mediante comunicação do Fiscal do Contrato, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. 
Parágrafo 9º - As horas colocadas à disposição da CONTRATANTE, excedentes das mencionadas no parágrafo 1º desta cláusula, bem como das constantes no parágrafo anterior, somente serão consideradas para fins de pagamento, caso não ocorra a devida compensação, nos termos da legislação vigente, e desde que haja convocação para tal expressa por parte da Secretaria de Gestão de Serviços. 

V - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 07/02/2020 a 06/02/2021, ressalvado o disposto no parágrafo único da cláusula II. 
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses. 
Parágrafo 2º - Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. 
Parágrafo 3º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 4º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput. 

VI - VALOR - O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, R$ 119.078,71 (cento e dezenove mil, setenta e oito reais e setenta e um centavos), nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo, será de: 
a)	R$ 5.117,68 (cinco mil, cento e dezessete reais e sessenta e oito centavos) por posto de supervisão e controle (encarregado);
b)	R$ 4.684,99 (quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) por posto de serviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos de serviço);
c)	R$ 5.047,85 (cinco mil, quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) por posto de serviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos executivos). 
Parágrafo 1º - O salário mensal de cada profissional não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo os valores constantes das alíneas “a” a “c” do caput desta cláusula compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado no normativo que vier a substituir o Decreto n. 9.661/2019, que trata do salário mínimo nacional. 
Parágrafo 2º - O valor total do presente contrato é estimado em R$ 1.428.944,52 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). 
Parágrafo 3º - O valor da hora a ser descontado do preço mensal, em razão do déficit de horas/homem trabalhadas, e para fins de cálculo de horas extras, será obtido aplicando-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para os encarregados e motoristas. 
Parágrafo 4º - Para fins de cálculo do valor do pagamento à CONTRATADA, referente aos meses fracionados, será utilizado o fator "preço-posto mês/30", independentemente do número de dias efetivos do mês em referência. 
Parágrafo 5º - Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula, na forma da legislação vigente, todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços objeto do presente contrato.
VII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Função Programática 02122003320GP0035 “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - P.J.”, conforme Nota de Empenho n.º 42, de 09 de janeiro de 2020, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

VIII - PAGAMENTO - O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal deste Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado. 
Parágrafo 1º - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação elencada no parágrafo 2º desta cláusula. 
Parágrafo 2º - A CONTRATADA apresentará, para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação, preferencialmente em meio magnético, apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços:
a)	Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em conta corrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;
b)	Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;
c)	Comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis; 
d)	Protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;
e)	Relação dos trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP – GFIP;
f)	Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
g)	Às empresas enquadradas no e-Social, em substituição ao item “f”, encaminhar DARF com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet com respectivo DCTFWeb e demais documentos necessários à comprovação de compensações de verbas previdenciárias;
h)	Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
i)	Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
j)	Certificado de Regularidade do FGTS;
k)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
l)	Relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia do cartão de ponto ou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período; 
m)	além de outras legalmente exigíveis.
Parágrafo 3º - Os comprovantes de que tratam as alíneas “a” a “h” do parágrafo 2º deverão ser correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração; tratando-se da primeira e da última nota fiscal/fatura da execução do contrato, deverão ser referentes ao mês faturado. 
Parágrafo 4º - Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos parágrafos 2º e 3º, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. 
Parágrafo 5º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada nos parágrafos 2º e 4º desta cláusula, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE. 
Parágrafo 6º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 7º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 8º - Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.ºs 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária. 
Parágrafo 9º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

IX - REPACTUAÇÃO DO CONTRATO - Os valores do presente ajuste poderão ser objeto de repactuação entre as partes, anualmente, na data-base do dissídio da categoria, além das disposições dos parágrafos a seguir: 
Parágrafo 1º - Não será admitido o repasse automático para os demais componentes da planilha de custos, da alíquota de majoração de salário acordada em dissídio coletivo, devendo a CONTRATADA, no momento do pedido de repactuação, comprovar a variação de cada item, por meio de planilha aberta atualizada de seus custos. 
Parágrafo 2º - Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 - Plenário do TCU.
Parágrafo 3º - O pedido de repactuação contratual formulado pela CONTRATADA deverá ser feito, perante à Administração, devendo ser adotado como início de vigência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da CLT, até a data da prorrogação subsequente, sob pena de preclusão desse direito. 
Parágrafo 4º - Na impossibilidade de postular a repactuação contratual previamente à formalização da prorrogação do contrato, por motivo alheio à sua vontade, caberá à CONTRATADA noticiar tal fato à Administração, a fim de possibilitar a inclusão de cláusula ao termo aditivo, por meio da qual resguarde seu direito à repactuação, a ser exercido tão logo disponha do acordo ou convenção devidamente assinado, sob pena de preclusão do direito à repactuação, nos termos do art. 37, § 6º da Resolução TSE nº 23.234/2010. 

X - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93. 
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
a)	providenciar, após notificação e por motivo devidamente justificado, a retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
b)	solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c)	documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA;
d)	fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais e trabalhistas pela CONTRATADA;
e)	fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
f)	emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato. 
Parágrafo 1º - É vedado à Administração exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos responsáveis por ela indicados.
Parágrafo 2º - Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição do Fiscal do Contrato, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste. 

XI - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º - Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal. 
Parágrafo 4º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XII - GARANTIA - A CONTRATADA obriga-se. durante todo o tempo de vigência contratual, e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º - Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.
Parágrafo 2º - Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º - Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º - Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º - A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º - O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º - O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º - A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 9º - O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA. 

XIII - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

XIV - DISPOSIÇÕES GERAIS – As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
Parágrafo único – Fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.

XV - PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVI - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu						Alexandre de Oliveira Souza, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas 78 a 90 do livro próprio (n.º 160 - B) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,					 Aline Cristina Gomes dos Santos Gadret, Coordenadora de Licitações e Contratos substituta, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior				 Adriano Miranda Oliveira

Alessandro Dintof							  Camila Chung dos Santos