PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E G I – EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA, C.N.P.J. N.º 07.473.476/0002-70, COM SEDE NA RUA ICARAÍ, N.º 02 - BAIRRO TATUAPÉ, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR IZAIAS JUNIO VIEIRA, C.P.F. N.º. 852.336.331-91, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato lavrado às fls. 50 a 61 do livro próprio (nº 162-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:
I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de natureza contínua de segurança, vigilância e de prevenção e combate a incêndio, mediante o fornecimento de postos efetivos (fixos e móveis) de vigilância brigadista armada e desarmada, de monitoramento eletrônico de CFTV e de supervisão, bem como uniformes e equipamentos, a serem disponibilizados nos edifícios do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, localizados nesta Capital, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice A, na proposta definitiva de preços e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 11/2020, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
Parágrafo 1º – O efetivo colocado à disposição da CONTRATANTE será composto de:
a) 14 (catorze) postos de vigilância brigadista, listados no Apêndice A do Termo de Referência (Anexo I do Edital);
b) 01 (um) posto de supervisão para atender os imóveis elencados no Apêndice A do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Parágrafo 2º – No período eleitoral (compreendido entre o início do mês de abril e o final do mês de novembro dos anos em que ocorrerem eleições) poderá ser solicitado 1 (um) posto fixo de vigilância desarmada, de segunda a sexta-feira, para o imóvel onde se localiza o Almoxarifado Central, localizado na Alameda Nothmann, 1146. 
Parágrafo 3º – Durante a vigência contratual, a CONTRATANTE poderá solicitar a implantação de postos de vigilância extras, além daqueles especificados nas alíneas “a” e “b” do parágrafo 1º e do parágrafo 2 º desta cláusula, para atender necessidades específicas e pontuais.

Parágrafo 4º – Poderão, ainda, ensejar a implantação de novos postos de vigilância efetivos fixos ou remanejamento daqueles referidos na alínea “a”, do §1º desta cláusula, durante a vigência deste contrato, quando ocorrerem a criação de novos Anexos ou mudança de endereços já existentes, aplicando-se os termos dispostos no subitem 6.2 da cláusula 6  do Anexo I do Edital (Termo de Referência);

Parágrafo 5º – Os postos de vigilância, suas atribuições gerais e específicas, a relação de uniformes, armas e outros equipamentos a serem fornecidos pela CONTRATADA estão descritos no Termo de Referência (Anexo I do Edital). 

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal; 
b)	observar durante a execução do serviço todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme todas as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente; 
c)	apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, antes do início da prestação dos serviços, lista com o nome dos empregados responsáveis pelos postos fixos e móveis, e o número de seus documentos pessoais (Registro Geral, Cadastro de Pessoas Físicas e Carteira Nacional de Vigilante);
d)	apresentar à Fiscalização do contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, antes da assunção dos postos contratados, juntamente com cópia do RG, as fichas individuais contendo todos os dados dos empregados destacados para a prestação dos serviços (com foto, tipo sanguíneo/fator RH, endereço residencial, telefone para contato, números da Carteira Nacional de Vigilante, Cédula de Identidade e Título de Eleitor); 
e)	responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da Contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, excetuados os casos em que os atos forem praticados em legítima defesa, própria ou de outrem, ou em defesa do patrimônio da contratante; 
f)	adotar as medidas necessárias visando o pronto atendimento dos seus funcionários acidentados ou com mal súbito, inclusive para atendimento em casos de emergência; 
g)	registrar e controlar a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, bem como as ocorrências havidas, conforme disposto no subitem 4.6, da cláusula 4 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital; 
h)	responsabilizar-se pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou contingência, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento; 
i)	 apresentar, mensalmente, junto com a nota fiscal, independentemente de solicitação, a relação de seus empregados em serviço na Contratante, acompanhada da cópia da folha de ponto de cada empregado; 
j)	manter seus funcionários uniformizados, identificados por meio de crachás, com nome, fotografia recente, função e razão social da CONTRATADA, de uso obrigatório nas dependências da CONTRATANTE, dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício; 
k)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela; 
l)	 manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE; 
m)	 manter as funções profissionais de seus empregados legalmente registradas e atualizadas em suas carteiras de trabalho; 
n)	 arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços; 
o)	apresentar, preferencialmente em meio magnético, os originais ou cópia autenticada da documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, sempre que solicitado pela CONTRATANTE; 
p) apresentar, mensalmente, junto com a nota fiscal, cópia dos impressos do espelho da folha de pagamento, do recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários, exclusivamente resultantes da execução do contrato, independentemente de solicitação, devidamente assinado pelo preposto.
q)  não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem a prévia, expressa e formal autorização da CONTRATANTE; 
r) documentar à CONTRATANTE, independente de solicitação, todas as ocasiões em que forem regularizadas as eventuais pendências apontadas pela Fiscalização, sendo considerada pela CONTRATANTE a data do recebimento do documento como a da regularização da pendência; 
s) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados; 
t) agendar com a CONTRATANTE, visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional), e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais);
u) apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO, o PPRA e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;
v) renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PPRA, a partir da data de apresentação dos programas originais;
x) apresentar a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período;
z) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º .

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a)	promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c)	cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
d)	efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VIII deste contrato.

IV – FUNCIONAMENTO DOS POSTOS E HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – A CONTRATADA obriga-se a observar que:
a) o horário de funcionamento dos postos de vigilância dar-se-á:
a1) de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas diárias, entre as 5 (cinco) e as 22 (vinte e duas) horas, de acordo com a necessidade da CONTRATANTE, não computado nesse período o intervalo de 1 (uma) hora a que faz jus o ocupante do posto para refeição e descanso;
a2) diariamente, por 12 (doze) horas diárias, apenas para os 4 (quatro) postos fixos e o posto móvel diurno a serem alocados no prédio da Sede II, além dos 02 (dois) postos a serem alocados nos prédios Libero Badaró e José Bonifácio (Sede III), em jornada ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas, de segunda a segunda-feira, sendo 3 (três) diurnos das 08h às 20h e 2 (dois) noturnos das 20h às 08h, na Sede II, e 1 (um) diurno das 08h às 20h e 1 (um) noturno das 20h às 08h, na Sede III.
b) o posto de supervisão deverá funcionar em período idêntico ao estabelecido para o posto de vigilância, conforme disposto no subitem 7.2 do Anexo I do Edital;
c) em havendo dispensa do posto de serviço pela CONTRATANTE, em razão de feriados exclusivos do Poder Judiciário, recesso e “pontes” entre feriado e final de semana, compensar, caso haja necessidade de realização dos serviços, e se o acordo coletivo da categoria assim o permitir, mediante solicitação formal da CONTRATANTE, as horas credoras, das 5 às 22 horas, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do 1º dia útil após a citada dispensa, observando-se que o saldo de horas credoras poderá ser compensado aos sábados, domingos e feriados.
d) quando existirem horas a compensar, nos termos especificados na alínea anterior desta cláusula, o pedido de implantação tratado no §4º da cláusula I deste contrato, ocorrerá por meio de ofício da CONTRATANTE, não havendo pagamento a ser realizado até o limite das referidas horas. Inexistindo horas credoras a ser compensadas, a implantação do posto será solicitada mediante o envio de empenhamento próprio, sendo que após o recebimento do Ofício ou da cópia da Nota de Empenho à CONTRATADA, esta terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para a efetiva implantação do posto;
e) durante o período eleitoral, compreendido entre o início do mês de abril e o final do mês de novembro dos anos em que ocorrerem pleitos eleitorais, poderá ser solicitada pela Fiscalização a manutenção de postos em atividade por períodos de até 12 (doze) horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, sendo que, no dia do pleito, naquele que o antecede e nos dois seguintes, poderá ser exigido funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas nos postos;
f) deverá ser atualizado o quantitativo e os endereços dos postos dispostos no Apêndice A do Anexo I do Edital, sempre que ocorrerem fatos supervenientes, como a criação e o remanejamento de postos.
Parágrafo Único – Na ocorrência da implantação de novos postos deverão ser obedecidos os limites impostos pelo artigo 65 da Lei nº 8.666/93.
V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 01/07/2020 a 30/06/2021.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
VI – VALOR – O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de: 
a)	R$ 5.713,59 (cinco mil, setecentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 03 (três) postos no valor total mensal de R$ 17.140,77 (dezessete mil, cento e quarenta reais e setenta e sete centavos);
b)	R$ 9.340,32 (nove mil, trezentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 03 (três) postos no valor total mensal de R$ 28.020,96 (vinte e oito mil e vinte reais e noventa e seis centavos);
c)	R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno desarmado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 03 (três) postos no valor total mensal de R$ 17.125,26 (dezessete mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos);
d)	R$ 10.123,15 (dez mil, cento e vinte e três reais e quinze centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo noturno armado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 02 (dois) postos no valor total mensal de R$ 20.246,30 (vinte mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta centavos);
e)	R$ 10.229,27 (dez mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo noturno desarmado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 01 (um) posto no valor total mensal de R$ 10.229,27 (dez mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos);
f)	R$ 5.707,87 (cinco mil, setecentos e sete reais e oitenta e sete centavos), por posto de vigilância/brigada – móvel diurno desarmado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 01 (um) posto no valor total mensal de R$ 5.707,87 (cinco mil, setecentos e sete reais e oitenta e sete centavos);
g)	R$ 9.330,32 (nove mil, trezentos e trinta reais e trinta e dois centavos), por posto de vigilância/brigada – móvel diurno desarmado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 01 (um) posto no valor total mensal de R$ 9.330,32 (nove mil, trezentos e trinta reais e trinta e dois centavos);
h)	R$ 7.345,50 (sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), por posto de supervisão com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, perfazendo 01 (um) posto no valor total mensal de R$ 7.345,50 (sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).

Parágrafo 1º – O salário mensal de cada profissional, não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo os valores constantes das alíneas “a” a “h” do caput desta cláusula compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado no normativo que vier a substituir o Decreto n. 9.661/2019, que trata do salário mínimo nacional.
Parágrafo 2º – O valor total mensal do presente contrato é estimado em R$ 115.146,25 (cento e quinze mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), totalizando R$ 1.381.755,00 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) para 12 (doze) meses..
Parágrafo 3º – O valor da hora a ser descontado do preço mensal, em razão do déficit de horas/homem trabalhadas, e para fins de cálculo de horas extras, será obtido aplicando-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para todos os postos.
Parágrafo 4º - Para fins de cálculo do valor do pagamento à CONTRATADA, referente aos meses fracionados, será utilizado o fator "preço-posto mês/30", independentemente do número de dias efetivos do mês em referência.
Parágrafo 5º – Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula, na forma da legislação vigente, todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços objeto do presente contrato.
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Função Programática 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.37 – “Locação de Mão de Obra”, conforme Nota de Empenho n.º 1011, de 24 de junho de 2020, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. 
VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal deste Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação elencada no parágrafo 2º desta cláusula. 
Parágrafo 2º – A CONTRATADA, apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação, preferencialmente em meio magnético, apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços:
a)	Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em conta-corrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;
b)	Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;
c)	comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis; 
d)	protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;
e)	relação dos trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP – GFIP;
f)	Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
g)	às empresas enquadradas no e-Social, em substituição ao item “f”, encaminhar DARF com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet com respectivo DCTFWeb e demais documentos necessários à comprovação de compensações de verbas previdenciárias;
h)	Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
i)	Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
j) Certificado de Regularidade do FGTS;
k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
l) Relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia do cartão de ponto ou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período; 
m) além de outras legalmente exigíveis.
Parágrafo 3º – Os comprovantes de que tratam as alíneas “a” a “h” do parágrafo 2º, deverão ser correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração; tratando-se da primeira e da última nota fiscal/fatura da execução do contrato, deverão ser referentes ao mês faturado. 
Parágrafo 4º - Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos parágrafos 2º e 3º, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. 
Parágrafo 5º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada no parágrafo 2º e 4º desta cláusula, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 6º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 7º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 8º – Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.ºs 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária. 
Parágrafo 9º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

IX – REPACTUAÇÃO DO CONTRATO – Os valores do presente ajuste poderão ser objeto de repactuação entre as partes, anualmente, na data-base do dissídio da categoria, além das disposições dos parágrafos a seguir: 
Parágrafo 1º – Não será admitido o repasse automático para os demais componentes da planilha de custos, da alíquota de majoração de salário acordada em dissídio coletivo, devendo a CONTRATADA, no momento do pedido de repactuação, comprovar a variação de cada item, por meio de planilha aberta atualizada de seus custos. 
Parágrafo 2º – Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.
Parágrafo 3º – O pedido de repactuação contratual formulado pela CONTRATADA deverá ser feito, perante a Administração, devendo ser adotado como início de vigência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da CLT, até a data da prorrogação subsequente, sob pena de preclusão desse direito. 
Parágrafo 4º – Na impossibilidade de postular a repactuação contratual previamente à formalização da prorrogação do contrato, por motivo alheio à sua vontade, caberá à CONTRATADA noticiar tal fato à Administração, a fim de possibilitar a inclusão de cláusula ao termo aditivo, por meio da qual resguarde seu direito à repactuação, a ser exercido tão logo disponha do acordo ou convenção devidamente assinado, sob pena de preclusão do direito à repactuação, nos termos do art. 37, § 6º da Resolução TSE nº 23.234/2010.
X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 1º– A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
a) providenciar, após notificação, e por motivo justificado, a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA, que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
b) solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA;
d) fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais, fiscais e trabalhistas pela CONTRATADA;
e) fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
f) emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato.
Parágrafo 2º – É vedado à CONTRATANTE exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos responsáveis por ela indicados.
Parágrafo 3º – Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição do Fiscal do contrato, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste. 
XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal. 
Parágrafo 4º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
XII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.
Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
b) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.
XV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0048006-04.2019.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente contrato no livro próprio (nº 162-B) aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior			Izaias Junio Vieira
Pela CONTRATANTE					Pela CONTRATADA

Alessandro Dintof						Omar Gazzal Bannout
TESTEMUNHA						TESTEMUNHA

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 11/2020
APÊNDICE A - QUANTITATIVO E ENDEREÇO DOS POSTOS

 ITEM	TIPO DE POSTO	JORNADA DE
TRABALHO	DIAS DA SEMANA	QUANTIDADE
DE POSTOS	N.º ESTIMADO DE
FUNCIONÁRIOS POR POSTO	
1	Fixo diurno armado	50h semanais
5 x 2	2ª A 6ª	3	1	
2	Fixo diurno armado	12h x 36h	Diariamente	3	2	
3	Fixo diurno desarmado	50h semanais
5 x 2	2ª A 6ª	3	1	
4	Fixo noturno armado	12h x 36h	Diariamente	2	2	
5	Fixo noturno desarmado	12h x 36h	Diariamente	1	2	
6	Móvel diurno desarmado	50h semanais
5 x 2	2ª A 6ª	1	1	
7	Móvel diurno desarmado	12h x 36h	Diariamente	1	2	
8	Posto de Supervisão	44h semanais	2ª A 6ª	1	1	
	TOTAL	---	---	15	---	

	UNIDADE	ENDEREÇOS	QUANTIDADE
DE POSTOS	N.º ESTIMADO DE
FUNCIONÁRIOS	
1	Sede I
(prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I)	Rua Francisca Miquelina, 123, fundos com a Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 336, Bela Vista	3 fixos diurnos desarmados 
1 móvel diurno desarmado	3
1	
2	Anexo III	Rua Francisca Miquelina, 135, Bela Vista			
3	Anexo IV	Rua Major Diogo, 105, República	____________________	___________	
4	Sede II	Rua Dr. Falcão Filho, 121, Centro	2 fixos diurnos armados
1 fixo noturno armado
1 móvel diurno desarmado
1 fixo noturno desarmado	4
2
2
2	
5	Sede III	Rua Líbero Badaró, 73, Centro
Rua José Bonifácio, 77, Centro	1 fixo diurno armado
1 fixo noturno armado	2
2	
6	Anexo II
(Almoxarifado Central)	Alameda Nothmann, 1146, confluência com a Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199, Santa Cecília	3 fixos diurnos armados
(1 fixo diurno desarmado – 
no período eleitoral)	3	
7	 Depósito Auxiliar	Rua General Júlio Marcondes Salgado, 46, Santa Cecília	___________________	_________	
8	Todas as unidades anteriores	Todos os endereços acima mencionados	1 posto de supervisão	1	
	TOTAL		15	22