PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E MOA MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO LTDA., C.N.P.J. N.º 00.192.707/0001-47 COM SEDE NA RUA BOM JESUS, N.º 443 - BAIRRO CENTRO, CIDADE ARAQUARI, ESTADO SANTA CATARINA, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA SANDRA APARECIDA PONQUELI FERNANDES, C.P.F. N.º.117.773.478-82, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, compareceu a Senhora Sandra Aparecida Ponqueli Fernandes, regularmente autorizada para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na contratação de serviços terceirizados de manutenção preventiva e corretiva e execução de novas instalações de obras civis e das instalações hidrossanitárias, águas pluviais, elétrica e telecomunicações, dos imóveis do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com fornecimento de mão de obra, ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e Apêndices, na proposta comercial, nas planilhas de custos, e tudo que consta do Pregão Eletrônico Federal 03/2020, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independente de sua transcrição, a seguir discriminado:
Parágrafo 1º – Os serviços serão prestados, ordinariamente, no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, nos seguintes endereços:
a)	Sede I (prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I) – Rua Francisca Miquelina, 123, fundos com a Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 336, Bela Vista; 
b)	Sede II – Rua Dr. Falcão Filho, 121, Centro; 
c)	Sede III – Rua Líbero Badaró, 73 e Rua José Bonifácio, 380, Centro;
d)	Anexo II (Almoxarifado Central) – Alameda Nothmann, 1146 e Rua General Júlio Marcondes Salgado, 46, Santa Cecília;
e)	Anexo III – Rua Francisca Miquelina, 135, Bela Vista;
f)	Anexo IV (Arquivo Geral) – Rua Major Diogo, 105, Bela Vista;
g)	Todos os cartórios da capital, cujos endereços constam do Apêndice A do Edital;
h)	Terrenos ou imóveis, que venham a ser ocupados nesta Capital pela CONTRATANTE, mediante comunicação via e-mail à CONTRATADA, informando a demanda de serviços para os eventuais novos endereços.
Parágrafo 2º – Os postos deverão se apresentar diariamente para o trabalho no endereço da Sede I.
Parágrafo 3º – O deslocamento aos locais de execução dos serviços observará o disposto a seguir:
a) Sempre que necessário, o deslocamento se dará em veículos disponibilizados pela CONTRATANTE, com saída da Sede I para os imóveis citados no parágrafo 1º desta cláusula. Durante a vigência do contrato, os endereços serão atualizados nos casos de mudança, desmembramento ou criação de Zona Eleitoral e aquisição de novos imóveis; 
b)  Eventualmente, quando necessário e mediante comunicação por e-mail, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas, em veículos disponibilizados pela CONTRATANTE, para imóvel localizado em um raio de até 100 (cem) quilômetros da Capital. A CONTRATANTE expedirá ordem de serviço com todas as informações acerca do serviço a ser prestado, endereço e data de execução, respeitada a jornada diária do posto;
c)  Quando houver necessidade de execução de serviços com duração continuada por dois ou mais dias, em qualquer dos imóveis descritos no parágrafo 1º desta cláusula, a CONTRATANTE, poderá solicitar, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas corridas, que os postos se apresentem diretamente nos locais de trabalho, sem qualquer custo adicional ou ônus ao TRE-SP. 
Parágrafo 4º – O quantitativo de postos a serem disponibilizados será de:
a)	01 (um) posto de Encarregado de construção civil e manutenção;
b)	01 (um) posto de Encarregado de construção civil e carpintaria;
c)	01 (um) posto de Encarregado eletromecânico de instalações;
d)	08 (oito) postos de Eletricista;
e)	03 (três) postos de Instalador-reparador de linhas telefônicas e de comunicação de dados;
f)	01 (um) posto de Técnico de Telecomunicações/rede;
g)	02 (dois) postos de Encanador de manutenção;
h)	01 (um) posto de Pedreiro;
i)	01 (um) posto de Impermeabilizador;
j)	05 (cinco) postos de Servente;
k)	04 (quatro) postos de Pintor de obras;
l)	06 (seis) postos de Serralheiro de manutenção;
m)	02 (dois) postos de Marceneiro;
n)	02 (dois) postos de Oficial de manutenção de edificações.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a)	Observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital e legislação vigente; 
b)	Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(s) indicado(s) no Modelo de Proposta Definitiva de Preços (Anexo III) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
c)	Apresentar à CONTRATANTE, previamente ao início da prestação dos serviços, lista com o nome dos funcionários a serem disponibilizados, acompanhada das cópias do RG e do CPF, conforme denominação e quantitativo descrito na cláusula I;
d)	Apresentar, preferencialmente em meio magnético, os originais ou cópia autenticada da documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, sempre que solicitado pela CONTRATANTE;
e)	Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, excetuados os casos em que os atos forem praticados em legítima defesa, própria ou de outrem, ou em defesa do patrimônio da CONTRATANTE;
f)	Assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos funcionários responsáveis pelos postos de serviço, acidentados ou acometidos por mal súbito, inclusive para atendimento em casos de emergência, durante o horário de trabalho, por meio do preposto;
g)	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento; 
h)	Manter seus empregados, quando em serviço, devidamente uniformizados e identificados, mediante uso permanente de crachá com foto recente;
i)	Manter seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares da CONTRATANTE, não gerando qualquer vínculo empregatício com ela, ordenando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local, bem como sua substituição no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, quando a conduta embarace ou dificulte a sua fiscalização ou cuja permanência não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
j)	Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
k)	Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
l)	Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
m)	 Comunicar, na primeira oportunidade e por escrito, à FISCALIZAÇÃO qualquer anormalidade ou ocorrência durante a prestação dos serviços, salvo os casos urgentes que poderão ser comunicados verbalmente, e posteriormente por escrito;
n)	Substituir os uniformes que estiverem com apresentação inadequada, sem que haja necessidade de solicitação por parte da FISCALIZAÇÃO, mas, caso essa o faça, o prazo de atendimento será de, no máximo, 10 (dez) dias úteis; 
o)	Fornecer e manter atualizados o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – NR7; o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) - NR-7 e NR-35 (Trabalho em altura) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais–NR9 (PPRA); 
p)	Agendar com a CONTRATANTE visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais);
q)	Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO, o PPRA e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;
r)	Renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PPRA, a partir da data de apresentação dos programas originais;
s)	Apresentar, a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período;
t)	Comprovar, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis  do início da vigência contratual que os profissionais indicados na Declaração de Disponibilidade de Profissional (Anexo II do Edital) pertencem ao seu quadro  de funcionários, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de serviço, contrato social, no caso de sócio ou registro na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA/ou Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica emitido pela CAU; 
t.1) A CONTRATADA estará dispensada da comprovação mencionada na alínea "t" caso já tenha comprovado o vínculo na fase de habilitação, nos termos dispostos no item 3 da cláusula V do Anexo I do Edital;
u)	Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas, bem como verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
b) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato; 
c) proporcionar, sempre que houver necessidade, durante o expediente, o deslocamento dos profissionais alocados em decorrência do presente ajuste, nos termos contidos do Parágrafo 3º da Cláusula I deste contrato.
d) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato; 
e) emitir a Ordem de Início de Serviços do Termo de Referência (Anexo I do Edital) em até 10 (dez) dias corridos do início da vigência contratual;
f) efetuar o pagamento e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo;

IV – DO HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – A CONTRATADA obriga-se a observar, quanto ao horário da prestação dos serviços, o disposto a seguir:
Parágrafo 1º – Os postos cumprirão jornada de trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Se permitido pela Convenção Coletiva de Trabalho, as 4 (quatro) horas do sábado poderão ser diluídas durante a semana, conforme estabelecido pela CONTRATANTE. Em caso de omissão ou proibição da Convenção Coletiva de Trabalho, a jornada semanal acompanhará o expediente da Justiça Eleitoral.
Parágrafo 2º – Será cumprida a jornada diária, de 8 (oito) horas, acrescidas da jornada diluída do sábado, perfazendo 8h48min (oito horas e quarenta e oito minutos), entre 08 (oito) e 22 (vinte e duas) horas, na forma estabelecida pela fiscalização do contrato.
Parágrafo 3º – Para a jornada diária não será computado e nem remunerado o intervalo de 1 (uma) hora para alimentação e descanso de que trata a Consolidação da Leis do Trabalho (CLT).
Parágrafo 4º – Consoante a conveniência da CONTRATANTE e a correspondente necessidade de serviço, a fiscalização do ajuste poderá solicitar à CONTRATADA: 
a) A convocação total ou parcial dos postos para execução de serviços extraordinários aos sábados. Poderá ser suspensa a compensação da jornada do sábado durante a semana que antecede a convocação, incidindo adicional de hora extra apenas para as horas trabalhadas excedentes. Nos casos em que a compensação não for possível ou conveniente à Contratante, o adicional incidirá sobre todo o período trabalhado no sábado;
b) A convocação total ou parcial dos postos para execução de serviços aos domingos, feriados ou, eventualmente, além da jornada diária, mediante compensação nos termos legais ou respectiva remuneração, quando impossibilitada a compensação por necessidade ou conveniência da Contratante;
c) A compensação dos dias/horas não laborados em virtude de feriados exclusivos do Poder Judiciário, recesso, dias em que não houver expediente, intercalados entre feriado(s) e finais de semana e quaisquer outros motivos que venham a interromper a prestação dos serviços, se acordo ou convenção coletiva assim o permitir;
d) A compensação de horas nos termos legais ou pagamento de horas adicionais, por dispensa de ponto em virtude da ocorrência de quaisquer feriados ou pontos facultativos em dias úteis.

V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO– O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 27/02/2020 a 26/02/2021.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VI – VALOR – O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo, será de: 
a)	R$ 7.062,12 (sete mil e sessenta e dois reais e doze centavos) por posto de Encarregado de construção civil e manutenção;
b)	R$ 7.062,12 (sete mil e sessenta e dois reais e doze centavos) por posto de Encarregado de construção civil e carpintaria;
c)	R$ 7.558,22 (sete mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos) por posto de Encarregado eletromecânico de instalações;
d)	R$ 5.279,28 (cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos) por posto de Eletricista;
e)	R$ 4.900,52 (quatro mil e novecentos reais e cinquenta e dois centavos) por posto de Instalador-reparador de linhas telefônicas e de comunicação de dados;
f)	R$ 5.494,29 (cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos) por posto de Técnico de Telecomunicações/rede;
g)	R$ 5.225,01 (cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e um centavo) por posto de Encanador de manutenção;
h)	R$ 5.032,02 (cinco mil e trinta e dois reais e dois centavos) por posto de Pedreiro;
i)	R$ 5.119,65 (cinco mil, cento e dezenove reais e sessenta e cinco centavos) por posto de Impermeabilizador;
j)	R$ 3.872,79 (três mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos) por posto de Servente;
k)	R$ 5.047,96 (cinco mil e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos) por posto de Pintor de obras;
l)	R$ 5.458,43 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos) por posto de Serralheiro de manutenção;
m)	R$ 5.450,98 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos) por posto de Marceneiro;
n)	R$ 5.222,19 (cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e dezenove centavos) por posto de Oficial de manutenção de edificações.

Parágrafo 1º – O salário mensal de cada profissional não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo os valores constantes das alíneas “a” a “n” do caput desta cláusula compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas.
Parágrafo 2º – O valor total do presente contrato é estimado em R$ 2.380.403,40 (dois milhões, trezentos e oitenta mil, quatrocentos e três reais e quarenta centavos).
Parágrafo 3º – O valor da hora a ser descontado do preço mensal, em razão do déficit de horas/homem trabalhadas, e para fins de cálculo de horas extras, será obtido aplicando-se o divisor 220 (duzentos e vinte).
Parágrafo 4º – Para fins de cálculo do valor do pagamento à CONTRATADA, referente aos meses fracionados, será utilizado o fator "preço-posto mês/30", independentemente do número de dias efetivos do mês em referência.
Parágrafo 5º – Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula, na forma da legislação vigente, todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços objeto do presente contrato.

VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Função Programática 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.37 - “Locação de Mão-de-Obra”, conforme Nota de Empenho n.º 514 emitida em 20 de fevereiro de 2020, e outras que se fizerem necessárias, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. 

VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal deste Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação elencada no Parágrafo 3º desta cláusula. 
Parágrafo 2º – A CONTRATADA apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação, preferencialmente em meio magnético, apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços:
a)	Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em conta-corrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;
b)	Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;
c)	Comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis; 
d)	Protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;
e)	Relação dos trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP – GFIP;
f)	Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
g)	Às empresas enquadradas no e-Social, em substituição ao item “f”, encaminhar DARF com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet com respectivo DCTFWeb e demais documentos necessários à comprovação de compensações de verbas previdenciárias;
h)	Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
i)	Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
j)  Certificado de Regularidade do FGTS;
k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
l) Relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia do cartão de ponto ou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período; 
m) Além de outras legalmente exigíveis.
Parágrafo 3º – Os comprovantes de que tratam as alíneas “a” a “h” do Parágrafo 2º deverão ser correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração; tratando-se da primeira e da última nota fiscal/fatura da execução do contrato, deverão ser referentes ao mês faturado. 
Parágrafo 4º – Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos Parágrafos 2º e 3º, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. 
Parágrafo 5º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada nos Parágrafos 2º e 4º desta cláusula, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 6º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 7º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 8º – Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.ºs 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária. 
Parágrafo 9º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100) / 365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

IX – REPACTUAÇÃO DO CONTRATO – Os valores do presente ajuste poderão ser objeto de repactuação entre as partes, anualmente, na data-base do dissídio da categoria, além das disposições dos parágrafos a seguir: 
Parágrafo 1º – Não será admitido o repasse automático para os demais componentes da planilha de custos, da alíquota de majoração de salário acordada em dissídio coletivo, devendo a CONTRATADA, no momento do pedido de repactuação, comprovar a variação de cada item, por meio de planilha aberta atualizada de seus custos. 
Parágrafo 2º – Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.
Parágrafo 3º – O pedido de repactuação contratual formulado pela CONTRATADA deverá ser feito perante a Administração, devendo ser adotado como início de vigência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, §1º da CLT, até a data da prorrogação subsequente, sob pena de preclusão desse direito.
Parágrafo 4º – Na impossibilidade de postular a repactuação contratual previamente à formalização da prorrogação do contrato, por motivo alheio à sua vontade, caberá à CONTRATADA noticiar tal fato à Administração, a fim de possibilitar a inclusão de cláusula ao termo aditivo, por meio da qual resguarde seu direito à repactuação, a ser exercido tão logo disponha do acordo ou convenção devidamente assinado, sob pena de preclusão do direito à repactuação, nos termos do art. 37, § 6º da Resolução TSE n.º 23.234/2010.

X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 1º – A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
a) providenciar, após notificação, e por motivo justificado, a retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
b) solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA;
d) fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais e trabalhistas pela CONTRATADA;
e) fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
f) emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato.
Parágrafo 2º – É vedado à CONTRATANTE exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos responsáveis por ela indicados.
Parágrafo 3º – Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição do Fiscal do contrato, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste. 

XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal. 
Parágrafo 4º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se, durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.
Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
b) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.

XV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presente, os Senhores Alessandro Dintof e Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                                       Alexandre de Oliveira e Souza , Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas 22 a 35 do livro próprio (n.º161-B) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                                                       Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior 	
 Sandra Aparecida Ponqueli Fernandes	

Alessandro Dintof	
                     Camila Chung dos Santos