TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA OS SISTEMAS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DA TEMPERATURA E UMIDADE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E L. ANNUNZIATA & CIA LTDA, C.N.P.J. N.º 44.147.981/0001-70, COM SEDE NA AVENIDA MAGALHÃES DE CASTRO, N.º 332 – BAIRRO BUTANTÃ, SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHOR JOÃO PAULO CAMPOS ANNUNZIATA, C.P.F. N.º 219.229.218-07, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA.. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis n.ºs 8.666/93, 8.078/90 e 10.406/02 bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para os sistemas e aparelhos de ar-condicionado instalados nos Edifícios da Sede I (Edifícios Miquelina, Brigadeiro e Prédio Anexo), Sede II, Almoxarifado Central, Arquivo Central e Cartório da 1ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, compreendendo o fornecimento de mão de obra especializada, material, ferramentas e serviços de plantão técnico presencial e de emergência, bem como o fornecimento e a substituição de quaisquer peças, sem ônus à CONTRATANTE (ressalvadas as condições dispostas no subitem 5.6 da cláusula 5 do Termo de Referência).
Parágrafo 1º – Os serviços serão prestados nos seguintes locais:
a) Sede I (Edifícios Brigadeiro, Miquelina e Prédio Anexo): localizada na Rua Francisca Miquelina, nº123, Bela Vista, São Paulo/SP;
b) Sede II: localizada na Rua Dr. Falcão Filho, nº 121, Centro, São Paulo/SP;
c) Almoxarifado Central: localizado na Alameda Nothmann, nº 1.146, Santa Cecília, São Paulo/SP;
d) Arquivo Central: localizado na Rua Major Diogo, nº 105, Bela Vista, São Paulo/SP;
e) Cartório da 1ª Zona Eleitoral: localizado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 453, Bela Vista, São Paulo/SP.
Parágrafo 2º – A CONTRATADA não se responsabilizará pelo fornecimento de peças decorrentes dos serviços de manutenção corretiva e execução das Rotinas de Manutenção, nos seguintes casos:
a) danos provocados no equipamento por acidente, mau uso, negligência, intervenção por parte de pessoas não autorizadas pela CONTRATADA;
b) funcionamento dos equipamentos em condições anormais, tais como voltagem e ciclagem fora da faixa especificada, desde que tais condições não tenham sido provocadas pela própria CONTRATADA;
c) cromação, niquelação de peças.
Parágrafo 3º – Não haverá custos para a CONTRATANTE relativos à mão de obra com a instalação das peças mencionadas no parágrafo 2º desta cláusula, nos termos dos subitens 5.6.2 a 5.6.2.3 da cláusula 5 do Termo de Referência.
Parágrafo 4º – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, e condições constantes do Processo D.L. n.º 059/2020 independentemente de transcrição.
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a:
a) designar preposto para representá-la perante a CONTRATANTE, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, com a indicação de qualificação do preposto (nome, RG e CPF), até 02 (dois) dias úteis após a assinatura do contrato;
b) apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente recolhida, em nome do responsável técnico da CONTRATADA, antes da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços;
c) informar à Fiscalização, antes da data indicada para início do serviço na Ordem de Início dos Serviços, a relação e qualificação dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome, RG e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente Termo de Referência, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências desta CONTRATANTE;
d) notificar previamente a CONTRATANTE, sempre que verificar a necessidade de substituição de membros da equipe técnica, para conhecimento e avaliação da Fiscalização;
e) executar a manutenção preventiva e corretiva de segunda a sexta-feira, em dias úteis de expediente da CONTRATANTE, no horário das 7 às 19 horas, preferencialmente, no período matutino e, excepcionalmente, nos finais de semana ou feriados, devendo ser agendados, previamente, com a Fiscalização.
f) responsabilizar-se por danos que venham a ocorrer nas instalações, edifícios, equipamentos, decorrentes dos trabalhos executados, respondendo também por acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE, bem como a terceiros, quando praticados diretamente por seus empregados, arcando, após regular processo administrativo, com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
g) executar serviços utilizando mão de obra de pessoas tecnicamente capacitadas, identificadas, com especial atenção à segurança, higiene e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de forma que os serviços atinjam o fim especificado;
h) manter, durante a execução dos serviços, um encarregado técnico com nível médio, especializado em climatização, habilitado para dirigir os trabalhos;
i) encarregar-se, por todas as despesas referentes ao transporte do equipamento, inclusive seguro, no caso de retirada dos equipamentos dos locais indicados no parágrafo 1º, da cláusula I, em razão da complexidade dos reparos;
j) prover a disposição de resíduos conforme exige a legislação ambiental em vigor no país;
k) não transferir a terceiro a prestação de serviço, por qualquer forma, parcial ou integralmente, nem subcontratar a prestação a que está obrigada, sem prévia autorização, por escrito, da CONTRATANTE;
l) consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
m) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
n) manter a disciplina nos locais dos serviços, retirando imediatamente, após notificação e por motivo devidamente justificado, qualquer empregado considerado inadequado para o exercício da função;
o) aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato, conforme artigo 65, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.666/93.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a:
a) exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93;
b) permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, devidamente identificado e encarregado do serviço, livre e completo acesso, sob supervisão da FISCALIZAÇÃO, para execução das manutenções e intervenções técnicas necessárias, durante o tempo necessário à manutenção;
c) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
d) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
e) exigir da CONTRATADA a imediata correção de serviços mal executados e substituição de equipamentos e acessórios em desacordo como especificado no contrato;
f) exigir que a CONTRATADA mantenha o seu pessoal uniformizado e identificado, provendo-lhe de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), fornecidos pela CONTRATADA;
g) receber, conferir e atestar a Nota Fiscal;
h) efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VIII deste contrato;
i) verificar e exigir a execução das Rotinas de Manutenção estabelecidas na cláusula 6 do Termo de Referência;
j) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.
 
IV – EXECUÇÃO DO CONTRATO – Os serviços, objeto deste contrato, deverão ser executados, conforme os seguintes prazos:
a) Primeira Manutenção Preventiva: ao longo do mês de setembro de 2020.
b) Manutenção Corretiva, Plantão Técnico Presencial e de Emergência: observar o disposto no subitem 5.4 da cláusula 5 do Termo de Referência.
 
V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, correspondente ao período de 1º/09/2020 a 29/11/2020.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por igual e sucessivo período, condicionando-se a duração máxima a 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo 2º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 3º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
VI – VALOR – Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente prestados, nos termos do presente contrato, são de:
 
a) ITEM 5 – Serviço mensal de monitoramento de temperatura e umidade relativa das Salas CPD, incluindo plantão técnico de emergência, nos termos dispostos no Termo de Referência.
QTDE
(A)	DESCRIÇÃO	PREÇO UNITÁRIO  MENSAL
(B)	 
PREÇO TOTAL MENSAL
 (A x B)
 	
2 (duas) Salas CPD	Serviço de monitoramento de temperatura e umidade relativa, incluindo plantão técnico de emergência.	R$ 1.490,36	R$ 4.471,09	
 
b) ITENS 6 A 32 - Serviços de manutenção preventiva e corretiva para os sistemas e aparelhos de ar-condicionado instalados nos Edifícios da Sede I, Sede II, Almoxarifado Central, Arquivo Central e Cartório da 1ª Zona Eleitoral
ITEM	QTDE
(A)	 
DESCRIÇÃO
 	PREÇO UNITÁRIO  MENSAL
(B)	 
PREÇO TOTAL
MENSAL
(A x B)	
6	2 unid.	Aparelho individual marca Goldstar, capacidade 21.000 BTU.	R$ 87,34	 
R$ 174,68	
7	2 unid.	Aparelho individual marca Springer, capacidade de 18.000BTU.	R$ 76,16	 
R$ 152,32	
8	14 unid.	Aparelho individual marca Springer, capacidade de 21.000 BTU.	R$ 87,36	 
R$ 1.223,04	
    9	9 unid.	Aparelho individual marca Springer Carrier, capacidade de 21.000 BTU.	R$ 87,36	 
R$ 786,24	
10	3 unid.	Aparelho individual marca Springer Carrier, capacidade de 30.000 BTU.	R$ 125,46	 
R$ 376,38	
11	3 unid.	Aparelho individual marca Elgin, modelo EJF, capacidade de 21.000 BTU.	R$ 87,36	 
R$ 262,08	
12	6 unid.	Aparelho individual marca Springer, modelo Mundial, capacidade de 21.000 BTU.	R$ 87,36	 
R$ 524,16	
13	4 unid.	Aparelho individual marca Springer Carrier, modelo Mundial, capacidade de 30.000 BTU.	R$ 98,67	R$ 394,68	
14	119 unid.	Aparelho individual marca Springer Carrier, modelo Mundial, capacidade de 21.000 BTU.	R$ 88,98	R$ 10,588,62	
15	1 unid.	Aparelho tipo Split System, marca Springer Carrier, modelo Modernita, capacidade de 12.000 BTU.	R$ 51,70	R$ 51,70	
16	2 unid.	Aparelho tipo Split System, marca Springer Carrier, modelo Modernita, capacidade de 24.000 BTU.	R$ 99,96	R$ 199,92	
17	1 unid.	Central de ar-condicionado Self Contained com condensador, (instalada no Plenário)  com 4 (quatro) unidades e 1 (uma) rede de dutos que servem os 12º, 13º e 14º andares. Cada unidade com capacidade de 7,5TR. Marca Spring Carrier e Modelo BZ 008 F32.	R$ 371,06	 R$ 371,06	
18	1 unid.	Central de ar-condicionado Self com condensador a ar acoplado (instalada na Central de Processamento de Dados - sala CPD), com 2 (duas) unidades com capacidade de 7,5TR cada. Marca Hitachi.	R$ 371,29	R$ 371,29	
19	14 unid.	Aparelho tipo Split, marca Fujitsu, capacidade de 32.000 BTU.	R$ 125,51	 
R$ 1.757,14	
20	19 unid.	Aparelho tipo Split, marca Fujitsu, capacidade de 29.000 BTU.	R$ 120,98	 
R$ 2.298,62	
21	1 unid.	Aparelho tipo Split, marca Fujitsu, capacidade de 24.000 BTU.	R$ 100,43	 
R$ 100,43	
22	2 unid.	Aparelho tipo Split, marca Fujitsu, capacidade de 12.000 BTU.	R$ 51,70	 
R$ 103,40	
23	9 unid.	Aparelho tipo Split, marca Fujitsu, capacidade de 9.000 BTU.	R$ 38,39	 
R$ 345,51	

 24	 
 
2 unid.	Aparelho individual (instalados na Central de Processamento de Dados - sala CPD) marca Carrier, modelo 40MSC060236V, capacidade de 60.000 BTU, com 02 (duas) unidades condensadoras modelo 38CCC060235MC.	R$ 421,13	 

R$ 842,26	
25	1 unid.	Central de ar-condicionado Split System, marca Carrier, modelo 40MSC180236V, capacidade 15 TR, com 1 (uma) unidade condensadora modelo 38MSC180226S.	 
R$ 421,13

R$ 421,13	
26	1 unid.	Condicionador de ar Mini-Split, marca Hitachi, modelo RKP006B, capacidade de 7.500 BTU,  com 1 (uma) unidade condensadora modelo RCA006B.	R$ 27,90	 R$ 27,90	
27	1 unid.	Condicionador de ar Split, marca Carrier, modelo 42XQB018515LC, capacidade de 18.000 BTU,  com 1 (uma) unidade condensadora modelo 8XCA018515MC.	R$ 62,82	 
 
R$ 62,82	
28	4 unid.	Condicionador de ar Split, marca Carrier, modelo 42XQA018515KC, capacidade de 18.000 BTU, com 2 (duas) unidades condensadoras modelo 38XCA018515MC.	R$ 62,82	 
 
R$ 251,28	
29	5 unid.	Condicionador de ar Split, marca Trane, modelo TRAE100A2320A0MA, capacidade de 05 TR, com 03 (três) unidades condensadoras, modelo B020550197 de capacidade de 10 TR cada.	R$ 421,04	 R$ 2.105,20	
30	1 unid.	Condicionador de ar Split System, marca Trane, modelo TRCE100, capacidade de 20 TR, com  02 (duas) unidades condensadoras de capacidade de 10TR cada unidade e 04 (quatro) unidades evaporadoras com capacidade de resfriamento de 05 TR cada unidade.	R$ 973,31	 R$ 973,31	
31	1 unid.	Aparelho individual, marca Carrier, modelo 38CC060, capacidade 05 TR, com 01 (uma) unidade condensadoras e 01 (uma) unidade evaporadora, modelo 40MS060, com capacidade de resfriamento 05 TR.	R$ 213,05	 
 
R$ 213,05	
32	5 unid.	Condicionador de ar Split, marca Midea, modelo 42MTCB12M5, capacidade de 12.000 BTU.	R$ 51,70	 
R$ 258,50	

c) ITEM  33 – Plantão Técnico Presencial nas Eleições
DESCRIÇÃO	PREÇO UNITÁRIO DA HORA
(PUH)	PREÇO TOTAL PLANTÃO 
(96 horas x PUH)	
Plantão Técnico Presencial nas dependências da Sede I da CONTRATANTE, na véspera e no dia em que ocorrer o pleito eleitoral (1º e 2º turno, se houver), durante 48 (quarenta e oito) horas, devendo ter seu início às 7h do dia que antecede o pleito eleitoral com término às 7h do dia posterior.	R$ 11,98	R$ 1.150,08	
 
Parágrafo 1º - O serviço de plantão técnico presencial será remunerado de acordo com a quantidade de horas de serviço efetivamente prestadas.
Parágrafo 2º - Entende-se por pleito eleitoral o dia da eleição no 1º e 2º turno (caso ocorra).
Parágrafo 3º – O valor total estimado do presente contrato é de R$ 81.331,32 (oitenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), correspondente à somatória dos Preços Totais Mensais dos itens 5 a 32, multiplicado por 3 (três) meses, mais à somatória do Preço Total do item 33.
Parágrafo 4º – Nos valores dispostos nesta cláusula, serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula VIII.
Parágrafo 5º – Nos preços estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente, fornecimento de equipamentos de proteção individual e outras despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato.
 
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta Programa de Trabalho 02122003320GP.0035– “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Nota de Empenho n.º 1319, de 01 de setembro e 2020, e Programa de Trabalho 02061003342690001 – “Pleitos Eleitorais”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Nota de Empenho nº 1320, de 01 de setembro de 2020, e outras que se fizerem necessárias..
 
VIII – PAGAMENTO – O pagamento dos valores especificados na cláusula VI deste contrato será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA mensalmente, para os serviços de monitoramento de temperatura e umidade relativa das Salas CPD (item 5) e de manutenção preventiva e corretiva (itens 6 a 32), todos até o 10º (décimo) dia útil após a emissão dos respectivos atestados de regular prestação dos serviços, expedidos pela Fiscalização, acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º - O serviço de plantão técnico presencial (item 33 da cláusula VI deste contrato) será remunerado ao final de cada turno da eleição, nos termos dispostos no caput desta cláusula. O preço unitário das horas que porventura excederem o período mencionado na alínea “b” do subitem 5.4.4 do Termo de Referência, será o previsto na alínea “g” da cláusula VI deste contrato.
Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
 
IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) suspensão em contratar com a Administração e/ou declaração de inidoneidade, nos termos do artigo 87, inciso III e IV, da Lei n.º 8.666/93, respectivamente.
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal.
Paragráfo 4º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XI – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.
Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XII – GARANTIA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO – A CONTRATADA garantirá o serviço de substituição de compressor pelo prazo de 01 (um) ano, e, para os serviços de substituição de peças pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de instalação, nos termos do subitem 5.5.1, alíneas “a” e “b” da Cláusula 5 do Termo de Referência.
 
XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.
 
XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
 
XV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0025638-64.2020.6.26.8000. Foram testemunhas a senhora Camila Chung dos Santos e o senhor Edson Batista, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 163 – B) ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof                                                        João Paulo Campos Annunziata
Pela CONTRATANTE.                                               Pela CONTRATADA.

Camila Chung dos Santos                                             Edson Batista
Testemunha.                                                                 Testemunha.

 
 
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
 
1. OBJETO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para os sistemas e aparelhos de ar-condicionado instalados nos Edifícios da Sede I (Edifícios Miquelina, Brigadeiro e Prédio Anexo), Sede II, Almoxarifado Central, Arquivo Central deste TRE/SP e Cartório da 1ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, compreendendo o fornecimento de mão de obra especializada, material, ferramentas e serviços de plantão técnico presencial e de emergência, a implantação de sistema de monitoramento da temperatura e umidade relativa on-line das salas de CPD, o Plano de Manutenção Operação e Controle (PMOC), conforme Portaria GM/MS nº 3.523/1998 e Resolução ANVISA nº 176/2000, revisada pela Resolução ANVISA nº 09/2003, em consonância com a NBR 13971/2014, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como o fornecimento e a substituição de quaisquer peças, exceto as previstas no subitem 5.7 deste Termo de Referência, sem ônus à CONTRATANTE.
 
2. JUSTIFICATIVA
Necessidade de conforto térmico para as autoridades e servidores que trabalham nos Edifícios da Sede I (Edifícios Miquelina, Brigadeiro e Prédio Anexo), Sede II, Almoxarifado Central, Arquivo Central deste TRE/SP e Cartório da 1ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, tornando o ambiente de trabalho mais salubre e produtivo através da climatização artificial.
 
3.  LOCAL E HORÁRIO DE ATENDIMENTO
3.1 - Os serviços serão prestados nos seguintes locais:
1.	Sede I (Edifícios Brigadeiro, Miquelina e Prédio Anexo): localizada na Rua Francisca Miquelina, n. º 123, Bela Vista, São Paulo/SP;
2.	Sede II: localizada na Rua Dr. Falcão Filho, nº 121, Centro, São Paulo/SP;
3.	Almoxarifado Central: localizado na Alameda Nothmann, nº 1.146, Santa Cecília, São Paulo/SP;
4.	Arquivo Central: localizado na Rua Major Diogo, nº 105, Bela Vista, São Paulo/SP;
5.	Cartório da 1ª Zona Eleitoral: localizado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 453, Bela Vista, São Paulo/SP.
 
3.2 - Os serviços preliminares dispostos nos subitens 5.3.3 e 5.3.7, bem como a manutenção preventiva e corretiva deverão ser executados de segunda a sexta-feira, em dias úteis de expediente da CONTRATANTE, no horário das 7 às 19 horas, preferencialmente, no período matutino e, excepcionalmente, nos finais de semana ou feriados, devendo ser agendados, previamente, com a Fiscalização.
 
4.  PRAZO DE VIGÊNCIA
O contrato terá prazo de vigência de 03 (três) meses, iniciando-se a contagem no dia 01 de setembro de 2020, sem prejuízo de sua prorrogação até o atingimento do limite de 180 (cento e oitenta) dias corridos.
 
5.  ESCOPO DOS SERVIÇOS
5.1 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO
 
5.1.1 - Sistema da Sede I
 
Quantidade
 	Capacidade	Tipo	Marca	Modelo	
02	21.000 BTU	aparelho individual	Goldstar	-----	
02	18.000 BTU	aparelho individual	marca Springer	-----	
14	21.000 BTU	aparelho individual	Springer	-----	
09	21.000 BTU	aparelho individual	Springer Carrier	-----	
03	30.000 BTU	aparelho individual	Springer Carrier	-----	
03	21.000 BTU	aparelho individual	Elgin	EJF	
06	21.000 BTU	aparelho individual	Springer	Mundial	
04	30.000 BTU	aparelho individual	Springer Carrier	Mundial	
119	21.000 BTU	aparelho individual	Springer Carrier	Mundial	
01	12.000 BTU	Split System	Springer Carrier	Modernita	
02	24.000 BTU	Split System	Springer Carrier	Modernita	
01	   7,5TR cada unidade	Central de ar-condicionado Self Contained com condensador, (instalada no Plenário),  com 4 (quatro) unidades e 1 (uma) rede de dutos que servem os 12º, 13º e 14º andares	Springer Carrier	BZ 008 F32	
01	7,5 TR cada unidade	 Central de ar-condicionado Self com condensador a ar acoplado (instalada na Central de Processamento de Dados - sala CPD), com 2 (duas) unidades	Hitachi	-----	
14	32.000 BTU	Aparelho tipo Split	Fujitsu	-----	
19	29.000 BTU	Aparelho tipo Split	Fujitsu	-----	
01	24.000 BTU	Aparelho tipo Split	Fujitsu	-----	
02	12.000 BTU	Aparelho tipo Split	Fujitsu	-----	
09	9.000 BTU	Aparelho tipo Split	Fujitsu	-----	
 
5.1.2 - Sistema da Sede II

Quantidade
 	Capacidade	Tipo	Marca	Modelo	
02	60.000 BTU	Aparelho individual, com 02 (duas) unidades condensadoras (instalado na Central de Processamento de Dados - sala CPD)	Carrier	40MSC060236V
+
condensador 38CCC060235MC	
 
5.1.3 - Sistema do Almoxarifado Central

Quantidade
 	Capacidade	Tipo	Marca	Modelo	
01	15 TR	Central de ar-condicionado Split System com 1 (uma) unidade condensadora	Carrier	40MSC180236V
+
condensador 38MSC180226S	
01	7.500 BTU	Mini-Split com 1 (uma) unidade condensadora	Hitachi	RKP006B
+
condensador RCA006B	
01	18.000 BTU	Split com 1 (uma) unidade condensadora	Carrier	42XQB018515LC
+
condensador 8XCA018515MC	
04	18.000 BTU	Split com 2 (duas) unidades condensadoras	Carrier	42XQA018515KC
+
condensador 38XCA018515MC	
 
5.1.4 - Sistema do Arquivo Central

Quantidade
 	Capacidade	Tipo	Marca	Modelo	
05	05 TR	Tipo Split com 03 (tres) unidades condensadoras de capacidade de 10TR cada unidade	Trane	TRAE100A2320A0MA +
condensador B020550197	
 
5.1.5 - Sistema do Cartório da 1ª Zona Eleitoral

Quantidade
 	Capacidade	Tipo	Marca	Modelo	
01	20 TR	Split System com  02 (duas) unidades condensadoras de capacidade de 10TR cada unidade e 04 (quatro) unidades evaporadoras com capacidade de resfriamento de 05 TR cada unidade	Trane	TRCE100	
01	05 TR	Aparelho individual, com 01 (uma) unidade condensadora e 01 (uma) unidade evaporadora com capacidade de resfriamento 05 (cinco) TR	Carrier	38CC060
+
evaporadora 40MS060	
05	12000 BTU	Split	Midea	 42MTCB12M5	
 
5.2 - ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
 
5.2.1 - Os serviços podem ser definidos sob características básicas ou fundamentais, a saber:
 
a) Serviços de Manutenção Preventiva;
b) Serviços de Manutenção Corretiva e Plantão Técnico Emergencial;
c) Plantão Técnico Presencial.
 
5.2.2 - A CONTRATADA deverá diagnosticar problemas de mau funcionamento dos aparelhos, fornecendo à CONTRATANTE informações sobre o planejamento e execução das medidas preventivas e/ou corretivas dos problemas existentes.
 
5.3 - MANUTENÇÃO PREVENTIVA
 
5.3.1 - Os serviços de manutenção preventiva compreendem a verificação do estado geral dos aparelhos e eventual troca de peças, tais como: pintura, corrosão, fixação ou defeito em parafusos, botões de acionamento, cabos de energia, acessórios inerentes ao sistema e a inspeção e troca, se necessária, do suporte de sustentação dos aparelhos de ar-condicionado de janela.
 
5.3.1.1 - A primeira manutenção preventiva deverá ser realizada ao longo do mês de setembro de 2020.
 
5.3.2 - A constatação de qualquer deficiência poderá ser feita pela CONTRATANTE ou pela CONTRATADA, por ocasião das Rotinas de Manutenção.
 
5.3.2.1 - Entende-se como Rotinas de Manutenção, a realização das rotinas periódicas previstas na cláusula 6 deste Termo de Referência, acrescidas das informações constantes do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC).
 
5.3.3 - Mensalmente, após as manutenções preventivas, a CONTRATADA emitirá um relatório informando as substituições e limpezas efetuadas, bem como informações sobre o estado de cada aparelho, com datas e identificação dos equipamentos, com breve descrição do serviço efetuado, devendo o relatório ser rubricado pelo(s) responsável(is) pelos serviços executados, e conferido e certificado pela Fiscalização;
 
5.3.4 - A omissão da CONTRATADA na execução do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) implicará em sua responsabilização.
 
5.4 - MANUTENÇÃO CORRETIVA
 
5.4.1 - Os serviços de manutenção corretiva compreendem os consertos a serem realizados nas partes do sistema que apresentarem defeitos ou quebras, incluindo-se o fornecimento de toda a mão de obra e das peças e também o sistema de monitoramento de temperatura descrito no subitem 5.3.3, com exceção das situações previstas no subitem 5.7 desta Cláusula.
 
5.4.2 - Os defeitos ou quebras podem ser identificados, tanto pela CONTRATANTE como pela CONTRATADA, a qualquer momento ou por ocasião das Rotinas de Manutenção citadas no subitem 5.4.2.1 desta Cláusula.
 
5.4.3 - Constatada qualquer deficiência, a CONTRATANTE comunicará à CONTRATADA para que essa realize o devido reparo.
 
5.4.3.1 - O prazo para atendimento do chamado iniciará a partir de sua abertura, que será formalizado por e-mail, fax ou contato telefônico.
 
5.4.3.2 - A CONTRATADA deverá apresentar-se, em horário comercial, no local da prestação dos serviços em até 2 (duas) horas da abertura do chamado, devendo realizar a manutenção corretiva de modo a regularizar o sistema em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas.
 
5.4.3.3 – Quando o defeito for constatado pela CONTRATADA, esta deverá iniciar o reparo tão logo o defeito seja detectado, comunicando de imediato o problema à CONTRATANTE, por e-mail, fax ou contato telefônico, devendo realizar a manutenção corretiva de modo a regularizar o sistema em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas.
 
5.4.3.4 - Executados os serviços, a CONTRATADA fornecerá relatório à Fiscalização da CONTRATANTE, discriminando as intervenções corretivas executadas em cada local relacionado na cláusula 3 deste Termo de Referência, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
 
5.4.4 - Quanto às manutenções corretivas, a CONTRATADA deverá:
 
1.	Garantir um regime especial de plantão (Plantão Emergencial) para atendimento de ocorrências no período eleitoral (nos termos do subitem 5.5.5.1), no horário das 7h às 22h, inclusive sábado, domingo e feriados;
 
b) Manter técnico responsável (Plantão Técnico Presencial) nas dependências da Sede I da CONTRATANTE, na véspera e no dia em que ocorrer o pleito eleitoral (1º e 2º turno, se houver), durante 48 (quarenta e oito) horas, devendo ter seu início às 7h do dia que antecede o pleito eleitoral com término às 7h do dia posterior, para garantir o funcionamento dos equipamentos de condicionamento de ar na sala de processamento de dados e atender eventuais necessidades.
 
b.1) O valor das horas que porventura excederem o período mencionado na alínea acima será o mesmo ofertado para o referido período, respeitando-se os termos do §1º do art. 65 da Lei 8.666/1.993.
 
5.4.5 - No PERÍODO ELEITORAL, a CONTRATADA deverá apresentar-se no local da prestação dos serviços, a qualquer dia da semana, em até 1 (uma) hora do chamado, devendo realizar a manutenção corretiva de modo a regularizar o sistema em, no máximo, 04 (quatro) horas.
 
5.4.5.1 – Para fins deste Termo de Referência, o PERÍODO ELEITORAL iniciar-se-á em setembro (01/09/2020) e encerrar-se-á no mês de dezembro (18/12/2020). Durante esse período, o TRE-SP funciona 7 (sete) dias por semana, incluindo sábados, domingos e feriados.
 
5.4.5.2 - O PERÍODO NÃO ELEITORAL refere-se aos meses não compreendidos no item acima, durante a vigência do contrato, sendo que nesse período os atendimentos deverão ser executados em horário comercial, conforme subitem 5.5.3.2.
 
5.4.6 - A CONTRATADA deve atender ao chamado da CONTRATANTE, por qualquer irregularidade de variação de temperatura nas salas de processamento de dados das Sedes I e II (salas CPD);
 
5.4.6.1 - O técnico da CONTRATADA apresentar-se-á, no local da instalação, em até 2 (duas) horas para prestar manutenção corretiva emergencial.
 
5.4.6.2 – Os técnicos da CONTRATADA deverão estar previamente cadastrados junto a Seção de Administração Predial e Segurança para acesso às salas dos CPDs das Sedes I e II, nos feriados e finais de semana, caso seja necessária execução de algum reparo emergencial.
 
5.4.6.3 - A empresa somente poderá encerrar o chamado à(s) sala(s) CPD após o sistema estar totalmente normalizado, o qual deverá ser finalizado dentro de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas.
 
5.4.7 - O técnico deve ter a qualificação prevista no subitem 8.1.10
 
5.5 - GARANTIA
 
5.5.1 - Os serviços de manutenção corretiva executados deverão ter um prazo de garantia mínima (a contar da execução dos mesmos) ainda que esse prazo se prolongue além do término do contrato:
 
1.	substituição de compressor – 1 (um) ano, contado do dia da instalação;
2.	substituição das demais peças – 90 (noventa) dias, contados do dia da instalação.
 
5.6 - ITENS EXCLUÍDOS DO OBJETO DESTE CONTRATO
 
5.6.1 - A CONTRATADA não se responsabilizará pelo fornecimento de peças decorrentes dos serviços de Manutenção Corretiva e execução das Rotinas de Manutenção, nos seguintes casos:
 
1.	danos provocados no equipamento por acidente, mau uso, negligência, intervenção por parte de pessoas não autorizadas pela CONTRATADA;
 
2.	funcionamento dos equipamentos em condições anormais, tais como voltagem e ciclagem fora da faixa especificada, desde que tais condições não tenham sido provocadas pela própria CONTRATADA;
 
3.	cromação, niquelação de peças;
 
5.6.2 – Caso algum equipamento exija, para seu reparo, troca de peças, decorrentes das situações elencadas no subitem 5.7.1 deverá a CONTRATADA submeter relatório para aprovação expressa da Fiscalização.
 
5.6.2.1 – A Fiscalização se manifestará expressamente perante a CONTRATADA pelo início da execução dos serviços pleiteados.
 
5.6.2.2 – A CONTRATANTE, em caso de aprovação do relatório, providenciará o fornecimento das peças decorrentes das situações relacionadas no subitem 5.7.1.
 
5.6.2.3 – Ocorrendo a situação de aquisição das peças descrita no relatório previsto no subitem 5.7.2, a CONTRATADA será responsável apenas pelo serviço de mão de obra para a respectiva instalação, devendo obedecer às instruções e normas do fabricante do equipamento e deixando os aparelhos em perfeito estado de uso, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados.

 
 
6. ROTINAS DE MANUTENÇÃO
 
6.1 - As rotinas de manutenção deverão ser previstas no PMOC contemplando, no mínimo, as seguintes ações:
 
6.1.1 - Aparelho de Ar-condicionado Tipo Janela
 
6.1.1.1 -  Rotina Mensal
 
1.	Limpeza ou troca, se necessário, do filtro de ar;
2.	Limpeza da drenagem, distribuidores de ar e gabinete;
3.	Verificar a operação do conjunto moto-ventilador, procedendo a sua limpeza e lubrificação;
4.	Verificar e corrigir falhas de vedação;
5.	Verificar e corrigir vibrações.
6.	Limpeza das pás de ventoinhas do evaporador.
 
6.1.1.2 - Rotina Trimestral  
 
1.	Limpeza do evaporador e condensador externamente com escova apropriada;
2.	Examinar a estrutura de fixação (suporte) quanto à segurança, parafusos de fixação, oxidação e efetuando as correções necessárias;
3.	Testar e limpar os comandos de operação;
4.	Medir e registrar: amperagens, tensão e temperatura de insuflamento;
5.	Verificar, ajustar, substituir, se necessário, componentes elétricos, chave rotativa, termostato, capacitadores de fase e eletrolítico etc.;
6.	Verificar os terminais elétricos e eletrônicos;
7.	Limpeza da drenagem, distribuidores de ar e gabinete.
 
6.1.2 - Aparelho de Ar-condicionado Self-Contained / Split Condensação à Ar
 
6.1.2.1 - Rotina Mensal
 
1.	Limpeza do sistema de drenagem das bandejas superior e inferior;
2.	Verificar o estado de limpeza dos filtros de ar, bem como existência de frestas, providenciando a limpeza ou substituição (se descartável), quando necessário;
3.	Verificar a vedação e o fechamento das tampas e painéis, completando o que faltar;
4.	Verificar e corrigir ruídos e vibrações anormais;
5.	Verificar a fixação e alinhamento das polias do motor e ventilador, bem como aquecimento dos mancais;
6.	Verificar o aquecimento do moto ventilador;
7.	Verificar a carga de gás refrigerante e a contaminação do sistema através do visor de líquido e indicador de umidade;
8.	Verificar o filtro secador da linha de líquido refrigerante;
9.	Medir e registrar a corrente elétrica solicitada pelo motor do ventilador;
10.	Medir e registrar a tensão elétrica do compressor e motor elétrico;
11.	Medir e registrar a corrente elétrica do compressor e motor elétrico;
12.	Medir e registrar as temperaturas de insuflamento, retorno, ambiente e ar externo;
13.	Conferir a regulagem do termostato de controle da temperatura ambiente;
14.	Verificar o estado e tensão das correias do ventilador;
15.	Verificar o estado da pastilha bacteriostática e, se necessário, realizar a troca;
16.	Verificar e limpar o condensador, se necessário;
17.	Verificar e limpar a serpentina e o rotor do evaporador, se necessário.
 
6.1.2.2 - Rotina Trimestral
 
1.	Limpeza interna e externa do condicionador;
2.	Limpeza dos dutos da Central de Ar-condicionado da CPD - Central de Processamento de Dados (sala CPD);
3.	Vistoriar o circuito frigorígeno com detector de vazamento e reapertar conexões;
4.	Lubrificar acoplamento, alinhar e verificar elementos de interligação;
5.	Verificar a operação das válvulas de expansão/serviço/solenóide/pressostática/ termostática;
6.	Ajustar os dispositivos de segurança e controle, tais como: relés térmicos, pressostatos de alta, baixa e óleo etc.;
7.	Medir e registrar as pressões de trabalho do compressor (PA), (PB);
8.	Medir e registrar a pressão da bomba de óleo (em caso de compressor semi-hermético);
9.	Lubrificar mancais do motor;
10.	Lubrificar os mancais do ventilador (quando não forem de lubrificação permanente), bem como os demais pontos dos equipamentos;
11.	Reapertar parafusos dos mancais e suportes;
12.	Verificar sistemas de redução de capacidade (compressor semi-hermético);
13.	Eliminar focos de oxidação;
14.	Retocar a pintura.
15.	Verificar e completar o nível de óleo do compressor (quando semi-hermético);
16.	Medir a resistência de isolamento do moto ventilador;
17.	Medir e registrar a resistência de isolamento do motor do compressor;
18.	Medir o super aquecimento / subresfriamento do gás refrigerante.
 
7. EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E OUTROS MATERIAIS
 
Todos os equipamentos, utensílios, materiais de limpeza e coleta, indispensáveis à execução dos serviços deverão ser fornecidos pela CONTRATADA em número suficiente, adequado e de comprovada eficiência e qualidade, podendo a CONTRATANTE exigir suas substituições.
 
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
 
8.1 - Visando à execução do objeto deste contrato, a CONTRATADA se compromete a:
 
8.1.1 - Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente recolhida, em nome do responsável técnico da CONTRATADA, antes da data indicada para início do serviço na Ordem de Início dos Serviços;
 
8.1.2 - Efetuar o levantamento de todos os aspectos peculiares dos equipamentos instalados, por ocasião da primeira manutenção preventiva (subitem 5.4.1.1), apresentando à CONTRATANTE relatório referente a todos os equipamentos que compõem o sistema de climatização, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data de realização da primeira manutenção preventiva;
 
8.1.3 - Para confecção do PMOC, a CONTRATADA deverá realizar vistoria nos locais relacionados na cláusula 3 deste Termo de Referência, devidamente agendada com a Fiscalização, averiguando as condições das edificações e das instalações existentes, de forma a permitir a perfeita realização dos serviços contratados;
 
8.1.4 - Informar à Fiscalização, antes da data indicada para início do serviço na Ordem de Início dos Serviços, a relação e qualificação dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome, RG e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente Termo de Referência, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências da CONTRATANTE;
 
8.1.5 - Notificar previamente a CONTRATANTE, sempre que verificar a necessidade de substituição de membros da equipe técnica, para conhecimento e avaliação da Fiscalização;
 
8.1.6 - Providenciar a presença dos membros da equipe técnica sempre que solicitado pela Fiscalização, conforme sua especialização;
 
8.1.7 - Transportar por sua conta e risco o pessoal, os materiais, os equipamentos, os veículos ou as máquinas necessários à execução dos serviços;
 
8.1.8 - Repor, se houver necessidade, algum elemento ou peça constituinte do objeto do contrato, devendo entregar à Administração a peça trocada;
 
8.1.9 - Executar serviços utilizando para isso mão de obra de pessoas tecnicamente capacitadas, identificadas, com especial atenção à segurança, higiene e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de forma que os serviços atinjam o fim especificado;
 
8.1.10 - Manter, durante a execução dos serviços, um encarregado com formação técnica de nível médio, especializado em climatização, habilitado para dirigir os trabalhos durante a execução dos serviços contratados;
 
8.1.11 - Substituir e fornecer, sem ônus para a CONTRATANTE, no exercício de suas atividades de manutenção, peças que estejam danificadas, deixando o equipamento em pleno funcionamento;
 
8.1.12 - Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos trabalhistas e previdenciários de todos os seus empregados, colocados a serviço da CONTRATANTE, durante a vigência da prestação dos serviços;
 
8.1.13 - Responsabilizar-se por danos que venham a ocorrer nas instalações, edifícios, equipamentos, decorrentes dos trabalhos executados, respondendo também por acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE, bem como a terceiros, quando praticados diretamente por seus empregados, arcando, após regular processo administrativo, com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
 
8.1.14 - Possuir e fornecer aporte técnico que proporcione reais garantias para a completa e efetiva execução dos serviços, utilizando-se de materiais, equipamentos, ferramentas e mão de obra qualificada, sendo que esta última deverá ser comprovada, quando solicitado pela Fiscalização, por meio de formação específica, através de Certificado de Curso de Formação, expedido por instituições devidamente habilitadas e reconhecidas ou por tempo de serviço na área e registrada em Carteira de Trabalho;
 
8.1.15 - Executar os serviços de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e legislação vigente;
 
8.1.16 - Prestar toda assistência técnico-administrativa, mantendo no local dos serviços todo equipamento de segurança, pessoal especializado e materiais necessários a uma execução perfeita dos serviços, desenvolvida com segurança, qualidade e dentro dos prazos estabelecidos;
 
8.1.17 - Dar ciência à CONTRATANTE, através da Fiscalização, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, sem prejuízo de prévia comunicação verbal, caso a situação exija imediata providência;
 
8.1.18 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE durante a execução dos serviços, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;
 
8.1.19 - Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas diversas, impostos, contribuições, indenizações, vale-refeição, transporte e outras que porventura venham a ser criadas;
 
8.1.20 - Manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
 
8.1.21 - Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal que interfiram na execução dos serviços e nas normas internas de segurança e medicina do trabalho e meio ambiente, em especial NR6 do Ministério do Trabalho e Emprego, além de outras legislações, que sejam aplicáveis à execução específica da atividade;
 
8.1.22 - Desfazer e refazer os serviços, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados que porventura apresentem defeitos ou erros de execução, detectados pela Administração, e quando não aceitos pela CONTRATANTE;
 
8.1.23 - Submeter-se às normas e condições expedidas pela CONTRATANTE, quanto ao comportamento, discrição e urbanidade de seus empregados;
 
8.1.24 - Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os impostos, taxas, fretes, fornecimento de equipamentos de proteção individual e outras obrigações necessárias à perfeita execução do objeto contratual;
 
8.1.25 - Encarregar-se, no caso de retirada dos equipamentos dos locais indicados na cláusula 3, em razão da complexidade dos reparos, de todas as despesas referentes ao transporte do equipamento, inclusive seguro;
 
8.1.26 - Prover a disposição de resíduos conforme exige a legislação ambiental em vigor no país;
 
8.1.27 - Não transferir a terceiro a prestação de serviço, por qualquer forma, parcial ou integralmente, nem subcontratar a prestação a que está obrigada, sem prévia autorização, por escrito, da CONTRATANTE;
 
8.1.28 - O responsável técnico da CONTRATADA também poderá desempenhar as funções de preposto e deverá informar à CONTRATANTE os números dos telefones fixo e móvel, e e-mail, para contato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início de Serviços;
 
8.1.29 - Determinar que os seus funcionários utilizem crachás de identificação, contendo fotografia, em local visível do vestuário, na altura do peito, confeccionados pela própria CONTRATADA;
 
8.2 - A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes.
 
8.3 - Apresentar no PMOC a Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos - FISPQ - de todos os produtos químicos que forem utilizados nas rotinas de manutenção mensal, trimestral e corretivas.   
 
8.4 – Ao término da contratação, o prazo para desligamento e remoção dos sistemas de monitoramento de temperatura e umidade on-line das salas de CPD será de, no máximo, 15 (quinze) dias úteis, contados da data de encerramento do contrato.
 
9. DEVERES DA CONTRATANTE
 
9.1 - Visando à execução do objeto deste contrato, a CONTRATANTE se compromete a:
 
9.1.1 - Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei nº 8666/93;
 
9.1.2 - Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, devidamente identificado e encarregado do serviço, livre e completo acesso, sob supervisão da Fiscalização, para execução das manutenções e intervenções técnicas necessárias, durante o tempo necessário à manutenção;
 
9.1.3 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
 
9.1.4 - Exigir da CONTRATADA a imediata correção de serviços mal executados e substituição de equipamentos e acessórios em desacordo como especificado no contrato;
 
9.1.5 - Exigir que a CONTRATADA mantenha o seu pessoal uniformizado e identificado, provendo-os de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), fornecidos pela CONTRATADA;
 
9.1.6 - Receber, conferir e atestar a Nota Fiscal;
 
9.1.7 - Verificar e exigir a execução das Rotinas de Manutenção estabelecidas na cláusula 6 deste Termo de Referência;
 
9.1.8 - Sem embargo do disposto no subitem 9.1.3, prestar as informações necessárias para o cumprimento das disposições contidas na Cláusula 8, subitem 8.1.23 deste Termo de Referência.
 
10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
 
10.1 - Certidão válida de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 01 (um) Engenheiro Mecânico, que será o responsável técnico pelos serviços;
 
10.2 - Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico emitida(s) pelo CREA, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior pertencente(s) ao quadro da empresa, que comprove(m) que a CONTRATADA tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam as características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta contratação.
 
10.2.1 - Para fins do disposto no item acima e no §2º, II do artigo 30 da Lei nº 8.666/93, consideram-se como parcelas de maior relevância técnica e valor significativo os seguintes serviços:
 
10.2.1.1 - Manutenção em sistemas de ar-condicionado tipo janela;
 
10.2.1.2 - Manutenção em sistemas de ar-condicionado do tipo Split System, Self-Contained, condensação a ar;
 
10.2.1.3 - Manutenção em sistemas de ar-condicionado do tipo Split ou multisplit, condensação a ar.
 
10.2.2 - A CONTRATADA deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou contrato social, no caso de sócio.

11. VISTORIA FACULTATIVA
 
11.1 - Caberá às empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, vistoriar os locais onde serão executados os serviços. A vistoria facultativa poderá ser realizada com objetivo de inteirar-se das condições das edificações e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de 24 (vinte e quatro) horas com a Seção de Manutenção de Edificações, pelos telefones (11) 3130-2456 / 3130-2296 ou e-mail scme@tre-sp.jus.br, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
 
11.1.1 - Em hipótese alguma, serão permitidas a realização de vistorias sem o prévio agendamento.
 
11.1.2 - Em hipótese alguma, o desconhecimento das condições operacionais poderá ser alegado como justificativa para inexecução ou execução irregular do serviço a ser prestado, sendo que a não realização da visita técnica facultativa não exime a CONTRATADA da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão.