TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

 
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENLACES PARA COMUNICAÇÃO COM INTERNET QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, ALESSANDRO DINTOF, nos termos do artigo 128 do Regulamento Interno da Secretaria (Resolução n.º 297/2013 deste Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E TELEFÔNICA BRASIL S/A, C.N.P.J. N.º 02.558.157/0001-62, COM SEDE NA AV. ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, N.º 1376 - BAIRRO CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR WELLINGTON XAVIER DA COSTA, C.P.F. N.  887.321.001-59 E PELA SENHORA CARLOTA BRAGA DE ASSIS LIMA, CPF N.º 613.174.201-44, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste no fornecimento de 02 (dois) acessos IP Internet, para utilização no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE/SP, conforme discriminado no Termo de Referência (Anexo único) e Apêndice A.
Parágrafo único – Os serviços serão executados nos termos das especificações, diretrizes, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta da Dispensa de Licitação Federal n.º 43/2020, fundamentada no artigo 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93, especialmente o Termo de Referência (Anexo único) e Apêndice A, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se ao cumprimento de todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo único) e Apêndice A, e ainda:
a) observar, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, em especial as condições estabelecidas na Lei n.º 9.472/1997 e na Resolução n.º 614 de 28/05/2013 da ANATEL, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
b) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido e dentro dos padrões de qualidade estabelecidos pela ANATEL, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela; 
c) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
d) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição deste, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
e) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
f) manter e exigir de seu(s) empregado(s) sigilo sobre dados que porventura venha(m) a ter conhecimento por força da contratação;
g) responsabilizar-se por danos que venham a ocorrer nas instalações, edifícios, equipamentos, decorrentes dos trabalhos executados, respondendo também por acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE, bem como a terceiros, quando praticados diretamente por seus empregados, arcando, após regular processo administrativo, com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
h) manter, durante a contratação, endereço, e-mail e telefone para contato permanentemente atualizados;
i) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se ao cumprimento de todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo único) e Apêndice A, e ainda:
a) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
d) efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no presente contrato.
 
IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, correspondente ao período de 16/06/2020 a 14/09/2020.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado, condicionando-se a duração máxima a 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo 2º – Se houver interesse da Administração em denunciar o contrato, em razão da superveniente ausência da motivação desta contratação emergencial, será observada a antecedência mínima de 15 dias para a respectiva comunicação.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período restante até o termo final estabelecido no caput.
 
V – VALOR - A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pelos serviços de acessos à internet, nos termos do presente contrato, do Termo de Referência (Anexo único) e Apêndice A, R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) pelo serviço mensal de cada acesso à internet, perfazendo o valor mensal de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) para 02 (dois) acessos.
Parágrafo 1º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato.
Parágrafo 2º – O valor total estimado do presente contrato é de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).
 
VI – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta da dotação federal, Função Programática 02122003320GP.0035– “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 – “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – P.J.””, conforme Nota de Empenho n.º 971, de 15 de junho de 2020, e outras que se fizerem necessárias.
 
VII – PAGAMENTO – O pagamento será realizado, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 5º (quinto) dia útil, mensalmente, após a execução satisfatória dos serviços de fornecimento dos acessos à internet, sempre condicionado ao “Aceite de Serviço Mensal”, acompanhado da nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – O “Aceite de Serviço Mensal” será emitido de acordo com o estabelecido na cláusula 6 do Termo de Referência (Anexo único do Edital), no que couber.
Parágrafo 2º – Em caso de descumprimento do Acordo de Nível de Serviços – SLA, a CONTRATADA concederá um desconto na parcela subsequente, nos termos dos subitens 7.3.1 a 7.3.4 do Termo de Referência (Anexo único) do Edital.
Parágrafo 3º – A CONTRATADA apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação apta a comprovar regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 4º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 5º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 6º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
 
VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória de:
     b.1) 0,1% (zero vírgula um por cento) por hora de atraso, sobre o valor mensal do enlace, no caso do prazo do atendimento e da solução relativa ao funcionamento do(s) enlace(s) excederem ao SLA, limitada a incidência a 100 (cem) horas;
      b.2) 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, para os casos não previstos acima, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 06% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer outras cláusulas não previstas acima, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
d) suspensão e impedimento de contratar com a Administração e/ou declaração de inidoneidade, nos termos do artigo 87, inciso III e IV, da Lei nº 8.666/93, respectivamente.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
X – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX.
 
XI – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
 
XII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o extrato do contrato será enviado à publicação no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XIII – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por mais privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI n.º 0019890-51.2020.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Edson Batista e Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 162-B) aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

 
Alessandro Dintof                                                                                      Carlota Braga de Assis Lima
Pelo CONTRATANTE.                                                                            Pela CONTRATADA.

 
Omar Gazzal Bannout                                                                           Wellington Xavier da Costa
Testemunha.                                                                                               Pela CONTRATADA.

 
Edson Batista                                                                         
Testemunha. 

 

 

 

 
 
ANEXO ÚNICO
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
 
TERMO DE REFERÊNCIA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 43/2020
 
ENLACE PARA A COMUNICAÇÃO COM A INTERNET

 
1. OBJETO
 
O objeto da presente contratação consiste no fornecimento de 02 (dois) acessos IP Internet, para utilização no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE/SP: 2 (dois) circuitos de comunicação de alta velocidade (enlaces) e elementos necessários à operacionalização com vistas à interligação entre a Internet e o CPD do TRE-SP, de acordo com as seguintes características mínimas descritas no apêndice A.

2. JUSTIFICATIVA
 
2.1 - Da motivação da contratação emergencial
 
Considerando-se que o acesso à internet é um serviço essencial às atividades deste Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, tanto as administrativas quanto as de atendimento aos eleitores, face à inviabilidade em se concluir o processo licitatório em curso a tempo de que se inicie nova contratação, sem que ocorra indisponibilidade do acesso à internet (evitar solução de continuidade), faz-se necessária a contratação na forma emergencial.
Oportuno mencionar que o atraso no desfecho do procedimento licitatório do pregão eletrônico n. 49/2020 deveu-se à necessidade de alteração qualitativa do objeto da contratação pretendida, para redução de custos, em razão da superveniente disponibilização pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), noticiada no início de março deste ano, dos serviços WAF, o que acarretou a exclusão no termo de referência dos serviços de proteção inicialmente previstos e a necessidade de repetição de da fase de pesquisa de preços com o mercado para a apuração do valor referencial da licitação, seguida dos demais atos processuais que culminaram com a aprovação da abertura da licitação.
Necessário ressaltar, ainda, que a antecipação de feriados locais e do feriado estadual pelos Poderes Executivos Municipal e Estadual, demandou a republicação do aviso de edital no Diário Oficial da União e nova concessão de prazo mínimo de 8 dias úteis para a abertura da sessão pública do pregão, fator esse inesperado que contribuiu para estender a marcha do processo licitatório, bem como a impugnação ao edital, que implicou na suspensão do pregão, circunstâncias essas que contribuíram para a necessidade da contratação emergencial destinada a afastar solução de continuidade dos serviços essenciais e preservação da higidez do interesse público.
 
2.2 - Do objetivo
Os enlaces a serem contratados visam prover a comunicação de dados entre o TRE-SP com a internet, mantendo o enlace atual fornecido pelo TSE para uso dos demais sistemas que necessitam apenas dessa comunicação, como o ELO, bem como permitir o trabalho remoto dos servidores durante a suspensão das atividades presenciais provocada pelas restrições decorrentes da pandemia do coronavírus.
 
2.3 - Dos benefícios
Os enlaces de acesso à internet a serem providos permitirão, a manutenção do acesso à internet pela Secretaria e Cartórios e consequentemente as atividades em trabalho remoto.
 
2.4 - Da natureza do serviço
A comunicação de dados com a internet possui natureza perene, visto a necessidade contínua de acesso à rede mundial de computadores pelos usuários do TRE-SP.
 
2.5 - Da indicação se consiste em objeto comum
O objeto pretendido é de natureza comum no âmbito do mercado de tecnologia da informação.
 
2.6 - Da relação entre a demanda e o objeto a ser contratado
A contratação de enlaces de comunicação com a internet é necessária para prover comunicação redundante com a rede mundial de computadores.

3. VISÃO GERAL DO PROJETO
 
3.1 - Devem ser observados e atendidos os requisitos deste Termo de Referência, obrigatoriamente.
 
3.2 - O serviço a ser contratado contempla:
 
a) Dois acessos IP Internet com velocidade de 100 (cem) Mbps cada, sem limitação de tráfego (especificações conforme APÊNDICE A );
b) Os acessos aos links deverão necessariamente utilizar caminhos distintos, ou seja, no caso de uma linha ficar inoperante por problemas externos, a segunda deverá manter a capacidade contratada individualmente, com a velocidade solicitada.
 
3.3 - Cabe à Contratada fornecer ao TRE-SP todos os produtos necessários para implementação da conexão de acordo com este Termo de Referência.
 
3.4 - A eventual obtenção de informações por parte da Contratada sobre os Acessos IP Internet a serem fornecidos é totalmente restrita à plataforma de comunicação oferecida pela Contratada, sendo expressamente negado o acesso a qualquer componente de rede da Justiça Eleitoral para obtenção de informações complementares sobre o enlace fornecido (acesso a roteadores, switches e outros elementos ativos de rede que possam fornecer dados de gerenciamento sobre os enlaces utilizados). Será permitido o acesso até o roteador fornecido pela Contratada.

4. INSTALAÇÃO E PERÍODO DE FUNCIONAMENTO EXPERIMENTAL
 
4.1 Considerando-se a continuidade dos serviços prestados na contratação firmada no pregão eletrônico PEF 28/2014, prejudicada a disciplina dos serviços de instalação e do funcionamento experimental.

5. PROPOSTA DE PREÇOS
 
5.1 A proposta de preços deverá incluir todos os tributos, fretes, seguro, mão de obra e demais encargos e despesas de quaisquer naturezas incidentes sobre o objeto, deduzidos eventuais descontos, na seguinte forma:
 
ITEM ÚNICO
Descrição dos Serviços	Valor Unitário
Mensal
(C)	Quantidade
(D)	Valor Total Mensal
(E= C x D)	Valor total do item
Único
(E x 3 meses)	
Acesso IP Internet com velocidade de 100 (cem) Mpbs para Uplink e 100 (cem) Mpbs para downlink, sem limitação de tráfego, pelo período de 3 meses (90 dias).	R$ 3.400,00	2 (dois) acessos	 
 
R$ 6.800,00	 
 
R$ 20.400,00	
 
Considerando-se a continuidade dos serviços prestados na contratação firmada no pregão eletrônico PEF 28/2014, prejudicada a disciplina dos serviços de instalação e do funcionamento experimental.

6. PAGAMENTO
 
6.1 - Serviços Mensais
 
6.1.1 - Os pagamentos correspondentes aos serviços mensais serão efetuados mediante a emissão do “Aceite de Serviço Mensal” pelo gestor do contrato, atestando o funcionamento dos enlaces.
 
6.1.2 - A emissão do “Aceite de Serviço Mensal” referente aos serviços mensais será efetuada em até 7 (sete) dias úteis após o término do período de faturamento e emissão da respectiva fatura pela Contratada. Caso ocorra alguma inconsistência na respectiva fatura, a Contratada deverá solucioná-la, devendo o prazo ser interrompido e reiniciado após a entrega da fatura corrigida.

7. SUPORTE TÉCNICO e SLA
 
7.1 - O suporte técnico para os acessos deverá ocorrer durante todo o período de prestação do serviço, sendo que a Contratada deverá prestar suporte ao TRE-SP por meio de telefone do tipo 0800 ou ligação local (DDD 011), durante 24 horas por dia, nos 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados.
 
7.2 - O atendimento do suporte técnico deverá ser efetuado em, no máximo, 2 (duas) horas após a abertura do chamado.
 
7.3 - A Contratada compromete-se a prestar os serviços com total qualidade e disponibilidade.
 
7.3.1 - O SLA (Service Level Agreement) para cada enlace é de 97% de disponibilidade mínima, conforme prática de mercado, a ser medida mensalmente.
 
7.3.2 - Caso haja indisponibilidade do enlace de até 3%, a Contratada se obrigará a conceder ao TRE-SP desconto na fatura mensal subsequente, proporcional ao tempo de instabilidade.
 
7.3.3 - O tempo de indisponibilidade que extrapolar os 3% permitido deverá gerar desconto em dobro.
 
7.3.4 - Os descontos mencionados acima serão aplicados da seguinte forma:
 
INDISPONIBILIDADE DO LINK	DESCONTO	
0 a 3% de indisponibilidade durante o mês	Desconto na fatura mensal proporcional ao tempo de paralisação calculado pela fórmula: (TP/TT) x Valor fatura Mensal	
Acima de 3% de indisponibilidade durante o mesmo mês	Desconto na fatura mensal proporcional ao dobro do tempo de paralisação calculado pela fórmula: 2 x (TP/TT) x Valor fatura Mensal	
 
TP = Tempo de parada em minutos
TT = Tempo Total do mês em minutos

8. DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELA CONTRATADA
Atestados de capacidade técnica; ato de autorização para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia que atenda a região da Sede do TRE-SP, expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; declaração da própria licitante, informando possuir, no mínimo, 5 (cinco) Gbps de conexão instalada com Backbone IP mundial; declaração da própria licitante informando possuir interligação direta, através de canais dedicados, a pelo menos 3 (três) outros AS nacionais e a pelo menos 1 (um) AS internacional. (Assim, o backbone deverá possuir, no mínimo, 3 (três) PTTs com provedores nacionais e 1 (um) PTT internacional. As bandas de saída entre os AS (nacional e internacional) deverão somar pelo menos 5 (cinco) Gbps; comprovação do registro de AS nos organismos internacionais de registro, tais como LACNIC, ARIN ou RADB); e Licença para Funcionamento de Estação, válida, emitida pela ANATEL, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da assinatura do contrato.
 
9. PENALIDADES
 
9.1 - As penalidades serão aplicadas conforme os seguintes graus e de acordo com as regras abaixo e as constantes na minuta de contrato anexa:
 
Evento
 	Penalidade	
Atraso no atendimento e na solução relativo ao funcionamento do(s) enlace(s), por hora de atraso, que exceder ao SLA.	0,1% do valor mensal do enlace, por hora de atraso , limitado a 100 (cem) horas.	

10. VIGÊNCIA
 
O período inicial da presente contratação será de 90 dias, sem prejuízo de eventuais prorrogações até o limite de 180 dias, nos termos do inciso IV do artigo 24 da Lei n. 8.666/93, e, ressalvada, ainda, a possibilidade de denúncia do contrato pela Administração, em razão da motivação desta contratação emergencial pretendida, observada a antecedência mínima de 15 dias.

 

 

 

 

 

 

 
 
APÊNDICE A
 
ACESSO IP INTERNET
 
Trata-se de fornecimento de 2 (dois) circuitos de comunicação de alta velocidade (enlaces) e elementos necessários a sua operacionalização com vistas à interligação entre a Internet e o CPD do TRE-SP, de acordo com as seguintes características mínimas:
 
1. Conexão do Edifício Sede do TRE-SP ao backbone da Rede Internet, através de 2 (dois) enlaces dedicado de dados, ponto-a-ponto;
 
2. Cada enlace deve ter Serviço de Internet com velocidade de 100 (cem) Mbps para uplink e 100 (cem) Mbps para downlink;
 
3. As velocidades de cada enlace descritas no item anterior devem ser líquidas, descontados quaisquer overheads;
 
4. Garantia de disponibilidade de utilização de 100% da banda contratada entre o ponto de saída da rede do TRE-SP e o  backbone da Internet da Contratada, não sendo permitidos qualquer tipo de modelagem de banda ou traffic shapping;
 
5. Fornecimento dos enlaces objeto deste Termo de Referência através de dois roteadores a serem fornecidos pela Contratada. Tais roteadores não integrarão o patrimônio do TRE-SP e deverão ser recolhidos pela Contratada ao final do contrato;
 
6. Os enlaces deverão funcionar adequadamente caso o TRE/SP utilize equipamentos balanceadores de link;
 
7. A responsabilidade da configuração dos balanceadores é do TRE/SP;
 
8. A responsabilidade de configuração dos roteadores será da Contratada, sendo que, a qualquer momento, o TRE-SP poderá solicitar senha para acesso de leitura no equipamento para conferir as configurações;
 
9. Deverá ser disponibilizada comunity SNMP de read para que o TRE-SP possa monitorar o enlace;
 
10. Os roteadores integrantes do serviço ofertado pela licitante, conforme disposto no item 5 deste Apêndice deverão:
 
10.1 Possuir no mínimo 2 (duas) portas RJ-45 fêmea Gigabit Ethernet 1000 Base T, atendendo aos padrões 802.3ab e 802.3u, a serem conectadas à rede do TRE-SP;
 
10.2 Suportar o enlace contratado;
 
10.3 Garantir vazão mínima de 660.000 (Seiscentos e sessenta mil)  pacotes por segundo;
 
10.4 Ser montado em rack de 19 polegadas. Racks, abas, trilhos, parafusos e demais acessórios para a instalação do roteador no rack  devem ser fornecidos pela Contratada;
 
10.5 Possuir suporte à pilha de protocolos TCP/IP;
 
10.6 Possuir suporte aos protocolos de Layer 2 e Layer 3: ARP, IP, Telnet, TFTP, UDP, HDLC, VLAN, IPv6, EIGRP ou equivalente, IGRP ou equivalente, OSPF, EGP, BGP4, RIP, RIP versão 2;
 
10.7 Possuir suporte aos protocolos de gerência de rede e segurança: AAA, CHAP, FTP, RADIUS, SNMP, PAP, e TACACS;
 
10.8 Possuir suporte a Internet Control Message Protocol (ICMP);
 
10.9 Possuir 1 (uma) interface serial assíncrona para conexão de console local, incluindo cabo adaptador para ligar este console com interface EIA/TIA-232;
 
10.10 Suporte à tecnologia Flash EPPROM para armazenamento do sistema operacional;
 
10.11 Permitir gerenciamento via SNMP v3, para que o TRE-SP realize monitoramento;
 
10.12 Permitir configuração de facilidades e regras de roteamento através de console local e remotamente com SSH;
 
10.13 Permitir a implementação de SSH (Secure Shell) tanto no modo Secure Shell Server, quanto no modo Secure Shell Client;
 
10.14 Efetuar filtragem de pacotes por endereço de origem, endereço de destino, porta de origem, porta de destino e protocolos (listas de acesso);
 
10.15 Implementar NAT (Network Address Translation) e PAT (Port Address Translation);
 
10.16 Possuir suporte ao protocolo HSRP, ou protocolo com funções equivalentes, para a realização de redundância;
 
10.17 Possuir fontes de alimentação de 110/220 VCA com chaveamento automático ou manual, provendo redundância com no mínimo uma fonte de alimentação extra;
 
10.18 O equipamento deverá vir acompanhado de todos os softwares, cabos e acessórios para permitir o seu perfeito funcionamento e montagem conforme o especificado neste Termo de Referência;
 
10.19 Suportar passagem de pacotes VPN com protocolo IPSEC e SSL.
 
11. O acesso IP Internet fornecido pela Contratada deverá possuir latência de, no máximo, 50 ms. Tal indicador será aferido por meio de ping entre a interface WAN do roteador instalado no TRE-SP pela Contratada e o roteador de entrada no backbone da Contratada;
 
12. Fornecimento de um “range” (faixa) de endereços válidos classe C completa com 254 endereços disponíveis;
 
13. O acesso IP Internet fornecido pela Contratada poderá ser implementado por meio de uma única porta de acesso na velocidade total contratada;
 
14. A rede da licitante deverá possuir as seguintes características técnicas obrigatórias:
 
14.1 Possuir, no mínimo, 5 (cinco) Gbps de conexão instalada com Backbone IP mundial;
 
14.2 O backbone da licitante deverá possuir interligação direta, através de canais dedicados, a pelo menos 3 (três) outros AS nacionais e a pelo menos 1 (um) AS internacional. Assim, o backbone deverá possuir, no mínimo, 3 (três) PTTs com provedores nacionais e 1 (um) PTT internacional. As bandas de saída entre os AS (nacional e internacional) deverão somar pelo menos 5 (cinco) Gbps;
 
14.3 Divulgação de tabela Full Routing.

 
Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras