TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE AMBIENTE SEGURO, TIPO SALA COFRE, ORIUNDO DA CONCORRÊNCIA FEDERAL 01/2019, CELEBRADO AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII DA PORTARIA TRE/SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E LCSTECH COMERCIAL LTDA., C.N.P.J. N.° 06.133.353/0001-46, COM SEDE NA AVENIDA PORTUGAL N.º 1740 - CONJUNTO 23, BAIRRO SANTA CRUZ DO JOSÉ JACQUES, RIBEIRÃO PRETO-SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ROBERTO GUIMARÃES CAMPOS, C.P.F. N.º 532.765.741-87, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato, lavrado às fls. 26 a 37 do livro próprio (n.º 158-B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 10 a 16 do livro próprio (n.º 176-B) e pelo segundo termo aditivo, lavrado às fls. 42 a 44 do livro próprio (n.º 176-B), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis ns.º 8.666/93, 8.078/90 e 10.406/02, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - As partes resolvem de comum acordo, observados os juízos de conveniência e oportunidade da Administração, promover a alteração qualitativa com reflexos financeiros ao ajuste, de modo a iniciar o item 2 do contrato, consistente na prestação de serviços técnicos especializados para manutenção e atendimento emergencial aos sistemas e subsistemas que compõem a infraestrutura de missão crítica do complexo do Data Center do TRE-SP, considerando a manutenção preventiva e corretiva do ambiente e de seus respectivos subsistemas em regime 24x7x365, com fornecimento de peças de reposição, banco de baterias da UPS, diesel para os geradores e gás NOVEC 1230 ou equivalente, por 30 (trinta) meses, a partir de 09/01/2023 e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Em consequência, altera-se a alínea “b” da Cláusula VI, renomeia-se a Cláusula XXI passando de XXI - FORO para XXI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XXI - FORO, outrora renumerada pelo 1º Termo Aditivo, para XXII - FORO, que passam a ter a seguinte redação:
 
"VI - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO 
(...)
b) 30 (trinta) meses referentes à manutenção preventiva e corretiva do equipamento, a contar de 09/01/2023(...).
 
XXI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XXII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º e 2º termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0042285-08.2018.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Alessandro Dintof e o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 182-B), aos trinta dias do mês de maio de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                             Roberto Guimarães Campos
Pelo CONTRATANTE                                         Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                   Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                           Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 30/05/2023, às 16:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 30/05/2023, às 17:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 30/05/2023, às 19:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Roberto Guimarães Campos, Usuário Externo, em 31/05/2023, às 15:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 31/05/2023, às 19:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 06/06/2023, às 12:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4570452 e o código CRC B46F79F7.	

0042285-08.2018.6.26.8000	4570452v6	

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