TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE AMBIENTE SEGURO, TIPO SALA COFRE, ORIUNDO DA CONCORRÊNCIA FEDERAL 01/2019, CELEBRADO AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII DA PORTARIA TRE/SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E LCSTECH COMERCIAL LTDA., C.N.P.J. N.° 06.133.353/0001-46, COM SEDE NA AVENIDA PORTUGAL N.º 1740 – CONJUNTO 23, BAIRRO SANTA CRUZ DO JOSÉ JACQUES, RIBEIRÃO PRETO-SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ROBERTO GUIMARÃES CAMPOS, C.P.F. N.º 532.765.741-87, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato, lavrado às fls. 26 a 37 do livro próprio (n.º 158-B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 10 a 16 do livro próprio (n.º 176-B),  sujeitando-se os contratantes às normas das Leis ns.º 8.666/93, 8.078/90 e 10.406/02, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – As partes resolvem de comum acordo, observados os juízos de conveniência e oportunidade da Administração, promover a alteração qualitativa sem reflexos quantitativos e financeiros ao contrato, de modo a convalidar a antecipação da execução da Etapa 4 - Movimentação dos equipamentos e montagem e reativação dos serviços, ocorrida entre os dias 06 e 07 de agosto de 2022, antes da conclusão das atividades da Etapa 2 - Construção da sala cofre e subsistemas e Elaboração do Plano de Migração dos equipamentos e da Etapa 3 - Comissionamento, previstas na Cláusula IV do ajuste, cabendo à Contratada manter a continuidade dos serviços até a conclusão das etapas inacabadas, bem como sanar quaisquer pendências verificadas no decorrer da execução contratual.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelo primeiro termo aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0042285-08.2018.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Alessandro Dintof e o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 176-B), aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa			Roberto Guimarães Campos
Pelo CONTRATANTE.				Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof					Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.					Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 15/08/2022, às 16:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 15/08/2022, às 16:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 15/08/2022, às 16:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Roberto Guimarães Campos, Usuário Externo, em 15/08/2022, às 17:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 17/08/2022, às 14:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 20/08/2022, às 14:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3664854 e o código CRC 0CEBE391.