TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE AMBIENTE SEGURO, TIPO SALA COFRE, ORIUNDO DA CONCORRÊNCIA FEDERAL 01/2019, CELEBRADO AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR CHARLES TEIXEIRA COTO, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E LCSTECH COMERCIAL LTDA., C.N.P.J. N° 06.133.353/0001-46, COM SEDE NA AVENIDA PORTUGAL N.º 1740 – CONJUNTO 23, BAIRRO SANTA CRUZ DO JOSÉ JACQUES, RIBEIRÃO PRETO-SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ROBERTO GUIMARÃES CAMPOS, C.P.F. N.º 532.765.741-87, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato, lavrado às fls. 26 a 37 do livro próprio (n.º 158-B), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis ns.º 8.666/93, 8.078/90 e 10.406/02, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar o acréscimo qualitativo ao objeto contratual, correspondente à inclusão dos seguintes serviços: Item 1 - Instalação e conectorização de 300m de cabeamento ótico para interligação do Data Center à nova Sala Cofre ao valor unitário de R$ 58,09 e valor total de R$ 17.427,00; Item 2 - 3 (três) Distribuidores Intermediário Óptico (DIO) ao valor unitário de R$ 2.085,18 e valor total de R$ 6.255,54; Item 3 - Instalação e conectorização de 70m de cabeamento ótico para interligação da nova Sala Cofre ao rack do piso térreo ao valor unitário de R$ 58,09 e valor total de R$ 4.066,30 e Item 4 - 2 (dois) Conversores de mídia ao valor unitário de R$ 1.104,60 e valor total de R$ 2.209,20, o que representa um acréscimo de 1,08% do valor total inicial do contrato, no importe de R$ 29.958,04, com prazo de execução de 2 (dois) dias úteis a partir do recebimento, pela CONTRATADA, da Ordem de Serviço. Em consequência, inclui-se a alínea “f” na cláusula IV do contrato, atualizam-se a cláusula VII – RECURSOS FINANCEIROS e o Parágrafo 3º da cláusula VII - VALOR e, em razão de duplicidade da numeração da cláusula VII, renumeram-se as seguintes cláusulas do ajuste: VII – VALOR para VIII – VALOR, VIII – PAGAMENTO para IX – PAGAMENTO, IX – REAJUSTE para X – REAJUSTE, X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO para XI – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO, XI – GARANTIA para XII – GARANTIA, XII – PENALIDADES para XIII – PENALIDADES, XIII – RECEBIMENTO DA OBRA para XIV – RECEBIMENTO DA OBRA, XIV – GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES para XV – GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, XV – TREINAMENTO para XVI – TREINAMENTO, XVI – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA para XVII – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, XVII – RESCISÃO para XVIII – RESCISÃO, XVIII – DISPOSIÇÕES GERAIS para XIX – DISPOSIÇÕES GERAIS, XIX – PUBLICAÇÃO para XX – PUBLICAÇÃO e XX – FORO para XXI – FORO, bem como se inclui as seguintes especificações gerais do Anexo I do Projeto Executivo: alínea “f” na cláusula III – PRAZOS, Observação 4 na cláusula VII – CRITÉRIO DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO (ITEM 1), inclui-se a cláusula XXI – INTERLIGAÇÃO ENTRE OS DATA CENTERS e, em razão dessa inclusão, renumeram-se as cláusulas subsequentes conforme seguem: XXI – MOVIMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS para XXII – MOVIMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, XXII – TREINAMENTO para XXIII – TREINAMENTO, XXIII – GARANTIA PARA OS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES para XXIV – GARANTIA PARA OS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, XXIV – MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA para XXV – MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, XXV – DETALHAMENTO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO para XXVI – DETALHAMENTO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, XXVI – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA para XXVII – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, XXVII – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE para XXVIII – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE, XXVIII – DISPOSIÇÕES GERAIS para XXIX – DISPOSIÇÕES GERAIS e XXIX – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO para XXX – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV – PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
(...)
f) Interligação dos Data Centers – essa etapa deverá ser executada após a finalização da Etapa 2 e deverá ser finalizada até o início da Etapa 4; o prazo de execução é de 2 (dois) dias úteis a partir do recebimento, pela CONTRATADA, da Ordem de Serviço.
(...)
 
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Função Programática 02122057020GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elementos de Despesa 449051 - “Obras e Instalações” para a construção e implantação e 339039 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ” para o serviço de manutenção, conforme Nota de Empenho n.º 1880, de 25 de setembro de 2019 e Nota de Empenho n.º 1479, de 26 de julho de 2022, e outras que se fizerem necessárias; e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
VIII – VALOR –
 
(...)
Parágrafo 3º – O valor total estimado do presente contrato para os itens 1 e 2, bem como para o acréscimo qualitativo dos serviços incluídos no Primeiro Termo Aditivo é de R$ 2.803.483,04 (dois milhões, oitocentos e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quatro centavos).
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0042285-08.2018.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 176-B) aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Charles Teixeira Coto                                                Roberto Guimarães Campos
Pelo CONTRATANTE.                                            Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                                Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.                                                               Testemunha.

PROJETO BÁSICO
ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES GERAIS
 
(...)
 
III – PRAZOS
(...)
f) Interligação dos Data Centers – essa etapa deverá ser executada após a finalização da Etapa 2 e deverá ser finalizada até o início da Etapa 4; o prazo de execução é de 2 (dois) dias úteis a partir do recebimento, pela CONTRATADA, da Ordem de Serviço.
 
(...)
VII – CRITÉRIO DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO (ITEM 1)
(...)
Observação 4: Fica estabelecido que a realização dos serviços de interligação dos Data Center, conforme descrito na seção XXI, deverá ser efetivada após a etapa 8 (comissionamento), no prazo de 2 (dois) dias após a respectiva emissão da Ordem de Serviços à CONTRATADA pela equipe de fiscalização. O pagamento dar-se-á após o respectivo atesto de recebimento da etapa pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, por meio de Nota Fiscal própria, não havendo se falar em aferição do percentual de medição (nos termos da tabela acima) porquanto tais serviços serão realizados em momento posterior ao início da contratação.
 
(...)
 
XXI – INTERLIGAÇÃO ENTRE OS DATA CENTERS
(...)
 
21.1.     A interligação entre o Data Center localização no 7º andar do prédio da Sede I, ao novo Data Center localizado no 2º andar do Anexo I deverá ser feito a partir da instalação dos seguintes itens:
 
Item	Descrição	Quantidade	Medida	
1	Instalação e conectorização de cabeamento ótico 6 FO interligando o Data Center do 7º andar Miquelina ao novo Data Center no Anexo I	300 m	Metro	
2	Distribuidor Intermediário Óptico 12 fibras	3	Unidade	
3	Instalação e conectorização de cabeamento ótico 6 FO interligando o novo Data Center no Anexo I e rack do piso térreo	70m	Metro	
4	Conversor de mídia	2	Unidade	
 
21.2.     PRAZO DE EXECUÇÃO: a instalação de todos os itens deve ser finalizada em até 2 (dois) dias úteis após a emissão da Ordem de Serviço.
21.3.     Para os itens 1 e 3 da tabela acima, o cabeamento de fibra ótica deve atender as seguintes especificações mínimas:
21.3.1. Ser tipo OM4, “tight”, constituído por 6 fibras ópticas multimodo 50/125 um, com revestimento primário em acrilato e revestimento secundário em material polimérico colorido (900 um), reunidas e revestidas por fibras sintéticas dielétricas para suporte mecânico e cobertas por uma capa externa em polímero especial retardante à chama, para uso interno;
21.3.2. Deve possibilitar taxas de transmissão de até 10 Gbps;
21.3.3. Deve suportar tanto instalações externas em infraestrutura de eletrodutos e caixas de passagem subterrâneos, susceptíveis a alagamentos parciais temporários, quanto instalações internas em infraestrutura de eletrocalhas;
21.3.4. Deve ter largura de banda de 200 MHz.km em 850 nm e 500 MHz.km em 1300 nm;
21.3.5. Deve ter atenuação óptica típica de 3,0 dB/km em 850 nm e 1,0 db/km em 1300 nm;
21.3.6. Seu diâmetro externo nominal deve ser de, no máximo, 5,5 mm.
21.3.7. Deverá possuir homologação da Anatel
 
21.4.     Item 1 – Interligação Data Center Miquelina e novo Data Center no Anexo I
21.4.1. A CONTRATADA deverá instalar cabeamento de fibra ótica com interligação interna entre os prédios da Sede I e Anexo I do TRE-SP, interligando o Data Center localizado no 7º andar do prédio da Sede I, ao novo Data Center localizado no 2º andar do Anexo I.
21.4.2. Devem ser passados 2 cabos de 6 FO para interligação dos Data Centers, perfazendo uma distância total aproximada de 300 metros de cabos.
a.    O pagamento será realizado por metro de cabeamento instalado, ou seja será pago exatamente a metragem de fibra instalada.
 
21.5.     Item 2 - Distribuidor Intermediário Óptico (DIO)
21.5.1. Acessório para terminação e derivação das fibras do cabo óptico, responsável por acomodar e proteger as emendas ópticas de transição entre o cabo óptico e a extensões ópticas (pig-tails).
21.5.2. Deverão ser fornecidos DIOs específicos para 12 fibras;
21.5.3. Deve permitir manobras em sistemas de alta densidade de fibras, com perspectivas de expansão e necessidade de modularidade;
21.5.4. Deve ser fixado em rack com estrutura de 19”;
21.5.5. Deve possuir estrutura com gaveta deslizante para facilitar a instalação dos cabos ópticos e das extensões ópticas (pig-tails);
21.5.6. Deve conter bandejas para acomodar emendas / fibras, réguas para acomodar até acopladores ópticos SC/SC multimodo, extensões ópticas (pig-tails) SC multimodo e protetores de emenda (em quantidade suficiente para interligar todos os links), conjunto de abraçadeiras plásticas para fixação dos cabos e parafusos para fixação do conjunto;
21.5.7. Os acessos dos cordões ópticos devem ocorrer pelas laterais na parte frontal do bastidor;
21.5.8. As emendas ópticas devem ser, necessariamente, realizadas pelo processo de fusão térmica.
 
21.6.     Item 3 – Instalação e conectorização de cabeamento ótico para interligação do novo Data Center ao rack do piso térreo
21.6.1. A CONTRATADA deverá instalar cabeamento de fibra ótica para interligação do novo Data Center localizado no 2º andar do Anexo I à switches localizados no piso térreo do Anexo I
21.6.2. Devem ser passados 2 cabos de 6 FO para interligação do novo Data Center ao switch do piso térreo, perfazendo uma distância total aproximada de 70 metros de cabos.
a.  O pagamento será realizado por metro de cabeamento instalado, ou seja será pago exatamente a metragem de fibra instalada.
 
21.7.     Item 4: Conversor de mídia
21.7.1. Acessório utilizado para converter eletricidade em luz para a transmissão de dados viabilizando o uso da fibra óptica em vez de fios de cobre proporcionando um aumento na velocidade e no alcance da rede e garantindo imunidade contra interferências.
21.7.2. Deverão ser fornecidos conversores para a fibra especificada e RJ 45 de 1Gbps.
 
21.8.     Serviços de execução de obras civis 
21.8.1. Os serviços de instalação de cabeamento, englobam todas as obras civis para instalação de eletrocalhas, cabos, etc., necessários para efetivar a implantação dos novos pontos de rede do TRE-SP Sede I.
21.8.2. As obras civis para instalação de eletrocalhas, caixas de inspeção, etc., devem considerar que:
21.8.3. Serviços de perfurações em lajes e paredes, qualquer outro serviço de alvenaria, etc., associados à instalação do cabeamento estruturado são de responsabilidade da CONTRATADA, furações em elementos estruturais somente deverão ser realizados após aprovação de projeto pelo TRE-SP, com equipamentos específicos para essa finalidade, após devido estudo da natureza estrutural. Esse serviço deverá ser acompanhado por profissional devidamente habilitado no CREA, que deverá recolher a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
21.8.4. O cabeamento passando através de lajes e paredes deve estar envolvido com tubo de aço galvanizado.
21.8.5. Após todas as instalações necessárias devem ser feitos os arremates e acabamentos necessários para entregar o ambiente em sua forma original, considerando a presença das novas instalações;
21.8.6. A limpeza de todas as áreas afetadas pelas obras e serviços relativos à instalação de novos pontos de rede e manutenção do cabeamento estruturado deverá ser efetuada pela CONTRATADA após conclusão dos serviços;
21.8.7. A CONTRATADA será responsável pela guarda de seu material (ex: ferramentas de trabalho, etc.) dentro do TRE-SP/Sede I/Anexo I, montagem e desmontagem de seus andaimes e será responsável por qualquer prejuízo causado ao ambiente de instalação do cabeamento por seus funcionários durante a execução dos serviços;
21.8.8. Deverá ser assegurada a equipotencialização de todas as instalações (condutos e chapas metálicas, linhas de energia e de sinais, blindagens, etc.) conforme o item 6.4.2 da NBR-5410/2004: Instalações Elétricas em Baixa Tensão.
21.8.9. Deve ser elaborada a Documentação Técnica do cabeamento instalado no TRE-SP.
21.8.10. O horário de execução dos serviços deverá ser acordado com o TRE-SP previamente;
21.8.11. A quantificação dos materiais de infraestrutura (eletrocalhas, etc.) deve ser obtida a partir deste documento de especificações e a partir de vistoria prévia à execução da atividade.
21.8.12. É obrigação da CONTRATADA recompor ou recuperar todas as partes danificadas ou que sofrerem intervenção em função da execução das instalações – pinturas, revestimentos, lajes, vigas, pilares, piso, forro etc. – seguindo o padrão existente no edifício;

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 27/07/2022, às 10:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 27/07/2022, às 11:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 27/07/2022, às 13:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 27/07/2022, às 14:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 27/07/2022, às 14:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Roberto Guimarães Campos, Usuário Externo, em 27/07/2022, às 16:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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