TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0033457-81.2022.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 49/2022
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o
Anexo V, vigente de 22/08/2023 a 21/08/2027 (doc. 4055706).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56
CONTRATADAS/LOCADORAS: ALPA ADMINISTRACAO DE BENS S/S
LTDA, C.N.P.J. Nº 05.624.311/0001-45 e TEMA PARTICIPACÕES LTDA, C.N.P.J. Nº
20.426.670/0001-81.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo
65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em
epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste
contratual de 4,498250%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período
de agosto/2023 a julho/2024, incidente a partir de 22/08/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de
Material (doc. SEI 5678734), o valor do locatício passa dos atuais R$ 90.000,00 para R$
94.048,42, a partir de 22/08/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 145.743,12, sendo R$ 17.408,20 para o exercício de
2024, R$ 48.581,04 para a dotação de 2025, R$ 48.581,04 para a dotação de 2026 e R$
31.172,84 para a dotação de 2027 conforme planilha de cálculos e relatórios (docs.
SEI 5668769 e 5668848), inseridos nos autos do Processo SEI 0033457-81.2022.6.26.8000,
que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua
transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de
R$4.465.743,12 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e
três reais e doze centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento
ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de
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Terceiros – PJ”, conforme reforço das Notas de Empenho de nºs 2024NE000295 e
2024NE000298, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de
dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os
respectivos empenhos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no
contrato.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e sete dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de
Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º
152-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 27/08/2024, às 14:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO,
COORDENADOR, em 27/08/2024, às 14:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 5700948 e o código CRC 23B38FE6.
0033457-81.2022.6.26.8000 5700948v11
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