PODER JUDICIÁRIO
       Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL - SMP, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO E A CLARO S.A.

A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D” DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E CLARO S.A., C.N.P.J. N.º 40432544/0001-47, COM SEDE NA RUA HENRI DUNANT, 780, TORRES A e B, SANTO AMARO, SÃO PAULO - S.P., NESTE ATO REPRESENTADA PELOS SENHORES ANA LÚCIA BICUDO PADALINO MARCELINO, R.G. nº 10.787.538-X-SSP/SP e C.P.F. n.º 022.480.738-28 e CARLOS FERNANDO MEIRA FILHO, R.G. nº 568590821-SSP/BA e C.P.F. nº 908.273.765-53, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA, tendo em vista o que consta do Processo PAD nº 4794/2015 (SEI 0054062-92.2015.6.26.8000), e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações, resolvem prorrogar e não reajustar os preços do contrato lavrado às folhas 47 a 51 do livro próprio (nº 131 – B), prorrogado pelo 1º termo aditivo, lavrado às fls. 46 a 48 do livro próprio (nº 136 – B), alterado pelo 2º termo aditivo, lavrado às fls. 16 a 17 do livro próprio (nº 138 – B), alterado pelo 3º termo aditivo, lavrado às fls. 30 a 32 do livro próprio (nº 146 – B), e alterado pelo 4º termo aditivo, lavrado às fls. 94 a 97 do livro próprio (nº 150 – B), decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 06/2015 do Pregão Eletrônico Federal nº 14/2015 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 

CLÁUSULA PRIMEIRA

O objeto do presente termo aditivo é formalizar a renúncia ao direito ao reajuste de preços, devido a partir de 20/10/2019, e a prorrogação contratual para o período de 16/12/2019 a 15/12/2020. Em consequência, alteram-se o item 2.1 da cláusula 2, e o item 3.1 da cláusula 3, bem como atualiza-se o item 4.1 da cláusula 4, que passam ter a seguinte redação: 

“2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 16/12/2015 e encerramento em 15/12/2020, vigorando pelo prazo de 60 (sessenta) meses.
(...)

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor mensal estimado da contratação, a partir de 16/09/2018, é de R$ 4.504,41 (quatro mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e um centavos); o valor anual da contratação é de R$ 54.052,92 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), perfazendo o valor total estimado de R$ 251.498,85  (duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos).
(...)

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Programa de Trabalho 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”. Foram emitidas, em 26/11/2015, a Nota de Empenho n.º 2451, no valor de R$ 2.023,25 (dois mil, vinte e três reais e vinte e cinco centavos), para o período de 16 a 31/12/2015; em 11/01/2016, a Nota de Empenho nº 86, no valor de R$ 46.534,75 (quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), para o período de 01/01/2016 a 15/12/2016; em 09/08/2016, a Nota de Empenho nº 1988, no valor de R$ 2.023,25 (dois mil, vinte e três reais e vinte e cinco centavos), para o período de 16 a 31/12/2016; em 10/01/2017, a Nota de Empenho nº 77, no valor de R$ 46.534,75 (quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), para o período de 01/01 a 15/12/2017; em 10/08/2017, a Nota de Empenho nº 1556, no valor de R$ 2.023,25 (dois mil, vinte e três reais e vinte e cinco centavos), para o período de 16 a 31/12/2017; em 08/11/2017, a Nota de Empenho nº 2170, no valor de R$ 294,06 (duzentos e noventa e quatro reais e seis centavos), para o período de 20/10 a 31/12/2017; em 16/01/2018, a Nota de Empenho nº 152, no valor de R$ 47.963,63 (quarenta e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos), para o período de 01/01 a 15/12/2018, e em 14/01/2019, a Nota de Empenho nº 66, no valor de R$ 51.800,71 (cinquenta e um mil, oitocentos reais e setenta e um centavos), para o período de 01/01 a 15/12/2019 .”

CLÁUSULA SEGUNDA 
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos primeiro a quarto termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA 
O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por se acharem  as  partes  assim  contratadas,  foi  dito  que  aceitavam,  em  todos  os  seus termos, o presente aditivo. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Camila Chung dos Santos e Edson Batista, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e  produzir  os   efeitos   legais,   eu, 				Alexandre de Oliveira Souza, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas 2 a 4 do livro próprio (nº 158 - B) o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, 		          Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos,  o conferi.

São Paulo, 03 de setembro de 2019.

Alessandro Dintof		                                   Ana Lúcia Bicudo Padalino Marcelino

Camila Chung dos Santos                                                                   Carlos Fernando Meira Filho

Edson Batista