TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0052785-02.2019.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

ADESÃO Nº 001/2021 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2021, PROVENIENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2020 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
 
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, de serviços de telefonia, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADA: TIM S.A, C.N.P.J. N° 02.421.421/0001-11.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e  o item 12 do Termo de Referência referente ao Pregão Eletrônico 006/2019 do Ministério da Economia, bem como na Cláusula Sexta do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 6,8982%, com base na variação do índice IST-ANATEL, acumulado no período de dezembro/2021 a novembro/2022, incidente a partir de 11/12/2022.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4192953), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 11/12/2022:
 
Item	Quantitativo  Mensal de assinaturas	 
Descrição dos Serviços
 	Preço Unitário
Reajustado
R$	Preço Mensal Reajustado
R$	
16	515	Pacote de Serviços Empresarial Tipo I - Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional ilimitado, acesso à caixa postal/secretária eletrônica ilimitado, franquia mínima de dados de 20 GB e fornecimento de 430 (quatrocentos e trinta) smartphones em comodato da marca LG, modelo K61.	R$ 86,82	R$ 44.712,30	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 33.646,67 (trinta e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), correspondente ao período de 11/12/2022 a 30/11/2023, conforme planilha de cálculos (doc. SEI 4191712) e Informação SeGCS (doc. SEI 4191958), inserida nos autos do Processo SEI 0052785-02.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 1.184.940,17  (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta reais e dezessete centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por dotação orçamentária própria, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - PJ", conforme Reforço da Nota de Empenho nº 211, de 25 de janeiro de 2022, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, alterado pelos seu 1º termo aditivo.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 179-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 12/01/2023, às 17:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 12/01/2023, às 17:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4216291 e o código CRC 5E737C69.