TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, ORIUNDO DA ADESÃO Nº 001/2021 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2021, PROVENIENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2020 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CELEBRADO NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E TIM S.A, C.N.P.J. N° 02.421.421/0001-11, COM SEDE NA AVENIDA JOÃO CABRAL DE MELLO NETO Nº 850, BLOCO 1, SALAS 501 A 1208, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, CIDADE DO RIO DE JANEIRO/ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR PAULO HUMBERTO CERCHI GOUVEA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº M-2.114.194, EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SSP/MG), E CPF Nº 517.471.626-04, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato, lavrado às fls. 28 a 33 do livro próprio (n.º 169-B), sujeitando-se os contratantes às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de  julho de 2002, da Lei nº 8.248, de 22 de outubro de 1991, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, da Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de Abril de 2019 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar o acréscimo quantitativo de 1.275 unidades de Pacote de Serviços Empresarial Tipo I - Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional ilimitado, acesso à caixa postal/secretária eletrônica ilimitado, franquia mínima de dados de 20 GB e fornecimento de 85 (oitenta e cinco) smartphones em comodato, a partir de 1º/09/2022. Em consequência, reproduz-se os itens 1 e 1.3 e acrescenta-se o item 1.3.1. à Cláusula Primeira, reproduz-se o item 2 e 2.1. da Cláusula Segunda, reproduz-se o item 3 e altera-se o item 3.1 da Cláusula Terceira, bem como se reproduz o item 4 e se atualiza o item 4.1 da Cláusula Quarta do contrato, que passam a ter a seguinte redação:
 
“1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
(...)
1.3. Objeto da contratação:
ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	Unidade de Medida	Quantidade	Valor Unitário	
16	Pacote de Serviços Empresarial Tipo I - Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional ilimitado, acesso à caixa postal/secretária eletrônica ilimitado, franquia mínima de dados de 20 GB e fornecimento de 430 (quatrocentos e trinta) smartphones em comodato da marca LG, modelo K61.	Unidades	12.900	R$ 81,22	
 
1.3.1. Objeto do acréscimo contratual, a partir de 1º/09/2022
ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	Unidade de Medida	Quantidade	Valor Unitário	
16	Pacote de Serviços Empresarial Tipo I - Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional ilimitado, acesso à caixa postal/secretária eletrônica ilimitado, franquia mínima de dados de 20 GB e fornecimento de 85 (oitenta e cinco) smartphones em comodato da marca LG, modelo K61.	Unidades	1.275	R$ 81,22	

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 01/06/2021 e encerramento em 30/11/2023, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e seja observado o disposto no Anexo IX da IN SEGES/MP nº 05/2017, atentando, em especial, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
(...)
 
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor total da contratação é de R$ 1.151.293,50 (um milhão, cento e cinquenta e um mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta centavos).
(...)
 
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1.  As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - PJ", conforme Nota de Empenho nº 556, de 31 de maio de 2021, Nota de Empenho nº 211, de 25 de janeiro de 2022, e outras que se fizerem necessárias”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0052785-02.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 177-B) aos treze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                        Paulo Humberto Cerchi Gouvea
Pela CONTRATANTE.                              Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                    Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.                                                   Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 13/09/2022, às 12:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 13/09/2022, às 13:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 13/09/2022, às 15:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 13/09/2022, às 16:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 13/09/2022, às 16:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Paulo Humberto Cerchi Gouvea, Usuário Externo, em 19/09/2022, às 18:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3770068 e o código CRC 56F9227D.