TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

 
Trata-se de contrato celebrado com a empresa TIM S.A. (doc. 2779491), vigente de 1º/6/2021 a 30/11/2023, para solução de comunicação via telefonia móvel, mediante o fornecimento, sobretudo, aos cartórios eleitorais e utilização por 430 beneficiários e beneficiárias, decorrente da adesão ao item 16 da Ata de Registro de Preços n. 2/2021 (doc. 2563447), gerenciada pelo Ministério da Economia (Pregão Eletrônico n. 6/2020 - doc. 2631943).
Delibera-se sobre proposta da Secretaria de Administração de Material (doc. 4680268) de prorrogação da vigência do contrato e aprovação da despesa demandada.
A Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras (docs. 4648642 e 4676060), da Coordenadoria de Contratos, considerando a possibilidade de uma última prorrogação contratual (vigência até o limite de sessenta meses, conforme o item 2.1 da Cláusula II do ajuste e o artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93); a manifestação favorável da fiscalização da avença (docs. 4559201 e 4559214); os preços vigentes inferiores aos praticados no mercado (apurados em cotações realizadas pela unidade); e a manutenção da regularidade jurídica, fiscal e tributária da contratada, propõe a continuidade da contratação por mais trinta meses.
Também propõe a aprovação da despesa no montante de R$ 1.341.369,00 (R$ 44.712,30 mensais), correspondente à utilização de 15.450 unidades de pacote de serviços Empresarial Tipo I (assinatura mensal de linha de voz, envio de SMS, roaming nacional, acesso a caixa postal/secretária eletrônica, franquia mínima de dados de 20 GB) e fornecimento de 515 smartphones em comodato.
Assim, considerando a disponibilidade orçamentária atestada pela Secretaria de Orçamento e Finanças (doc. 4685689), acolho a proposta da Secretaria de Administração de Material e, com amparo na competência delegada pelo artigo 1º, inciso VII, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, aprovo a prorrogação da vigência do contrato em referência por mais trinta meses, no período de  1º/12/2023 a 31/5/2026, assim como a despesa demandada, no montante de R$ 1.341.369,00.
À SOF.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 21/07/2023, às 13:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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