TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, ORIUNDO DA ADESÃO Nº 001/2021 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2021, PROVENIENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2020 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CELEBRADO NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E TIM S.A, C.N.P.J. N° 02.421.421/0001-11, COM SEDE NA AVENIDA JOÃO CABRAL DE MELLO NETO Nº 850, BLOCO 1, SALAS 501 A 1208, BAIRRO BARRA DA TIJUCA, CIDADE DO RIO DE JANEIRO/ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR BERNARD HESKIA ZEITUNE, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 020206306-1, EXPEDIDA PELO DIC DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E CPF Nº 101.984.957-65, E PELO SENHOR UMBERTO NAPOLITANO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº V287108-5, EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL, E CPF Nº 719.778.641-04, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato, lavrado às fls. 28 a 33 do livro próprio (nº 169-B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 45 a 47 do livro próprio (nº 177-B) e pelo primeiro termo de apostilamento, lavrado às fls. 94 a 95 do libro próprio (nº 179-B), sujeitando-se os contratantes às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei nº 8.248, de 22 de outubro de 1991, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, da Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de Abril de 2019 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar o acréscimo quantitativo de 6 unidades de Pacote de Serviços Empresarial Tipo I - Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional ilimitado, acesso à caixa postal/secretária eletrônica ilimitado, franquia mínima de dados de 20 GB e fornecimento de 2 (dois) smartphones em comodato, a partir de 1º/09/2023, cujo acréscimo correspondente a 0,47% do valor inicial atualizado do contrato, no importe de R$ 520,92 (quinhentos e vinte reais e noventa e dois centavos), com fundamento no artigo 65, I, "b", § 1º da Lei Federal 8.666/93, bem como consignar a prorrogação contratual por 30 (trinta) meses, correspondente ao período de 01/12/2023 a 31/05/2026, no valor de R$ 1.346.578,20 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte centavos), com fundamento no artigo 57, II da Lei Federal 8.666/93, e ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referente ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução nº 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Em consequência, acrescentam-se os itens 1.3.2 e 1.3.3 à Cláusula Primeira, alteram-se o item 2.1. da Cláusula Segunda e o item 3.1 da Cláusula Terceira, atualiza-se o item 4.1 da Cláusula Quarta, renomeia-se a Cláusula Décima Sexta, passando de 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO para 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO CUPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO para 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO, que passam a ter a seguinte redação:
 
“1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
(. . .)
1.3.2. Objeto do acréscimo contratual, a partir de 1º/09/2023 até 30/11/2023:
ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	Unidade de Medida	Quantidade	Valor Unitário	
16	Pacote de Serviços Empresarial Tipo I - Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional ilimitado, acesso à caixa postal/secretária eletrônica ilimitado, franquia mínima de dados de 20 GB e fornecimento de 02 (dois) smartphones em comodato da marca LG, modelo K61.	Unidades	6	R$ 86,82	
 
1.3.3. Objeto da contratação para o período de 01/12/2023 a 31/05/2026:
ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	Unidade de Medida	Quantidade	Valor Unitário	
16	Pacote de Serviços Empresarial Tipo I - Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional ilimitado, acesso à caixa postal/secretária eletrônica ilimitado, franquia mínima de dados de 20 GB e fornecimento de 517 (quinhentos e dezessete) smartphones em comodato da marca LG, modelo K61.	Unidades	15.510	R$ 86,82	
 
2. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 01/06/2021 e encerramento em 31/05/2026, observado o disposto no Anexo IX da IN SEGES/MP nº 05/2017, atentando, em especial, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
(. . .)
 
3. CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO
3.1. O valor total da contratação é de R$ 2.532.039,29 (dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil, trinta e nove reais e vinte e nove centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 1.047.738,00 (um milhão, quarenta e sete mil, setecentos e trinta e oito reais), correspondente ao período de 01/06/2021 a 30/11/2023, acrescido do valor de R$ 103.555,50 (cento e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), referente ao acréscimo contratual, consignado no Primeiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 33.646,67 (trinta e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), referente ao reajuste contratual 2022, correspondente ao período de 11/12/2022 a 30/11/2023, consignado no Primeiro Termo de Apostilamento, acrescido do valor de R$ 520,92 (quinhentos e vinte reais e noventa e dois centavos), referente ao acréscimo contratual, acrescido do valor de R$ 1.346.578,20 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 01/12/2023 a 31/05/2026, ambos consignados neste Segundo Termo Aditivo.
(. . .)
 
4. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - PJ", conforme Nota de Empenho nº 556 de 31 de maio de 2021 e Nota de Empenho nº 211, de 25 de janeiro de 2022; Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”, conforme Nota de Empenho nº 234, de 24 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias.
(. . .)
 
16. DÉCIMA SEXTA - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
17. CLÁSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO
17.1. É eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93."
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado pelo 1º Termo Aditivo e pelo 1º Termo de Apostilamento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0052785-02.2019.6.26.8000. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras Substituto, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 184-B), aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa                       Bernard Heskia Zeitune
Pela CONTRATANTE.                                  Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                            Umberto Napolitano
Testemunha.                                                    Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.

 

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTO, em 18/08/2023, às 13:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 18/08/2023, às 13:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 18/08/2023, às 15:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por UMBERTO NAPOLITANO, Usuário Externo, em 28/08/2023, às 18:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Bernard Heskia Zeitune, Usuário Externo, em 28/08/2023, às 18:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 29/08/2023, às 16:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 01/09/2023, às 19:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4767189 e o código CRC 74484799.	

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