TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0022117-77.2021.6.26.8000

2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 27/2021
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o
Cartório da 348ª Zona Eleitoral – Vila Formosa, vigente de 26/08/2021 a 25/08/2025 (doc.
4657367).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56
CONTRATADA/LOCADOR: JOSÉ PASSERI, NORIMAR PASSERI MORAES,
GERALDO TADEU MORAES, e HILDA DOS ANJOS PASSERI.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo
65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em
epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste
contratual de 4,498250%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período
de agosto/2023 a julho/2024, incidente a partir de 26/08/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de
Material (doc. SEI 5709872), o valor do locatício passa dos atuais R$ 15.681,53 para R$
16.386,92, a partir de 26/08/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 8.464,68, sendo R$ 2.939,12 para o exercício de 2024, R$
5.525,56 para a dotação de 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 5702317
e 5702321), inseridos nos autos do Processo SEI 0022117-77.2021.6.26.8000, que ficam
fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$
730.175,28 (setecentos e trinta mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento
ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de
Terceiros – PJ", conforme reforço da Nota de Empenho de nº 308 de 26/01/2024, e outras que
se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para
atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
APOSTILAMENTO DE REAJUSTE 5736481 SEI 0022117-77.2021.6.26.8000 / pg. 1

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no
contrato, termo aditivo e termo de apostilamento.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos três dias do mês de setembro
de dois mil e vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de
Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º
152-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 03/09/2024, às 18:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO,
COORDENADOR, em 09/09/2024, às 14:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 5736481 e o código CRC 8291FE12.
0022117-77.2021.6.26.8000 5736481v10
APOSTILAMENTO DE REAJUSTE 5736481 SEI 0022117-77.2021.6.26.8000 / pg. 2