TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0008945-68.2021.6.26.8000

2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 14/2021

OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 347ª ZE - Vila Matilde - Depósito, com vigência de 11/07/2021 a 10/07/2025 (Contrato - doc. nº 2839118, 1º Termo Aditivo - doc. n.º 4567428 e 1º termo de Apostilamento - doc. nº 4712323).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADO/LOCADOR: ESTREMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, C.N.P.J. N.º 11.171.466/0001-76.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,227580%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de julho/2023 a junho/2024, incidente a partir de 11/07/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de

Material	(doc.	SEI 5583727),	o	valor	do	locatício	passa	dos	atuais R$10.619,01  para

R$11.067,94, a partir de 11/07/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 5.387,16, sendo R$2.543,94 para 2024 e R$ 2.843,22 para 2025; conforme planilhas de cálculos e relatórios (docs. SEI 5564501 e 5564507), inseridos nos autos do Processo SEI 0008945-68.2021.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$494.166,36 (quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços

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de Terceiros - P.J", conforme Reforço da Nota de Empenho nº. 297 de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, no termo aditivo e termo de apostilamento.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 152-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade

Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro

Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 09/08/2024, às 15:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 09/08/2024, às 17:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5657901 e o código CRC 5184BC7F.

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