TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0046053-05.2019.6.26.8000

2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 69/2019

OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 327ª Zona Eleitoral – Nª Senhora do Ó, vigente de 01/07/2019 a 30/06/2025 (doc. 4552998).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56

CONTRATADA/LOCADOR:	GEREMIAS	DI	BENEDETTO	e	ANNA

ESPERANÇA DI BENEDETTO.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,227580 %, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de julho/2023 a junho/2024, incidente a partir de 01/07/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de

Material Substituto (doc. SEI 5570156), o valor do locatício passa dos atuais R$12.989,62 para

R$13.538,76, a partir de 01/07/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$6.589,68, Sendo R$3.294,84 para 2024 e R$3.294,84 para

2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 5561238, 5561278, 5561182 e 5561266 ), inseridos nos autos do Processo SEI 0046053-05.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$857.946,96 (oitocentos e cinquenta e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.36 - "Outros Serviços de Terceiros - PF", conforme reforço das Notas de Empenho de nsº 287 e 289 de 26/01/2024, e

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outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, termos aditivos e de apostilamento.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 152-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade

Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro

Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 31/07/2024, às 17:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 31/07/2024, às 18:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5590003 e o código CRC 72FD7189.

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