TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Contrato lavrado entre o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e
a MICROTECNICA INFORMATICA LTDA., para aquisição de mobiliário de madeira, decorrente
da Ata de Registro de Preços nº 32/2024, de acordo com o Pregão Eletrônico nº 295/2023, nos
termos das Leis Federais nªs 10.520/02 e 8.666/93; Lei Complementar nº 123/06, alterada pela
Lei Complementar nº 147/14; Lei Estadual nº 6.544/89; Decretos Estaduais nªs 47.297/02 e
49.722/05; e do Provimento nº 2.138/13, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem
como de toda legislação que rege a matéria, no que couber e não conflitar com as citadas leis.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , INSCRITO NO
CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS SOB O Nº 06.302.492/0001-56,
DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE CONTRATANTE, REPRESENTADO NESTE
ATO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO
ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF,
E A MICROTECNICA INFORMATICA LTDA. , ESTABELECIDA NA AVENIDA LOURENÇO
BELLOLI, Nº 1.539, GALPÃO 8, BOX 20, VILA MENCK, CEP: 06.268-110, OSASCO/SP,
INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS SOB O Nº
01.590.728/0006-98, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA,
REPRESENTADA NESTE ATO POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, O SENHOR ROBERTO
MÁRCIO NARDES MENDES, ASSINAM O PRESENTE INSTRUMENTO SOB AS SEGUINTES
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste contrato é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de
micro-ondas, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I - Termo de
Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL DE ENTREGA
2.1- Os bens deverão ser entregues nos termos estabelecidos no item 4 do Anexo I - Termo de
Referência, observado o disposto no artigo 110 e seu parágrafo único da Lei de Licitações e
Contratos nº 8.666/93, em sua atual redação.
2.2- A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita nos locais indicados no Anexo I-E -
Locais de Entrega (TRE-SP), correndo por parte da contratada todas as despesas de
embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes
do fornecimento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES E PRAZO DAS ENTREGAS
3.1- O prazo para entrega dos materiais é de 40 (quarenta) dias corridos, contados a partir da
assinatura do respectivo contrato pela Contratada, de acordo com as especificações e em
conformidade com o estabelecido neste instrumento, observado o disposto no artigo 110 e seu
parágrafo único da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93.
3.2- A entrega do objeto desta contratação deverá ser feita no local indicado na Cláusula
CONTRATO - 2º CTT MICROTECNICA (6195695) SEI 0052940-29.2024.6.26.8000 / pg. 1
Segunda, correndo por conta da CONTRATADA todas as despesas de embalagem, seguros,
transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes do fornecimento.
3.3- Os produtos deverão ser entregues devidamente embalados. A embalagem deverá
proporcionar a devida proteção durante o transporte, garantindo-lhes a integridade, bem como
conter as informações necessárias à identificação dos produtos e segurança.
3.4- Todos os produtos que, porventura, apresentarem defeitos de fabricação ou esteja em
desacordo com o especificado, deverão ser substituídos pela CONTRATADA, sem qualquer
ônus para o CONTRATANTE.
3.5- Os produtos deverão ser novos e sem uso anterior.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
4.1- A CONTRATADA dará plena e fiel execução ao presente instrumento, respeitando todas as
suas cláusulas e condições, obrigando-se ainda a:
4.1.1- Responder e responsabilizar-se pela segurança dos serviços prestados e/ou material
fornecido perante o CONTRATANTE, seus próprios funcionários e terceiros, bem como,
eventuais danos patrimoniais ou extra patrimoniais causados, adotando cuidados para
prevenção de acidentes, com observação e cumprimento das normas, regulamento e
determinações de segurança, adotando as medidas corretivas necessárias.
4.1.2- Assumir exclusiva e total responsabilidade por todo e qualquer dano físico ou moral,
material e/ou lucros cessantes, ocasionado a qualquer de seus funcionários ou a terceiros e
pela segurança de suas operações.
4.1.3- Indenizar o CONTRATANTE, por quaisquer danos causados por seus funcionários às
instalações ou bens de propriedade do CONTRATANTE, bem como, danos físicos ou morais,
causados aos funcionários do CONTRATANTE ou a terceiros.
4.1.4- Manter, durante a vigência contratual, as mesmas condições que propiciaram sua
habilitação e qualificação no procedimento licitatório.
4.1.5- Aceitar os acréscimos ou supressões no objeto contratual, a critério do CONTRATANTE,
nos termos da Lei nº 8666/93, art. 65, §§ 1º e 2º.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1- O CONTRATANTE dará plena e fiel execução ao presente instrumento, respeitando todas
as suas cláusulas e condições, obrigando-se ainda a:
5.1.1- Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução do contrato.
5.1.2- Comunicar à CONTRATADA, por escrito e tempestivamente, sobre eventual mudança do
endereço de cobrança.
5.1.3- Permitir livre acesso às instalações, quando solicitado pela CONTRATADA ou seus
empregados em serviço.

CLÁUSULA SEXTA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
6.1- A gestão e fiscalização será exercida no interesse exclusivo do CONTRATANTE, não
suprimindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros por quaisquer
irregularidades.
6.2- Atuarão na fase da gestão, da fiscalização e do recebimento do objeto, os servidores
indicados pela(s) Secretaria(s) responsável(eis) ou, não havendo, pela(s) Diretoria(s) ou
Coordenadoria(s), bem como seus suplentes, conforme designação da Secretaria de
CONTRATO - 2º CTT MICROTECNICA (6195695) SEI 0052940-29.2024.6.26.8000 / pg. 2
Administração de Material deste Tribunal.
6.3- Para efeito do disposto nesta cláusula, o CONTRATANTE registrará as deficiências
existentes na execução dos serviços e/ou inobservância das condições pactuadas
comunicando-as à Contratada para imediata correção, sem prejuízo da aplicação das
penalidades previstas.
6.4- A Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
poderá, a qualquer tempo, solicitar à CONTRATADA seus documentos e escriturações fiscais
e/ou contábeis.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DOS BENS
7.1 - O objeto deste Contrato será recebido nos termos do artigo 73, inciso li, da Lei de
Licitações e Contratos nº 8.666/93, da Portaria nº 7.296/06, atualizada pela Portaria nº
7.355/06, e do Provimento nº 2.138/13, Capítulo VIII, da Egrégia Presidência do Tribunal de
Justiça.
7.2- O objeto deste Contrato será recebido Provisoriamente em até 48 (quarenta e oito) horas,
contados da entrega dos produtos.
7.2.1- Provisoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas, contados da recepção da nota
fiscal/fatura.
7.2.2- Definitivamente, em até 10 (dez) dias, contados da entrega dos produtos computando-se
o prazo do recebimento provisório ou da diligencia técnica, se necessário.
7.3- Constatada irregularidades no objeto o responsável pelo recebimento poderá:
7.3.1- Se disserem respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua
substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
7.3.1.1- Na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a
indicação do TRE/SP, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da notificação por escrito,
mantido o preço inicialmente contratado.
7.3.2- Se disserem respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua
complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
7.3.2.1- Na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade
com a indicação do TRE/SP, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da notificação por
escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
7.4- O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente, em até 10 (dez) dias, contados da
entrega dos produtos, computando-se o prazo do recebimento provisório, uma vez verificado o
atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas.
7.5- Caso os produtos não sejam entregues a contento, não serão eles aceitos. A par disso, a
CONTRATADA deverá providenciar a sua regularização imediatamente após o recebimento da
comunicação, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital de Licitação, neste
Contrato, pela Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, pelo Provimento nº 2.138/13, bem
como por toda legislação que rege a matéria, no que couber e não conflitar com as citadas leis.
7.6- Na hipótese de ocorrência do previsto no artigo 65, inciso li, alínea "d", da Lei Federal de
Licitações e Contratos n º 8.666/93, a CONTRATADA deverá, primeiramente, observar os
prazos de execução que foram pactuados, enquanto for apreciado o pedido de
restabelecimento de equilíbrio econômico financeiro, sob pena de incorrer em inadimplência,
com a consequente aplicação das penalidades legais e as previstas neste Contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO
CONTRATO - 2º CTT MICROTECNICA (6195695) SEI 0052940-29.2024.6.26.8000 / pg. 3
Os preços, as quantidades e os produtos encontram-se indicados no Anexo I-C - Proposta
Comercial

CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1- O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento definitivo
da Nota Fiscal/Fatura.
9.2- Havendo atraso nos pagamentos sobre o valor devido, incidirá correção monetária com
base na taxa de variação da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), nos termos do
art. 74, da lei Estadual nº 6.544/89, e do Decreto Estadual nº 32.117/90, e juros moratórias, na
razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata tempore, em relação ao atraso
verificado.
9.3- Caso a CONTRATADA apresente registro no Cadastro Informativo dos Créditos não
Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, deverá regularizar pendência junto
à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, comprovando a regularização perante a
Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF do CONTRATANTE, para efeito de regular
pagamento.
9.4- Para o pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar o Documento Fiscal na unidade do
CONTRATANTE responsável pelo recebimento do objeto contratado, constando o número da
Agência e da conta corrente no Banco do Brasil S.A., bem como o número da Nota de
Empenho, que será encaminhada pela SOF à CONTRATADA no momento da sua emissão, as
quais serão atestadas definitivamente pelos servidores designados pela Secretaria de
Administração de Material deste Tribunal, e, em seguida, encaminhadas à SOF para o efetivo
pagamento.
9.4.1- Os documentos fiscais apresentados em desacordo com o estabelecido neste Contrato
ou com qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento será devolvido à CONTRATADA
e nesse caso o prazo previsto no subitem 9.1 desta cláusula será interrompido.
9.4.2- A contagem do prazo previsto para pagamento no subitem 9.1 desta cláusula será
reiniciado a partir da respectiva regularização, desconsiderado o prazo anteriormente decorrido
durante a análise dos Documentos Fiscais considerados irregulares.
9.5- O recebimento será sempre integral (ateste da Nota Fiscal/Fatura), não se admitindo ateste
parcial. Caso não seja possível atestar o recebimento, por motivo que possa ou não se
constituir em inadimplência, o Documento Fiscal será devolvido ao emitente (CONTRATADA) e
a Unidade Gestora deverá proceder nos termos dos artigos 80 a 84, Capítulo XIII do
Provimento nº 2.138/13.
9.5.1- Durante o tempo que perdurar a apuração, não incidirá a aplicação dos termos
constantes do subitem 9.2, desta cláusula.
9.6- A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do
qualificado no preâmbulo deste Contrato.
9.7- Quando a empresa emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, em
substituição a nota fiscal/fatura, no ateste do documento pelo setor responsável deverá ser
acrescentado que foi verificada a autenticidade da NF-e.
9.7.1- Para confirmação da autenticidade da NF-e, a consulta poderá ser feita na Internet
digitando-se os números da chave de acesso no site da Secretaria da Fazenda do Estado de
São Paulo ou Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, os quais seguem respectivamente,
www.fazenda.sp.gov.br e> NF-e ou nota fiscal eletrônica c::>Consulta de NF-e de mercadorias
ou www.nfe.fazenda.gov.br e> Consulta resumo de uma Nota Fiscal Eletrônica.
9.7.2- No caso de nota fiscal eletrônica, a autenticidade deverá ser verificada de acordo com o
regulamento do respectivo Município a que se sujeita o recolhimento.
CONTRATO - 2º CTT MICROTECNICA (6195695) SEI 0052940-29.2024.6.26.8000 / pg. 4
9.8- Será realizada a retenção do Imposto de Renda, nos termos da Instrução Normativa RFB
nº 1.234, de 11de janeiro de 2012, ou outra que venha a substituí-la.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO VALOR DO CONTRATO
10.1- O valor total do presente contrato é de R$ 23.046,11 (vinte e três mil e quarenta e seis
reais e onze centavos).
Item Código
do
Material
Descrição Marca Quantidade
(unidade)
Preço
Unitário
Preço
Total

1

10.0023
Forno de Micro-
ondas 110V, com as
seguintes
características:
capacidade mínima de
20 litros; com prato
giratório; gabinete na
cor branca; classe
energética “A”; tensão
nominal de 110 Volts.
Procedência Nacional

MIDEA
20L
MRAS21

43

R$
411,54

R$
17.696,22

2

10.0242
Forno de Micro-
ondas 220V, com as
seguintes
características:
capacidade mínima de
20 litros; com prato
giratório; gabinete na
cor branca; classe
energética “A”; tensão
nominal de 220 Volts.
Procedência Nacional

MIDEA
20L
MRAS22

13

R$
411,53

R$
5.349,89

Valor Total da Despesa

R$
23.046,11
10.2- As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta do orçamento ordinário, no
Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa
na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 4490.52 – “Equipamentos e Material Permanente”,
compromissada pela Nota de Empenho de nº 1.814, de 21/11/2024. As despesas de exercícios
futuros correrão á conta da dotação a ser consignada ao Tribunal no orçamento desses
exercícios.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A vigência do presente contrato será de 130 (cento e trinta) dias contados a partir da data de
assinatura pela Contratada
CONTRATO - 2º CTT MICROTECNICA (6195695) SEI 0052940-29.2024.6.26.8000 / pg. 5
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA
12.1- O prazo mínimo de garantia será de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação,
contados da data do recebimento definitivo do material (ateste da Nota Fiscal)

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES EM CASO DE INADIMPLEMENTO
13.1- A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão pela Administração na
forma e consequências previstas na Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, bem como o
constante nos art. 92 e 93 do Provimento nº 2.138/2013, sem prejuízo da aplicação das
penalidades a que aludem a mencionada legislação federal e art. 94 do aludido Provimento,
observando-se também as definições de valores e percentuais discriminados no item 9 do
Anexo 1, especificamente para a presente contratação.
13.2- Pelo artigo 94, do Provimento n.º 2.138/13, da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, a CONTRATADA está sujeita a aplicação das seguintes penalidades:
13.2.1- Pelo atraso injustificado de até 30 (trinta) dias da prestação da garantia ou da execução
do serviço, incluído a assistência técnica em bem ou produto em período de garantia, compra ou
obra, sem prejuízo do que dispõe o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.666/93, sujeitará a
CONTRATADA a multa de mora de 0,50% (cinquenta centésimos percentuais) ao dia;
13.2.2- O não atendimento a solicitação do CONTRATANTE para a adoção de providências
para a regularização da execução nos prazos fixados no contrato, ensejará a aplicação da
multa prevista no subitem 13.2.1 desta cláusula, a contar do 1º dia útil seguinte ao término do
prazo estabelecido para substituição.
13.2.3- Pela inexecução total ou parcial do serviço, compra ou obra, bem como pelo atraso ou
não atendimento de assistência técnica em bem ou produto em período de garantia, poderão
ser aplicadas à CONTRATADA as seguintes penalidades:
a) Multa de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) nos casos que excederem o prazo
estabelecido no subitem 13.2.1 desta cláusula;
b) Multa de 1% (um por cento) a 100% (cem por cento) do valor das mercadorias não entregues
ou da obrigação não cumprida;
c) Pagamento correspondente a diferença de preço decorrente de nova licitação ou contratação
para o mesmo fim.
13.2.4- As multas previstas neste Contrato poderão ser descontadas de pagamentos,
eventualmente devidos pelo CONTRATANTE.
13.2.5- Esgotadas as possibilidades administrativas, a cobrança da multa será efetuada
judicialmente.
13.2.6- A aplicação das multas previstas nesta cláusula não exclui outras sanções previstas na
Lei nº 8.666/93.
13.2.7- As multas não recolhidas e/ou não descontadas dos pagamentos poderão, a critério do
CONTRATANTE, ser compensadas com as garantias prestadas no contrato, vedando-se o
pagamento com serviços ou produtos;
13.2.8- A CONTRATADA que deixar de entregar o produto, ensejar o retardamento, não manter
a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar se de modo inidôneo, fazer
declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito do devido processo legal e da
prévia e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de
até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante o próprio CONTRATANTE.
13.2 .9 - Independentemente da efetivação da rescisão contratual, fica facultado ao
CONTRATANTE a retenção de quaisquer importâncias devidas a CONTRATADA para
CONTRATO - 2º CTT MICROTECNICA (6195695) SEI 0052940-29.2024.6.26.8000 / pg. 6
pagamento ou amortização, total ou parcial, das multas aplicadas e/ou perdas causadas, sem
prejuízo da adoção das medidas acima e judiciais para cobrança do remanescente ou mesmo
do valor total devido, caso não seja possível a retenção ora pactuada ou esta seja insuficiente.
13.2.10- O CONTRATANTE suspenderá o pagamento de qualquer fatura quando houver
pendência e/ou imperfeições no objeto contratado, sendo que nenhum pagamento isentará a
CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais e civis.
13.2.11- Os valores referentes a multa e demais importâncias, quando não ressarcidos pela
Contratada, incidirá correção monetária com base na taxa de variação da UFESP (Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo), nos termos do art. 74, da Lei Estadual nº 6.544/89, e do
Decreto Estadual nº 32.117/90, e juros moratórias, na razão de 1% (um por cento) ao mês,
calculados pro rata tempore.
13.2.12- Nos casos em que não for possível mensurar o valor individual da obrigação
descumprida, incidirá multa em valor fixo a ser arbitrado de R$ 100,00 (cem reais) a R$
1.000,00 (mil reais) para cada irregularidade, a depender da gravidade da infração.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
14.1- Na hipótese de inobservância de qualquer uma de suas cláusulas ou por razões de
interesse do Serviço Público, este Contrato poderá ser rescindido nos termos dos artigos 77 a
80, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
O presente contrato será registrado no "Livro de Registro de Contratos" do CONTRATANTE e
seu extrato publicado no DOU.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS NORMAS
16.1- As partes contratadas estão sujeitas, além das cláusulas deste contrato, aos termos do
Instrumento Convocatório e aos da proposta da CONTRATADA, às normas da Lei Federal nº
8.666/93, bem como a toda legislação que rege a matéria, no que couber e não conflitar com a
citada lei.
16.2- O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo poderá determinar o
cancelamento da nota de empenho que vier a ser emitida em decorrência desta contratação e
rescindir o Contrato celebrado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
assegurando-se o contraditório e ampla defesa, quando:
16.2.1- A contratada venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de
cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de São Paulo;
16.2.2- A contratação, independentemente da modalidade de licitação, de pessoa jurídica que
tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no
exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de
direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na
linha hierárquica da área encarregada da licitação;
16.2.3- A contratação cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados
e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e
funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização;
CONTRATO - 2º CTT MICROTECNICA (6195695) SEI 0052940-29.2024.6.26.8000 / pg. 7
16.2.4- A contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não
abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo poderá ser vedada pelo Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de São Paulo, quando, no caso concreto, identificar risco potencial de
contaminação do processo licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Para dirimir as questões oriundas deste Contrato, será competente o Foro da Comarca de São
Paulo.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0052940-
29.2024.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a
senhora Ana Beatriz Quaranta, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os
efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de
Locação e Aquisição, lavrei aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e
quatro, no livro próprio (nº 153-A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai
devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias,
Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.
Alessandro Dintof
Pela CONTRATANTE
Roberto Márcio Nardes Mendes
Pela CONTRATADA

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha

Ana Beatriz Quaranta
Testemunha

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 03/12/2024, às 18:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS,
COORDENADOR SUBSTITUTO, em 04/12/2024, às 13:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da
Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL
DE GABINETE, em 04/12/2024, às 15:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Roberto Márcio Nardes Mendes, Usuário
Externo, em 06/12/2024, às 11:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em
06/12/2024, às 14:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
CONTRATO - 2º CTT MICROTECNICA (6195695) SEI 0052940-29.2024.6.26.8000 / pg. 8
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ QUARANTA, TÉCNICA
JUDICIÁRIA, em 09/12/2024, às 15:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 6195695 e o código CRC CDFCBD25.
0052940-29.2024.6.26.8000 6195695v7
CONTRATO - 2º CTT MICROTECNICA (6195695) SEI 0052940-29.2024.6.26.8000 / pg. 9