TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO 0059284-02.2019.6.26.8000

2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 93/2019
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o
Cartório da 254ª Zona Eleitoral – Vila Maria, vigente de 21/11/2019 a 20/11/2025 (doc.
4946372).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56
CONTRATADA/LOCADORA: ALDEAR ADMINISTRAÇÃO E ARQUITETURA
LTDA, C.N.P.J. Nº 06.063.274/0001-06
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo
65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em
epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste
contratual de 4,758100%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período
de novembro/2023 a outubro/2024, incidente a partir de 21/11/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de
Material Substituto (doc. SEI 6148012), o valor do locatício passa dos atuais R$ 25.028,52 para
R$ 26.219,40, a partir de 21/11/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 14.290,56, sendo R$ 1.587,84 para o exercício de 2024 e
R$ 12.702,72 para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 6140893 e
6140897), inseridos nos autos do Processo SEI 0059284-02.2019.6.26.8000, que ficam fazendo
parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$
1.647.798,36 (um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e oito reais e
trinta e seis centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento
ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica”, procedemos ao reforço da Nota de Empenho de nº 288 de
26/01/2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações
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próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos
empenhos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no
contrato, nos termos aditivos e de apostilamento.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos seis dias do mês de dezembro
de dois mil e vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de
Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º
153-A). E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Marcelo Henrique Stabile Dias
Coordenador de Contratos Substituto

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 06/12/2024, às 17:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS,
COORDENADOR SUBSTITUTO, em 06/12/2024, às 18:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da
Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 6223881 e o código CRC 8EB26667.
0059284-02.2019.6.26.8000 6223881v8
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