TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS, CELEBRADO AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 124/2019,  QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E RIO MINAS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., C.N.P.J. N.º 12.904.815/0001-84, COM SEDE NA RUA EMÍLIO DE MENEZES, N.º 156 - BAIRRO SANTA MARIA, CIDADE BELO HORIZONTE, ESTADO MINAS GERAIS, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ADRIANO MIRANDA OLIVEIRA, C.P.F. Nº 089.017.977-80, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 78 a 90 do livro próprio (nº 160 – B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar a repactuação de preços dos postos de motoristas para condução de veículos de serviço, motoristas para condução de veículos executivos e encarregado, concedida a partir de 07/02/2020, com fulcro na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, além do reequilíbrio econômico-financeiro, concedido a partir de 14/09/2020 devido ao aumento da tarifa pública do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na cidade de São Paulo, bem como formalizar a prorrogação da vigência contratual, correspondente ao período de 07/02/2021 a 06/02/2022. Em consequência, alteram-se o caput da cláusula V, o caput e o parágrafo 2º da cláusula VI, acrescentando-lhe os incisos I e II, que passam, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 07/02/2020 a 06/02/2022, ressalvado o disposto no parágrafo único da cláusula II.
 
(. . .)
 
VI - VALOR - O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, R$ 123.351,26 (cento e vinte e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo, será de:
 
I – de 07/02/2020 a 13/09/2020:
a) R$ 5.293,54 (cinco mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos) por posto de supervisão e controle (encarregado);
b) R$ 4.839,26 (quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) por posto de serviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos de serviço);
c) R$ 5.214,24 (cinco mil, duzentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos) por posto de serviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos executivos).
 
II – A partir de 14/09/2020:
a) R$ 5.307,58 (cinco mil, trezentos e sete reais e cinquenta e oito centavos) por posto de supervisão e controle (encarregado);
b) R$ 4.852,68 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) por posto de serviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos de serviço);
c) R$ 5.227,50 (cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) por posto de serviços de condução de veículos (motorista para condução de veículos executivos).
(. . .)
Parágrafo 2º - O valor total do presente contrato é estimado em R$ 2.957.997,96 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos).”
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, bem como ressalvado o direito a eventual repactuação.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0055217-28.2018.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof e a senhora Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (nº 166 – B) aos dezessete dias do mês de novembro dois mil e vinte que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
 
Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior                      Adriano Miranda Oliveira
Pela CONTRATANTE.                                                   Pela CONTRATADA.
 
Alessandro Dintof                                                             Camila Chung dos Santos
Testemunha.                                                                     Testemunha.