PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE SONORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL E CAPTAÇÃO DE IMAGENS EM PADRÃO BROADCASTING, BEM COMO SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E ENCARREGADO, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 12/2019, CELEBRADO AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZENOVE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E RIO MINAS TERCEIRIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., C.N.P.J. N.º 08.491.163/0001-26, COM SEDE NA RUA EMILIO DE MENEZES, 156 – BAIRRO SANTA MARIA – BELO HORIZONTE/MG, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ADRIANO MIRANDA OLIVEIRA, C.P.F. Nº 089.017.977-80, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, na sede da CONTRATANTE, presente o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceu o Senhor Adriano Miranda Oliveira, regularmente autorizado para assinar o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 19 a 33 do livro próprio (nº 155-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto incluir a implantação do sistema de ponto informatizado dos funcionários da Contratada no item 8.25 do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico Federal nº 12/2019, bem como inserir o Apêndice A ao mencionado edital e ao contrato. Em consequência, altera-se a redação do item 8.25 do Anexo I do Edital PEF nº 12/2019, inclui-se o Apêndice A ao edital e ao contrato, bem como reproduz-se o caput da cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:

 “V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 22/04/2019 a 21/04/2020.”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente aditivo. Foram testemunhas, a todo o ato, presentes os Senhores Alessandro Dintof e Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                                	Alexandre de Oliveira Souza, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas 39 a 42 do livro próprio (nº 156 - B) o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                                            Luciana de Oliveira Silva, Coordenadora de Licitações e Contratos substituta, o conferi.

Carlos Eduardo Cauduro Padin	Adriano Miranda Oliveira	

Alessandro Dintof	

Camila Chung dos Santos	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 12/2019
TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO I
(...)
VIII – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

(...)
8.25. Exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, por meio de registro obrigatório, em 02 (dois) relógios de ponto biométricos a serem fornecidos e instalados pela CONTRATADA, sendo um em cada local de prestação de serviço indicado nas alíneas “a” e “b”, do subitem 3.1 da Cláusula III e/ou sistema eletrônico/informatizado disponibilizado pela Contratada.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 12/2019
APÊNDICE A

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRESENÇA A SER DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA A SER CONTRATADA PARA FORNECIMENTO DOS POSTOS DE RECEPÇÃO, OPERAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO E ENCARREGADO

1. O sistema de controle de frequência deverá ser disponibilizado pela Internet, com acesso por navegador web, através de protocolo https, de forma a não ser necessária a instalação de nenhum software extra nos equipamentos dos locais onde haverá a prestação do serviço.

2. Os prestadores de serviço serão cadastrados individualmente pela CONTRATADA, com no mínimo matrícula, nome, login e senha.

3. O registro de senha deverá ser efetuado por login e senha individuais, os quais serão encaminhados aos prestadores de serviço pela CONTRATADA.

4. O perfil de acesso dos prestadores de serviço deverá permitir o acompanhamento apenas da sua própria folha de frequência.

5. Os integrantes da Comissão de Fiscalização do contrato receberão um login e senha do sistema para acompanhamento do registro de frequência de todos os profissionais alocados no local sob sua responsabilidade.

6. O endereço de acesso (link) deverá ser fornecido à Seção de Redes e Servidores da CONTRATANTE com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência do início da prestação de serviços para as configurações necessárias.

7. Nos locais da prestação dos serviços, serão testados os links de acesso ao sistema, nos computadores já existentes, que possuem a seguinte configuração:
a) hardware: Processador Intel Core i5, Memória de 4 GB e HD de 500GB;
b) software: Windows 7; Internet Explorer 11ou Google Chrome 67; Java 8 (atualmente).

8. Para correto dimensionamento do acesso, o sistema deve ser compatível com a velocidade das linhas de comunicação de dados disponíveis na Justiça Eleitoral. A velocidade da linha de comunicação de dados é de 2Mbps em todos os cartórios/postos de atendimento, com acesso de contingência com velocidade mínima de 56 kbps, podendo haver alteração de velocidade nos demais locais de prestação do serviço.

9. O sistema deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:
a) restrições de horário à marcação do ponto;
b) marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;
c) exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de jornada extraordinária;
d) existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

10. A CONTRATADA deverá garantir o funcionamento do sistema de controle de frequência dos prestadores de serviços durante todo o período da execução dos trabalhos.

11. O sistema deverá emitir os seguintes relatórios para utilização da FISCALIZAÇÃO:
a) relatório de frequência individualizado por posto de serviço de Recepção, Operação de Áudio e Vídeo e Encarregado, por período informado, contendo todos os horários de entrada e saída e a totalização das horas realizadas, além das horas extras com acréscimo de 50% e horas extras com acréscimo de 100%;
b) relatório de horas trabalhadas no local da prestação dos serviços, por período informado, contendo as horas realizadas por todos os postos de serviço, dividido por categoria auxiliar de limpeza, bem como a totalização das horas realizadas, além das horas extras com acréscimo de 50%, horas extras com acréscimo de 100% e os respectivos totais;
11.1. Os relatórios dos itens a e b deverão ser exportáveis no formato CSV, para posterior importação no LibreOfficeCalc ou similar.

12. As falhas ou defeitos ocorridos no sistema de controle de frequência, durante o período da prestação de serviços, deverão ser reparados pela CONTRATADA, sem ônus adicional para a CONTRATANTE,
12.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar canais para contato e suporte (e-mails e telefones) para que os representantes da CONTRATANTE possam tratar dos casos de falhas ou defeitos no acesso ao sistema, citados no item 12, ou em casos de problemas de autenticação.
13. Para evitar tentativas de registro de frequência fora do âmbito dos locais de prestação do serviço, é necessário que o acesso ao sistema seja restrito aos endereços (IP) da Justiça Eleitoral na internet.
Os endereços (IP) serão fornecidos à contratada, após a assinatura do contrato.