PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE CAPTURA E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS POR CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO – CFTV, CELEBRADO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL 123/2019, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP, C.N.P.J. N.º 05.279.933/0001-83, COM SEDE NA RUA ANTONIO BENEVIDES FILHO N.º 132 - BAIRRO GREEN VALLEY, CIDADE DE RIO BONITO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR CLÉCIO MENDES DE SÁ, C.P.F. N.º. 579.773.487-72, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às folhas 28 a 35 do livro próprio (n.º 160-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência contratual para o período de 16/06/2020 a 15/06/2021 e alterar o índice de reajuste do contrato para IPCA (IBGE), conforme anuência da contratada. Por consequência, alteram-se o enunciado e o parágrafo 1º da cláusula IV, o parágrafo 1º da cláusula VI, o enunciado da cláusula VII, bem como se atualiza a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:

“IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 18 (dezoito) meses e 15 (quinze) dias, correspondente ao período de 1º/12/2019 a 15/6/2021.

Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato relativo às manutenções preventivas e corretivas, com todas as suas cláusulas, prorrogar-se-á por iguais e sucessivos períodos de 12 (doze) meses, condicionando-se a duração máxima a 54 (cinquenta e quatro) meses e 15 (quinze) dias.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta da dotação federal, Função Programática 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Nota de Empenho n.º 2326, de 28/11/2019, n.º 156 de 16/01/2020 e outras que se fizerem necessárias e, nos exercícios futuros, a conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo os respectivos empenhos.

VI – VALOR – (...)

Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 41.316,61 (quarenta e um mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos).

(...)

VII – DO REAJUSTE - Em caso de prorrogação do contrato relativo às manutenções preventiva e corretiva, será adotada, para fins de reajuste, a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou qualquer outro índice oficial que venha a ser acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido. ”

CLÁUSULA SEGUNDA — Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA — O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0072411-07.2019.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Edson Batista e Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 161-B) aos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi

Alessandro Dintof
Pela CONTRATANTE	
Clécio Mendes de Sá 
Pela CONTRATADA	

	

	

Camila Chung dos Santos
TESTEMUNHA	

Edson Batista
TESTEMUNHA