TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0036252-26.2023.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL
 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 87/2023
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 91ª Zona Eleitoral – Espírito Santo do Pinhal, vigente de 30/10/2023 a 29/10/2027 - contrato (doc. SEI 4793279).
 
CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADO(A)/LOCADORES(AS): Jonas José Angelini, James José Angelini e Ophellia Jordão Angelini.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo o disposto no art. 136, I, da Lei n°14.133/2021, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,424740%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de out/2023 a set/2024, incidente a partir de 30/10/2024.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5981014), o valor do locatício passa dos atuais R$8.000,00, para R$8.353,97, a partir de 30/10/2024.
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$12.742,92, Sendo R$719,74 para 2024; R$4.247,64, para 2025; R$4.247,64, para 2026; e R$3.527,90 para 2027, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 5959783,​​ ​​​​5959786 e 5959788), inseridos nos autos do Processo SEI 0036252-26.2023.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$396.742,92 (trezentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Reforço das Notas de Empenho de 24 de janeiro de 2024 nº 255, nº 256 e nº 257, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato.
 
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (SeGCL - 2024). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

 
Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 22/10/2024, às 12:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 22/10/2024, às 18:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6029832 e o código CRC 386C1070.