TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0053332-03.2023.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL
 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FEDERAL nº 230/2023
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 007ª ZE – Agudos, conforme Contrato (doc. 5010896), vigente de 18/01/2024 a 17/01/2028.
 
CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADOS/LOCADORES:  HOCAFF ENGENHARIA LTDA., C.N.P.J. N.º 12.013.381/0001-22, e C.A.M. ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., C.N.P.J. Nº 02.413.648/0001-15.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 136, inciso I, da Lei Federal n. 14.133/2021, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,831300%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de janeiro/2024 a dezembro/2024, incidente a partir de 18/01/2025.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. 6339904), que resulta em novo valor de locatício, passando de R$ 10.500,00, para R$ 11.007,29 a partir de 18/01/2025.
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 18.262,44, sendo, 5.800,02 para 2025, R$ 6.087,48 para 2026, R$ 6.087,48 para 2027, e R$ 287,46 para 2028, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. 6320119 e 6320165), inseridos nos autos do Processo SEI 0053332-03.2023.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 522.262,44 (quinhentos e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme reforço da Nota de Empenho nº 312 de 03/02/2025 e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º SEGCL - 2025). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos