TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0054863-37.2017.6.26.8000
 
2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 120/2017
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontram instalados os Cartórios os cartórios da 005ª ZE – Jardim Paulista - e da 258ª ZE - Indianópolis -, vigente de 15/01/2018 a 14/01/2026 (conforme Contrato doc. 1390749, 1º Termo Aditivo, doc. 1584414, 2º Termo Aditivo, doc. 3125640, 3º Termo Aditivo, doc. 3139021, 1º Termo de Apostilamento, doc. 4287462 e 4º Termo Aditivo, doc. 5010198).
 
CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADA/LOCADORA: SOUZA & OVIEDO ADMINISTRAÇÃO LTDA., CNPJ Nº 11.188.181/0001-48.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,831300 %, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de janeiro/2024 a dezembro/2024, incidente a partir de 15/01/2025.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. 6337305), que resulta em novo valor de locatício, passando dos R$ 56.028,45 para R$ 58.735,35, a partir de 15/01/2025.
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 32.482,80, sendo R$ 31.219,58 para 2025 e R$ 1.263,22 para 2026, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. 6303201 e 6303202), inseridos nos autos do Processo SEI 0054863-37.2017.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 4.769.568,57 (quatro milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
 RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”,  elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J.", conforme Reforço da Nota de Empenho nº 310, de 03 de fevereiro de 2025, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, termos aditivos e apostilamento.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 154-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos