TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO SEI 0034196-20.2023.6.26.8000
1º TERMO DE APOSTILAMENTO — REAJUSTE CONTRATUAL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FEDERAL N° 80/2023
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 214á Zona Eleitoral — Buritama, vigente de 29/09/2023 a 28/09/2027 - contrato (doc. SEI 4745062).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J N.° 06.302.492/0001-56.
CONTRATADO(A)/LOCADORES(AS): Aparecido Donizete Rodrigues e Sonia Maria Sanches Rodrigues.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo o disposto no art. 136, I, da Lei n°14.133/2021, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,237600%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de set/2023 a ago/2024, incidente a partir de 29/09/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado   pelo Senhor Secretário de Administração   de Material   (doc. SEI 5809332), o valor do locatício passa dos atuais R$8.200,00, para R$8.547,48, a partir de 29/09/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$12.509,28, Sendo R$1.065,61 para 2024; R$4.169,76, para 2025;
R$4.169,76, para 2026; e R$3.104,15 para 2027, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 5798105 e 5798114), inseridos nos autos do Processo SEI 0034196-20.2023.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$406.109,28 (quatrocentos e seis mil, cento e nove reais e vinte e oito centavos).

RECURSOS FINANCEIROS — A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 — “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 — “Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física”, conforme Reforço da Nota de Empenho n° 263, de 24 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (SeGCL - 2024). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 19/09/2024, às 18:32, conforme art. lº, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 19/09/2024, às 18:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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