TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0022117-77.2021.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 27/2021
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o
Cartório da 348ª Zona Eleitoral – Vila Formosa, vigente de 26/08/2021 a 25/08/2025 (doc.
4657367).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56
CONTRATADA/LOCADOR: JOSÉ PASSERI, C.P.F. N.º 058.580.038-
34; NORIMAR PASSERI MORAES, C.P.F. Nº 089.911.268-47; GERALDO TADEU
MORAES, C.P.F. Nº 011.114.738-70 e HILDA DOS ANJOS PASSERI, C.P.F Nº 163.212.978-
79.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo
65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em
epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste
contratual de 3,992440%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período
de agosto/2022 a julho/2023, incidente a partir de 26/08/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de
Material (doc. SEI 4784124), o valor do locatício passa dos atuais R$ 15.079,49 para R$
15.681,53, a partir de 26/08/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 14.448,96, sendo R$ 2.508,50 para o exercício de 2023,
R$ 7.224,48 para a dotação de 2024 e R$ 4.715,98 para 2025, conforme planilha de cálculos e
relatórios (docs. SEI 4760290 e 4760331), inseridos nos autos do Processo SEI 0022117-
77.2021.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento,
independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$
721.710,60 (setecentos e vinte um mil, setecentos e dez reais e sessenta centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento
ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de
APOSTILAMENTO DE REAJUSTE 4820129 SEI 0022117-77.2021.6.26.8000 / pg. 1
Terceiros – PJ", procedemos ao reforço das Notas de Empenho de nsº 209 de 23/01/2023, e
outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para
atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no
contrato.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos seis dias do mês de setembro
de dois mil e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos
de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 147-A). E
eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 06/09/2023, às 14:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO,
COORDENADOR, em 06/09/2023, às 15:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 4820129 e o código CRC 5841D707.
0022117-77.2021.6.26.8000 4820129v5
APOSTILAMENTO DE REAJUSTE 4820129 SEI 0022117-77.2021.6.26.8000 / pg. 2